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STF nega recurso da Audicon para suspender posse de Ribamar Trindade do cargo de conselheiro do TCE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (04) uma reclamação impetrada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), solicitando a suspensão da posse do advogado e secretário de Estado da Casa Civil, Ribamar Trindade, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE).
No dia 28 de outubro deste ano, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre já havia negado o pedido da AUDICON para anulação do ato da ALEAC que reprovou o nome da auditora Maria de Jesus de Carvalho de Souza para ocupar a 6ª vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, por ela não preencher os requisitos exigidos pelas Constituições Federal e Estadual.
Maria de Jesus, que inicialmente foi indicada pelo Governador à ALEAC, é a única Auditora do TCE-AC, o que transfere, diante da reprovação do seu nome, a destinação da vaga para cidadão detentor de notável saber jurídico, contábil, econômico ou de administração pública.
Atualmente, a composição do Tribunal de Contas encontra-se em regime de transição para o modelo previsto na Constituição Estadual, que prevê que o tribunal será composto por quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador do Estado. Dentre as vagas destinadas à escolha do governador do Estado, uma delas deveria recair dentre um integrante da carreira de auditor, desde que seja cumprido pelo integrante os requisitos para acesso ao cargo vitalício de conselheiro.
Os conselheiros devem ser nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos na Constituição do Estado, a dizer, possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, ter idoneidade moral e reputação ilibada, possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
A escolha do nome de Ribamar Trindade foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) em sessão extraordinária realizada no dia 30 de outubro, tendo em vista que o advogado cumpre todos os requisitos exigidos pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
Trindade teve sua nomeação assinada pelo governador Gladson Cameli e publicada também no dia 30.
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Deputados do Acre receberam quase R$ 100 milhões em emendas Pix em 2025
Uma nova plataforma de transparência lançou luz sobre o volume de recursos movimentados por deputados federais de todo o país por meio das emendas parlamentares. O site De Olho em Você, lançado nesta semana, detalha quanto cada parlamentar destinou em emendas individuais em 2025, incluindo a modalidade conhecida como emendas Pix, que tem sido alvo de questionamentos por órgãos de controle e pelo Supremo Tribunal Federal.

Levantamento de plataforma de transparência aponta concentração de recursos via transferências especiais e reacende debate sobre fiscalização e rastreabilidade das emendas parlamentares/Foto: Reprodução
No Acre, os números chamam atenção. Somados os valores destinados pelos deputados federais do estado apenas por meio das chamadas transferências especiais, o montante chega próximo de R$ 100 milhões em 2025. O valor pode ser ainda maior, já que a plataforma não contabiliza os dados do deputado federal Zé Adriano, do Progressistas, que assumiu o mandato neste ano no lugar de Gerlen Diniz, eleito prefeito de Sena Madureira. Como a posse é recente, as informações sobre suas emendas ainda não aparecem no sistema.
As emendas Pix foram criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que os recursos sejam transferidos diretamente da União para estados ou municípios, sem necessidade de convênio tradicional. O dinheiro passa a pertencer ao ente beneficiário, que define onde será aplicado, desde que respeite algumas restrições legais, como a proibição de uso para pagamento de pessoal ou quitação de dívidas e a destinação prioritária para investimentos.
De acordo com a plataforma, o ranking dos deputados acreanos em valores destinados por emendas Pix em 2025 ficou assim:
Antônia Lúcia, do Republicanos, com R$ 18,1 milhões
Roberto Duarte, do Republicanos, também com R$ 18,1 milhões
Socorro Neri, do Progressistas, com R$ 15,8 milhões
Zezinho Barbary, do Progressistas, com R$ 15,3 milhões
Coronel Ulysses, do União Brasil, com R$ 13,7 milhões
Eduardo Velloso, do União Brasil, com R$ 8,5 milhões
Meire Serafim, do União Brasil, com R$ 6,9 milhões
Os recursos foram direcionados principalmente ao Governo do Estado e a prefeituras do interior, estratégia comum entre parlamentares para manter presença política nos municípios.
Um dos exemplos é o deputado Zezinho Barbary, que destinou R$ 3,4 milhões à prefeitura de Porto Walter, município que ele próprio já administrou por dois mandatos. Antônia Lúcia também concentrou parte significativa de suas emendas em um município com o qual mantém relação próxima, ao destinar mais de R$ 7 milhões para a prefeitura de Senador Guiomard, onde possui uma clínica de reabilitação e mantém aliança política com a prefeita Rosana Gomes. Já Roberto Duarte encaminhou quase R$ 5 milhões para Feijó, município governado por Railson Ferreira, prefeito do mesmo partido.
O debate sobre as emendas Pix ganhou novo fôlego nesta semana após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Relator da ADPF 854, Dino determinou o envio à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União, que apontou irregularidades generalizadas na execução dessas transferências especiais.
Segundo a CGU, a complementação do relatório analisou 20 entes federativos que mais receberam recursos dessa modalidade em 2024. Nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Quatorze já haviam utilizado os recursos e, em 11 casos, foram identificadas irregularidades na contratação de serviços ou na compra de bens. O órgão também apontou falhas graves de transparência e problemas de rastreabilidade orçamentária, com apenas cinco entes atendendo plenamente às regras constitucionais.
Na decisão, o ministro afirmou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem práticas inadequadas na execução das emendas, em desacordo com determinações do STF e com os princípios constitucionais que regem o orçamento público. Dino também determinou que a CGU apresente, em até 30 dias, um plano de auditorias sobre emendas parlamentares para 2026, abrangendo todas as regiões do país e áreas sensíveis, como saúde e obras de pavimentação. Além disso, a Advocacia-Geral da União deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos eventualmente desviados.
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Criminosos invadem residência, atiram na cabeça de trabalhador e roubam família em Assis Brasil
Uma tentativa de latrocínio deixou um trabalhador gravemente ferido na noite deste sábado (13), no km 6 do Ramal da Preguiça, com acesso pelo km 93 da BR-317, zona rural do município de Assis Brasil, no interior do Acre. A vítima, Josiano Freitas da Rocha, de 41 anos, foi baleada na cabeça durante a invasão de sua residência por criminosos armados.
De acordo com informações da polícia, Josiano estava em casa com a família quando ouviu os cachorros latirem. Ao abrir a porta para verificar o que ocorria, foi surpreendido por criminosos encapuzados, que apontaram uma lanterna em seu rosto e efetuaram um disparo de arma de fogo na cabeça. A vítima caiu desacordada e, mesmo sem reagir, ainda foi atingida por um segundo tiro no braço esquerdo e agredida com chutes, sob a suspeita de já estar morta.
Em seguida, cerca de quatro suspeitos invadiram o imóvel, renderam os familiares e os amarraram. Durante a ação, os criminosos fizeram ameaças, ordenando que a família deixasse a residência no prazo de uma semana e alertando para que o crime não fosse denunciado à polícia, sob risco de represálias.
Os assaltantes roubaram diversos pertences e obrigaram a esposa da vítima a acessar a conta bancária de Josiano, onde havia apenas R$ 100. Ao constatarem o valor, os criminosos recusaram a quantia, afirmando que só se interessariam por valores superiores a R$ 1 mil. Ainda durante o crime, recolheram os celulares da família, colocaram os aparelhos no chão e efetuaram disparos, inutilizando-os. Na fuga, levaram uma motocicleta da residência.
Vizinhos que ouviram os tiros foram até o local e encontraram Josiano gravemente ferido, ensanguentado e desacordado, enquanto os demais familiares permaneciam amarrados. Após libertarem as vítimas, os moradores socorreram o homem em um veículo particular até a Unidade Mista de Saúde de Assis Brasil. Devido à gravidade dos ferimentos, ele foi transferido para o Hospital Raimundo Chaar, em Brasiléia, e posteriormente encaminhado ao pronto-socorro de Rio Branco.
Josiano deu entrada na capital em estado de saúde gravíssimo e foi levado imediatamente para o centro cirúrgico.
A Polícia Militar e a Polícia Civil realizaram buscas na região, mas, até o momento, nenhum suspeito foi preso e a motocicleta roubada não foi recuperada. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.
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Mulher é assassinada a facadas dentro de casa; namorado, monitorado por tornozeleira, é principal suspeito
Namorado monitorado por tornozeleira é suspeito de cortar equipamento, fugir e tentar simular suicídio da vítima
Maria da Conceição Ferreira da Silva Lima, de 46 anos, foi encontrada morta a golpes de faca dentro da própria residência no início da tarde deste sábado (13), na Rua Majestade, no loteamento Jardim São Francisco, região do Panorama, parte alta de Rio Branco. O principal suspeito do crime é o namorado da vítima, Antônio José Barbosa Pinto, de 54 anos, que era monitorado pela Justiça por meio de tornozeleira eletrônica.
Segundo informações da Polícia, a filha da vítima, identificada como Carol, foi até a casa da mãe para visitá-la e percebeu que a porta dos fundos estava aberta. Ao entrar no imóvel, encontrou Maria da Conceição caída próxima à cama, coberta de sangue, com uma faca ao lado do corpo. Imediatamente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas a equipe apenas constatou o óbito.
Policiais do 3º Batalhão da Polícia Militar isolaram a área para os trabalhos da perícia criminal. Após os procedimentos, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).
As investigações iniciais estão a cargo da Equipe de Pronto Emprego (EPE) e, posteriormente, serão conduzidas pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
De acordo com a Polícia, Antônio José Barbosa Pinto possui passagem por homicídio e teria rompido a tornozeleira eletrônica por volta das 4h da madrugada, fugindo em seguida. Ele também é suspeito de ter cortado o fio da câmera de segurança de um vizinho para evitar o registro da fuga. Ainda conforme as apurações, após o crime, o homem teria colocado a faca na mão da vítima na tentativa de simular um suicídio.
O suspeito segue foragido, e a Polícia Civil realiza diligências para localizá-lo.














































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