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Vereadores aprovam lei que padroniza pinturas dos prédios públicos com as cores oficiais da bandeira de Brasiléia
Ascom – Assessoria de Comunicação da C.M.B
Com todos os cuidados necessários, a Câmara Municipal realizou na sala de sessões José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira, 08 de Junho, a decima quinta sessão ordinária do ano de 2021, presidida pelo Vereador Vice-Presidente Marquinho Tibúrcio (MDB).
Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Leomar Barbosa (PSD), Lessandro Jorge (PT), Leonir Castro (PP) e Jurandir Queiroz (PROS).
Durante o grande expediente, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 002 de 2021 de autoria do Vereador Marquinho Tibúrcio (MDB). O projeto de nº 002 diz que: Dispõe sobre a padronização das cores de bens imóveis públicos do município de Brasileia. O projeto estabelece a padronização das pinturas dos prédios públicos predominando as cores da bandeira do município de Brasiléia (azul, amarelo, branco e verde), a padronização só será necessário quando acontecer alguma reforma ou construção de algum órgão público após o projeto ser sancionado.
Também de autoria do Vereador Marquinho Tibúrcio (MDB), foi aprovado o projeto de nº 003 de 2021, que: Dispõe sobre os veículos oficiais da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal de Brasileia.
Em uso a Tribuna os vereadores solicitaram:
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): o parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou que seja enviado um documento ao órgão responsável pela ponte José Augusto, que liga os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, Pois a mesma encontra-se em total escuridão. O mesmo caso acontece na ponte Wilson pinheiro, que liga o Brasil a Bolívia, o vereador pede providencia em caráter de urgência a respeito da iluminação das pontes afim de prevenir que aconteçam furtos e roubos. O parlamentar pediu que seja enviado um documento ao representante do governo do estado, secretario de meio ambiente, para que junto ao governo aconteça uma discussão a nível nacional a respeito das políticas ambientais em nosso país, em especial na região amazônica.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): o parlamentar no uso de suas atribuições, começou sua fala refazendo um pedido de sessões anteriores, a respeito da iluminação da ladeira que da entrada ao bairro Marcos Galvão, pois a falta de iluminação está causando grandes transtornos as pessoas que ali transitam. O vereador pede respostas em relação a uma obra iniciada na Travessa Tereza Rodrigues Pimentel, que foi iniciada a mais de um mês e até o presente momento não retornaram para finalizar o serviço. O mesmo solicitou que seja enviado um documento para a prefeitura para saber qual valor da emendar parlamentar destinada para a obra a cima citada. Finalizando as suas indicações, solicitou que a prefeita se sensibilize e realize a construção da ponte do ramal do Pega Fogo e que faça a desobstrução de um bueiro próximo da escola Rio Branco.
Vereador Leonir Castro (PP)
Vereador Leonir Castro (PP): o parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou suas indicações solicitando o envio de documento ao secretário de obras, para que o mesmo possa averiguar a situação da quadra que fica ao lado do posto de saúde Antônio Moreira Dos Reis, no bairro Francisco José Moreira, onde a mesma se encontra em situação precária, em total estado de abandono. O parlamentar dando continuidade solicita que aconteça um paliativo no ramal do KM 59, junto com uma limpeza no mesmo.
Lessandro Jorge (PT)
Lessandro Jorge (PT): o parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a sua fala fazendo um pedido em forma de urgência, para que seja encaminhado um pedido de informação para que o executivo esteja encaminhando informações sobre um furto que ocorreu na secretaria de obras, em especial que encaminhe o boletim de ocorrência e quais providencias estão sendo tomadas em relação ao caso, pois se trata de patrimônio público e a população espera respostas. O vereador reforça o pedido que fez na última sessão, para que seja respeitada as sinalizações de trânsito que existem em nosso município, principalmente a que existe em frente a Caixa Econômica Federal, pois já aconteceram vários acidentes naquela localidade.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): o parlamentar no uso de suas atribuições, solicita junto ao executivo a recuperação de uma ponte que se localiza no ramal do Pega Fogo entre o Sr. Osmarino e a colocação Rio Branco, pois os moradores estão na iminência de ficarem isolados. Dando continuidade o parlamentar pede ao executivo que possa inserir no planejamento a linha 8 no ramal do KM 13, que liga do T a Cajazeira, que passa em frente à escola Valdomiro Ferreira Barroso, pede respostas em relação aos mais de R$ 600.000,00 mil aprovados para execução de melhorias nos ramais. Dando continuidade as indicações o parlamentar solicita um pedido de informação junto a secretaria de agricultura, a respeito de como está o programa de açudagem, em especial quando o programa se iniciará na comunidade do 19. O vereador pede respostas em relação ao projeto de N°04 mensagem 05, que autoriza o poder executivo a contratar emergencialmente em caráter temporário profissionais para atuar no âmbito da secretaria municipal, para atender necessidades temporárias de combate ao covid. O mesmo indaga o motivo por não ter acontecido a contratação dos profissionais da saúde.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): o parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala fazendo um apelo ao governo do estado, que a SESACRE possa contratar um médico para ficar à disposição da população para realizar o exame de ultrassonografia no Hospital Regional. O vereador pede que o atendimento presencial do Detran possa voltar gradativamente, pois do jeito que está acaba causando transtornos à população, Segundo o mesmo não dá para ficar como está. Solicita que a prefeitura através da secretaria de obras possa realizar um trabalho de melhoria no ramal da piscicultura, dando continuidade o parlamentar pede melhorias no ramal Santa Inês, que também se localiza no Polo. Finaliza sua fala pedindo melhorias para todos os ramais do Polo em especial aqueles que se encontram em situação precária.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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