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TJAC suspende expediente forense em Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri

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Vista de Brasiléia alagada nesta segunda-feira, dia 26 – Foto: Vinicius Ferrari/cedida – PROATEC- Projetos e Assessoria técnica rural

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determina, por meio das Portarias n° 630/2024, n° 629/2024 e n° 632/2024, a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais até sexta-feira, 1° de março, nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri, devido às cheias dos rios do estado.

As normativas, assinadas pela presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, estabelecem que audiências, sessões presenciais ou de modo virtual já marcadas ocorrem normalmente, exceto quando comprovada impossibilidade de participar. As medidas de caráter urgente, como mandados de segurança e Habeas Corpus, serão atendidas pelo plantão judiciário.

Os documentos também destacam que o expediente nas demais cidades do estado segue em regime normal de funcionamento, das 8h às 14h. Sem qualquer prejuízo para as cidadãs e os cidadãos que buscarem o Poder Judiciário acreano.

Apoie Campanha Solidária do TJAC

Em decorrência do grande volume de chuvas que atingiram o estado e as cheias dos rios, milhares de pessoas tiveram que deixar suas casas, inundadas pelas águas. Por isso, em solidariedade aos desabrigados e desalojados, a Justiça acreana realiza mais uma edição da campanha solidária. O intuito é arrecadar roupas, alimentos, colchões e produtos de limpeza. Além da doação de bens e mantimentos, pode-se contribuir com valores, por meio da chave PIX: 01709.293/0001-43 (CNPJ).

Pontos de Coleta – Rio Branco

Guarita do prédio sede do TJAC – Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde;
Guarita da Cidade da Justiça de Rio Branco – Av. Paulo Lemos, n° 878, Portal da Amazônia;
Fórum Barão do Rio Branco – Rua Benjamin Constant, 1165, Centro;
Palácio da Justiça – Rua Benjamin Constant, n° 277, Centro.
Pontos de Coleta – Cruzeiro do Sul

Guarita da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul – BR 307 Km 09, n° 4090. Boca da Alemanha;
Centro Cultural do Juruá – Praça João Pessoa, n° 300, Centro.

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Polícia apreende pistola da Polícia Boliviana e prende suspeitos em Epitaciolândia

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Arma calibre 9mm furtada em Cobija foi trazida ilegalmente para o Brasil e revendida; envolvidos foram identificados e apresentados à Justiça

A Polícia Civil, por meio da equipe de investigação da Delegacia Geral de Epitaciolândia, apreendeu na manhã desta quinta-feira (18) uma pistola calibre 9mm furtada em território boliviano. Segundo as autoridades, a arma pertence à Polícia Nacional da Bolívia e havia sido subtraída na cidade de Cobija, sendo posteriormente levada para o Brasil.

De acordo com as investigações, o furto foi cometido por um cidadão brasileiro, que atravessou a fronteira com o armamento e o revendeu a um terceiro. O homem detido em Epitaciolândia foi autuado em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em depoimento, ele afirmou ter adquirido a pistola na própria cidade pelo valor de R$ 7 mil.

A ação policial também possibilitou a identificação de outros envolvidos tanto no furto quanto na receptação da arma, revelando a existência de uma rota de circulação ilegal de armamentos na região de fronteira. Os suspeitos foram apresentados à Justiça e submetidos à audiência de custódia, permanecendo à disposição do Poder Judiciário.

As forças de segurança destacaram que a apreensão reforça o trabalho integrado e contínuo no combate aos crimes transfronteiriços, especialmente aqueles relacionados ao tráfico e à circulação ilegal de armas de fogo na fronteira entre Brasil e Bolívia.

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Policial Civil “NEGÃO DA CIVIL” é condenado por vazamento a facções criminosas e crimes sexuais no Acre

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Em uma decisão histórica para a segurança pública da fronteira, o Poder Judiciário do Estado do Acre decretou a perda do cargo público do agente de polícia civil Jaelson dos Santos Silva (foto), conhecido como “Mima”. A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Muniz de Freitas Miotto em 16 de dezembro de 2025, condena o agora ex-policial por traição à instituição e por se valer do cargo para cometer crimes sexuais contra uma adolescente.

Traição funcional e colapso da segurança

A investigação revelou que, em novembro de 2022, Jaelson utilizou seu acesso privilegiado a sistemas de informação da Delegacia de Assis Brasil para beneficiar a facção criminosa Comando Vermelho (CV). Ao visualizar um relatório sigiloso contendo fotos de armas e denúncias contra faccionados, o réu — sem qualquer ordem de missão — dirigiu-se à residência de familiares dos investigados para alertá-los sobre a ação policial.

O impacto dessa “entrega” de informações foi devastador: as vítimas da denúncia, uma mãe e sua filha, passaram a sofrer ameaças de morte, tiveram pertences roubados e foram expulsas de seu domicílio por membros da facção. O magistrado destacou que a conduta de Jaelson “frustrou a operação policial e abalou severamente a credibilidade da Polícia Civil”.

O Predador disfarçado de protetor

O caso ganha contornos ainda mais graves no âmbito pessoal. Aproveitando-se do caos gerado pela expulsão da família das vítimas — crise que ele próprio ajudou a causar — Jaelson ofereceu uma falsa “proteção policial” a uma adolescente de 16 anos.

Segundo os autos, o réu levou a menor para sua residência, onde praticou atos libidinosos contra a jovem por quatro vezes. A sentença sublinha que Jaelson agiu com “abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo”, utilizando a vulnerabilidade de uma vítima que via nele a última esperança de segurança.

‘Mima’ era policial civil concursado do Acre e eralotado na Delegacia de Assis Brasil/Reprodução

A condenação e a perda do distintivo

Somadas as penas pelos crimes de divulgação de segredo funcional e importunação sexual em continuidade delitiva, o réu foi sentenciado a:

  • ⁠ ⁠3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão pelo crime sexual;
  • ⁠ ⁠2 anos e 15 dias de detenção pelo vazamento de dados;
  • ⁠ ⁠Perda imediata e definitiva do cargo de Agente de Polícia Civil.

O juiz fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, citando a reincidência específica do réu, que já possuía condenação anterior por crime sexual dentro da delegacia local. Contudo, foi permitido que ele recorra da sentença em liberdade.

Horizonte sombrio em 2026: Júri Popular por tentativa de homicídio

Embora a sentença recente encerre um capítulo importante, o histórico de Jaelson dos Santos Silva ainda enfrentará o crivo final da justiça no próximo ano. Para 2026, está previsto o julgamento de um processo de tentativa de homicídio ocorrido durante uma briga de trânsito em seu dia de folga.

Neste caso específico, o ex-policial é acusado de perseguir e atentar contra a vida de um cidadão após um incidente de trânsito. Consta na denúncia que Jaelson agrediu a vítima de forma violenta enquanto esta estava inconsciente no chão após uma queda de motocicleta.

Vale ressaltar que, embora tenha recebido medidas cautelares restritivas em 2023 — como o afastamento do cargo e a entrega da arma —, tais medidas foram posteriormente revogadas antes do julgamento final. Contudo, a nova sentença proferida nesta semana impõe agora a sanção definitiva de exclusão dos quadros da Polícia Civil, encerrando sua trajetória na instituição sob graves condenações de abuso de poder.

Matéria baseada nos Autos n.º 0004147-62.2023.8.01.0001 da Vara Única Criminal de Assis Brasil.

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Prefeito Jerry Correia viabiliza retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal

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A Prefeitura de Assis Brasil comemora uma importante conquista para os servidores municipais. Por meio de articulação e trabalho contínuo, o prefeito Jerry Correia viabilizou o retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, ampliando as opções de crédito com taxas de juros mais baixas.

Em gestões anteriores, o município havia perdido o contrato de consignação com a Caixa devido ao não repasse de valores que já eram descontados dos servidores, o que gerou uma dívida significativa e impediu Assis Brasil de operar essa modalidade de crédito por um longo período. Desde que assumiu a administração, o prefeito Jerry Correia vem dialogando e buscando soluções para regularizar a situação e restabelecer a confiança institucional.

Com o retorno do convênio, os servidores da Prefeitura de Assis Brasil passam a contar novamente com a Caixa Econômica Federal, somando-se às opções já disponíveis, como o Banco do Brasil, garantindo mais concorrência, melhores condições e juros reduzidos.

Microcrédito rural para fortalecer a produção local

Durante visita à Caixa Econômica Federal, o prefeito também tratou da implantação do Microcrédito Rural, que será levado a Assis Brasil nesta terça-feira, com foco no fortalecimento dos produtores rurais do município.

O programa oferecerá:
•Crédito de até R$ 12.000,00
•Taxa de juros de apenas 0,5% ao ano
•Prazo de pagamento de até 1 ano, em parcela única
•Bônus de desconto de até 40% para agricultores familiares

A iniciativa representa um avanço significativo para a economia local, facilitando o acesso ao crédito, incentivando a produção rural e promovendo desenvolvimento com responsabilidade e inclusão.

A gestão do prefeito Jerry Correia segue comprometida em recuperar parcerias, garantir direitos aos servidores e criar oportunidades para a população de Assis Brasil.

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