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STF permite que servidor acumule pensão e aposentadoria se não ultrapassar teto
Estadão Conteúdo
Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 6, que os servidores públicos podem acumular pensão com aposentadoria, desde que a soma dos valores não ultrapasse o teto constitucional. Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 39,2 mil, valor correspondente ao salário de ministro do STF.
O caso girou em torno de um recurso da União, que contestou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF).
O TJ do DF entendeu que não deveria ser aplicado o teto sobre o montante total recebido por uma servidora aposentada do tribunal, que também ganha pensão pela morte do marido, que faleceu em 1999.
Como o processo tem repercussão geral, o entendimento firmado pelo Supremo deverá ser aplicado em casos similares que tramitam em todas as instâncias judiciais. Ao menos 368 processos discutem matéria semelhante em todo o País.
“Não pode haver nenhuma dúvida. E aqui temos um verdadeiro paradoxo. Em um país em que tantos necessitam de teto, alguns querem fugir ao teto, ao teto constitucional, em relação ao que percebido”, afirmou o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, ao defender a aplicação do teto.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator.
Barroso apontou que um servidor “que já ganha o teto nem é dependente, nem está em risco social”. “No quadro fiscal e social brasileiro, em que essa pessoa já bate no teto, considero uma política pública razoável se fixar esse limite, em razão do desequilíbrio do sistema previdenciário. O fato de haver crise fiscal não é fator determinante de uma decisão, mas considero razoável essa interpretação, que realiza melhor o interesse público, sem frustrar o direito individual”, observou Barroso.
Em sentido contrário se posicionaram os ministros Celso de Mello Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Para o advogado Pedro Henrique Costódio, especialista em direito administrativo, o posicionamento assegura a aplicação da Constituição, que determina que a remuneração e o subsídio de cargos públicos não poderá ultrapassar o salário dos ministros do STF.
“A decisão de hoje acaba por dirimir a dúvida sobre a possibilidade de coexistência de valores que individualmente respeitariam o teto, porém quando somados superariam a limitação constitucional”, avaliou Costódio.
“Tendo em vista que o processo se encontrava afetado pela repercussão geral, a decisão será aplicada em diversos processos que se encontravam suspensos aguardando definição do plenário do STF.”
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Homem em moto sem placa foi interceptado com 45 gramas de pasta base de cocaína; material seria destinado a detento no setor prisional de Pando
Após um teste de campo realizado pelo efetivo da Força Especial de Combate ao Narcotráfico (FELCN), foi confirmado que continha 45 gramas de pasta base de cocaína. Foto: captada
Na manhã desta segunda-feira (data), um homem de nacionalidade boliviana foi flagrado tentando arremessar um saco com drogas para dentro do Complexo Penitenciário de Villa Busch, em Cobija. O caso ocorreu por volta das 11h, em uma rua nos fundos do setor prisional de Pando.
Identificado como Julio S., o suspeito circulava em uma motocicleta sem placa quando chamou a atenção por atitudes suspeitas, sendo interceptado por agentes. Durante a abordagem, ele admitiu ter lançado um pacote verde para um detento, identificado como Rolman A. G.
A sacola foi recuperada e, após teste realizado pela Força Especial de Combate ao Narcotráfico (FELCN), confirmou-se a presença de 45 gramas de pasta base de cocaína. Julio S. foi detido e encaminhado para interrogatório, sob acusação de tráfico de drogas com o objetivo de abastecer internos.
A operação reforça a vigilância contra a entrada de substâncias ilícitas em unidades prisionais, problema recorrente no sistema penal boliviano.
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Suspeitos fugiram após perseguição e abandonaram o veículo com a carga ilegal às margens da rodovia
Durante patrulhamento de rotina na Rodovia AC-40, neste fim de semana, agentes do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) apreenderam um veículo carregado com mais de 1.500 maços de cigarros contrabandeados da Bolívia. A ação integra a Operação Proteção das Divisas e Fronteiras, realizada com apoio do Governo Federal.
Segundo informações do GEFRON, a abordagem foi direcionada a um automóvel com dois ocupantes, que desobedeceram à ordem de parada e iniciaram fuga em alta velocidade. Diante da situação, foi solicitado o apoio da Polícia Militar de Plácido de Castro, já que os suspeitos retornaram em direção ao município.
Após breve perseguição, os criminosos abandonaram o carro às margens da estrada e fugiram a pé por uma área de mata fechada. Apesar das buscas, os suspeitos não foram localizados. No interior do veículo, os agentes encontraram mais de 1.500 maços de cigarros de origem estrangeira, sem qualquer documentação fiscal, caracterizando o crime de contrabando.
O material apreendido foi encaminhado às autoridades competentes para os procedimentos cabíveis.
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Polícia Civil apreende adolescente envolvido em furto e tentativa de roubo em Marechal Thaumaturgo
PCAC identifica e apreende adolescente que postou fotos com produtos furtados após crime em distribuidora de bebidas. Fotos: cedidas
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Marechal Thaumaturgo, cumpriu no último sábado, 14, um mandado de busca e apreensão contra um adolescente de 16 anos, investigado pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de furto qualificado e tentativa de roubo no município.
De acordo com o delegado Marcílio Laurentino, o adolescente teve participação direta no furto qualificado a uma distribuidora de bebidas ocorrido no mês anterior, em conjunto com outros envolvidos. No dia seguinte ao crime, ele chegou a publicar fotos nas redes sociais exibindo parte das bebidas subtraídas, em uma residência que posteriormente foi identificada como local onde a Polícia Militar encontrou os produtos furtados e as roupas utilizadas durante a ação criminosa.
Além do furto, o adolescente também foi reconhecido por uma vítima como um dos autores de uma tentativa de roubo a uma residência, na qual ele utilizou um rifle de pressão. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o armamento foi localizado na residência do menor e confirmado como pertencente ao seu genitor.
Com a medida judicial cumprida, o adolescente foi apreendido e transferido ao Instituto Socioeducativo (ISE) de Cruzeiro do Sul, onde permanecerá internado à disposição da Justiça.
“A atuação firme da Polícia Civil, em cooperação com a Polícia Militar, reforça o compromisso com a segurança pública e o combate à criminalidade, mesmo em regiões de difícil acesso como Marechal Thaumaturgo. Este caso mostra que ninguém está acima da lei, independentemente da idade”, destacou o delegado Marcílio Laurentino.
Fonte: PCAC
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