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STF declara inconstitucional lei acreana que facilitava acesso à porte de arma para atirador
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Por meio de votação pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os ministros acolheram os argumentos do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que as normas estaduais questionadas violaram a competência da União para legislar sobre porte de armas de fogo para atiradores desportivos e sobre normas da magistratura.
Aras apontou a inconstitucionalidade de leis do Acre (ADI 7.188) e do Amazonas (ADI 7.189) por afronta à competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, além de legislar sobre a matéria. As normas dos dois estados reconhecem o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para o atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas e, no caso da lei do Acre, também para vigilantes de empresas de segurança privada do estado.
Nas ações, o procurador-geral destacou que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nas exceções previstas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a efetiva autorização para porte de arma deve ser concedida pela Polícia Federal. Acolhendo o argumento, a relatora dos casos, ministra Cármen Lúcia, assinalou que só seria possível um estado legislar sobre o tema se existisse lei complementar da União delegando essa competência às Unidades da Federação. Nos dois casos, a relatora converteu o exame da medida cautelar (liminar) em julgamento de mérito e considerou procedente as duas ações. Todos os demais ministros seguiram o entendimento e a votação foi unânime.
Estrutura da Magistratura – A terceira ação da PGR acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trata da Lei 6.564/2005, de Alagoas, que instituiu o Código de Organização Judiciária no estado. Para o procurador-geral, a norma viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da magistratura nacional. Segundo ele, a Constituição Federal reserva à lei complementar de iniciativa do STF normas relacionadas ao Estatuto da Magistratura.
Na ação, Aras apontou que, ao estabelecerem o tempo de serviço público como critério de
desempate para promoção de magistrados, ou seja, lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, os dispositivos questionados cuidaram de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura.
De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, o tempo de serviço público, como previsto na norma questionada, é estranho aos critérios da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Portanto, os dispositivos são formalmente inconstitucionais, conforme apontou o procurador-geral da República. O voto foi seguido pelos demais ministros.
Crime de responsabilidade – Os ministros ainda julgaram parcialmente procedente outra ação (ADI 6.639) ajuizada pela PGR contra dispositivos da Constituição de Rondônia, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade. De acordo com Augusto Aras, as normas questionadas conferem ao Parlamento a prerrogativa de convocar ministros e titulares de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Executivo para prestarem informações sobre assunto determinado. Além disso, permitem a requisição de informações por escrito a essas mesmas autoridades, imputando crime de responsabilidade nos casos de ausência injustificada à convocação, de recusa, de não-atendimento ou de prestação de informações falsas.
Na avaliação do procurador-geral, as normas questionadas violam a separação dos Poderes, a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e as prerrogativas do Parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo.
Por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIX do art. 65 e para dar interpretação conforme à CF ao art. 31, ambos da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa parlamentar de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao governador do estado.
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Trans Acreana faz verdadeiro “malabarismo” para manter viagens entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul
As péssimas condições da BR-364, estrada que liga Rio Branco ao município de Cruzeiro do Sul, têm exigido verdadeiro “malabarismo” por parte da empresa Trans Acreana e seus motoristas. Todos os dias, condutores e passageiros enfrentam uma verdadeira maratona de coragem e disposição para garantir que o transporte de quem depende dos ônibus da empresa continue funcionando, mesmo em meio a inúmeros desafios.
Um vídeo que circula nas redes sociais escancara a situação crítica quando um ônibus da Trans Acreana aparece tentando trafegar com dificuldade em um trecho tomado por buracos profundos e lama, em uma via que mais parece um varadouro do que uma estrada federal. As imagens evidenciam o esforço da empresa para manter seus carros rodando em condições que beiram o impossível.
A situação precária também impacta diretamente a estrutura dos veículos. Pneus estourados, danos causados por pedradas de meliantes — em áreas onde a insegurança é agravada pela falta de iluminação — e constantes quebras mecânicas são parte da rotina dos motoristas e passageiros.
Apesar de todos os obstáculos, a Trans Acreana mantém o compromisso de atender seus usuários fiéis nos municípios do Vale do Juruá. O cenário, porém, evidencia a urgente necessidade de ações concretas das autoridades competentes para garantir segurança, trafegabilidade e dignidade a quem depende diariamente dessa importante rota de integração no Estado do Acre.
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ApexBrasil e Banco da Amazônia firmam convênio de R$ 82 milhões para impulsionar exportações e agricultura familiar
Em um passo estratégico para o fortalecimento da agricultura familiar e ampliação das exportações no Acre, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Banco da Amazônia (Basa) formalizaram, nesta quarta-feira (9), um convênio de R$ 82 milhões com foco nas cadeias produtivas de suínos e aves. A parceria, celebrada em cerimônia realizada em Rio Branco, contempla o financiamento de 250 galpões para terminação de suínos e 40 para criação de aves.
Cada produtor poderá receber mais de R$ 400 mil em investimentos para a construção das estruturas. A primeira etapa prevê recursos para a instalação de 50 galpões de suínos e 20 de aves.
Durante o evento, o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou a relevância econômica e social do projeto, que visa consolidar um modelo integrado entre a indústria e os pequenos produtores. Para ele, a iniciativa resgata políticas públicas iniciadas durante os governos da Frente Popular do Acre, com foco no potencial logístico do estado — o mais próximo do Oceano Pacífico. “Um caminhão leva apenas quatro dias de Brasileia até Chancay, no Peru, onde já embarca para a China”, exemplificou.
Modelo de integração e expansão das agroindústrias
A Dom Porquito e a Acreaves, duas agroindústrias locais consolidadas, são peças-chave na execução do projeto. Elas serão responsáveis por fornecer matrizes, assistência técnica e garantir contratos de longo prazo com os produtores integrados. O Banco da Amazônia, por sua vez, oferecerá o financiamento com condições especiais, com juros de 4,5% ao ano, dois anos de carência e até seis anos para quitação, por meio de recursos do Plano Safra via Pronaf.
Segundo o presidente do Basa, Luiz Cláudio Moreira Lessa, o modelo adotado proporciona segurança tanto para a indústria quanto para os produtores e para o próprio banco. “Estamos financiando produtores com contratos firmados, o que garante previsibilidade de receita e de fornecimento para as agroindústrias”, explicou.
Além da suinocultura e avicultura, a ampliação da produção impactará diretamente outros setores, como os de soja, milho e farelo, essenciais para a alimentação animal. “O sistema não é fechado em si. Gera efeitos em cadeia, promovendo desenvolvimento em toda a região”, pontuou Lessa.
Impacto social: da agricultura familiar à exportação internacional
Para os dirigentes das empresas envolvidas, o impacto vai além da economia. “É um dos maiores projetos sociais em andamento no Acre”, afirmou Paulo Santoyo, diretor da Dom Porquito e da Acreaves. “Esse recurso não vai para as indústrias, vai direto para os pequenos produtores, que vão construir suas granjas e mudar de vida.”
Atualmente, a Dom Porquito abate entre 560 e 650 suínos por dia. Com a expansão, a meta é atingir até 2 mil suínos diários, todos criados no Acre por produtores familiares. “Esse projeto garante a sustentabilidade do setor suinícola e transforma a configuração social da zona rural”, ressaltou Santoyo.
A ApexBrasil também tem sido fundamental na abertura de novos mercados internacionais. A Dom Porquito já exporta para países como Malásia, Filipinas, Coreia do Sul e, em breve, México e Japão. “Hoje somos o único frigorífico brasileiro que consegue entregar carne suína no México em 10 dias”, destacou o diretor.
Produtores comemoram nova fase da agricultura no estado
Produtores rurais também celebraram o convênio. Ivania dos Santos Andrade, pioneira na integração com a Dom Porquito, relatou que há anos buscava acesso ao crédito sem sucesso por falta de garantias. “Agora acredito que finalmente conseguiremos o financiamento. Comecei com 125 animais, hoje tenho 1.200 e quero chegar a 3 mil”, disse.
Vagnei Macedo da Silva, da Cooperativa de Produtores Familiares do Alto Acre, reforçou que a parceria vai dobrar a capacidade de produção, especialmente na avicultura. “Vamos passar de 15 mil para 30 mil aves no campo, o que só é possível com o apoio da Apex e do Basa. O pequeno produtor sozinho não consegue bancar uma granja.”
Esperança e transformação no campo acreano
Ao final da cerimônia, Vagnei exaltou o trabalho coletivo entre ApexBrasil, Banco da Amazônia, indústrias e cooperativas. “Era um sonho, agora é realidade. Estamos vendo a esperança se renovar. A riqueza está onde há trabalho conjunto. E o Acre está mostrando que é possível crescer com base na agricultura familiar.”
A iniciativa marca um novo ciclo de desenvolvimento para o setor agroindustrial do Acre, com geração de emprego, renda e protagonismo no mercado internacional.
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Delegacia já abriu inquérito para investigar o caso, que ocorreu durante a madrugada na rua Coronel Brandão
Xapuri (AC) – Um assalto ocorrido na madrugada desta terça-feira (8) deixou um prejuízo de aproximadamente R$ 8 mil a um comerciante (não identificado) da rua Coronel Brandão, no centro da cidade de Xapuri – Princesinha do Acre, distante cerca de 188 km da capital.
O crime aconteceu em frente a um estacionamento, no momento em que o proprietário, sua esposa e um funcionário consumiam bebidas na calçada do estabelecimento.
De acordo com informações repassadas pela Polícia Civil, os criminosos aproveitaram e calmaria do local e o momento de distração das vítimas para anunciar o assalto.
Ao anunciar o assalto armados, eles baixaram a porta e sempre apontando uma arma de fabricação caseira, conseguiram subtrair o valor em dinheiro e fugiram do local sem deixar pistas aparentes.
O delegado Luccas Vianna instaurou inquérito para apurar o caso e autorizou que a equipe de investigação, coordenada pelo inspetor Eurico Feitosa, iniciasse os trabalhos. A polícia já realiza diligências em busca de imagens de câmeras de segurança e testemunhas que possam auxiliar na identificação dos autores do crime.
Ninguém ficou ferido durante a ação. O caso segue em investigação.
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