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STF declara inconstitucional lei acreana que facilitava acesso à porte de arma para atirador
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Por meio de votação pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os ministros acolheram os argumentos do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que as normas estaduais questionadas violaram a competência da União para legislar sobre porte de armas de fogo para atiradores desportivos e sobre normas da magistratura.
Aras apontou a inconstitucionalidade de leis do Acre (ADI 7.188) e do Amazonas (ADI 7.189) por afronta à competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, além de legislar sobre a matéria. As normas dos dois estados reconhecem o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para o atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas e, no caso da lei do Acre, também para vigilantes de empresas de segurança privada do estado.
Nas ações, o procurador-geral destacou que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nas exceções previstas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a efetiva autorização para porte de arma deve ser concedida pela Polícia Federal. Acolhendo o argumento, a relatora dos casos, ministra Cármen Lúcia, assinalou que só seria possível um estado legislar sobre o tema se existisse lei complementar da União delegando essa competência às Unidades da Federação. Nos dois casos, a relatora converteu o exame da medida cautelar (liminar) em julgamento de mérito e considerou procedente as duas ações. Todos os demais ministros seguiram o entendimento e a votação foi unânime.
Estrutura da Magistratura – A terceira ação da PGR acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trata da Lei 6.564/2005, de Alagoas, que instituiu o Código de Organização Judiciária no estado. Para o procurador-geral, a norma viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da magistratura nacional. Segundo ele, a Constituição Federal reserva à lei complementar de iniciativa do STF normas relacionadas ao Estatuto da Magistratura.
Na ação, Aras apontou que, ao estabelecerem o tempo de serviço público como critério de
desempate para promoção de magistrados, ou seja, lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, os dispositivos questionados cuidaram de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura.
De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, o tempo de serviço público, como previsto na norma questionada, é estranho aos critérios da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Portanto, os dispositivos são formalmente inconstitucionais, conforme apontou o procurador-geral da República. O voto foi seguido pelos demais ministros.
Crime de responsabilidade – Os ministros ainda julgaram parcialmente procedente outra ação (ADI 6.639) ajuizada pela PGR contra dispositivos da Constituição de Rondônia, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade. De acordo com Augusto Aras, as normas questionadas conferem ao Parlamento a prerrogativa de convocar ministros e titulares de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Executivo para prestarem informações sobre assunto determinado. Além disso, permitem a requisição de informações por escrito a essas mesmas autoridades, imputando crime de responsabilidade nos casos de ausência injustificada à convocação, de recusa, de não-atendimento ou de prestação de informações falsas.
Na avaliação do procurador-geral, as normas questionadas violam a separação dos Poderes, a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e as prerrogativas do Parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo.
Por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIX do art. 65 e para dar interpretação conforme à CF ao art. 31, ambos da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa parlamentar de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao governador do estado.
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Polícia Civil desarticula esquema de roubos e recupera motos em ação conjunta com a polícia boliviana
Operação coordenada pelo delegado Alex Danny resultou na prisão de suspeitos, apreensão de drogas, veículos roubados e carro clonado
A Polícia Civil de Epitaciolândia, sob coordenação do delegado Alex Danny, intensificou as investigações após uma série de roubos de motocicletas e arrombamentos a residências, comércios e prédios públicos registrados nos últimos dias no município. Entre os alvos dos criminosos estava a Escola José Hassem, localizada no bairro Satel.
Diante do aumento das ocorrências, o delegado determinou a formação de uma força-tarefa, com investigadores atuando de forma ininterrupta, em regime diuturno, para identificar e prender os responsáveis. Como resultado do trabalho investigativo, três suspeitos brasileiros foram abordados e detidos na noite desta segunda-feira, enquanto circulavam em via pública.
Segundo a Polícia Civil, os detidos e identificados como; Jacson Nunes de Lima, Jesus de Nazaré e Gerferson Junior da Silva Marinho, foram confrontados com imagens de câmeras de segurança espalhadas pela cidade, o que possibilitou a identificação e qualificação dos envolvidos nos crimes. A partir das informações obtidas durante os interrogatórios, os investigadores descobriram que os produtos roubados estavam sendo trocados por entorpecentes e revendidos no lado boliviano, na cidade de Cobija.
Com o apoio da Polícia Boliviana, a Polícia Civil de Epitaciolândia entrou em contato com o Comando Departamental de Pando, que prontamente atendeu à solicitação. Na manhã desta terça-feira (16), as forças de segurança dos dois países realizaram uma reunião para alinhar a operação conjunta.
Durante a ação em território boliviano, a polícia local conseguiu localizar a residência de um suspeito conhecido das autoridades por atuar como receptador de produtos roubados. No local, foram apreendidos entorpecentes, diversos materiais furtados e roubados, além de seis motocicletas com registro de origem ilícita.
Ainda durante a operação, foi encontrado um veículo tipo Jipe com sinais de clonagem. De acordo com a Polícia Civil, o próximo passo será a articulação entre as autoridades bolivianas e brasileiras para que o veículo seja oficialmente entregue e posteriormente devolvido ao verdadeiro proprietário.
A Polícia Civil destacou a importância da cooperação internacional no combate aos crimes transfronteiriços e reforçou que as investigações terão continuidade para identificar outros envolvidos no esquema criminoso.
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Gladson e Mailza reforçam investimentos em segurança, formam 45 militares da Rotam e elevam qualificação da PM a 90%
Ao participarem da formatura do 2º Curso de Operações Rondas Ostensivas Tático Móvel (2º COR/2025), o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis reafirmaram o compromisso do Governo do Acre com o fortalecimento da Segurança Pública, uma das áreas prioritárias da gestão. A capacitação de 45 militares representa um investimento de R$ 4,3 milhões e consolida o avanço estrutural da Polícia Militar do Acre, que encerra o ano com cerca de 90% da tropa qualificada.
Durante 82 dias, os formandos enfrentaram uma rotina intensa de treinamentos técnicos e operacionais para integrar a Rotam, unidade especializada da PM-AC. O curso reuniu 40 policiais militares do Acre, dois do Mato Grosso e três policiais penais acreanos, com instruções que incluíram sobrevivência na selva, operações ribeirinhas e aéreas, patrulhamento de fronteira, abordagem tática, legislação policial e técnicas de tiro.
A Companhia Rotam, que completou sete anos de fundação em setembro, consolidou-se como referência no policiamento tático móvel no estado.
Para o governador Gladson Camelí, a iniciativa representa um avanço concreto na política de segurança pública. “A segurança é uma das áreas mais sensíveis para qualquer gestão pública. Por isso, nosso governo tem priorizado estruturar as forças policiais com preparo técnico, equipamentos e valorização profissional, garantindo mais proteção às famílias acreanas”, afirmou.
Durante a solenidade, o governador também anunciou a entrega de 1.055 pistolas Glock e 3.622 uniformes, com investimento de R$ 4,3 milhões, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).
Gladson Camelí destacou ainda o apoio da bancada federal e dos deputados estaduais na viabilização de recursos e na aprovação de legislações estratégicas para o setor, além de reconhecer a atuação da vice-governadora Mailza Assis. “Agradeço à vice-governadora pela lealdade, competência e compromisso com o Acre, sempre presente nas decisões estratégicas do governo”, frisou.
A vice-governadora e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, ressaltou que os investimentos em segurança pública refletem diretamente na proteção de vidas e no cuidado com os mais vulneráveis. “Investir em segurança é proteger famílias, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse trabalho é amplo, integrado e beneficia toda a sociedade. Parabenizo cada formando pelo compromisso diário de servir e proteger a população acreana”, destacou.
90% da tropa capacitada
Segundo a comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marta Renata Freitas, a corporação encerra 2025 com cerca de 2 mil policiais capacitados, o que corresponde a aproximadamente 90% do efetivo. “Foram formações em áreas operacionais, administrativas, licitações, inteligência e até inteligência artificial, tanto na capital quanto no interior. Investir em qualificação significa melhorar o serviço prestado à sociedade”, afirmou.
A comandante também destacou a evolução do orçamento da PM desde o início da atual gestão. Em 2019, o orçamento da corporação era de R$ 5 milhões; atualmente, ultrapassa R$ 22 milhões, refletindo a prioridade dada à segurança pública.
Durante a solenidade, o governador Gladson Camelí assinou ainda a autorização para que 28 candidatos aprovados em concurso público ingressem no curso de formação da Polícia Militar a partir de janeiro do próximo ano, reforçando o efetivo da corporação.
Reconhecimento e representatividade
Em reconhecimento à gestão que priorizou o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), o governador e a vice-governadora foram homenageados pela nova turma da Rotam. Os formandos realizaram uma apresentação operacional durante a cerimônia, acompanhados por autoridades e familiares.
Entre os destaques da turma está a soldado Jucyellen Lima do Nascimento, única mulher a concluir o curso nesta edição. Após 82 dias de treinamento intenso, ela destacou o sentimento de superação. “Essa conquista representa não só uma vitória pessoal, mas também um incentivo para outras mulheres que desejam seguir a carreira operacional. Foi um período desafiador, mas marcado pelo apoio dos colegas e da família”, afirmou.
Atualmente, dos 1.963 policiais capacitados da PM, cerca de 1,7 mil receberam formação no próprio Acre, enquanto os demais participaram de cursos em parceria com outras forças de segurança.
O diretor de Ensino da Polícia Militar, coronel Manoel Jorge da Silva, classificou o curso da Rotam como um dos mais elevados níveis de capacitação policial. “Não se trata apenas de técnica, mas de mentalidade, disciplina, coragem e responsabilidade. A Rotam é sinônimo de pronta resposta e atuação precisa diante do crime violento, garantindo a presença firme e legal do Estado”, concluiu.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA N.º 002/2025.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 16/12/2025 à 02/01/2026.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.
DATA DA ABERTURA: 05 de janeiro de 2026.
HORARIO: 09h00min (nove horas).
LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
OBJETO: Contratação de Serviços de Engenharia, para realização da reforma da UBS JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, conforme contrato de repasse n° 19023.2490001/23-011, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia/AC.
01 – As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Comissão de Contratação, no endereço acima.
02 – A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de o todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia – Acre, 16 de dezembro de 2026.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 072/2025
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