Brasil
STF decidirá se reconhecimento pessoal tem validade de prova
Barroso também apontou que a jurisprudência do STF não é uniforme quanto à validade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o CPP
STF decidirá se reconhecimento pessoal de autor de crime pode configurar prova no julgamento. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Da Agência STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para definir a autoria de um crime quando o procedimento não seguir o Código de Processo Penal (CPP). A discussão, que teve repercussão geral admitida (Tema 1.380), busca esclarecer se a prática viola direitos constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a proibição de provas ilícitas.
O reconhecimento de pessoas no processo penal é um meio de prova utilizado para identificar o autor de um crime ou infração por meio da vítima, de uma testemunha ou de outro acusado. O procedimento é regulamentado pelo artigo 226 do CPP. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, editou a Resolução 484/2022 com orientações detalhadas sobre como fazê-lo.
Com a admissão da repercussão geral sobre o tema, o STF julgará o tema de fundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1467470, que questiona decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que mantiveram a condenação de dois homens por roubo de veículo com emprego de arma de fogo com base apenas no reconhecimento pessoal. A decisão que o STF tomar nesse caso deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.
Caso concreto
O crime ocorreu em 2019 em Campinas (SP). Após ter o carro roubado, a vítima informou à polícia que os criminosos usavam um Celta branco como apoio, mas não forneceu outros detalhes. Os suspeitos foram levados para o reconhecimento pessoal dias após o crime.
Um dos suspeitos apontados foi localizado pela polícia porque estava em um veículo semelhante ao descrito pela vítima. Segundo os autos, o carro já havia sido utilizado em outros crimes, e o homem demonstrou nervosismo, o que levou à sua abordagem. A prisão de ambos foi decretada mesmo sem outras evidências além da identificação feita pela vítima.
A defesa de um dos condenados argumenta, entre outros pontos, que a prova obtida por meio do reconhecimento facial é ilícita porque o procedimento não seguiu as regras estabelecidas no CPP.
Prova frágil
Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso (relator), destacou a fragilidade do reconhecimento pessoal como prova, porque depende de fatores como a memória da vítima e sua capacidade de atenção em situações frequentemente traumáticas ou violentas. O ministro também apontou que, no Rio de Janeiro, 83% dos casos de reconhecimento equivocado resultaram na punição indevida de pessoas negras, evidenciando o caráter discriminatório desse procedimento.
“A dependência excessiva sobre a qualidade dos sentidos de quem é chamado a reconhecer pode levar as pré-compreensões e os estereótipos sociais a influenciarem o resultado do ato”, afirmou Barroso. “O potencial reforço às marcas de seletividade e de racismo estrutural dessa questão sobre o sistema de justiça criminal, por sua vez, designa a relevância social e política do tema”.
Barroso também apontou que a jurisprudência do STF não é uniforme quanto à validade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o CPP. “Diante das dificuldades intrínsecas ao reconhecimento pessoal como meio de prova, o debate sobre a obrigatoriedade de procedimento legal cuida essencialmente de definir o alcance de garantias constitucionais para processo e julgamento de pessoas suspeitas da prática de crime. Trata-se de controvérsia com repercussão direta sobre a garantia de investigações criminais justas e igualitárias”, concluiu.
Não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso.
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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Já está em R$ 50 milhões a estimativa da Caixa Loterias para o prêmio da Dupla de Páscoa, da Mega-Sena. Será o maior valor a ser pago nesta modalidade.
Os apostadores têm até as 19h do sábado (19) para se dirigir às lotéricas, ao portal ou ao app Loterias Caixa para fazer seu joguinho – e, quem sabe, ter a grande sorte de viver uma vida de milionário.
O sorteio será também no sábado, a partir das 20h, horário de Brasília, no Espaço da Sorte, em São Paulo.
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Influenciadores digitais são presos por suspeita de lavar R$ 42 milhões em esquema de jogos ilegais no Pará
Dupla, incluindo o “Mago das Unhas”, já havia sido detida em 2023; polícia apreendeu itens de luxo e carro importado durante operação
Os influenciadores digitais Noelle Araújo e Gleison Soares, conhecido como “Mago das Unhas”, foram presos nesta quinta-feira (17) em Belém, durante operação da Diretoria Estadual de Combate a Crimes Cibernéticos do Pará. Eles são investigados por lavagem de dinheiro vinculada a jogos de azar online, incluindo o popular “Jogo do Tigrinho”.
Esta é a segunda vez que a dupla é detida pelo mesmo crime. Em dezembro de 2023, eles já haviam sido presos na Operação Truque de Mestre, mas continuaram as atividades ilegais. Desta vez, a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão, confiscando celulares, artigos de luxo e um carro importado.
As investigações revelaram que os influenciadores movimentaram 20 milhões em transações – incluindo R$ 1,54 milhão em apenas 60 dias. Para esconder a origem do dinheiro, teriam usado “laranjas”.
A dupla foi levada à delegacia para prestar depoimento e agora aguarda decisão judicial. O caso expõe o uso de redes sociais para esquemas financeiros criminosos no estado.
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Eluan Costa Reis era apontado como um dos principais distribuidores de drogas na região; ação também confiscou oxi, maconha e munições
Um homem foi preso nesta semana no bairro Jaderlândia, em Castanhal (PA), suspeito de comandar pontos de venda de drogas na região. Durante a operação, policiais civis apreenderam um fuzil de fabricação caseira – produzido com impressora 3D –, além de munições, entorpecentes e materiais ligados ao tráfico.
O preso, identificado como Eluan Costa Reis, é investigado por ser um dos principais responsáveis pelo comércio ilegal de drogas em diversos bairros da cidade. A ação, conduzida pela 12ª Seccional Urbana de Castanhal, encontrou em seus domínios dois tabletes de oxi, uma grande quantidade de maconha, 19 munições calibre .40 e um celular, que será periciado.
Esta é a segunda apreensão de arma artesanal do tipo no Pará apenas em abril. O primeiro caso ocorreu no dia 7, em Benevides, região metropolitana de Belém, evidenciando a crescente circulação desse tipo de armamento no estado.
Eluan foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e posse de arma de uso restrito. Após depoimento, ele foi encaminhado ao sistema prisional. As investigações continuam para desarticular a rede criminosa ligada ao suspeito.
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