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STF derruba decisão do TCU que causaria prejuízo de R$ 3 bilhões a municípios

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O ministro do STF Ricardo Lewandowski
Foto: Rosinei Coutinho – 05.dez.2019 / SCO – STF

Liminar concedida pelo ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. Como o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não foi finalizado, o ministro determinou que sejam utilizados como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do exercício de 2018.

Na liminar monocrática, que ainda será submetida ao voto dos demais ministros, Lewandowski destacou que o ato do TCU está em discordância com a legislação de janeiro de 2019, que determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE.

Cesar Lima, especialista em orçamento público, avalia a decisão do Supremo como uma grande vitória para os municípios. “Até porque eles não tiveram tempo hábil para colocar em seus orçamentos, quer seja a diminuição, quer seja o aumento dessas receitas, eles teriam que fazer todos aí, claro, leis modificativas das suas peças orçamentárias. Mas com certeza aqueles que perderam, e são 15% dos municípios brasileiros – no total de 863 municípios –, teriam sérios problemas para na sua gestão”, afirma o especialista.

O ministro Lewandowski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados nos próximos pagamentos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para esses municípios.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – especialmente antes da conclusão do censo demográfico – interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 21 municípios de 12 estados diferentes estão com recursos do FPM bloqueados devido a pendências com a Secretaria da Receita Federal.

O FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias, 22,5% daquilo que arrecada com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados. Nos dois primeiros pagamentos de 2023, R$ 5,2 bilhões foram repassados às prefeituras.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, a partir do número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. Brasília e as demais capitais recebem 10% do FPM, enquanto 86,4% do fundo é dividido pelos demais municípios – considerados como interior –, e aqueles que possuem população superior a 142.633 habitantes, os municípios de reserva, recebem uma cota adicional de 3,6%.

A CNM ainda tem atuado também junto ao Legislativo para aprovar uma lei que estabelece uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses municípios.

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Fonte: Brasil 61

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Transferência do Centro POP durante a madrugada revolta moradores do bairro Castelo Branco

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Ação da Prefeitura de Rio Branco surpreende moradores, que planejavam manifestação pacífica; mudança foi realizada com apoio da Polícia Militar e gerou acusação de “covardia” por parte da comunidade.

A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco realizou, na madrugada desta quarta-feira (21), a transferência do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) para uma residência localizada na rua Bola Preta, no bairro Castelo Branco. A ação surpreendeu os moradores da região, que planejavam uma manifestação pacífica contra a mudança.

Vídeos gravados por uma moradora mostram a movimentação de diversos veículos, incluindo viaturas da Polícia Militar, e funcionários da Secretaria atuando sem identificação visual. “Meia-noite e quarenta e seis, prefeitura trabalhando na calada da noite. Covardia, para a população não se manifestar”, afirmou a moradora em uma das gravações.

A forma como a mudança foi conduzida gerou indignação entre os moradores do Castelo Branco e de bairros vizinhos, que agora articulam uma nova manifestação em protesto à ação considerada “furtiva” pela comunidade.

O secretário de Assistência Social, João Marcos Luz, convocou uma coletiva de imprensa para às 9h desta quarta-feira, em seu gabinete, para prestar esclarecimentos sobre a decisão e o procedimento adotado.

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Polícia Militar prende homem com arma de fogo no 2º Distrito

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Militares do 2º Batalhão (2ºBPM) da Polícia Militar do Acre (PMAC) prenderam um homem com arma de fogo após tentativa de homicídio, em Rio Branco, na noite desta terça-feira, 20.

Durante patrulhamento no bairro Santa Inês, uma guarnição do 2ºBPM visualizou dois homens em atitude suspeita, nas proximidades de uma residência em construção. Ao perceberem a presença dos militares, os sujeitos demonstraram bastante nervosismo.

A equipe policial realizou abordagem aos indivíduos e realizaram buscas nas proximidades. Debaixo de umas tábuas de madeira, os policiais encontraram uma arma de fogo calibre .28 com três munições intactas.

Segundo informações repassadas, o homem teria usado a arma apreendida em uma tentativa de homicídio no bairro Cidade Nova. Diante dos fatos, a guarnição conduziu o homem e a arma de fogo para a Delegacia de Flagrantes (Defla).

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PC do Acre cumpre mandados e prende foragido da Justiça de Rondônia em operação conjunta no município de Rodrigues Alves

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Delegado Heverton Carvalho, titular da Delegacia-Geral de Cruzeiro do Sul e responsável pela coordenação da operação, a ação foi resultado de um trabalho de investigação criterioso

Equipes das delegacias de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves durante o cumprimento dos mandados judiciais. Fotos: cedidas.

Em uma ação conjunta das Delegacias de Polícia Civil de Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, a Polícia Civil do Acre (PCAC) realizou, nesta terça-feira, 20, o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. Durante a operação, também foi cumprido um mandado de prisão preventiva contra um foragido da Justiça do estado de Rondônia, que estava escondido na cidade de Rodrigues Alves.

A operação visou combater o tráfico de drogas na região e contou com a participação integrada das equipes das duas delegacias. Ao longo das diligências, foram apreendidos documentos e materiais com valor probatório, que reforçam as suspeitas de envolvimento dos alvos com o crime de tráfico de entorpecentes.

De acordo com o delegado Heverton Carvalho, titular da Delegacia-Geral de Cruzeiro do Sul e responsável pela coordenação da operação, a ação foi resultado de um trabalho de investigação criterioso.

“Recebemos informações de que um foragido da Justiça de Rondônia estaria atuando na região e, junto com as evidências de tráfico de drogas, representamos ao Judiciário pelos mandados. A operação de hoje demonstra o comprometimento da Polícia Civil com o enfrentamento à criminalidade, em especial aos crimes interestaduais”, afirmou o delegado.

O delegado Marcílio Laurentino, responsável pela Delegacia de Rodrigues Alves, destacou a importância da atuação integrada. “Nosso objetivo é garantir a segurança da população de Rodrigues Alves. Com a união das forças policiais e o apoio do Judiciário, conseguimos retirar de circulação um indivíduo perigoso e reunir elementos importantes para a continuidade das investigações sobre o tráfico na região”, disse.

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