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Veja como vão funcionar os órgãos públicos nesta segunda-feira no Acre com volta do expediente presencial
Atendimento ao público deve ser feito de 7h30 às 13h30, de segunda-feira a sexta-feira. Já o horário de funcionamento dos órgãos e entidades deve ser definido pelo secretário ou gestor.
Órgãos estaduais vão atender o público com horário corrido – Foto: Lidson Almeida/Rede Amazônica Acre
Com a volta dos trabalhos presenciais nos órgãos públicos do Acre, a partir desta segunda-feira (2), o horário de atendimento à população vai ser corrido, no período de 7h30 às 13h30, na maioria dos locais, conforme decreto publicado pelo governo na sexta-feira (30).
O governo suspendeu o trabalho remoto e com isso, todos os servidores públicos estaduais efetivos ou comissionados devem voltar aos seus postos de trabalho no regime de horário vigente, de acordo com cada categoria.
Os serviços públicos essenciais devem ser garantidos de forma integral pelos órgãos e entidades da Administração Estadual direta, autárquica e fundacional.
Detran
No Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por exemplo, os atendimentos ocorrem em horário corrido, de 7h às 13h, conforme explicou o órgão.
OCA
Já a Organização em Centros de Atendimento (OCA), que concentra diversos atendimentos de órgãos do estado, informou que continua com o atendimento presencial por meio de agendamento, como está fazendo desde que houve a mudança para a bandeira amarela, de 7h30 às 13h30.
Mas, o novo horário deve ser definido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e ser publicado na próxima semana, de acordo com a direção do local.
O horário de atendimento ao público vale para todos os órgãos do governo. Já o horário de funcionamento dos órgãos e entidades deve ser definido pelo secretário ou gestor.
Retorno e carteira de vacinação
Para retornar aos trabalhos presenciais, os servidores devem apresentar a carteira de vacinação no setor de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade que atua, para inserção do dado no sistema de gestão de pessoas.
Conforme o decreto desta sexta, a partir de 2 de agosto, apenas será permitida a manutenção do regime de trabalho remoto aos servidores:
- que integrem o grupo de risco;
- que não foram vacinados com a 2ª dose ou a dose única da vacina contra a COVID-19.
Essa permissão não se aplica aos servidores que se recusarem a ser vacinados, de acordo com o calendário de vacinação e a disponibilidade de vacinas no município de lotação. Mas, somente nos casos de apresentação de laudo médico que comprove a impossibilidade de recebimento da vacina.
O trabalho remoto foi uma das medidas de emergência adotadas pelo governo no enfrentamento do novo coronavírus. Ainda no ano passado, um decreto publicado em março estabelecia isolamento social e suspensão de serviços considerados não essenciais.
Também foi criado o plano ‘Acre sem Covid’ para retomada gradual das atividades no estado, de acordo com as fases de emergência, representados pelas cores vermelha, laranja, amarela ou verde. Atualmente, o estado está em bandeira amarela.
Ainda na edição desta sexta, o governador Gladson Cameli revogou o decreto que estabelecia limite no horário de funcionamento de restaurantes, lanchonetes, bares e distribuidoras de bebidas até à 0h. As demais medidas sanitárias de combate à Covid-19 e o limite de ocupação do estabelecimento de acordo com a bandeira permanecem válidos.
Covid-19 no Acre
O Acre registra um total de 87.128 casos de infecção pelo novo coronavírus desde o início da pandemia e 1.798 mortes pela doença. Pelo menos 83.183 pessoas já receberam alta médica da doença.
O estado tem 43 pacientes internados nos hospitais de referência, dos quais 36 com teste positivo para a Covid-19, conforme dados do boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), de sexta-feira (30).
O Acre está em contaminação comunitária desde o dia 9 de abril, com uma taxa de incidência de e 9.740,7 casos para cada 100 mil habitantes. A taxa de mortalidade em cada 100 mil habitantes é de 201 já a de letalidade – quantidade de mortos dentro dos números confirmados da doença – é de 2,1%.
Dos 70 leitos disponíveis na rede SUS em todo o Acre, 16 estão ocupados. Com isso, a taxa de ocupação dos leitos é de 23% nesta sexta. São 50 leitos em Rio Branco e 20 em Cruzeiro do Sul.
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Decisão inédita em Rio Branco reconhece superexposição infantil como violação de direitos e impõe restrições à divulgação de imagens
A 3ª Vara da Família de Rio Branco condenou um casal pela exposição excessiva da imagem do filho nas redes sociais, prática identificada como “sharenting” — quando pais ou responsáveis publicam de forma exagerada informações e imagens de crianças ou adolescentes na internet. A sentença, proferida pela juíza Maha Manasfi, determinou que fotos e vídeos do menor só poderão ser compartilhados em datas especiais e momentos em família, vedando qualquer divulgação para além dessas ocasiões.
O julgamento é considerado inédito no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e representa um marco na discussão sobre os limites da presença digital de menores imposta por seus próprios responsáveis.
Na decisão, a magistrada destacou que a superexposição pode causar prejuízos psicológicos e sociais à criança, atingindo a dignidade, intimidade, segurança, honra, vida privada e direito à imagem do menor. A prática, segundo a juíza, fere dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção à identidade e integridade moral da criança.
“Reconheço a prática de sharenting pela requerida… razão pela qual determino a proibição da divulgação da relação paterno-filial… salvo em datas especiais e momentos com a família, sob pena de multa, bem como a avaliação de eventual revisão das condições de guarda e convivência”, afirma a juíza em um trecho da sentença.
O processo, julgado em maio deste ano, tramita em segredo de Justiça. Em caso de descumprimento, os pais poderão sofrer sanções como multa e revisão judicial das condições de guarda e convivência com a criança. A decisão reforça a crescente preocupação do Judiciário com os impactos da exposição digital precoce e imposta a crianças, muitas vezes sem qualquer consciência ou consentimento.
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Crime ocorreu durante a madrugada; vítima tentou fugir, mas foi executada em via pública
A cidade de Tarauacá, no interior do Acre, foi abalada por mais um caso de feminicídio brutal registrado na madrugada desta segunda-feira (14). A dona de casa Maria José de Sousa foi assassinada a facadas pelo ex-companheiro, Josemar de Amorim Silva, dentro da própria residência, no Beco Maria Anália, Bairro da Praia, na frente dos três filhos do casal — entre eles, um bebê de apenas dois meses.
De acordo com informações da Polícia Militar, moradores acionaram a guarnição após ouvirem gritos de socorro vindos da casa da vítima, por volta de 1h da manhã. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram Maria José caída ao chão, com diversas perfurações de faca. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado, mas a vítima já estava sem sinais vitais.
Segundo o relato da filha de 13 anos, o agressor invadiu a casa pela porta dos fundos e foi direto ao quarto onde estavam Maria e os filhos. Exigindo que a mulher retomasse o relacionamento, Josemar iniciou uma discussão que rapidamente se transformou em violência. Armado com uma faca, ele passou a golpear a vítima ainda no quarto. Mesmo gravemente ferida, Maria José conseguiu correr para fora da residência, mas foi alcançada e morta em plena via pública.
Após cometer o crime, Josemar fugiu a pé e foi localizado horas depois na casa da própria mãe. Ele estava visivelmente embriagado e confessou o assassinato, alegando ter matado a ex-companheira porque ela se recusava a reatar o relacionamento.
O suspeito foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde foi autuado por feminicídio. Os três filhos do casal foram acolhidos por familiares e estão sendo acompanhados pelo Conselho Tutelar. O caso segue sob investigação.
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Investigado se encontra à disposição da Justiça e as investigações seguem em andamento pela DECAV. Foto: cedida
Em mais um trabalho intenso no último fim de semana, a equipe de plantonistas da Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (DECAV) prendeu, no último domingo, 13, um militar do Exército investigado por estupro contra sua enteada. A ação contou com o apoio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e Departamento da Capital e do Interior (DPCI) que deram umprimento ao mandado de prisão preventiva.
A vítima, uma adolescente de 14 anos de idade, compareceu à Delegacia na noite de sábado, 12, acompanhada de sua genitora, para efetuar o registro da ocorrência.
Diante da gravidade dos fatos, a Delegada de Polícia Plantonista Michelle Boscaro representou imediatamente pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi acolhida pelo Poder Judiciário, que expediu o mandado de prisão, devidamente cumprido pela Polícia Civil no domingo.
O investigado se encontra à disposição da Justiça e as investigações seguem em andamento pela Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (DECAV).
“A Polícia Civil reforça o seu compromisso com a proteção das vítimas de violência sexual e destaca a importância de denúncias como está para a responsabilização dos autores e a prevenção de novos crimes desta natureza.” Declarou a Delegada Michelle Boscaro.
Fonte: PCAC
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