Cotidiano
TRE-AC realiza workshop para colher propostas ao Projeto de Sistematização das Normas Eleitorais
A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargadora Regina Ferrari, convidou magistrados e servidores da Justiça Eleitoral para participarem de um workshop na manhã desta sexta-feira, 12, no plenário do TRE, a fim de colher propostas ao Projeto de Sistematização das Normas Eleitorais – SNE.
O convite foi feito em atendimento ao ofício encaminhado pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, que solicita contribuições para estudos que identifiquem conflitos normativos, excessos ou falhas, com a finalidade de apresentar propostas que auxiliem o Grupo de Trabalho instituído naquele Tribunal para esse fim.
Estiveram presentes no encontro, além da presidente do Tribunal, o juiz membro da Corte e diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), Marcelo Badaró, os juízes das 1ª e 9ª Zonas Eleitorais, Anastácio Menezes e Giordane Dourado, respectivamente, e servidores.
“Agradeço a colaboração de todos que se dispuseram a estar aqui neste momento, contribuindo para a identificação de possíveis conflitos normativos, antinomias ou dispositivos da legislação eleitoral que estão tacitamente revogados. Ao fim, consolidaremos essas informações para enviarmos ao Grupo de Trabalho do TSE”, destacou a presidente.
A reunião foi conduzida pela secretária judiciária do Tribunal, Luciana Arruda, seguindo a metodologia de apresentação do problema, sugestão de solução e posterior proposta de redação, caso as sugestões fossem acatadas.
A Coordenadoria de Controle Interno foi uma das unidades do Tribunal que apresentou problemas e soluções durante o evento. Segundo o coordenador, Sandro Roberto Bezerra, atualmente há uma ausência de limitação de recurso próprio, desequilibrando a disputa eleitoral. A proposta é que a utilização desse recurso seja de até 50% do valor do limite de gasto previsto para o cargo em disputa.
De acordo com a secretária judiciária, todas as propostas serão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para que outros magistrados e servidores que não puderam participar da reunião analisem e façam contribuições que acharem pertinentes.
Nos dias 27 e 28 de maio, o TSE sediará audiência pública que analisará a primeira versão do documento com as propostas já recebidas.
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A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que autoriza o governo federal a retirar os precatórios, dívidas judiciais definitivas da União, da meta fiscal, criando um regime de transição para o pagamento desses valores. A proposta foi aprovada com 404 votos favoráveis e 67 contrários na noite de terça-feira (15).
Entre os parlamentares do Acre, apenas a deputada federal Socorro Neri (PP) votou contra o texto. Os demais sete deputados acreanos, Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil), Meire Serafim (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos), Zezinho Barbary (PP) e Zé Adriano (PP), votaram a favor da medida.
A aprovação da PEC, que ocorreu na madrugada desta terça-feira (16), tem gerado críticas de especialistas e setores da sociedade civil, que apontam riscos de calote por parte do governo, além de impacto direto em cidadãos, servidores públicos e empresas com valores a receber da União.
Ao tirar os precatórios da regra fiscal, o governo busca aliviar a pressão sobre as contas públicas e abrir espaço para mais investimentos e repasses a estados e municípios. No entanto, para credores que aguardam há anos por decisões transitadas em julgado, a medida significa, na prática, o adiamento por tempo indefinido do recebimento desses valores.
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Cotidiano
Crianças com autismo têm direito ao BPC mesmo com pais possuem vínculo empregatício: entenda os critérios
Benefício de R$ 1.518 mensais pode ser concedido a pessoas com deficiência independente da situação laboral dos familiares, desde que comprovada vulnerabilidade social
Além disso, é possível que mais de uma pessoa na mesma casa receba o BPC, desde que cada uma atenda aos critérios exigidos. Foto: internet
Um direito ainda pouco conhecido pelas famílias brasileiras garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para crianças com autismo e outras deficiências, mesmo quando os pais ou responsáveis possuem vínculo empregatício. O benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, tem como foco a vulnerabilidade social da família, não a situação trabalhista dos cuidadores.
Principais características do BPC:
Valor de 1 salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.518)
Pode ser acumulado por mais de um membro da família que atenda aos critérios
Não exige contribuição previdenciária
Inclui diversas condições de saúde, como autismo, TDAH e paralisia cerebral
Como acessar o benefício:
Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Apresentar laudo médico completo que caracterize a deficiência
Realizar avaliação social pelo INSS
“O mito de que pais trabalhadores não podem solicitar o BPC precisa ser desfeito. O que importa é a condição de vulnerabilidade da família e o impacto da deficiência na vida do beneficiário”, explica especialista em direitos sociais.
A lista de condições elegíveis é ampla e inclui desde transtornos mentais até condições físicas e neurológicas. O processo pode ser iniciado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com agendamento de perícia médica e avaliação social. Famílias que tiveram o pedido negado podem recorrer através de assistência jurídica gratuita.
Entre as deficiências mais comuns que dão direito ao BPC/LOAS estão:
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Foto PHD: Campeonato Estadual começa em agosto e terá partidas no interior
A equipe do Bujari confirmou a participação no Campeonato Estadual de Feminino da Série B, torneio programado para iniciar no mês de agosto. Os times da Assermurb, Epitaciolândia e Café com Leite/Porto Acre também irão disputar a competição.
Inscrições até sexta
Segundo o presidente da Federação Acreana de Futsal (Fafs), Rafael do Vale, as inscrições podem ser feitas até a próxima sexta, 18.
“Se tivermos o Estadual com quatro equipes, somente uma irá subir em 2026. O campeonato com cinco, duas estarão na primeira divisão em 2026. O ideal é termos um torneio com cinco times”, declarou Rafael do Vale.
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