Brasil
Uber diz que não registrará motoristas, não pagará multa de R$ 1 bi e recorrerá até esgotar recursos
Empresa se posiciona sobre decisão da 4ª Vara do Trabalho de SP e aponta insegurança jurídica por decisão diferente em julgamentos similares
Na última quinta-feira (14), o juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos, a contratar em regime CLT todos os motoristas e os entregadores parceiros e ainda estabeleceu multa diária de R$ 10 mil caso haja descumprimento.
O prazo para atendimento da decisão é de seis meses a partir do trânsito em julgado, ou seja, quando não se pode mais recorrer da sentença. A Uber afirma que não pagará a multa bilionária nem registrará os parceiros cadastrados até que se esgotem todos os recursos. Além disso, apontou a insegurança jurídica que a decisão traz por ser o oposto de julgamentos anteriores que envolvem plataformas, como iFood, 99, Lalamove e Loggi.
A multa diária imposta à Uber pela Justiça do Trabalho é tão astronômica que poucas calculadoras conseguem mostrar o resultado, pois passaria dos R$ 10 trilhões (a unidade mais uma sequência de 12 zeros). Isso porque, segundo dados da própria Uber, o número de motoristas e entregadores no país é de cerca de 1 milhão de pessoas. Porém, para o juiz que proferiu a sentença, o valor é “irrisório”.
Motoristas são contra decisão da Justiça
A condenação é resultado de uma ação movida, em 2016, pela Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (Amaa), entidade que parece estar inativa, sem presença digital e sem apresentar nenhuma manifestação sobre a decisão.
Para o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp), Eduardo de Souza, a decisão é contrária à vontade dos motoristas: “Hoje, os motoristas não querem ser CLT, esse modelo pode causar muitos danos para a nossa classe. Vai tirar a liberdade e a autonomia do motorista, que vai ser obrigado a trabalhar fazendo corridas em locais perigosos, por exemplo”.
Marcelo Crespo, professor de direito e especialista em direito digital e penal, concorda com o posicionamento da Uber: “A divergência de decisões entre o caso envolvendo a Uber e aqueles relacionados a iFood, 99, Loggi e Lalamove gera incertezas para ambas as partes envolvidas. A decisão reflete uma interpretação singular e em desacordo com o precedente estabelecido pela segunda instância do Tribunal Regional de São Paulo desde 2017, assim como por outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”, declarou.
Quem ganha e quem perde
Uma decisão semelhante fez com que a Uber encerrasse suas operações na Colômbia, no início de 2020, deixando quase 90 mil motoristas sem renda. Caso aconteça o mesmo no Brasil, os estragos serão muito maiores, pois mais de 1 milhão de motoristas e entregadores ficarão sem trabalho, além dos possíveis prejuízos aos mais de 30 milhões de usuários.
O sucesso da empresa vem da popularização do serviço de transportes, tanto de passageiros quanto de entregas, por conta das tarifas mais baixas e pelo maior número de carros disponíveis, o que diminui o tempo de espera. Outro ponto positivo é a oportunidade de renda extra com liberdade de horário e poder de decisão sobre quais corridas serão aceitas.
Mas o Estado brasileiro não está acostumado à livre negociação nem com a existência de atividades a que suas regras paternalistas não se apliquem. Perdem os motoristas e os entregadores parceiros, perdem os clientes, e, honestamente, não consigo identificar quem ganha o que quer que seja com a decisão (ou apenas não direi, pois já não somos tão livres a ponto de poder emitir opiniões).
Enfim, esse é apenas mais um capítulo da série de terror interminável “O Brasil não é para Amadores”. Continuemos “maratonando”.
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A iniciativa, fruto da parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e a AgroCortex, consolida-se como um exemplo de solução integrada para desafios ambientais e sociais enfrentados pelo município.
Uma equipe de auditoria da empresa Ecolance esteve na manhã desta segunda-feira (2), na Prefeitura de Rio Branco para avaliar o projeto de crédito de carbono desenvolvido pela empresa AgroCortex e conhecer de perto a parceria firmada com o Executivo municipal, voltada a ações sociais e ambientais.
A auditora responsável pelo trabalho, a engenheira florestal Tamires Lima, explicou que a visita integra o processo de auditoria do projeto de carbono da AgroCortex, que possui avaliação de padrão internacional. A agenda incluiu reunião com o prefeito Tião Bocalom e visitas técnicas, com o objetivo de compreender, na prática, como funciona a parceria entre a empresa e o poder público municipal.
Entre as ações destacadas está a doação de madeira proveniente de resíduos da indústria madeireira da AgroCortex, utilizada pela Prefeitura de Rio Branco na construção de casas populares do Projeto 1001 Dignidades. O material, que anteriormente seria descartado e queimado, passou a ser reaproveitado na construção de moradias destinadas, principalmente, a famílias ribeirinhas afetadas anualmente pelas enchentes do Rio Acre e dos igarapés que cortam a cidade.
Segundo a auditora, o contato direto com a gestão municipal foi fundamental para compreender a realidade local e contribuir para a qualidade do processo de auditoria. Para ela, a reutilização de resíduos madeireiros na construção de habitações representa uma solução sustentável, que gera benefícios ambientais e impacto social positivo para a população mais vulnerável do município.
“Hoje vim realizar a auditoria do projeto de carbono da AgroCortex. Conversei com o prefeito e conheci a parceria existente, em que a empresa faz a doação de madeira de resíduos da indústria para a construção de casas populares. É um processo muito importante, principalmente para atender pessoas que sofrem perdas todos os anos com as enchentes”, explicou Tamires Lima.
O prefeito Tião Bocalom destacou a importância da visita dos auditores, responsáveis pela avaliação internacional do projeto, e ressaltou que o encontro foi uma oportunidade de apresentar a realidade amazônica e demonstrar que a preservação ambiental deve caminhar junto com a valorização do ser humano.
“Mais uma vez tivemos a oportunidade de dialogar com auditores internacionais e mostrar que aqui na Amazônia existem pessoas que precisam ter qualidade de vida. Nessa parceria com a AgroCortex, mostramos que a madeira que antes seria queimada, gerando impactos ambientais, está sendo transformada em moradia social”, afirmou o prefeito.
Durante a visita, foi apresentado aos auditores o projeto que transforma resíduos madeireiros em habitações populares, unindo sustentabilidade ambiental e responsabilidade social. A iniciativa, fruto da parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e a AgroCortex, consolida-se como um exemplo de solução integrada para desafios ambientais e sociais enfrentados pelo município.
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O presidente estadual do MDB, Vagner Sales, disse que a sigla quer participar da chapa majoritária
Vagner disse que a ajuda do governo não está voltada apenas para a conquista de uma vaga na chapa majoritária. Foto: captada
Ao confirmar a ida do MDB para a base de apoio à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis ao Governo em 2026, o presidente da executiva estadual do partido, Vagner Sales, disse em entrevista ao jornal ContilNet, nesta segunda-feira (3), que a sigla quer participar da composição da chapa majoritária, com indicação ao cargo de vice ou com uma candidatura ao Senado.
Informações coletadas por nossa reportagem junto a fontes palacianas indicam que o Governo deve oferecer apoio ao MDB, especificamente, na consolidação e vitória da chapa de deputados federais que o partido pretende formar.
“Estou trabalhando essa situação de aliança com os dirigentes políticos do PP, na pessoa do governador Gladson, da vice-governadora Mailza e dos secretários de articulação política. Como presidente do MDB, considero que estou falando como quem realmente decidiu essa aliança”, afirmou o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul.
Vagner disse que a ajuda do governo não está voltada apenas para a conquista de uma vaga na chapa majoritária.
“Nosso pleito é público, queremos uma vaga na chapa majoritária e ajuda para fazermos uma chapa de deputados federais competitiva. Não existe essa discussão de apenas termos ajuda na chapa proporcional”, acrescentou.
Por fim, Sales afirmou que o anúncio da aliança será feito com a presença do presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, no Acre, com data ainda a ser confirmada.
“O resto é esperar o anúncio da aliança pelo nosso presidente Baleia Rossi, que vem ao Acre”, finalizou.
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Acre e Amapá são os estados com menos notas falsas apreendidas no país, segundo Banco Central
Foram recolhidas apenas 199 cédulas falsas no Acre em 2024; São Paulo lidera com 149,2 mil unidades, correspondendo a 34% do total nacional
Em 2024, o Acre e o Amapá foram os estados com menor número de notas falsas retidas no Brasil, de acordo com levantamento do Banco Central divulgado pelo jornal Estadão. O Acre teve apenas 199 cédulas falsificadas recolhidas, enquanto o Amapá registrou 264 unidades. Segundo o BC, os baixos volumes estão relacionados ao menor contingente populacional e à circulação reduzida de dinheiro físico nesses estados.
Em contraste, São Paulo liderou o ranking, com 149,2 mil cédulas falsas apreendidas – o equivalente a 34% do total nacional e a R$ 27,7 milhões em valor nominal. Em seguida aparecem Minas Gerais (56,3 mil notas, 13% do total), Rio de Janeiro (39,5 mil, 9%) e Rio Grande do Sul (28,6 mil, 7%).
As cédulas falsas são identificadas por três vias principais: suspeita em transações bancárias, detecção pelos próprios bancos durante processamento de depósitos e apreensão por órgãos policiais. Após recolhidas, elas passam por análise técnica, que serve de subsídio para aprimoramento das medidas de segurança e para o desenvolvimento de novas cédulas. Em seguida, são arquivadas, podendo ser utilizadas como prova em processos criminais contra falsificadores.
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