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TEA: Escola Pública e professor de Brasiléia vira alvo do MP após denuncia de humilhação contra aluno com TEA e TDAH
Ministério Público de Brasiléia investiga denúncia de intimidação sistemática contra estudante com TEA em instituto de ensino.
Escola Pública Estadual Instituto Odilon Pratagi (IOP)
O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu investigação sobre uma grave denúncia de bullying contra um estudante autista de 15 anos no Instituto Odilon Pratagi, em Brasiléia. O caso, registrado no último dia 25 de julho, expõe não apenas a vulnerabilidade de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar, mas também as severas consequências legais que professores e instituições podem enfrentar quando negligenciam seus deveres de proteção.
Segundo o documento oficial do MPAC, o adolescente, que cursa o 8º ano do Ensino Fundamental e é portador de TEA e TDAH, vem sendo vítima de intimidação sistemática por parte de um docente da escola. O pai do menor relatou que o filho “apresenta muita dificuldade para acompanhar os conteúdos das aulas” e que o educador tem adotado práticas que configuram bullying, incluindo “colocar apelidos, chamando o mesmo de grandão” e fazendo com que o estudante “fique burro”.
Lei Berenice Piana e o Direito ao Mediador
O caso ganha contornos ainda mais graves quando se analisa que o estudante tem direito garantido por lei a um mediador especializado. A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) asseguram que alunos com TEA têm direito a professor auxiliar ou mediador na sala de aula, mas a família denunciou que foi “encaminhada uma pessoa do Núcleo de Educação para observar seu filho durante as aulas”, sem as qualificações necessárias.
Especialistas em educação inclusiva defendem que toda escola, seja pública ou particular, tem obrigação legal de receber alunos autistas e fornecer o suporte adequado. A ausência ou inadequação desse apoio pode configurar discriminação e violação de direitos fundamentais.
Bullying como Crime: Nova Legislação Endurece Punições
Com a sanção da Lei 14.811/2024 em janeiro deste ano, o bullying passou a ser crime no Brasil, com penas que podem chegar a 4 anos de prisão. A legislação define bullying como “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la”.
Especialistas alertam que pessoas com TEA são alvos preferenciais de bullying devido às suas características específicas de interação social e comunicação. O comportamento relatado no caso de Brasiléia – uso de apelidos pejorativos e humilhação sistemática – enquadra-se perfeitamente na tipificação legal de intimidação sistemática.
Responsabilidade da Escola e Consequências Legais
A Lei 13.185/2015 (Lei de Combate ao Bullying) estabelece que as escolas têm responsabilidade objetiva nos casos de bullying, devendo implementar medidas de conscientização, prevenção e combate à intimidação sistemática. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em:
Para a Instituição de Ensino:
- Responsabilidade civil objetiva por danos morais às vítimas
- Suspensão da licença de funcionamento ou outras penalidades administrativas
- Aplicação de multas em casos de reincidência (conforme legislações estaduais)
Para o Professor:
- Responsabilidade criminal por crimes contra a honra (injúria, difamação)
- Crime específico de bullying (multa ou prisão de até 4 anos)
- Em casos extremos, responsabilização por induzimento ao suicídio ou lesão corporal culposa
Para os Gestores Escolares:
- Responsabilidade criminal por omissão (Art. 13 do Código Penal), quando têm conhecimento dos fatos e não tomam medidas
- Crime de omissão de socorro se não protegerem a vítima ou comunicarem às autoridades
Jurisprudência Consolida Responsabilização
Os tribunais brasileiros têm consolidado entendimento sobre a responsabilização em casos de bullying escolar. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou escola por bullying, destacando que “a instituição responde objetivamente quando deixa de tomar medidas educacionais visando conscientizar e obstar essa odiosa prática”.
O Superior Tribunal de Justiça também firmou precedente de que quando os pais deixam os filhos na escola, “a responsabilidade neste período é do estabelecimento de ensino, respondendo objetivamente pela conduta ilícita de seus agentes”.
Impactos na Educação Inclusiva
O caso expõe falhas estruturais no sistema educacional brasileiro para atender estudantes com necessidades especiais. A Lei Brasileira de Inclusão garante não apenas o direito à matrícula, mas também a adaptações razoáveis e ambiente livre de discriminação.
A escola pública geralmente está mais preparada para receber alunos com necessidades especiais devido à legislação mais rigorosa, mas casos como o de Brasiléia demonstram que ainda há muito a ser feito.
O Ministério Público deverá ouvir a direção da escola, professores envolvidos e outras testemunhas para apurar a veracidade das alegações. Caso confirmado o bullying, o professor poderá responder criminalmente, enquanto a escola enfrentará processo por danos morais e possíveis sanções administrativas.
A legislação prevê que aos pais das vítimas é recomendada a “notificação formal e escrita ao estabelecimento de ensino, comunicando a ocorrência dos fatos e identificando os supostos agressores”, procedimento que pode ter sido iniciado com a denúncia ao MPAC.
Esta reportagem será atualizada com novos desenvolvimentos da investigação do Ministério Público.
Por segurança, as informações do professor acusado e dos pais bem como o aluno em questão estão mantido sob sigilo.
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PM evita “tribunal do crime” em Marechal Thaumaturgo e resgata três vítimas mantidas em cárcere
Quatro suspeitos foram detidos; grupo pretendia julgar e punir vítimas por furto de celular; anotações apontam cobrança de dívidas do tráfico
Um dos envolvidos percebeu a presença policial e alertou os demais, provocando correria dentro da residência. Ainda assim, os militares conseguiram conter os suspeitos. Foto: captada
Uma ação rápida da Polícia Militar evitou o que poderia terminar em violência grave na tarde desta terça-feira (17), no município de Marechal Thaumaturgo, no Vale do Juruá. Quatro pessoas foram detidas suspeitas de participação em um chamado “tribunal do crime”, prática ilegal associada a facções criminosas.
Segundo informações repassadas pela PM, os agentes chegaram até o local após denúncia. Ao se aproximarem do imóvel, no bairro Poeirinha, houve uma tentativa de fuga em massa. Um dos envolvidos percebeu a presença policial e alertou os demais, provocando correria dentro da residência. Ainda assim, os militares conseguiram conter os suspeitos.
No interior da casa, três pessoas eram mantidas contra a própria vontade. Elas estavam sendo acusadas de envolvimento no furto de um telefone celular e aguardavam a decisão do grupo, que, conforme apurado, previa punições físicas como forma de “disciplina” .
Entre as vítimas, estava uma mulher que havia ido ao local na tentativa de proteger o irmão. Mesmo afirmando acreditar na inocência dele, ela chegou a se comprometer a arcar com o prejuízo do aparelho desaparecido para evitar agressões .
Suspeita confessa participação em facção
Durante a abordagem, uma das suspeitas assumiu participação na organização criminosa e relatou que teria recebido ordens para conduzir o “julgamento”. Ela também revelou atuar na cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas na região. Com ela, os policiais encontraram anotações que somavam mais de R$ 7 mil em débitos atribuídos a terceiros .
Dois adultos foram presos e dois adolescentes apreendidos. Todos, juntamente com as vítimas, foram encaminhados à delegacia da cidade para os procedimentos legais .
Alerta da PM
O caso segue sob investigação, e a Polícia Militar reforçou a importância da participação da população no combate ao crime, destacando que denúncias anônimas podem ser feitas pelo número 190 .
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Polícia Civil prende mulher condenada a mais de 11 anos por tráfico de drogas e associação criminosa em Manoel Urbano
Investigação teve início em 2023 com denúncias anônimas; durante busca, foram apreendidas cocaína, crack, munições e carabina adulterada
A ação evidencia a eficácia do trabalho investigativo e o cumprimento das decisões judiciais pela instituição. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, reafirma seu compromisso no combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada e destaca que, na última terça-feira (17), oficiais investigadores de polícia civil efetuaram a prisão de uma mulher identificada pelas iniciais J.R.S., de 31 anos, condenada pela Justiça a mais de 11 anos de reclusão e detenção pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. A ação evidencia a eficácia do trabalho investigativo e o cumprimento das decisões judiciais pela instituição.
As investigações conduzidas pela PCAC, por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, tiveram início após denúncias anônimas que indicavam que uma residência localizada no bairro São Francisco estaria sendo utilizada como ponto de comercialização de entorpecentes. A partir disso, equipes policiais passaram a monitorar o local, constatando intensa movimentação de usuários, característica típica de pontos de venda de drogas, o que reforçou os indícios de atividade ilícita.
Apreensões
No dia 30 de junho de 2023, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais civis lograram êxito em localizar e apreender porções de cocaína e crack, munições de calibre .22 e uma carabina de pressão adulterada. A ação é resultado direto do trabalho técnico e estratégico dos oficiais de polícia civil, que atuaram de forma precisa para reunir provas materiais contundentes.
Além dos materiais apreendidos, a investigação também contou com a análise de aparelhos celulares encontrados na residência. Os dispositivos continham mensagens e imagens que comprovavam a negociação, preparo e comercialização das drogas, fortalecendo o conjunto probatório apresentado à Justiça. Esse trabalho minucioso reforça a capacidade investigativa da Polícia Civil do Acre no enfrentamento ao tráfico.
Durante o processo, a acusada alegou desconhecimento das atividades criminosas, versão que foi confrontada pelas provas reunidas. Conforme apontado nos autos, ela admitiu ter ciência da existência da arma e da prática de tráfico realizada por seu companheiro no imóvel. O magistrado destacou, inclusive, o elevado grau de culpabilidade, ressaltando como agravante o fato de os crimes ocorrerem no ambiente familiar, onde a ré vivia com o próprio filho.
Pena
Na sentença, a Justiça estabeleceu a pena de 10 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de tráfico e associação, além de 1 ano e 2 meses de detenção pela posse irregular de munição, somando ainda o pagamento de 1.445 dias-multa. O regime inicial fixado foi o fechado.
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Suspeito tentou fugir ao avistar viatura e foi capturado após perseguição no bairro João Alves
imagem ilustrativa
Um homem monitorado pela Justiça por meio de tornozeleira eletrônica, identificado como Emerson, foi preso em flagrante nesta terça-feira (17) por tráfico de drogas no bairro João Alves, em Cruzeiro do Sul.
De acordo com a Polícia Militar do Acre, a equipe realizava patrulhamento na região, próximo a um beco, quando o suspeito, que portava uma bolsa lateral, tentou fugir ao perceber a aproximação da viatura.
Os policiais iniciaram acompanhamento tático, momento em que o homem pulou o muro de um quintal tentando se esconder em um imóvel, mas acabou sendo abordado. Durante a ação, ele informou que utilizava tornozeleira eletrônica em razão de condenação por roubo a residência com uso de arma de fogo.
Na revista pessoal, os militares encontraram porções de maconha e cocaína, dois aparelhos celulares, uma faca de mesa, uma tesoura e a quantia de R$ 278,75 em dinheiro.
No interior do imóvel, foram localizados ainda uma caixa de som da marca JBL, um simulacro de rifle e materiais utilizados para embalar entorpecentes.
Diante dos fatos, o suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do Acre, onde foram realizados os procedimentos legais.
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