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STF derruba decisão do TCU que causaria prejuízo de R$ 3 bilhões a municípios

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O ministro do STF Ricardo Lewandowski
Foto: Rosinei Coutinho – 05.dez.2019 / SCO – STF

Liminar concedida pelo ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. Como o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não foi finalizado, o ministro determinou que sejam utilizados como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do exercício de 2018.

Na liminar monocrática, que ainda será submetida ao voto dos demais ministros, Lewandowski destacou que o ato do TCU está em discordância com a legislação de janeiro de 2019, que determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE.

Cesar Lima, especialista em orçamento público, avalia a decisão do Supremo como uma grande vitória para os municípios. “Até porque eles não tiveram tempo hábil para colocar em seus orçamentos, quer seja a diminuição, quer seja o aumento dessas receitas, eles teriam que fazer todos aí, claro, leis modificativas das suas peças orçamentárias. Mas com certeza aqueles que perderam, e são 15% dos municípios brasileiros – no total de 863 municípios –, teriam sérios problemas para na sua gestão”, afirma o especialista.

O ministro Lewandowski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados nos próximos pagamentos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para esses municípios.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – especialmente antes da conclusão do censo demográfico – interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 21 municípios de 12 estados diferentes estão com recursos do FPM bloqueados devido a pendências com a Secretaria da Receita Federal.

O FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias, 22,5% daquilo que arrecada com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados. Nos dois primeiros pagamentos de 2023, R$ 5,2 bilhões foram repassados às prefeituras.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, a partir do número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. Brasília e as demais capitais recebem 10% do FPM, enquanto 86,4% do fundo é dividido pelos demais municípios – considerados como interior –, e aqueles que possuem população superior a 142.633 habitantes, os municípios de reserva, recebem uma cota adicional de 3,6%.

A CNM ainda tem atuado também junto ao Legislativo para aprovar uma lei que estabelece uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses municípios.

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Fonte: Brasil 61

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PM age rápido e prende dois indivíduos por furto e posse ilegal de arma de fogo

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O Grupamento de Intervenção Rápida e Ostensiva (Giro) do 5º Batalhão da Polícia Militar do Acre (PMAC) prendeu dois homens acusados do crime de furto, no município de Epitaciolândia, nesta quinta-feira, 12.

A equipe policial foi procurada por um funcionário de escola pública da região, que informou aos militares que seus alunos foram vítimas de furto, enquanto participavam de um evento esportivo no município. Segundo as informações, os estudantes haviam deixando seus pertences no interior de um ônibus e quando retornaram, perceberam que foram furtados.

As vítimas repassaram as características dos criminosos à guarnição, que realizou buscas nas proximidades. Os militares localizaram os suspeitos, que confessaram o crime e informaram o endereço da residência onde estavam os pertences das vítimas. De posse das informações, os policiais foram à casa indicada e encontraram os objetos furtados e uma arma de fogo calibre 762.

Os dois indivíduos foram presos e conduzidos à delegacia de Epitaciolândia, juntamente com o material apreendido, para prosseguimento das medidas legais cabíveis ao caso.

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PM do Acre conquista 2º lugar em competição nacional por atuação no combate a crimes ambientais

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A Polícia Militar do Acre (PMAC) conquistou, na última quarta-feira, 11, o 2º lugar na competição nacional do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro). A iniciativa busca reconhecer histórias de impacto positivo para a sociedade, promovidas pelo uso da plataforma Rede MAIS, que integra instituições públicas participantes do programa.

O trabalho realizado no Acre foi apresentado pelo Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) da PMAC, que se destacou, entre 59 instituições do país, no uso da ferramenta para o combate de crimes ambientais. Os resultados de cada uma delas passou pela avaliação de uma comissão técnica avaliadora, que estabeleceu critérios de acordo com os dados produzidos.

A PMAC apresentou seus resultados na modalidade segurança pública, com o tema “Impactos da Implementação do Programa Brasil M.A.I.S. na Dinâmica de Atuação do Batalhão de Policiamento Ambiental do Estado do Acre”.

O subcomandante-geral da PMAC, coronel Kleison Albuquerque, destacou a importância da premiação. “Esse prêmio é a conquista de um trabalho iniciado em 2008, quando foi implementado o geoprocessamento na PMAC. Em 2010, eu e outros colegas fizemos uma especialização nessa área e continuamos o processo de aprimoramento dessa tecnologia. Na época, era muito difícil contar com informações via satélite, mas anos depois surgiu o Programa Brasil MAIS, que revolucionou a forma que o batalhão ambiental vem realizando suas atividades. O nosso lugar no pódio representa a união de esforços entre a PMAC, o governo do Acre e as demais instituições no combate aos crimes ambientais. Hoje, somos referência nacional”, disse o subcomandante.

Subcomandante-geral da geral da PMAC. Foto: cedida.

No Acre, o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) realiza o patrulhamento das florestas. A plataforma do Brasil MAIS permite que os militares possam atuar de forma eficiente, mapeando os lugares que necessitam de intervenção policial. Além do uso do geoprocesamento, o BPA também é referência nacional no uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), os conhecidos drones. Através dessa tecnologia, é possível realizar navegação aérea em locais de difícil acesso, localizar pessoas e realizar mapeamento de regiões específicas.

Operadores de drone do BPA. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC.

O Programa Brasil MAIS é uma iniciativa abrangente e pioneira, com o objetivo de promover cooperação, compartilhamento de tecnologias, metodologias, técnicas e dados atualizados. Desde que o Programa Brasil MAIS começou a operar, em 2020, são mais de 593 instituições governamentais cadastradas, mais de 114 mil usuários, que monitoram mais de 8,6 milhões de km² do território brasileiro. O programa tem sido uma importante ferramenta para combater os crimes ambientais e acompanhar impactos potencializados pelas mudanças climáticas.

O resultado acontece nas operações em campo, promovendo maior assertividade e tempestividade aos órgãos de fiscalização ambiental em áreas de cobertura vegetal, degradação de florestas, poluição de rios, queimadas, atividades de planejamento urbano, entre outras.

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Operação em centro de menores encontra cocaína, armas e celulares no Pando

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Durante ação no Centro de Reintegração de Vila Vermelha, foram encontrados 37 gramas de cocaína, facões e celulares; operação ocorreu após denúncias de indisciplina

O Comandante da Polícia Departamental de Pando, Oscar Ruiz, confirmou que uma operação foi realizada no Centro de Reintegração de Menores de Vila Vermelha após relatos de atos de indisciplina. Durante a ação, as autoridades apreenderam 37 gramas de cocaína, facões (catanas), celulares e outros itens proibidos dentro da unidade.

A intervenção policial teve como objetivo restabelecer a ordem no local, que abriga adolescentes em conflito com a lei. Ruiz destacou que a presença de drogas e armas no interior do centro representa um grave risco à segurança tanto dos internos quanto dos funcionários.

As autoridades investigam como os objetos ilícitos foram introduzidos no recinto e não descartam a possibilidade de responsabilizar adultos envolvidos no caso. O episódio reacende o debate sobre a segurança e a eficácia das medidas socioeducativas em Pando.

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