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TCE autoriza reajuste de 33% no piso salarial para educação do Acre
Por Leônidas Badaró
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram por unanimidade durante sessão virtual nesta quinta-feira, 10, o relatório da conselheira Naluh Gouveia sobre consulta realizada pelo Governo do Estado, por meio da Casa Civil, em relação a reajuste aos servidores da educação.
O principal questionamento é se é possível reajustar o piso salarial mesmo o Estado estando com gastos acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu relatório, Naluh destacou que o piso salarial é uma garantia constitucional. “Isso é atender um mandamento constitucional, mesmo o órgão estando acima do limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Naluh.
O também conselheiro Antônio Malheiros foi um dos que usou a palavra para concordar com o relatório. “O que precisa se entender na questão do piso é que a Constituição Federal é lei maior. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar, portanto não pode ser superior ao que diz a constituição”.
Naluh Gouveia destacou ainda outros pontos da consulta realizada pela Casa Civil, inclusive sobre se o reajuste poderia ser dado apenas para quem ganha abaixo do piso. Neste caso, a conselheira destacou que pode acontecer uma distorções salariais. “O que ocorre é que se isso acontecer, vamos ter profissionais de nível médio ganhando mais do que servidores com nível superior ou servidores com menos tempo de serviço ganhando mais do que profissionais que já estão no quadro de servidores há mais tempo”.
No início de fevereiro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou um aumento de 33,23% no piso salarial dos professores. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), o limite da LRF sempre foi a justificativa do governo em não conceder o aumento. “Agora não há mais desculpas para a concessão. Foi uma decisão extremamente favorável e esperamos que o governo agora cumpra. Vamos agora aguardar o posicionamento do senhor governador”, afirma Rosana.
Em relação ao aumento, a decisão é de que o reajuste respeite o PCCR da educação, ou seja, se houver aumento é para todos os professores.
A resposta positiva se resume em relação ao piso dos professores. Os conselheiros destacaram que o governo precisa continuar ajustando as contas para não ultrapassar ainda mais o limite da Lei de Responsabilidade que prevê até 49% de gastos com pessoal da receita corrente. Atualmente, o estado está gastando 51,42%.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 03/2026
- OBJETO
Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e auditoria conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Da Descrição do Objeto:
- A vencedora do certame deve apoiar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna do SEBRAE/AC, visando prevenção de riscos e a antecipação de medidas corretivas através de análise de processos e procedimentos, revisão e emissão de relatórios compreendendo técnicas usuais e atualizadas de mercado, bem como propor ações corretivas e melhorias, visando a implementação de boas práticas de gestão e governança.
- RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 30 de março de 2026 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 30 de março de 2026 às 11h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
- ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 18 de março de 2026.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 04/2026
- OBJETO
Aquisição de 01 (um) veículo automotivo tipo picape, cabine dupla, tração 4×4, zero quilômetro, destinado ao atendimento das demandas institucionais do SEBRAE/AC conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
- RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 31 de março de 2026 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 31 de março de 2026 às 11h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
- ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 18 de março de 2026.
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2026 – COMPRAS.GOV 90001/2026
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de combustíveis automotivos, para abastecimento da frota e de equipamentos da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC.
Nova Data ata da Abertura: 02 de abril de 2026, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital Retificado e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 20/03/2026 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 19 de março de 2026.
André Schwalbe Gadelha
Pregoeiro
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Moradores denunciam abandono, dificuldades de acesso e cobram ações urgentes do poder público
Na manhã desta quarta-feira (18), o morador Jefferson esteve na Rua Naldo Mesquita, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia, para verificar de perto as condições enfrentadas pela comunidade local.
Durante a visita, ele relatou problemas estruturais considerados graves, como a falta de pavimentação, acúmulo de lixo e ausência de limpeza nas laterais da via. Segundo o morador, a situação se arrasta há um longo período sem que medidas efetivas sejam adotadas pela prefeitura ou pelas secretarias responsáveis, como Obras e Meio Ambiente.
“A rua está praticamente abandonada. Falta pavimentação, o lixo acumula e a vegetação toma conta das laterais. É um descaso que já dura muito tempo”, afirmou.
A precariedade da via impacta diretamente a rotina dos moradores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. Idosos com dificuldades de locomoção enfrentam obstáculos para acessar serviços básicos, já que as condições da rua dificultam a circulação de veículos.
Outro caso que chama atenção é o de um cadeirante que reside no local e precisa lidar diariamente com a falta de acessibilidade, o que compromete sua mobilidade.
Diante do cenário, moradores cobram uma resposta imediata das autoridades e reforçam a necessidade de inclusão da Rua Naldo Mesquita no cronograma de melhorias do município, com ações que garantam mais dignidade, segurança e qualidade de vida à população.
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