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Tribunal de Contas da União identifica riscos na implementação da Identificação Civil Nacional
O TCU identificou a falta de uma estrutura formal que define a divisão de competências e funções, além da ausência de uma ação orçamentária específica para o projeto.
A falta de recursos orçamentários suficientes para a implementação nacional da CIN é outro risco ressaltado pelo especialista.
assessoria
Durante a revisão da segunda fase do acompanhamento da implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), na quarta-feira (26), o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou riscos no processo de implementação do programa. Para o TCU, a primeira incerteza na implantação da ICN é a possível ineficiência na política pública de disponibilização de documentos de identificação, devido à duplicação de iniciativas semelhantes.
Sueli Murakami, assessora jurídica do Lara Martins Advogados e especialista em ética e compliance, explica que a ICN foi estabelecida pela Lei 13.444/2017 e é uma identificação civil nacional que institui uma base de dados biográficos (como CPF, data e local de nascimento) e biométricos do cidadão (impressão digital e reconhecimento facial).
“É um programa destinado a identificar todos os brasileiros, em sua relação com órgãos públicos e privados, contando com uma base de dados públicos, dentro dos mais importantes, o cadastro de eleitores e as biometrias coletadas pela justiça eleitoral. Em resumo, é um programa que engloba a criação do DNI e da CIN”, informa.
Ela aponta que a Carteira de Identidade Nacional (CIN), com versões impressa e digital, é considerada um documento confiável e seguro, que possui um número único nacional (CPF), além de ter um fluxo oficial de dados de identificação em todo o país, suspendendo o uso de informações divergentes na identificação do cidadão.
Já o Documento Nacional de Identidade (DNI) reúne em um único aplicativo digital o título de eleitor, o CPF, o RG, a certidão de nascimento, carteira de habilitação e outros dados de identificação do cidadão, pontua a especialista.
Para o TCU, o DNI e a CIN têm objetivos parecidos, mas resultam em esforços e gastos públicos duplicados para projetos com basicamente a mesma finalidade.
Coordenação e gestão
André de Sá Braga, advogado especialista em direito administrativo, explica que um dos riscos para o projeto não dar certo é a falta de coordenação e gestão.
“Hoje, o Documento Nacional de Identidade não está sendo desenvolvido. Existe uma iniciativa de tentar usar o ICN, que já está sendo emitido por vários estados, para que ele talvez seja o DNI, mas isso está ainda bastante confuso e vai ter que ser resolvido com o tempo”, afirma.
André de Sá Braga destaca que, para ele, um risco é que essa base de dados se torne um grande alvo de ataque para vazamento de informações.
“Isso vai demandar do estado um esforço em segurança, porque uma base com esse tamanho, com esse nível de estruturação de dados, ela vai ser atacada de manhã, de tarde, e de noite. Ao mesmo tempo que uma base única é mais fácil de proteger, porque você consegue concentrar todos seu esforço em segurança e investimento, por outro lado ela também é uma base que vai ser constantemente atacada”, pontua.
A falta de recursos orçamentários suficientes para a implementação nacional da CIN é outro risco ressaltado pelo especialista.
O TCU identificou a falta de uma estrutura formal que define a divisão de competências e funções, além da ausência de uma ação orçamentária específica para o projeto.
Segundo o TCU, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), contratado como operador do serviço pelo TSE, não forneceu detalhes sobre os cálculos para formação dos preços na prestação dos serviços.
O TCU estabeleceu que o governo federal deve tomar medidas para resolver os problemas decorrentes da duplicidade de iniciativas nos projetos da DNI e da CIN dentro de 120 dias. Além disso, determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pelo DNI, e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela CIN, enviem relatórios semestrais sobre o progresso do cronograma de implementação de ambos os projetos.
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Após o sorteio do concurso 2971 da Mega-Sena, na noite desta terça-feira (10/2), a Caixa Econômica Federal informou que o sorteio acumulou e que a estimativa do prêmio principal subiu para R$ 55 milhões.
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas. Apesar disso, 33 jogos completaram cinco acertos, levando cada um o prêmio de R$ 65.041,25, e 2.294 apostas chegaram a quatro acertos, com um prêmio de R$ 1.542,26, cada.
Além da Mega, os concursos 6950 da Quina e 2354 da Timemania também acumularam. Os valores sorteados subiram para R$ 16,5 milhões e R$ 6,2 milhões, respectivamente.
Os próximos sorteios ocorrerão nesta quinta-feira (12/2).
- Mega-Sena:
01 – 27 – 39 – 40 – 46 – 56;
- Lotofácil:
03 – 05 – 01 – 10 – 22 – 24 – 08 – 13 – 14 – 17 – 20 – 23 – 07 – 25 – 21;
Quina:
01 – 24 – 47 – 06 – 60;
- Timemania:
07 – 36 – 16 – 73 – 06 – 29 – 51;
Time do coração: 70 – São José/RS .
- Dia de Sorte:
29 – 13 – 21 – 22 – 28 – 12 – 08;
Mês da sorte: 10 – Outubro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A advogada e influenciadora argentina Agostina Páez, de 29 anos, ré por injúria racial contra funcionários de um bar em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro, voltou a se pronunciar sobre o caso. Em entrevista ao programa El Trece TV, da Argentina, ela afirmou que não teve intenção de cometer racismo e disse que não imaginava a repercussão do episódio.
Segundo Páez, a situação ocorreu em um “momento emocional”. “Nunca tive a intenção de discriminar, muito menos de ser racista. Nunca. Foi uma reação emocional. Jamais imaginei a gravidade de tudo aquilo e do que veio depois — o medo de sair na rua, de que algo pudesse me acontecer”, declarou.
Entenda o caso
- O episódio aconteceu em 14 de janeiro, após uma discussão entre a turista e o gerente do estabelecimento, motivada, segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ), por um suposto erro no pagamento da conta.
- Imagens registradas no local mostram Agostina Páez dirigindo ofensas a um funcionário do bar, utilizando o termo “mono” (macaco, em espanhol), além de gestos que simulam um primata.
- Em depoimento à polícia, a argentina alegou que se tratava apenas de “uma brincadeira” com amigas e afirmou não saber que os gestos e as palavras configuravam crime no Brasil. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra a influenciadora fazendo os gestos enquanto é repreendida por pessoas que a acompanham.
- Na última sexta-feira (6/2), a Justiça do Rio de Janeiro determinou a soltura da advogada, que havia sido presa horas antes, em Vargem Pequena, na zona oeste da capital fluminense, após o cumprimento de mandado judicial.
- A decisão foi da 37ª Vara Criminal, a mesma que havia decretado a prisão preventiva. Apesar da soltura, Agostina Páez segue em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, está proibida de deixar o Brasil e deve cumprir medidas cautelares enquanto responde ao processo.
Críticas à polícia e pedido para voltar à Argentina
Durante a entrevista, Páez criticou a atuação de um policial brasileiro envolvido no caso. Segundo ela, um dos agentes teria dificultado o andamento do processo.
“Há um em particular que me fez sofrer durante todo esse tempo. Ele coloca obstáculos, faz coisas que não deveria fazer”, afirmou.
A advogada disse ainda que deseja retornar à Argentina e acompanhar o processo à distância. Segundo ela, a defesa solicitou as imagens completas das câmeras de segurança do bar, mas recebeu apenas parte do material inicialmente.
Páez também afirmou que está sendo alvo de um julgamento público antecipado, antes de qualquer decisão judicial, e que novas denúncias surgidas após o episódio fariam parte de uma tentativa de construção de uma imagem negativa.
O caso segue sob investigação da PCERJ e tramita na Justiça fluminense. A defesa sustenta que não houve intenção discriminatória, enquanto o Ministério Público (MPRJ) mantém a acusação de injúria racial, com base nas imagens e nos relatos das vítimas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Estado se reúne com Banco Interamericano de Desenvolvimento para tratar sobre avanços na gestão e sustentabilidade fiscais
O Profisco 3 terá um investimento de 35,2 milhões de dólares, que gira em torno de mais de R$ 180 milhões, e tem a proposta de ser o pilar da modernização fiscal e financeira do Estado
Intenção das tratativas é seguir avançando na modernização da gestão e sustentabilidade fiscais. Foto: Aleff Matos/Sefaz
Diante do atual cenário macroeconômico nacional e estadual e da crescente necessidade de implementar modernizações na gestão fiscal, financeira e patrimonial na esfera pública, bem como de integrar o fisco estadual com outros níveis de governo e aprimorar o ambiente de negócios, o governo do Acre segue avançando em modernização da gestão e da sustentabilidade fiscais.
Na tarde desta segunda-feira, 9, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) se reuniu com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em uma reunião virtual de engajamento do Programa de Apoio à Gestão Fiscal (Profisco III/AC).
A intenção é modernizar e consolidar a gestão e a sustentabilidade fiscais no estado, com um plano alinhado às diretrizes do governo, simplificando serviços ao contribuinte e tornando o governo mais digital.
Dando ênfase ao caráter sociobioeconômico no desenvolvimento sustentável implementado pelo governo do Estado, a agenda também contou com a presença da Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais (CDSA).
“Isso implica adaptar a Sefaz às exigências da nova Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), impulsionar a transformação digital, além de garantir eficiência administrativa e sustentabilidade fiscal”, disse o diretor de Governança Estratégica da Sefaz, Adriano Magalhães.
O Profisco 3 terá um investimento de 35,2 milhões de dólares, que gira em torno de mais de R$ 180 milhões, e tem a proposta de ser o pilar da modernização fiscal e financeira do Estado.
“Os investimentos em modernização visam, sobretudo, proteger os interesses da população e do Estado, alinhados às propostas do banco [BID], possibilitando a otimização do gasto público e contribuindo para a simplificação de procedimentos, facilitando a vida do cidadão, do contribuinte”, afirmou o gestor.
Apoio do BID
Na área fiscal, os estados brasileiros têm contado com o apoio do BID, a fim de promover o crescimento econômico e reduzir a desigualdade e a pobreza. Nesse sentido, a instituição financeira tem apoiado o fortalecimento das finanças públicas no Brasil por mais de 20 anos, com programas fiscais. O primeiro programa foi direcionado à modernização da Receita Federal, finalizado em 1995. Agora, nos estados, ele apoia o terceiro ciclo de modernização fiscal, com o Profisco.
Proposta é que o Profisco se torne o pilar da modernização fiscal e financeira do Estado. Foto: internet
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