Acre
STF invalida exigência de autorização para membros do MP se ausentarem do Acre
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre que obriga seus membros a comunicar ao corregedor-geral do órgão, com antecedência e por escrito, o afastamento da comarca onde exerçam suas atribuições e a solicitar prévia autorização ao procurador-geral de Justiça quando tiverem que sair do estado.
Na sessão virtual encerrada em 22/10, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6845, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a regra inserida na Lei Orgânica do MP estadual (Lei Complementar estadual 291/2014) pela Lei Complementar estadual 309/2015.
Medida desarrazoada
Por unanimidade, o Plenário acompanhou o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público do Acre se ausentem da comarca ou do estado configura ofensa à liberdade de locomoção.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia observou que a restrição é “desarrazoada e desnecessária” para a finalidade de assegurar o cumprimento de deveres institucionais pelos membros do MP. A exigência, a seu ver, equivale a estabelecer, em desfavor do servidor público, medida restritiva de liberdade, sem motivos que a justifiquem. Ela ressaltou, ainda, que a Corregedoria do Ministério Público já dispõe de competência para apurar e impor sanções às situações em que a ausência de algum membro do órgão resulte no descumprimento de dever funcional
A relatora citou diversos precedentes, entre eles a ADI 3224, em que o Tribunal assentou que a proibição de magistrados se ausentarem de suas comarcas sem a prévia comunicação do deslocamento ao presidente do Tribunal de Justiça configura restrição à liberdade de locomoção.
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Nesta terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, se reuniu com órgãos municipais e estaduais para alinhar os procedimentos necessários para fiscalizar o comércio e uso do cerol, linha chilena e similares em Rio Branco.
A reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, contou com a participação da Promotoria Especializada de Defesa do consumidor, de representantes do Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor do Acre (Procon), da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS), do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), do 3° Batalhão da Polícia Militar, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além do deputado estadual Fagner Calegário.
Em dezembro de 2023, o MPAC expediu uma recomendação às instituições mencionandas para que adotassem as providências necessárias para fiscalizar a Lei Municipal nº 2.359/2020 e a Lei Estadual nº 4.180/2023, que proíbem a venda do cerol, linha chilena ou de qualquer produto similar que contenha elementos cortantes e seja utilizado no ato de empinar pipas.
Conforme o documento, que subsidiou o procedimento administrativo instaurado pela Promotoria, é de extrema importância garantir o cumprimento das regulamentações referentes ao uso e comercialização de cerol e linha chilena no Acre, visando à proteção da integridade física das pessoas.
Durante a reunião, o promotor Rodrigo Curti destacou a necessidade da fiscalização, bem como de que haja um local apropriado para a soltura de pipas. Ele destacou, ainda, a importância das campanhas educativas e de conscientização para evitar acidentes.
“Gostaria de reforçar essa recomendação para que tomemos as providências. Essas ações e campanhas educativas são muito importantes para promover uma mudança de comportamento”, disse o promotor.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: Deyvisson Gomes
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Nesta terça-feira, 30 de abril, a prefeitura de Brasiléia realizou uma importante formação para a garantia da educação de qualidade das crianças da zona rural.
Professores das escolas Nucleadas e Multisseriadas participaram do programa de formação Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, uma iniciativa do governo federal voltada para a qualificação do trabalho com a leitura e a escrita na Educação Infantil e a alfabetização na idade certa, nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
A adesão da prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, ao programa do governo federal é um compromisso em oferecer uma educação de qualidade para todas as crianças do município.
A secretária de Educação, Francisca Oliveira, ressaltou a importância da adesão ao programa, visando garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
A articuladora municipal do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, Lara Mesquita, destacou que o programa também visa garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização de todas as crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º anos, além de promover a equidade educacional.
A formação foi ministrada pela articuladora municipal do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, Lara Mesquita, e pelo coordenador municipal de ensino, Jesus Bispo, que também é coordenador regional do programa.
Mais de 100 docentes alfabetizadores, professores, gestores e coordenadores pedagógicos participaram da formação, que aconteceu no auditório Maria da Paz.
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Após rápido trabalho investigativo, a Polícia Civil prendeu na manhã desta terça-feira o suspeito de ter tentado contra a vida de um indivíduo no centro da cidade de Epitaciolândia.
No dia 20.04.2024, por volta das 22h00min., a vítima foi brutalmente agredida com golpes de madeira na região da cabeca, causando diversas lesões.
A Polícia Civil de Epitaciolândia agiu rápido e, após diversas diligências investigativas, dentre elas oitiva da vítima e colheita de depoimento de testemunhas dos fatos, representou ao Poder Judiciário pela Prisão Preventiva do suspeito, o qual foi preso na manhã desta terça-feira.
L. L. L. de N., de 25 anos de idade, será encaminhado à penitenciária de Rio Branco, ficando à disposição do Poder Judiciário, o qual atuou com celeridade na apreciação da representação da Autoridade Policial.
“Desde que tomamos conhecimento dos fatos, iniciamos os primeiros levantamentos e trabalhos investigativos, sendo que hoje foi dado cumprimento ao mandado de prisão do suspeito dessa tentativa de homicídio”, afirmou o Delegado de Polícia, Dr. Eustáquio Nomerg Ferreira.
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