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TCE autoriza reajuste de 33% no piso salarial para educação do Acre
Por Leônidas Badaró
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram por unanimidade durante sessão virtual nesta quinta-feira, 10, o relatório da conselheira Naluh Gouveia sobre consulta realizada pelo Governo do Estado, por meio da Casa Civil, em relação a reajuste aos servidores da educação.
O principal questionamento é se é possível reajustar o piso salarial mesmo o Estado estando com gastos acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu relatório, Naluh destacou que o piso salarial é uma garantia constitucional. “Isso é atender um mandamento constitucional, mesmo o órgão estando acima do limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Naluh.
O também conselheiro Antônio Malheiros foi um dos que usou a palavra para concordar com o relatório. “O que precisa se entender na questão do piso é que a Constituição Federal é lei maior. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar, portanto não pode ser superior ao que diz a constituição”.
Naluh Gouveia destacou ainda outros pontos da consulta realizada pela Casa Civil, inclusive sobre se o reajuste poderia ser dado apenas para quem ganha abaixo do piso. Neste caso, a conselheira destacou que pode acontecer uma distorções salariais. “O que ocorre é que se isso acontecer, vamos ter profissionais de nível médio ganhando mais do que servidores com nível superior ou servidores com menos tempo de serviço ganhando mais do que profissionais que já estão no quadro de servidores há mais tempo”.
No início de fevereiro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou um aumento de 33,23% no piso salarial dos professores. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), o limite da LRF sempre foi a justificativa do governo em não conceder o aumento. “Agora não há mais desculpas para a concessão. Foi uma decisão extremamente favorável e esperamos que o governo agora cumpra. Vamos agora aguardar o posicionamento do senhor governador”, afirma Rosana.
Em relação ao aumento, a decisão é de que o reajuste respeite o PCCR da educação, ou seja, se houver aumento é para todos os professores.
A resposta positiva se resume em relação ao piso dos professores. Os conselheiros destacaram que o governo precisa continuar ajustando as contas para não ultrapassar ainda mais o limite da Lei de Responsabilidade que prevê até 49% de gastos com pessoal da receita corrente. Atualmente, o estado está gastando 51,42%.
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Caso Regina: Polícia prende quatro suspeitos por homicídio brutal ligado a facção em Brasiléia
Regina foi encontrada morta dentro de sua casa no dia 2 de janeiro passado.
Crime foi motivado por “decreto” do Comando Vermelho; vítima foi morta enquanto dormia
A Polícia Civil do Estado do Acre deflagrou, na tarde desta terça-feira (13), uma operação em Brasiléia para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão relacionados ao assassinato de Regina Patrícia Teixeira da Cunha, ocorrido na madrugada do dia 2 de janeiro deste ano.
Durante a ação, coordenada pela Delegacia-Geral de Brasiléia, quatro pessoas foram presas, suspeitas de participação direta no planejamento e na execução do homicídio, considerado qualificado e de extrema violência. Uma quinta investigada, apontada como responsável pela logística do crime, segue foragida e já teria manifestado intenção de deixar a comarca.
Regina foi ‘condenada’ pelo ‘tribunal do crime’ e assassinada encima da sua cama por pessoas que conhecia ligadas a facções.
Segundo as investigações, o crime foi motivado por um “decreto” emitido por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), que acusavam a vítima de colaborar com a polícia.
Além das prisões, os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão em um imóvel no bairro Eldorado, apontado como o centro de articulação do grupo criminoso. No local, a polícia tentou localizar a faca de açougueiro usada no assassinato, um sistema de gravação de câmeras de segurança (DVR) que teria registrado a movimentação dos suspeitos, além de objetos que podem conter vestígios de sangue.
A arma usada para cortar o pescoço de Regina foi encontrada dentro de um poço.
De acordo com o inquérito, a investigada foragida teria fornecido a arma do crime — uma faca de grande porte com cabo branco — e emprestado a própria motocicleta para o deslocamento e fuga dos executores.
A vítima foi surpreendida dentro do próprio quarto enquanto dormia, com o som ligado, o que impediu que os vizinhos percebessem os pedidos de socorro. A polícia também apura a participação da enteada da vítima, que teria facilitado o acesso dos criminosos à residência e neutralizado o cachorro da família para evitar alarde.
O delegado Erick Ferreira Maciel fundamentou o pedido de prisão preventiva na periculosidade dos envolvidos e no risco à ordem pública, ressaltando que a liberdade dos investigados poderia comprometer as investigações, intimidar testemunhas e prejudicar a colheita de provas.
As investigações seguem em andamento para localizar a quinta suspeita e concluir o inquérito policial, que já conta com confissões parciais dos presos.
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Vítima de 23 anos foi encontrada sem vida em um quintal na divisa entre os bairros Vila Vitória e José Hassem; Polícia Civil investiga autoria e motivação
Um jovem de 23 anos, identificado como Daniel Teixeira Ribeiro, foi assassinado na noite desta segunda-feira (12) dentro de uma área de invasão localizada na divisa entre os bairros Vila Vitória e José Hassem, no município de Epitaciolândia.
De acordo com informações preliminares levantadas pelas autoridades, Daniel estava na casa de familiares quando recebeu uma ligação de conhecidos e decidiu ir até o local ainda durante a tarde. Horas depois, moradores relataram ter ouvido disparos de arma de fogo.
Após os tiros, populares saíram para verificar o que havia ocorrido e encontraram o jovem caído em um quintal já por volta das 22 horas. Foi identificado três marcas de disparos; um na cabeça dois no peito. Um dos projéteis transpassou saindo nas costas.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Polícia Militar foram acionados, mas enfrentaram dificuldades para chegar até o local, já que moradores demoraram cerca de 30 minutos para fornecer informações que permitissem o acesso da equipe de resgate.
Quando os socorristas conseguiram chegar, apenas puderam constatar o óbito. Não foi identificada saída do projétil, o que indica que a ‘bala’ permanece alojada no corpo da vítima.
O corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), em Rio Branco, onde passará por exames periciais. A Polícia Militar isolou a área até a chegada da Polícia Técnica, e o caso passa a ser investigado pela Polícia Civil, que busca esclarecer a motivação do crime e identificar os autores.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2025 – COMPRAS.GOV 90026/2025
OBJETO: Registro de preços para aquisição de Material de expediente e suprimentos de informática, destinados a atender às necessidades das diversas secretarias, departamentos e órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura do município de Brasiléia/AC.
Data da Abertura: 28 de janeiro de 2026, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 13/01/2026 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 12 de janeiro de 2026.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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