Brasil
TI quer ser incluída na alíquota diferenciada na reforma tributária
Entidades alertam para aumento de custos e perda de empregos
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove audiência pública para debater os impactos da Reforma Tributária no setor da Tecnologia da Informação.
Mesa:
vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Márcio Gonçalves;
vice-presidente da Federação Nacional das Empresas presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Rodolfo Fücher;
presidente eventual da CCT, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP);
presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da informação (Assespro), Christian Tadeu.
Bancada:
senador Jorge Seif (PL-SC).
Foto: Pedro França/Agência Senado
Representantes de empresas do setor de tecnologia da informação (TI) reivindicaram a inclusão do segmento no regime tributário diferenciado previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que trata da reforma tributária. O texto, atualmente em tramitação no Senado, não incluiu esses setores nos regimes diferenciados em relação às regras gerais, que preveem, entre outros pontos, a alíquota zero do imposto ou com redução de 60%. Para o segmento, caso o texto não seja alterado, haverá o aumento no imposto recolhido, com repasse para os consumidores de serviços digitais, de TI e de internet.
A proposta de reforma tributária visa a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois impostos de valor agregado, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e um Imposto Seletivo. Para alguns setores, como serviços de educação, saúde, medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, transporte coletivo, entre outros, o texto propõe uma alíquota reduzida em 60% e isenção do imposto seletivo.
Durante audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado nesta quarta-feira (16), o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Marcio Gonçalves, disse que o texto atual enquadra as empresas de TI na alíquota padrão do IBS e CBS, estimada pelo Ministério da Fazenda em 25,45%, o que, segundo ele, gera uma carga tributária muita alta para as empresas. Gonçalves alertou ainda que o setor é intensivo em mão de obra, empregando cerca de dois milhões de trabalhadores, e que a manutenção da alíquota pode levar as empresas a reduzir postos de trabalho.
“A maior preocupação são os serviços. Você geralmente faz softwares e atende como serviços de forma transversal todo o setor econômico, seja indústria, seja saúde, seja educação, qualquer setor. No setor de serviços de TI, a folha de pagamento de forma natural representa entre 62% e 70% da receita”, explicou.
“Não podemos comprometer a geração de empregos. Os empregos atuais e os empregos futuros serão empregos de serviços de TI. Então, o nosso pleito é que o setor, intensivo em mão de obra, seja incluído na alíquota reduzida em 60% em relação à alíquota padrão”, reivindicou.
Já o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Christian Tadeu, alertou que onerar esse setor pode desestimular a expansão das empresas, a criação de novos produtos, tecnologias e melhorias de serviços.
“O aumento de impostos no setor de tecnologia pode afetar os serviços oferecidos pelas empresas do segmento como serviços de internet, streaming, plataforma de e-commerce e aplicativos que podem sofrer reajustes em seus preços, impactando diretamente o orçamento doméstico do cidadão brasileiro”, disse. “Esse aumento de custo pode prejudicar o acesso à informação, educação, entretenimento, cultura e oportunidade de negócios”, emendou Tadeu.
Para o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Rodolfo Fücher, a cobrança do imposto para o segmento como está no texto também afetará o segmento, formado em suas quase totalidade por micro e pequenas empresas que respondem por 93% da participação no setor. Segundo ele, a proposta atual levará ao fechamento de empresas, no aumento das demissões e perda de competitividade das empresas, resultando na diminuição do setor, na à economia nacional e também no cenário global.
“A reforma tributária pode aumentar o custo na tecnologia, diminuindo a competitividade do país, com maior peso para os pequenos empresários”, alertou.
Fücher disse que esse cenário já é observado atualmente, com o recuo das empresas de softwares brasileiras no ranking internacional. Em 2020, o país ocupava o nono lugar no mercado internacional de softwares, caindo para a décima segunda posição em 2021 e décima quarta em 2022.
“A gente percebe que o Brasil está perdendo espaço na absorção de tecnologia ano a ano. Na América Latina, a gente percebe o quanto o Brasil está perdendo de espaço e capacidade. Éramos, em 2020, 44% da região, e agora estamos com 37%”, lamentou.
O representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet) Gilberto Luiz do Amaral disse que o setor de serviços digitais, TI e internet é um dos que mais investe na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Segundo ele, o setor tem relevância estratégica na economia do país e, segundo ele, a proposta atual terá impacto no acesso do cidadão aos serviços essenciais.
“Essa atividade é essencial para o país, e sendo essencial, ela deve ter a mesma isonomia que têm educação, saúde, transporte, para que a gente tenha um equilíbrio e não tenha um aumento tão grande na carga tributária. Caso contrário, teremos uma sociedade da desinformação, porque sem internet nós voltamos a saúde, educação, transporte para aquele modelo antigo”, defendeu Amaral, acrescentando ainda que a manutenção da alíquota seria para o governo “um tiro no próprio pé”.
“O governo não vive hoje sem internet e, se ele elevar a tributação, ele terá um aumento nos seus custos”, afirmou.
Edição: Fernando Fraga
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Foto: Percio Campos/Mapa
Resultado reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Mapa, com destaque para a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
O Brasil foi reconhecido pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) como o maior exportador de carne bovina do mundo em 2025. A conquista reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que investiu em:
- prevenção estratégica
- vigilância sanitária; e
- ampliação da força de trabalho.
O marco ocorre após o reconhecimento internacional do país como livre de febre aftosa sem vacinação, certificado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Para o ministro Carlos Fávaro, “a força desse sistema permite conquistas históricas. Ser reconhecido pelo USDA como o maior produtor mundial de carne bovina é um orgulho brasileiro”.
Os resultados refletem a adoção de medidas estruturantes que elevam o nível de segurança sanitária da produção agropecuária, ampliam o acesso a mercados internacionais e fortalecem a confiança do Brasil junto a parceiros comerciais mais exigentes.
Medidas
Entre as principais iniciativas está a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa, medida que fortalece a capacidade de resposta rápida a eventuais emergências sanitárias. O repositório assegura a disponibilidade imediata de antígenos para a produção de vacinas, caso necessário, em consonância com as práticas internacionais recomendadas pela OMSA.
Além da prevenção, o Mapa avançou no reforço das ações de fiscalização e inspeção sanitária. Portarias publicadas no Diário Oficial credenciaram as primeiras empresas para apoiar atividades de inspeção ante mortem e post mortem em animais destinados ao abate. Os serviços serão executados por médicos-veterinários contratados, sob supervisão de auditores fiscais federais agropecuários (AFFAs), sem alteração das competências legais do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Paralelamente, o Ministério promove a convocação de novos servidores aprovados em concurso público, para fortalecer a presença do Estado em ações de vigilância e controle sanitário em todo o país.
“Isso mostra a robustez do sistema, mostra que o Brasil está preparado, porque as crises sanitárias são cada vez mais recorrentes”, ressaltou Fávaro.
Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
A implantação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa representa um avanço estratégico na biossegurança e na proteção da pecuária nacional. O repositório segue recomendações da OMSA e conta com parcerias do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e da empresa argentina Biogénesis Bagó.
“Estamos fazendo a nossa parte ao investir no banco de antígenos. É um investimento que garante a continuidade de um processo extraordinário que o Brasil conseguiu alcançar”, afirmou o ministro Carlos Fávaro.
Segundo o presidente do Tecpar, Eduardo Marafon, “a criação do banco brasileiro de antígenos evidencia a nossa marca de prevenção, precaução e atenção permanente à agropecuária brasileira. O modelo adotado é moderno e eficiente, ao garantir a manutenção de um estoque estratégico de antígenos”.
Com investimento de R$ 48 milhões, a iniciativa prevê a produção de até 10 milhões de doses, capazes de viabilizar de imediato a fabricação de vacinas em situações emergenciais e assegurar a distribuição ágil conforme demanda do Mapa. “Este é um sonho que sonhamos há muito tempo, cuidadosamente planejado e agora executado”, destacou o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart.
Os antígenos produzidos serão submetidos a rigorosos testes de controle de qualidade, sob supervisão do Governo Federal, a fim de assegurar eficácia, segurança e confiabilidade do material armazenado.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O concurso 2.954 da Mega-Sena sorteia na noite deste sábado (20) prêmio estimado de R$ 62 milhões. Ninguém acertou as dezenas no sorteio passado, realizado na quinta-feira (18).
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de hoje, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
Para o bolão, o sistema fica disponível até as 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.
Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.
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