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TCE autoriza reajuste de 33% no piso salarial para educação do Acre
Por Leônidas Badaró
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram por unanimidade durante sessão virtual nesta quinta-feira, 10, o relatório da conselheira Naluh Gouveia sobre consulta realizada pelo Governo do Estado, por meio da Casa Civil, em relação a reajuste aos servidores da educação.
O principal questionamento é se é possível reajustar o piso salarial mesmo o Estado estando com gastos acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu relatório, Naluh destacou que o piso salarial é uma garantia constitucional. “Isso é atender um mandamento constitucional, mesmo o órgão estando acima do limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Naluh.
O também conselheiro Antônio Malheiros foi um dos que usou a palavra para concordar com o relatório. “O que precisa se entender na questão do piso é que a Constituição Federal é lei maior. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar, portanto não pode ser superior ao que diz a constituição”.
Naluh Gouveia destacou ainda outros pontos da consulta realizada pela Casa Civil, inclusive sobre se o reajuste poderia ser dado apenas para quem ganha abaixo do piso. Neste caso, a conselheira destacou que pode acontecer uma distorções salariais. “O que ocorre é que se isso acontecer, vamos ter profissionais de nível médio ganhando mais do que servidores com nível superior ou servidores com menos tempo de serviço ganhando mais do que profissionais que já estão no quadro de servidores há mais tempo”.
No início de fevereiro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou um aumento de 33,23% no piso salarial dos professores. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), o limite da LRF sempre foi a justificativa do governo em não conceder o aumento. “Agora não há mais desculpas para a concessão. Foi uma decisão extremamente favorável e esperamos que o governo agora cumpra. Vamos agora aguardar o posicionamento do senhor governador”, afirma Rosana.
Em relação ao aumento, a decisão é de que o reajuste respeite o PCCR da educação, ou seja, se houver aumento é para todos os professores.
A resposta positiva se resume em relação ao piso dos professores. Os conselheiros destacaram que o governo precisa continuar ajustando as contas para não ultrapassar ainda mais o limite da Lei de Responsabilidade que prevê até 49% de gastos com pessoal da receita corrente. Atualmente, o estado está gastando 51,42%.
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Deracre realiza visita técnica e inicia etapa preliminar para nova ponte entre Epitaciolândia e Brasileia
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), realizou nesta terça-feira, 24, visita técnica aos pontos analisados para a construção da futura ponte na parte alta, que deverá ligar Epitaciolândia a Brasileia. A agenda marcou o início da etapa de definição do local para a construção da estrutura.
Nova ponte no Alto Acre começa pela escolha do local após vistoria técnica do Deracre. Foto: Thauã Conde/Deracre
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, liderou a agenda, acompanhada do diretor de Planejamento e Expansão, Júlio Martins, e de projetistas responsáveis pelos levantamentos técnicos. A equipe percorreu as duas margens do rio Acre, avaliou as condições do terreno e verificou os acessos existentes. A obra tem previsão de investimento de R$ 37 milhões, com recursos de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.
Governo do Acre inicia levantamentos técnicos para viabilizar ponte entre Epitaciolândia e Brasileia. Foto: Thauã Conde/Deracre
“Estamos iniciando pelo local. É a partir dessa análise técnica que vamos definir onde o projeto será desenvolvido. Esse é o primeiro passo para viabilizar a nova ponte”, afirmou Sula Ximenes.
Neste momento, não há traçado definido nem projeto concluído. A visita técnica tem como objetivo indicar o ponto mais adequado para a realização dos levantamentos que irão fundamentar o projeto da estrutura. Após a escolha da área mais adequada, o Deracre dará sequência aos procedimentos técnicos para elaboração do projeto.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS – QUADRIÊNIO 2026/2031
SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS NO ESTADO DO ACRE – SINDIVET-AC
O conselho fiscal do SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS NO ESTADO DO ACRE – SINDIVET-AC, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais para a Assembleia Geral Eleitoral, a ser realizada conforme as disposições abaixo, com a finalidade de eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para o quadriênio 2026/2031.
Data da Publicação deste Edital:23 de fevereiro de 2026.
Data da Votação:03 de abril de 2026
Horário da Votação: Das 17 as 19:00.
Local da Votação: Sede do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre (CRMV-AC), situado em Rio Branco/AC.
Pauta: Eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do SINDIVET-AC.
Período para Registro de Chapas: O prazo para registro de chapas e/ou candidaturas avulsas (se permitido pelo estatuto) será de 23/02/206 a 25/03/2026, conforme Art. 55 do Estatuto Social. Os requisitos para registro e a documentação necessária estarão disponíveis na sede do SINDIVET-AC.
Duração do Mandato :A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal eleitos terão mandato de 4 (quatro) anos, conforme previsto no Estatuto Social. Informações Adicionais: O Estatuto Social do SINDIVET-AC está disponível para consulta na sede da entidade, durante o horário comercial. Dúvidas e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto à Secretaria do Sindicato.
Base Legal: A presente convocação é realizada em conformidade com os Arts. 41, 44, 49, 55 e 71 do Estatuto Social do SINDIVET-AC.
Rio Branco/AC, 23 de fevereiro de 2026.
Danilo
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), realizou reunião nesta terça-feira, 24, na sede regional do órgão, em Brasiléia, com a Prefeitura do município para definir as ações da Operação Verão 2026. Durante o encontro foram discutidos serviços de recuperação de ramais, manutenção de vias urbanas, apoio com equipamentos do Estado e organização das equipes de trabalho.
A Operação Verão é executada no período do verão, quando as condições das estradas permitem a realização dos serviços de recuperação e manutenção. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, explicou que o planejamento prévio permite iniciar os atendimentos já com as prioridades definidas.
“Esse alinhamento segue a determinação do governador Gladson Cameli de planejar antes do início dos serviços, para que as equipes já comecem a atuar onde a população mais precisa. O objetivo é garantir acesso às comunidades e apoiar o município”, afirmou.
O prefeito Carlinhos do Pelado apresentou as demandas consideradas mais urgentes e destacou a importância do apoio estadual.
“Com a participação do Estado, conseguimos ampliar o atendimento e alcançar áreas que o município sozinho teria dificuldade de atender”, disse.
Também foram tratadas a disponibilidade de máquinas e a programação das frentes de serviço ao longo do período do verão. Com as demandas levantadas, o Deracre vai organizar o cronograma de atuação no município dentro da Operação Verão 2026.
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