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TJ tem consulta pública sobre crise no sistema prisional aberta até esta segunda (30)

Foto: TJAC/assessoria
Segue aberta até a segunda-feira, 30, a consulta pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Comitê de Políticas Penais. O objetivo é permitir a participação da sociedade na construção colaborativa do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Institucional (ECI) no sistema prisional acreano.
O ECI é um conceito jurídico criado pela Corte Constitucional da Colômbia nos anos 1990 e posteriormente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A expressão se refere à existência de violações massivas e reiteradas de direitos fundamentais, especialmente em ambientes como o sistema carcerário brasileiro.
A construção do plano estadual está alinhada à decisão do STF, ao Plano Nacional “Pena Justa” — formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — e aos compromissos assumidos por instituições de justiça e pelo poder público no Acre.
A consulta é aberta a toda a população, com incentivo especial à participação de pessoas diretamente impactadas pelo sistema penal: pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema prisional, familiares, representantes de organizações da sociedade civil, operadores do Sistema de Justiça, agentes de segurança pública, profissionais da rede de apoio, além de estudantes, pesquisadores e servidores públicos.
O formulário de sugestões está disponível online, no site oficial do TJAC, e permite que cada participante envie propostas nos diferentes eixos do Plano Pena Justa: Controle de entrada e gestão de vagas no sistema prisional; Melhoria da ambiência, dos serviços e da estrutura física; Processos de saída e reintegração social de egressos; Políticas para prevenir a repetição das violações de direitos.
As contribuições serão analisadas e sistematizadas pela Secretaria do Comitê de Políticas Penais e poderão integrar a versão final do Plano Estadual.
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Novembro começa com três homicídios e uma morte no trânsito no Acre
Facções criminosas seguem por trás da maioria dos assassinatos registrados nos primeiros dias do mês

Foto: ilustrativa
O mês de novembro começou violento no Acre e já dá sinais de que poderá ser um dos mais sangrentos do ano. Somente nos três primeiros dias, foram registrados três assassinatos — em Rio Branco, Tarauacá e Assis Brasil — além de uma morte violenta no trânsito, ocorrida na rodovia AC-10, que liga a capital ao município de Porto Acre.
De acordo com a Polícia Civil, a principal motivação dos homicídios continua sendo a disputa entre facções criminosas, responsável por mais de 80% das mortes violentas no estado.
O primeiro assassinato ocorreu na manhã de sábado (1º), no bairro Belo Jardim, em Rio Branco, considerado o segundo mais violento da capital, atrás apenas da Cidade do Povo. A vítima, o pintor de paredes Paulo Henrique Ferreira da Silva, de 32 anos, não tinha antecedentes criminais. Ele havia saído de casa para comprar o almoço da família quando foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta. Baleado várias vezes pelas costas, caiu na pista e morreu antes da chegada do socorro.
Em Assis Brasil, a 330 quilômetros da capital, dois jovens foram perseguidos após desrespeitarem um toque de recolher imposto por uma facção criminosa no bairro Bela Vista. Erivan Pereira da Silva, de 33 anos, acabou atingido por um tiro de espingarda nas costas e executado com um segundo disparo na cabeça. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento do crime.
O terceiro homicídio foi registrado em Tarauacá, onde o corpo de Gilberlândio Castro de Souza, de 40 anos, foi encontrado próximo ao aterro do Mercado Municipal. A vítima, que usava tornozeleira eletrônica e cumpria pena em regime semiaberto, apresentava múltiplas perfurações de arma branca e marcas de pauladas. Ao lado do corpo, os policiais encontraram uma faca quebrada e pedaços de madeira usados na agressão.
A Polícia Civil investiga os três assassinatos, mas, até o momento, nenhum suspeito foi identificado.
Com informações de AC24horas
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MP quer apurar morte de adolescente durante ação policial em Rio Branco
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, instaurou o Procedimento Administrativo nº 0154/2025/PECEAP para acompanhar a apuração da morte do adolescente Vitor Gabriel Sales Rodrigues, de 16 anos, durante um confronto entre policiais militares e suspeitos nas margens do Rio Acre, no bairro Cidade Nova, região do Segundo Distrito de Rio Branco.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, o episódio ocorreu em maio deste ano e envolveu um tiroteio entre faccionados e a Polícia Militar. Durante o confronto, Vitor Gabriel foi atingido e morreu no local. Outro jovem, identificado apenas como Andrio, também foi baleado e desapareceu após cair no rio.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, destaca que o Ministério Público é a instituição responsável pelo controle externo da atividade policial, conforme o artigo 129 da Constituição Federal. O procedimento busca reunir informações e documentos que permitam o completo esclarecimento das circunstâncias da morte e o acompanhamento das investigações conduzidas pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar e pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
O documento também leva em consideração a Resolução nº 210/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece diretrizes para o acompanhamento de mortes decorrentes de intervenção policial e casos de vitimização de agentes de segurança, bem como o Plano de Ação Institucional do MPAC sobre Letalidade e Vitimização Policial, aprovado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
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Acre vira rota estratégica do tráfico internacional de produtores colombianos, aponta relatório
Comando Vermelho domina entrada de drogas pelo Rio Putumayo e intensifica guerra com PCC no estado; facção brasileira mantém acordos diretos com traficantes da Colômbia

A droga atravessa o rio Putumayo e entra no país pela região amazônica, alcançando os estados de Amazonas e Acre, onde é redistribuída por facções locais ligadas ao Comando Vermelho. Foto: captada
O Acre consolidou-se como peça estratégica nas rotas fluviais e terrestres que ligam produtores colombianos aos distribuidores brasileiros de drogas, segundo relatório obtido pela Folha de S. Paulo. A maconha produzida em Cauca, na Colômbia, atravessa o Rio Putumayo e entra no Brasil pela região amazônica, alcançando Amazonas e Acre, onde é redistribuída por facções locais ligadas ao Comando Vermelho.
O estudo revela que o CV mantém acordos diretos com traficantes colombianos ao longo do Rio Solimões, buscando ampliar seu acesso a fornecedores da Colômbia e Peru – estratégia que garante vantagem sobre rivais e fortalece a presença da facção no Acre.
As forças de segurança estaduais já reconhecem que a disputa violenta entre CV e PCC tem relação direta com o controle dessas rotas de entrada da droga, explicando o aumento da violência nas fronteiras acreanas. O tráfico gera impactos devastadores na Amazônia, incluindo violência territorial e degradação social que afetam principalmente povos originários e ribeirinhos.
O levantamento, feito em parceria com a Direção Nacional de Inteligência da Colômbia (DNI), detalha como o tráfico internacional de drogas na chamada Amazônia Compartilhada envolve negociações diretas entre o Comando Vermelho, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e organizações criminosas colombianas, responsáveis pela produção e envio de drogas ao Brasil.

A informação consta em um relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que mapeia a atuação das facções brasileiras e seus vínculos com grupos armados da Colômbia. Foto: art
Segundo a reportagem, “a maconha skunk produzida na Colômbia é destinada quase integralmente ao mercado brasileiro, com foco em consumidores de maior poder aquisitivo, e registra crescimento especialmente nas regiões Sul e Sudeste.”
A droga, conhecida por ter alto teor de THC (tetrahidrocanabinol) — entre 15% e 25% —, é considerada de “maior qualidade e valor agregado” em relação à maconha vinda do Paraguai. O relatório aponta que “o skunk colombiano também é negociado pelas facções brasileiras, como o Comando Vermelho, com os grupos armados da Colômbia, assim como o cloridrato de cocaína e pasta base.”
Rota internacional documentada
- Origem: Cauca (Colômbia)
 - Transporte: Rio Putumayo até Tarapacá (fronteira Colômbia-Brasil)
 - Entrada no Brasil: Região amazônica (Amazonas e Acre)
 - Destino: Redistribuição por facções pelo território nacional
 
Disputa territorial no Acre
- CV x PCC: Conflito pelo controle das rotas de entrada
 - Aumento da violência: Consequência direta da disputa faccional
 - Acordos internacionais: CV mantém parcerias com traficantes colombianos ao longo do Rio Solimões
 
Impactos socioambientais
- Degradação social: Maiores impactos sobre povos originários e ribeirinhos
 - Violência territorial: Disputas por áreas de interesse do narcotráfico
 - Intensificação do fluxo: Inclui a variedade “skunk” de alta potência
 
O relatório confirma o que autoridades acreanas já alertavam: o estado tornou-se ponto crítico no mapa do narcotráfico internacional, com facções brasileiras estabelecendo acordos diretos com produtores colombianos. A situação exige cooperação transfronteiriça e políticas específicas para a região amazônica.

Reportagem publicada pela Folha de S. Paulo revela que o Comando Vermelho (CV) consolidou o domínio sobre o varejo de drogas em quatro estados da região Norte — Amazonas, Pará, Acre e Rondônia. Foto: captada

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