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STF declara inconstitucional lei acreana que facilitava acesso à porte de arma para atirador

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Por meio de votação pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os ministros acolheram os argumentos do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que as normas estaduais questionadas violaram a competência da União para legislar sobre porte de armas de fogo para atiradores desportivos e sobre normas da magistratura.

Aras apontou a inconstitucionalidade de leis do Acre (ADI 7.188) e do Amazonas (ADI 7.189) por afronta à competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, além de legislar sobre a matéria. As normas dos dois estados reconhecem o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para o atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas e, no caso da lei do Acre, também para vigilantes de empresas de segurança privada do estado.

Nas ações, o procurador-geral destacou que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nas exceções previstas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a efetiva autorização para porte de arma deve ser concedida pela Polícia Federal. Acolhendo o argumento, a relatora dos casos, ministra Cármen Lúcia, assinalou que só seria possível um estado legislar sobre o tema se existisse lei complementar da União delegando essa competência às Unidades da Federação. Nos dois casos, a relatora converteu o exame da medida cautelar (liminar) em julgamento de mérito e considerou procedente as duas ações. Todos os demais ministros seguiram o entendimento e a votação foi unânime.

Estrutura da Magistratura – A terceira ação da PGR acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trata da Lei 6.564/2005, de Alagoas, que instituiu o Código de Organização Judiciária no estado. Para o procurador-geral, a norma viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da magistratura nacional. Segundo ele, a Constituição Federal reserva à lei complementar de iniciativa do STF normas relacionadas ao Estatuto da Magistratura.

Na ação, Aras apontou que, ao estabelecerem o tempo de serviço público como critério de
desempate para promoção de magistrados, ou seja, lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, os dispositivos questionados cuidaram de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura.

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, o tempo de serviço público, como previsto na norma questionada, é estranho aos critérios da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Portanto, os dispositivos são formalmente inconstitucionais, conforme apontou o procurador-geral da República. O voto foi seguido pelos demais ministros.

Crime de responsabilidade – Os ministros ainda julgaram parcialmente procedente outra ação (ADI 6.639) ajuizada pela PGR contra dispositivos da Constituição de Rondônia, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade. De acordo com Augusto Aras, as normas questionadas conferem ao Parlamento a prerrogativa de convocar ministros e titulares de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Executivo para prestarem informações sobre assunto determinado. Além disso, permitem a requisição de informações por escrito a essas mesmas autoridades, imputando crime de responsabilidade nos casos de ausência injustificada à convocação, de recusa, de não-atendimento ou de prestação de informações falsas.

Na avaliação do procurador-geral, as normas questionadas violam a separação dos Poderes, a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e as prerrogativas do Parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo.

Por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIX do art. 65 e para dar interpretação conforme à CF ao art. 31, ambos da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa parlamentar de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao governador do estado.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2022

OBJETO: Aquisição de equipamento agrícola (microtrator) para atender as necessidades da Prefeitura de Brasiléia através de Convênio nº 928004/DPCN.

Data da Abertura: 15 de dezembro de 2022, às 10h30min (horário de Brasília).

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 05/12/2022, através dos endereços eletrônicos: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e www.comprasnet.gov.br.

Brasileia/AC, 01 de dezembro de 2022.

 

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação

Prefeitura de Brasiléia

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Polícia Civil prende mulher acusada de mandar matar o marido em Seringal de Xapuri

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Companheira da vítima é suspeita de envolvimento no crime foi presa na manhã desta quinta-feira, dia 1º de dezembro.

Mulher acusada de mandar matar o marido no Seringal Cachoeira estava casada a 12 anos

Hoje, quinta-feira 1º de dezembro de 2022, a Delegacia de Polícia Civil de Xapuri, em que é Titular o Delegado Gustavo Neves, por meio da equipe de investigação chefiada pelo Inspetor Investigador Eurico Feitosa, prendeu R.B.M., de  52 anos, ex-companheira de F.C.B, de 57 anos de idade, um colono que foi encontrado morto na zona rural de Xapuri com um tiro nas costas e marcas de espancamento e esganadura.

R.B.M. é acusada de ter tramado a morte do ex-companheiro em conluio com B.Q.S., de 36 anos que trabalhava como diarista para a vítima.

Vítima foi localizada por terceiros e parentes que acionaram autoridades de Epitaciolândia, que depois descobriram que a localidade era dentro dos limites de Xapuri.

As prisões foram solicitadas pelo Delegado de Xapuri no Inquérito que investiga a prática do crime de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa.

O crime ocorreu no dia 25 de novembro de 2022, mas o corpo só foi encontrado no dia 27 de novembro. Segundo as investigações, R.B.M. planejou a morte e mandou B.Q.S. matar a vítima F.C.B, que teria vultuosa quantidade de dinheiro em casa e após sua morte o valor seria dividido igualmente entre a mandante e o executor.

No dia 28, segunda-feira, B.Q.S. foi preso por uma guarnição da Polícia Militar em Epitaciolândia quando chegava do local onde cometeu o crime.

O suspeito foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil daquele município e em seguida conduzido para a Delegacia de Polícia Civil de Xapuri, Unidade Policial que responsável pela investigação do caso, onde foi ouvido.

Após a prisão, a dupla foi transferida para o Complexo Penitenciário Francisco Oliveira em Rio Branco.

Francisco Campos Barbosa, conhecido popularmente por ‘Chico Abreu, de 57 anos, foi morto com um tiro nas costas com sua própria arma.

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2022

OBJETO: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (beneficiadora de arroz, grade aradora, grade niveladora, mini escavadeira hidráulica, tanque distribuidor de adubo orgânico) para atender as necessidades da Prefeitura de Brasiléia através de Convênio nº 921341/2021/MAPA.

Data da Abertura: 13 de dezembro de 2022, às 09h30min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 01/12/2022, nos seguintes endereços eletrônicos: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e https://www.comprasgovernamentais.gov.br/comprasnet.

Brasileia/AC, 29 de novembro de 2022.

 

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação

Prefeitura Municipal de Brasiléia

 


 

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE REABERTURA

PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 019/2022

OBJETO: Registro de Preços visando a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado À Quente – CBUQ, RR2C e CM30, para realizar a recuperação e manutenção de vias urbanas e ramais do município de Brasileia/AC, para atender as necessidades da Prefeitura de Brasiléia.

Nova data da abertura: 14 de dezembro de 2022, às 08h30min.

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, a partir do dia 02 ao dia 13 de dezembro de 2022, no endereço eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e e-mail [email protected].

Brasileia/AC, 30 de novembro de 2022.

 

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação

Prefeitura de Brasiléia

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