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TCE autoriza reajuste de 33% no piso salarial para educação do Acre
Por Leônidas Badaró
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram por unanimidade durante sessão virtual nesta quinta-feira, 10, o relatório da conselheira Naluh Gouveia sobre consulta realizada pelo Governo do Estado, por meio da Casa Civil, em relação a reajuste aos servidores da educação.
O principal questionamento é se é possível reajustar o piso salarial mesmo o Estado estando com gastos acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu relatório, Naluh destacou que o piso salarial é uma garantia constitucional. “Isso é atender um mandamento constitucional, mesmo o órgão estando acima do limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Naluh.
O também conselheiro Antônio Malheiros foi um dos que usou a palavra para concordar com o relatório. “O que precisa se entender na questão do piso é que a Constituição Federal é lei maior. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar, portanto não pode ser superior ao que diz a constituição”.
Naluh Gouveia destacou ainda outros pontos da consulta realizada pela Casa Civil, inclusive sobre se o reajuste poderia ser dado apenas para quem ganha abaixo do piso. Neste caso, a conselheira destacou que pode acontecer uma distorções salariais. “O que ocorre é que se isso acontecer, vamos ter profissionais de nível médio ganhando mais do que servidores com nível superior ou servidores com menos tempo de serviço ganhando mais do que profissionais que já estão no quadro de servidores há mais tempo”.
No início de fevereiro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou um aumento de 33,23% no piso salarial dos professores. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), o limite da LRF sempre foi a justificativa do governo em não conceder o aumento. “Agora não há mais desculpas para a concessão. Foi uma decisão extremamente favorável e esperamos que o governo agora cumpra. Vamos agora aguardar o posicionamento do senhor governador”, afirma Rosana.
Em relação ao aumento, a decisão é de que o reajuste respeite o PCCR da educação, ou seja, se houver aumento é para todos os professores.
A resposta positiva se resume em relação ao piso dos professores. Os conselheiros destacaram que o governo precisa continuar ajustando as contas para não ultrapassar ainda mais o limite da Lei de Responsabilidade que prevê até 49% de gastos com pessoal da receita corrente. Atualmente, o estado está gastando 51,42%.
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Uma fiscalização realizada na tarde desta quinta-feira (4) resultou na apreensão de aproximadamente 93 quilos de cocaína escondidos em compartimentos falsos de um veículo modelo SUV que trafegava pela BR-317, no sentido fronteira–Rio Branco.
Segundo a equipe policial, as versões contraditórias apresentadas pelos ocupantes levantaram suspeitas e motivaram uma vistoria mais detalhada — momento em que o entorpecente foi encontrado. Três pessoas foram presas em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.
Ainda não há confirmação se a carga saiu da região de Cobija, na Bolívia, ou do município acreano de Plácido de Castro, ambos próximos à fronteira.
O caso, divulgado apenas nesta sexta-feira (5) por meio de nota resumida nas redes sociais, foi encaminhado à Polícia Federal, responsável pela investigação e pelos demais procedimentos legais.
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Um homem identificado como Raimundo Moura da Silva, de 51 anos, foi encontrado morto na noite desta quinta-feira (4) no km 5 da BR-317, no trecho entre Epitaciolândia e Xapuri. O corpo estava caído à margem da rodovia, ao lado de seu cachorro, por volta das 20h30.
As circunstâncias do acidente ainda são incertas. Segundo relato de um motorista que passava pelo local, ele trafegava pela rodovia quando avistou o homem caído e decidiu retornar para verificar o que havia acontecido. Nesse momento, três motocicletas seguiam no sentido da zona rural; duas desviaram do corpo, enquanto outra acabou passando por cima da vítima, derrubando o motociclista.
Mesmo após a queda, o condutor da moto — que aparentava estar alcoolizado — conseguiu subir novamente no veículo e deixou o local. O motorista então acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que confirmou a morte de Raimundo.
A Polícia Militar foi chamada e isolou a área até a chegada da equipe de perícia. No entanto, conforme informado, a região de fronteira estaria sem peritos criminais de plantão, o que pode atrasar a coleta de informações e a elaboração do boletim de ocorrência.
Até o fechamento desta matéria, não havia confirmação sobre o acionamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para acompanhar o caso.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae – AVISO DE RETORNO DA LICITAÇÃO
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE RETORNO DA LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA – N.º 02/2025
- OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade, de difundir ideias, princípios, iniciativas, projetos, campanhas e correlatos, com o fito de alcançar o público-alvo e público em geral, focados na divulgação dos atos e ações do SEBRAE/AC, incluindo os seus Escritórios Regionais.
- RETORNO DA LICITAÇÃO.
Retorno: 10 de dezembro de 2025 às 15 horas (Horário Local).
Local da realização: Presencialmente no SEBRAE/AC – Av. Ceará, 3693, 7º BEC, Rio Branco- Acre, na Sala de Reunião Rio Juruá ou Sala de Reunião do CDE.
Rio Branco/AC, 04 de dezembro de 2025.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE RETORNO DA LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 24/2025
- OBJETO
Contratação de pessoa jurídica para confecção de medalhas comemorativas personalizadas “medalha de honra ao mérito DR. LUIZ SARAIVA CORREIA”, acompanhadas de fita e estojo, conforme especificações técnicas constantes neste edital e seus anexos.
- RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 15 de dezembro de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 15 de dezembro de 2025 às 11:00h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
- ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 04 de dezembro de 2025.
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