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TCE decide anular nomeação de todos aprovados no processo seletivo do Depasa
Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, por unanimidade, considerar nulas as nomeações realizadas com base no Edital nº 013, que trata do processo seletivo simplificado para contratação temporária de 418 profissionais de nível fundamental e 78 superior para atender às necessidades de suporte operacional e apoio do Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA), de 08 de novembro de 2019. A decisão foi publicada no Diário do TRE/AC desta segunda-feira (24).
A situação ocorreu em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) provocada pela convocação do processo seletivo.
Segundo membros do TCE, as justificativas apresentadas por Maria Alice Melo de Araújo, Secretária da SEPLAG, à época, e Josenil Costa Chaves, Diretor-Presidente do DEPASA, à época, haja vista, subsídios aptos a justificar a irregularidade apontada.
Os membros do TCE determinaram pela notificação ao Chefe do Poder Executivo para recondução dos limites legais da despesa com pessoal, caso permaneça a situação de extrapolação do limite com Despesas Total de Pessoal (DTP) e à DAFO para acompanhamento obrigatório da redução da despesa com pessoal do Poder Executivo;.
O TCE decidiu pelo apensamento do processo à Prestação de Contas do exercício de 2019 para subsidiar a análise.
Os conselheiros decidiram por dar conhecimento ao Ministério Público Estadual sobre a prática de realizar contratação temporária para atividades vedadas e a situação da autarquia de mais de 20 anos sem quadro próprio, funcionando apenas com mão-de-obra temporária, além destes corresponderem a mais de três quartos de todos os servidores do DEPASA. A ex-gestora Maria Alice ainda foi multada em R$ 14 mil em razão do inciso II, do artigo 89 da LCE TCE/AC nº 038/1993.
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Após furto de gado, ICMBio diz que obstrução à operação será apurada pela polícia
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) repudiou publicamente nesta terça-feira, 17, ação criminosa ocorrida durante a madrugada em Brasileia (AC).<br />
Segundo o órgão federal, um grupo invadiu um frigorífico onde estavam armazenadas dezenas de cabeças de gado apreendidas pela Operação Suçuarana, realizada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Parte do rebanho, que seria abatido e destinado à merenda escolar de crianças da rede pública, foi roubada.<br />
De acordo com o ICMBio, os invasores destruíram o muro do estabelecimento, romperam cadeados e soltaram os animais. Além disso, o instituto denunciou que o proprietário do frigorífico tem sido alvo de ameaças de morte desde o início da operação, que visa combater a criação ilegal de gado em terras públicas protegidas.
“O Instituto Chico Mendes reitera que está tomando todas as providências para que a operação prossiga com êxito. Estas ações criminosas, que constituem crime federal de obstrução de fiscalização, serão apuradas pela polícia”, afirmou o ICMBio em nota.
A Operação Suçuarana foi deflagrada para coibir o desmatamento e a criação irregular de gado dentro da reserva, uma das maiores áreas de conservação da Amazônia. Desde que teve início, a operação tem gerado forte reação de setores ligados à produção rural no Acre, incluindo protestos e mobilizações políticas.
Veja a nota na íntegra:
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) vem a público repudiar e denunciar a ação criminosa que ocorreu nesta madrugada (17) na cidade de Brasiléia, no Acre, quando um grupo invadiu o frigorífico onde estava armazenado o gado ilegal apreendido pela Operação Suçuarana, realizada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Este ato criminoso se soma a ameaças de morte ao dono do frigorífico.
Este grupo destruiu o muro, rompeu o cadeado do local, soltou e roubou dezenas de cabeças de gado que seriam abatidos e destinados à merenda escolar de milhares de crianças. Esta é mais uma ação de criminosos que tentam, desde o início da operação, inviabilizar a ação dos órgãos federais que combatem a criação ilegal de gado em terras publicas.
O Instituto Chico Mendes reitera que está tomando todas as providências para que a operação prossiga com êxito. Estas ações criminosas, que constituem crime federal de obstrução de fiscalização, serão apuradas pela polícia.
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Polícia Civil prende homem acusado de tentativa de feminicídio em Feijó

Homem é acusado de esfaquear a ex-companheira diversas vezes; vítima sobreviveu. Foto: cedida.
Na manhã desta terça-feira, 17, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Feijó, efetuou a prisão de um homem acusado de tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira. A ação foi realizada em cumprimento a um mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário.
Segundo as investigações, o suspeito teria desferido diversos golpes de faca na vítima, que precisou ser internada por vários dias devido à gravidade dos ferimentos. Apesar da violência do ataque, a mulher sobreviveu e segue em recuperação.
O crime, de extrema brutalidade, mobilizou a equipe da Polícia Civil desde o momento em que foi registrado. Após a coleta de provas e oitiva de testemunhas, foi possível representar pela prisão do acusado, que agora se encontra à disposição da Justiça.
O delegado Dione Lucas, responsável pela investigação, destacou o trabalho da equipe e reafirmou o compromisso da Polícia Civil no enfrentamento à violência contra a mulher:
“Desde o momento em que tomamos conhecimento do caso, nossa prioridade foi garantir justiça para a vítima e impedir que o agressor permanecesse em liberdade. A tentativa de feminicídio é um crime gravíssimo, e não mediremos esforços para responsabilizar quem atenta contra a vida de uma mulher. Seguiremos firmes na missão de proteger as vítimas e combater esse tipo de violência com todo o rigor da lei”, afirmou o delegado.
A Polícia Civil reforça a importância da denúncia de casos de violência doméstica, destacando que a colaboração da população é fundamental para prevenir tragédias e salvar vidas.
Fonte: PCAC
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Polícia Federal combate crimes eleitorais no Acre
Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de Rio Branco e Sena Madureira
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (17/6), a Operação Grande Prêmio para reprimir a prática de crimes eleitorais, com foco na compra de votos.
A ação, que conta com o apoio do Ministério Público Eleitoral, cumpre 12 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral para colher novas provas e robustecer a investigação.
A investigação teve início a partir de uma denúncia sobre um esquema que seria operado por um candidato a vereador. Segundo as informações, o candidato teria organizado um grupo de pessoas com a tarefa de cooptar eleitores dispostos a vender o próprio voto em troca de vantagens. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa do vereador Maycon Moreira de Sena Madureira.
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