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STF nega recurso da Ampcon para suspender posse de Ribamar Trindade do cargo de conselheiro do TCE
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta segunda-feira (16) provimento à reclamação da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) contra o governador do Estado do Acre e o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), solicitando a suspensão da posse do advogado e chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade de Oliveira, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE). A relatoria do recurso é da ministra Carmem Lúcia.
A Ampcom, agora, busca ocupar a vaga que a princípio seria ocupada pela auditora Maria de Jesus Carvalho, impedida devido a mesma ter 65 anos de idade, não atendendo aos requisitos objetivos previstos na Constituição Federal e Estadual, o que levou a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) a reprovação do seu nome para assumir a vaga de conselheira.
Uma reclamação impetrada no Supremo pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) com solicitação da mesma natureza já havia sido considerada sem provimento pelo ministro Ricardo Lewandowski.
No dia 28 de outubro deste ano, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre já havia negado o pedido da Audicon para anulação do ato da Aleac que reprovou o nome da auditora Maria de Jesus de Carvalho de Souza para ocupar a 6ª vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, por ela não preencher os requisitos exigidos pelas Constituições Federal e Estadual.
Maria de Jesus, que inicialmente foi indicada pelo Governador à Aleac, é a única Auditora do TCE, o que transfere, diante da reprovação do seu nome, a destinação da vaga para cidadão detentor de notável saber jurídico, contábil, econômico ou de administração pública, segundo parecer do Ministério Público do Acre e decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre.
Hoje, a composição do Tribunal de Contas encontra-se em regime de transição para o modelo previsto na Constituição Estadual, que prevê que o tribunal será composto por quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador do Estado. Dentre as vagas destinadas à escolha do governador do Estado, uma delas deveria recair dentre um integrante da carreira de auditor, desde que seja cumprido pelo integrante os requisitos para acesso ao cargo vitalício de conselheiro.
Os conselheiros devem ser nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos na Constituição do Estado, a dizer, possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, ter idoneidade moral e reputação ilibada, possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
A escolha do nome de Ribamar Trindade foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) em sessão extraordinária realizada no dia 30 de outubro, tendo em vista que o advogado cumpre todos os requisitos exigidos pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
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Suspeito foi capturado após tentativa de fuga pela margem do Rio Iaco; ação resultou na apreensão de cocaína avaliada em R$ 5 mil
SENA MADUREIRA (AC) – Uma ação rápida e precisa do 8º Batalhão da Polícia Militar (BPM) resultou, na tarde desta terça-feira (8), na prisão de Lucas da Silva Chagas, de 23 anos, acusado de envolvimento com o tráfico de drogas no centro do município.
Durante a abordagem, os policiais apreenderam 30 pacotes de cocaína, com valor estimado em R$ 5 mil, representando um prejuízo ao crime organizado local.
Segundo o comandante do 8º BPM, Major Fábio Diniz, o suspeito tentou fugir ao perceber a presença da guarnição, correndo pela margem do Rio Iaco. A tentativa, no entanto, foi frustrada pela agilidade dos policiais, que conseguiram detê-lo sem resistência.
A movimentação no local gerou apreensão entre moradores, que inicialmente pensaram se tratar de um assalto. Apesar do susto, a operação foi concluída sem feridos.
Lucas da Silva Chagas foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais e deverá ser transferido para o presídio Evaristo de Moraes. Ele responderá por tráfico de entorpecentes.
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ApexBrasil e Banco da Amazônia firmam parceria estratégica para impulsionar exportações no Acre
Presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, estará na cerimônia de assinatura.
Convênio de R$ 82 milhões vai fortalecer cadeias produtivas de suínos e aves no Alto Acre, com foco na agricultura familiar e no mercado internacional
RIO BRANCO (AC) – A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Banco da Amazônia (Basa) anunciam nesta quarta-feira (9), em Rio Branco, uma parceria estratégica para fomentar as exportações e fortalecer a economia da região amazônica. O convênio prevê a liberação de R$ 82 milhões em recursos destinados à ampliação das cadeias produtivas da suinocultura e avicultura no Acre, especialmente voltadas à agricultura familiar.
A cerimônia de assinatura contará com a presença do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, e do presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa, e será realizada às 15h na sede do Basa, na capital acreana.
Presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa.
O investimento inicial será voltado para a construção de 70 galpões de produção – 50 para suínos e 20 para aves – que atenderão produtores vinculados às empresas Dom Porquito e Acre Aves, ambas sediadas no município de Brasiléia. Ao todo, a meta é construir 250 estruturas, com vistas a ampliar a capacidade produtiva e, consequentemente, o volume de exportações para mercados internacionais.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições com o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, estimulando a geração de emprego e renda e promovendo a competitividade dos produtos regionais no comércio exterior.
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A Prefeitura de Brasiléia sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 1.190/2025, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 600 para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. A medida já está em vigor.
De acordo com o texto da lei, o benefício será pago mensalmente e poderá ser concedido na forma de pecúnia (em dinheiro) ou por meio de cartão alimentação, com recursos oriundos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação ainda prevê que o valor será reajustado anualmente conforme o índice de inflação oficial, calculado pelo IPCA da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
O auxílio tem caráter indenizatório e não será incorporado ao salário dos beneficiários, nem servirá de base para cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado por servidores com mais de um vínculo com o município e será suspenso em casos como licença sem vencimento, aposentadoria ou punição administrativa.
A norma também veda o uso do cartão alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Até a finalização do processo licitatório para a aquisição dos cartões magnéticos, o benefício será concedido em dinheiro.
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