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Brasil

TSE discute limites a atividades de campanha de candidatos contestados

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Lei Eleitoral prevê que candidato cujo registro esteja pendente de julgamento pode usar horário eleitoral gratuito e ter seu nome mantido na urna eletrônica

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a discutir na noite desta terça-feira (25), a fixação de critérios envolvendo o direito de candidatos manterem atividades de campanha quando os seus registros são contestados judicialmente. O debate foi interrompido por pedido de vista do ministro Edson Fachin, que deverá retomar a discussão em sessão na próxima quinta-feira (27).

Na madrugada do último dia 1º, o plenário do TSE decidiu, por 6 a 1, negar o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do “tríplex do Guarujá”. Para os ministros, Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Por 5 a 2, os ministros do TSE barraram naquela mesma sessão a possibilidade de Lula manter atividades de campanha (como aparecer no horário eleitoral), apesar de ainda caber recurso da decisão plenária do TSE.

A Lei das Eleições prevê que o candidato cujo registro esteja sub judice “poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos”.

No caso de Lula, os ministros restringiriam o alcance desse dispositivo quando se trata de candidaturas presidenciais.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a fixação de critérios para demarcar o fim da possibilidade de um candidato manter atividades de campanha quando o registro for negado.

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Brasil

Bolsonaro cobra posicionamento de governadores de direita sobre inelegibilidade: ‘Vou até o último segundo’

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Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cobrou, nesta quarta-feira (14), governadores de direita um posicionamento contra a sua inelegibilidade. Pediu que questionem publicamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Não é estratégia política, vou até o último segundo. Michel Temer até entrou nessa questão… É direito do Michel Temer, ninguém que entrou na política esquece… Mas gostaria, não posso obrigar, que os governadores falassem: ‘Bolsonaro está inelegível por quê? Essas acusações valem?’”, afirmou Bolsonaro em entrevista  ao Canal UOL.

A fala ocorre em meio a incômodo de bolsonaristas com declaração do ex-presidente Michel Temer (MDB) sobre união de candidatos de centro-direita em 2026, sem menção a Bolsonaro nem à ex-primeira-dama Michelle. Temer disse ao programa Canal Livre, da Band, que teve conversas com alguns governadores e que eles estão muito dispostos.

Bolsonaro evitou citar nomes, mas os governadores que disputam o seu espólio eleitoral são Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Ronaldo Caiado (União), de Goiás; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Ratinho Jr (PSD), do Paraná.

“Costumo dizer, eleição sem meu nome na chapa é negação da democracia. Isso que Alexandre de Moraes faz lá fora é conhecido como law fare. Romênia, França, Estados Unidos… É para tirar de combate”, afirmou o ex-presidente em outro momento da entrevista.

Questionado sobre possíveis candidaturas da ex-primeira Michelle e do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, o ex-presidente afirmou que “não pode bater o martelo agora”.

“A Michelle não pediu para entrar nas pesquisas, botaram o nome dela e ela tem aparecido na frente do Lula. Quem é a Michelle? É uma pessoa como primeira-dama, no meu entendimento, que foi exemplar. É uma mulher, fala bem, é evangélica, então tem o carinho de uma parte considerável da população”, falou Bolsonaro.

“Então ela pode ser candidata? Não sei. O outro é o Eduardo (Bolsonaro), que está nos Estados Unidos, que aparece em pesquisas por aí também, perdendo para o Lula, mas aparece. Tem muito tempo até lá. Eu não posso bater o martelo agora”, completou.

Bolsonaro acredita que STF vai reverter decisão contra Ramagem e diz trocar mensagens com Motta
Na mesma entrevista, Bolsonaro voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e disse acreditar na reversão da decisão da Corte sobre o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito que apura suposta tentativa de golpe de Estado de 2022, o que poderia beneficiar o ex-presidente.

“A ação penal é uma só, não tem só essa ou aquela. Que mande suspender a ação penal. Eu estou no Supremo, junto a outros militares, por causa do Ramagem. Eu acredito que o STF vai acolher este recurso do Hugo Motta”, afirmou.

Bolsonaro contou que vem trocando mensagens com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre este e outros assuntos dos campos jurídico e político. “Mando algumas mensagens pra ele”, disse o ex-presidente.

Na terça (13), Motta apresentou uma ação ao STF que pede a suspensão completa do processo contra Ramagem no inquérito da tentativa de golpe de. Na última semana, a Câmara aprovou a suspensão da ação contra o parlamentar.

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu o presidente da Casa em publicação no X.

Também na terça, Alexandre de Moraes, suspendeu parcialmente a ação penal contra o ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro. A Primeira Turma da Corte decidiu, por unanimidade, que a suspensão determinada pela Câmara vale exclusivamente para os crimes supostamente cometidos após sua diplomação como parlamentar, como dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.

Já os crimes apontados na ação penal à qual o parlamentar é réu cometidos antes da diplomação são associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito.

Ex-presidente diz que Moraes tem “gana persecutória” contra ele
Bolsonaro disse, ainda na entrevista ao UOL, que Moraes tem “gana persecutória” contra ele e o acusou de “pular etapas” para condená-lo nas ações sobre a tentativa de golpe para impedir que o presidente Lula (PT) assumisse o cargo, que tramitam na Corte.

“Poderia ser por jogar papel no chão”, disse o ex-presidente, ao questionar as motivações de sua inelegibilidade. Ele voltou a dizer que foi condenado apenas por se reunir com embaixadores no Palácio da Alvorada e por fazer um discurso “no carro de som do (pastor) Silas Malafaia” após as comemorações do 7 de Setembro de 2022, “Ou seja, é um julgamento político. Não justifica o que tá acontecendo”, criticou.

Bolsonaro ficou inelegível por duas ações distintas no TSE. Em uma delas por ter feito alegações falsas sobre o processo eleitoral durante a reunião com embaixadores, que foi transmitida pela TV Brasil, uma TV pública. Neste caso, ele foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, e não pela reunião.

Na segunda ação, ele e o candidato a vice em 2022, general Walter Braga Netto, foram condenados por abuso de poder político e econômico. A condenação ocorreu pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência em 7 de Setembro de 2022.

Na ocasião, como pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez um discurso com conotação de campanha. “A vontade do povo se fará presente no próximo dia 2 de outubro. Vamos todos votar, vamos convencer aqueles que pensam diferente de nós, vamos convencê-los do que é melhor para o nosso Brasil”, disse o então presidente na época.

 

FONTE: O TEMPO 

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