Acre
Temer veta projeto que autorizava uso de armas de fogo por agentes de trânsito
Agentes de trânsito em Rio Branco, capital do Acre – Foto: Divulgação
A Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente Michel Temer vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada, segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça.
Pelo texto do Congresso, agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderiam usar as armas mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.
Fuzis
Também nesta quinta, o presidente sancionou a lei que torna crime hediondo o porte ou a posse ilegal de armas de uso restrito, como fuzis.
O crime hediondo é considerado mais grave. Estão nesse rol, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Por isso a legislação prevê punições mais severas.
Quando um crime é incluído nesta lista, não é permitido, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.
Durante evento no Planalto, nesta quinta, o presidente afirmou que não se pode tratar bandidos com “rosas”.
“Vamos entrar cada vez mais em um combate feroz e necessário, na proporção de que a toda ação deve corresponder uma reação igual e contrária. Do tipo, quando era secretário de Segurança Pública em São Paulo, eu digo, não há como tratar bandidos com rosas nas mãos, você tem que responder à forma pela qual a bandidagem age”, declarou Temer.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria da Presidência:
O presidente vetou integralmente, por orientação do Ministério da Justiça, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possiblidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, 26 de outubro de 2017.
Fonte: G1
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José Rodrigues de Oliveira matou a ex-companheira com 18 facadas; crime foi premeditado e cometido com extrema crueldade
O Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Senador Guiomard condenou José Rodrigues de Oliveira a 52 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo feminicídio de sua ex-companheira Luana Conceição do Rosário, de 45 anos.
O crime ocorreu na manhã de 13 de junho de 2025, quando Luana saía de bicicleta para comprar pão. O réu a surpreendeu em via pública, após persegui-la em uma motocicleta, e desferiu 18 facadas. Segundo o Ministério Público, o crime foi motivado pela não aceitação do fim do relacionamento e praticado de forma cruel, impedindo qualquer chance de defesa da vítima.
O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa. Na sentença, o juiz Romário Divino Faria destacou a “extrema frieza e planejamento” de José Rodrigues, ressaltando ainda que o réu informou à própria criança da vítima — um menino autista de 11 anos — sobre a morte da mãe, aumentando o sofrimento da família.
A pena foi fixada acima do mínimo legal, devido às circunstâncias desfavoráveis, incluindo maus antecedentes do acusado. Além da prisão, o réu deverá pagar indenização mínima de R$ 50 mil por danos morais aos familiares de Luana.
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Foto: David Medeiros/ac24horas
Na manhã desta quinta-feira, 18, moradores do Ramal do Braz interditaram a BR-364, na entrada da Cidade do Povo, em Rio Branco (AC). O ato pacífico reuniu famílias da comunidade, que cobram do poder público a pavimentação da estrada e transporte escolar para os estudantes. Tanto carros como caminhões com cargas estão impedidos de passar pelos moradores da localidade.
Em entrevista ao repórter David Medeiros, do ac24horas Play, o líder do movimento, Snalley Abreu de Lima, morador do ramal há seis anos, relatou a insatisfação da comunidade.
“Estamos aqui hoje, nesta manhã, dia 18, reivindicando o direito que a gente luta há muitos anos. Esse ramal existe há 30 anos e até hoje só existe promessa de asfalto. Até hoje, nunca foi asfaltado”, afirmou.
Foto: David Medeiros/ac24horas
Segundo Snalley, vivem no ramal cerca de 120 famílias, entre elas aproximadamente 100 crianças que enfrentam dificuldades diárias para chegar à escola. “A gente está cansado, já não aguenta mais. Estamos no nosso ápice, tentando ter dignidade. A gente não quer luxo, não quer vaidade, só quer dignidade”, disse.
Ele relatou ainda os problemas enfrentados durante o inverno e o verão amazônico e a questão da segurança.“O morador do Ramal do Braz está cansado de sair de casa e colocar o pé na lama ou, quando está no verão, a poeira cobrir a gente e deixar doente. Hoje a insegurança é muito grande no nosso ramal. Praticamente todo dia existe assalto. Só temos moradores de bem, mas precisamos de atenção”, destacou.
Foto: David Medeiros/ac24horas
“Lá não tem ônibus que entra no ramal. Se você quiser que seu filho estude na escola, tem que levar, seja de carro, de bicicleta, dos meios que a gente tem. Temos mais de 100 alunos. Será que não tem condição de colocar um ônibus escolar para as crianças? A gente sabe que a prefeitura tem”, acrescentou.
Snalley reforçou que a mobilização é pacífica e que os moradores só querem soluções. “A gente não está pedindo muita coisa. A gente quer o ônibus e a pavimentação para a nossa população”, concluiu.
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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O sistema público de saúde do Acre recebeu um importante reforço financeiro com a liberação da primeira parcela de mais de R$ 3 milhões destinada à ampliação da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), em Rio Branco. O recurso federal, já disponível para a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), é proveniente de um convênio junto ao Programa Calha Norte (PCN), vinculado ao Ministério da Defesa.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (18), pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que confirmou a liberação do recurso. O secretário estadual de Saúde, dr. Pedro Pascoal, será responsável pela gestão e aplicação dos valores. Explicou que o convênio é fruto de indicação da ex-deputada federal Jéssica Sales, por meio de emenda da bancada federal acreana, totalizando mais de R$ 15,3 milhões.
“Com meu apoio, conseguimos avançar na liberação dos recursos, garantindo mais infraestrutura e qualidade no atendimento à saúde da população”, afirmou.
A ampliação desse complexo de saúde representa um avanço significativo na oferta de serviços oncológicos no estado, permitindo maior capacidade de atendimento, melhores condições para os profissionais da saúde e mais dignidade aos pacientes em tratamento. Trata-se de um investimento essencial para fortalecer a rede pública de saúde especializada no Acre.
Para Petecão, a liberação dos recursos é resultado de um trabalho intenso e direto junto aos órgãos federais, garantindo que o investimento seja aplicado de forma efetiva e rápida, beneficiando pacientes que dependem do sistema público de saúde.
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