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Tribunal de Contas da União identifica riscos na implementação da Identificação Civil Nacional
O TCU identificou a falta de uma estrutura formal que define a divisão de competências e funções, além da ausência de uma ação orçamentária específica para o projeto.
A falta de recursos orçamentários suficientes para a implementação nacional da CIN é outro risco ressaltado pelo especialista.
assessoria
Durante a revisão da segunda fase do acompanhamento da implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), na quarta-feira (26), o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou riscos no processo de implementação do programa. Para o TCU, a primeira incerteza na implantação da ICN é a possível ineficiência na política pública de disponibilização de documentos de identificação, devido à duplicação de iniciativas semelhantes.
Sueli Murakami, assessora jurídica do Lara Martins Advogados e especialista em ética e compliance, explica que a ICN foi estabelecida pela Lei 13.444/2017 e é uma identificação civil nacional que institui uma base de dados biográficos (como CPF, data e local de nascimento) e biométricos do cidadão (impressão digital e reconhecimento facial).
“É um programa destinado a identificar todos os brasileiros, em sua relação com órgãos públicos e privados, contando com uma base de dados públicos, dentro dos mais importantes, o cadastro de eleitores e as biometrias coletadas pela justiça eleitoral. Em resumo, é um programa que engloba a criação do DNI e da CIN”, informa.
Ela aponta que a Carteira de Identidade Nacional (CIN), com versões impressa e digital, é considerada um documento confiável e seguro, que possui um número único nacional (CPF), além de ter um fluxo oficial de dados de identificação em todo o país, suspendendo o uso de informações divergentes na identificação do cidadão.
Já o Documento Nacional de Identidade (DNI) reúne em um único aplicativo digital o título de eleitor, o CPF, o RG, a certidão de nascimento, carteira de habilitação e outros dados de identificação do cidadão, pontua a especialista.
Para o TCU, o DNI e a CIN têm objetivos parecidos, mas resultam em esforços e gastos públicos duplicados para projetos com basicamente a mesma finalidade.
Coordenação e gestão
André de Sá Braga, advogado especialista em direito administrativo, explica que um dos riscos para o projeto não dar certo é a falta de coordenação e gestão.
“Hoje, o Documento Nacional de Identidade não está sendo desenvolvido. Existe uma iniciativa de tentar usar o ICN, que já está sendo emitido por vários estados, para que ele talvez seja o DNI, mas isso está ainda bastante confuso e vai ter que ser resolvido com o tempo”, afirma.
André de Sá Braga destaca que, para ele, um risco é que essa base de dados se torne um grande alvo de ataque para vazamento de informações.
“Isso vai demandar do estado um esforço em segurança, porque uma base com esse tamanho, com esse nível de estruturação de dados, ela vai ser atacada de manhã, de tarde, e de noite. Ao mesmo tempo que uma base única é mais fácil de proteger, porque você consegue concentrar todos seu esforço em segurança e investimento, por outro lado ela também é uma base que vai ser constantemente atacada”, pontua.
A falta de recursos orçamentários suficientes para a implementação nacional da CIN é outro risco ressaltado pelo especialista.
O TCU identificou a falta de uma estrutura formal que define a divisão de competências e funções, além da ausência de uma ação orçamentária específica para o projeto.
Segundo o TCU, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), contratado como operador do serviço pelo TSE, não forneceu detalhes sobre os cálculos para formação dos preços na prestação dos serviços.
O TCU estabeleceu que o governo federal deve tomar medidas para resolver os problemas decorrentes da duplicidade de iniciativas nos projetos da DNI e da CIN dentro de 120 dias. Além disso, determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pelo DNI, e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela CIN, enviem relatórios semestrais sobre o progresso do cronograma de implementação de ambos os projetos.
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Crise de confiança e demanda fraca agravam cenário financeiro das pequenas indústrias, aponta CNI
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Entre as indústrias de pequeno porte da construção, a lista dos principais problemas é liderada pelas altas taxas de juros, carga tributária elevada e demanda interna insuficiente
A situação financeira das pequenas indústrias brasileiras voltou a se deteriorar no primeiro trimestre de 2025, registrando o segundo recuo consecutivo. De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice que avalia as condições financeiras — incluindo lucros operacionais e acesso ao crédito — caiu 1,6 ponto, passando de 42 para 40,6 pontos. A nova queda é o dobro da observada no trimestre anterior, que havia sido de 0,8 ponto.
Além das dificuldades financeiras, o desempenho operacional também sofreu retração nos três primeiros meses do ano. O indicador, que considera o volume de produção, o uso da capacidade instalada e a variação do número de empregados, passou de 44,7 para 44,3 pontos. Ambos os índices seguem abaixo da marca dos 50 pontos, limite que separa percepção positiva da negativa.
Redução no índice de confiança
A falta de confiança tem reforçado esse cenário. Em abril, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) para as pequenas empresas caiu pelo quinto mês consecutivo, de 46,5 para 45,6 pontos. Desde outubro de 2024, o indicador acumula perda de 6,4 pontos, demonstrando que o pessimismo tem se consolidado entre os empresários do setor.
Esse sentimento também é percebido nas expectativas futuras. O índice que mede a perspectiva dos pequenos negócios em relação ao seu próprio desempenho caiu para 47,7 pontos em abril — nível inferior ao registrado no mesmo mês do ano passado, que era de 49,2 pontos. O resultado reforça o clima de incerteza e apreensão com o futuro do setor.
Outro dado que chama atenção é a preocupação crescente com a demanda interna insuficiente. Entre as pequenas indústrias de transformação, 26,5% apontaram essa como uma das principais dificuldades no primeiro trimestre — anteriormente, o tema ocupava apenas a sexta posição no ranking. A carga tributária elevada continua liderando a lista, citada por 39% das empresas, seguida da escassez ou alto custo de matérias-primas (25,3%).
No segmento da construção civil, a principal queixa foi o custo elevado dos juros, mencionado por 39% dos entrevistados. Logo depois aparecem os altos tributos (29,7%) e, novamente, a falta de demanda interna (23,7%) — problema que saltou da nona para a terceira posição em apenas um trimestre.
A pesquisa da CNI reflete um cenário desafiador para os pequenos negócios industriais, que enfrentam simultaneamente queda de desempenho, dificuldades financeiras, pessimismo generalizado e demanda retraída. O conjunto de fatores pressiona o setor e acende um alerta para a necessidade de medidas que estimulem o consumo, reduzam o custo do crédito e promovam a retomada da confiança.
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Para o vice-presidente da Associação Comercial de Maceió, “a transparência é importante, não só para Maceió, mas para todo o Brasil. E faz com que todas as pessoas possam, a partir dessas informações, entender um pouco mais.”
Menos de duas semanas após o lançamento, o Gasto Brasil já contabiliza 7.200 acessos. A plataforma interativa e dinâmica, que funciona nos modelos do Impostômetro, mostra os gastos públicos da União, estados e municípios, somados. Tudo isso nutrido com informações oficiais, de relatórios bimestrais da Secretaria do Tesouro Nacional. Uma iniciativa criada para aumentar a transparência sobre a aplicação do dinheiro público e incentivar a população a refletir mais sobre o impacto desses gastos no cotidiano das pessoas.
A nova plataforma foi celebrada por presidentes de associações comerciais e federações de todo o país, entre elas a Associação Comercial de Maceió (ACMaceió). Para Marcos Tavares, vice-presidente da entidade, ter essas informações à mão é fundamental para entender de que forma é gasto aquilo que se arrecada.
“A transparência é importante, não só para Maceió, mas para todo o Brasil. Não só para Alagoas, mas para todas as cidades, todos os municípios. E faz com que todas as pessoas possam, a partir dessas informações, entender um pouco mais. E entendendo, ele pode opinar melhor, ele pode sugerir melhor, e no final das contas, pode escolher os seus representantes de uma forma mais clara, mais justa.”
AC Maceió
A Associação Comercial de Maceió foi fundada em julho de 1866, tem mais de 200 associados, incluindo empresas dos setores industrial, comercial e de serviços. A entidade desempenha um papel significativo na representação do setor empresarial alagoano, já que promove programas de capacitação, desenvolvimento empresarial e ações sociais que fortalecem a integração entre empresas e a comunidade.
Gasto Brasil
A plataforma Gasto Brasil nasceu de uma parceria estratégica entre a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) com um propósito claro: lançar luz sobre o uso dos recursos públicos e despertar a consciência da população sobre o impacto direto desses gastos no nosso dia a dia.
Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, a iniciativa vai além de simplesmente mostrar números. “Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declarou Cotait.
A plataforma utiliza dados oficiais para apresentar, de forma clara e acessível, quanto está sendo gasto em cada região do país. Tanto empreendedores quanto cidadãos comuns podem acompanhar esses números e compreender melhor a realidade econômica do Brasil. A ideia é transformar informação em participação social.
E não para por aí: o Gasto Brasil também ganhou um espaço físico de destaque — está em exibição na fachada da sede da ACSP, no mesmo painel de LED que abriga o famoso Impostômetro. Há 20 anos, esse painel mostra em tempo real o volume de impostos pagos pela população. Agora, com as duas plataformas lado a lado, a sociedade pode visualizar o outro lado da equação: a despesa. Juntas, elas contribuem para um retrato mais completo e transparente das contas públicas brasileiras.
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Apostas da Mega-Sena podem ser feitas pelo site, aplicativo e lotéricas
LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
As apostas podem ser feitas até as 19h no dia do sorteio, em lotéricas, na internet ou no aplicativo da Caixa
Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena sorteada nesta terça-feira (6), em São Paulo O concurso 2.859 teve os seguintes números sorteados: 07 – 08 – 15 – 17 – 20 – 51. Com isso, o prêmio ficou acumulado e poderá pagar no próximo sorteio, na quinta-feira (8), R$ 38 milhões
Os 5 acertos tiveram 77 apostas ganhadoras, com R$ 33.331,53 de prêmio para cada. Já os 4 acertos registraram 4.406 apostas vencedoras, que vão receber cada R$ 832,15.
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