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STF decide que gestante em cargo público comissionado tem direito à licença-maternidade

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Regra vale também para servidoras temporárias; decisão da Corte foi unânime

CNN-Brasil

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública em modalidade de prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade.

A decisão foi por unanimidade, seguindo a proposta apresentada pelo relator, ministro Luiz Fux. O ministro Gilmar Mendes não votou por não ter participado da sessão, já que está fora do país em um compromisso internacional.

O caso analisado tem repercussão geral, ou seja, a definição servirá de baliza para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

As situações analisadas pela Corte ocorrem quando uma pessoa trabalha no serviço público nomeada pelo gestor, sem necessariamente ter passado por concurso (caso do cargo comissionado) ou que tenha sido contratada para atuar por um período específico (na modalidade de prazo determinado).

Os ministros aprovaram a seguinte tese de julgamento:

“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.

A Corte analisou um recurso em que o estado de Santa Catarina contestava decisão do Tribunal de Justiça local que garantiu direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a uma professora que havia sido contratada por prazo determinado.

Voto

Em seu voto, o ministro Fux disse que a proteção à maternidade é uma previsão constitucional, mas que representa valores muito maiores. Para o magistrado, há uma falha de mercado que só pode ser resolvida por meio de políticas públicas.

O ministro citou estudos que reconhecem o período do pós-parto como o momento em que a mãe se encontra em maior vulnerabilidade ao surgimento de adoecimento mental. “E como sua saúde é fundamental ao bem-estar do recém-nascido, ela precisa de toda assistência nessa fase, para que disponha de condições físicas e emocionais para atendê-lo”, disse.

“A proteção à maternidade não decorre apenas das circunstâncias jurídicas. Esta ela prevista expressamente na Constituição com o direto, mas como realidade natural de que ela representa a própria preservação da espécie humana e também como uma responsabilidade adicional que recai sobre as mulheres”, declarou.

Sobre a estabilidade provisória, Fux disse ser um direito que se relaciona com a dignidade da vida da mulher e a dignidade da pessoa humana. “A norma que prevê estabilidade provisória deve ser interpretada de forma que sua efetividade prática reste amplamente garantida”, declarou.

“Ainda que possa de certa forma causar restrição a liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa prioridade mais elevada, a de proteger a mãe e a criança. O custo social de não reconhecimento de tais diretos é consideravelmente maior que a restrição da prerrogativa de nomear e exonerar de gestores públicos”.

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Flaviano Melo apresenta melhora e segue estável em tratamento no Hospital Albert Einstein

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Quadro clínico de Flaviano evoluiu positivamente desde sua transferência em uma UTI aérea na madrugada do último sábado (9), quando foi encaminhado para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI)

A medicação continua para garantir sua recuperação total, e o ex-governador segue com exames cardíacos programados.

O ex-governador e ex-deputado federal Flaviano Melo, de 74 anos, segue internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, após complicações respiratórias decorrentes de uma pneumonia.

De acordo com informações repassadas por Wiliandro Derza, integrante da turma jovem do MDB do Acres, Flaviano apresenta sinais de melhora e, nesta terça-feira (12), foi retirada a sedação, embora ainda esteja sob efeitos residuais da medicação.

O quadro clínico de Flaviano evoluiu positivamente desde sua transferência em uma UTI aérea na madrugada do último sábado (9), quando foi encaminhado para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Antes disso, o ex-governador passou por um procedimento de drenagem de líquidos em Rio Branco devido à piora do seu estado de saúde.

Segundo relatos de Wiliandro Derza, integrante da juventude do MDB, Flaviano está em repouso, estável e respondendo bem ao tratamento, com a pneumonia sob controle. A medicação continua para garantir sua recuperação total, e o ex-governador segue com exames cardíacos programados.

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Processo Seletivo do Ieptec oferece vagas para professores em Epitaciolândia e 16 outros municípios do Acre

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Disponíveis para os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Jordão, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Tarauacá e Sena Madureira.

Este processo seletivo abrange 40 áreas de formação superior, como engenharia, administração, ciências contábeis, enfermagem, design e direito. Foto: divulgação 

Com assessoria

O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) reabriu nesta terça-feira, 12, o processo seletivo para a contratação de profissionais bolsistas docentes, visando fortalecer a formação de mão de obra qualificada em Cruzeiro do Sul e demais municípios do Acre. As inscrições estão abertas até o próximo domingo, 17.

Os selecionados formarão um cadastro-reserva e atuarão como mediadores em sala de aula em cursos técnicos e de qualificação profissional oferecidos nos centros do Ieptec. As atividades poderão ocorrer em espaços cedidos por parceiros ou até mesmo nas dependências do sistema prisional do estado.

Este processo seletivo abrange 40 áreas de formação superior, como engenharia, administração, ciências contábeis, enfermagem, design e direito. Os candidatos devem possuir graduação completa ou incompleta em uma das áreas especificadas.

As oportunidades estão disponíveis para os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Jordão, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Tarauacá e Sena Madureira.

Os convocados trabalharão em cargas horárias flexíveis de 20h, 30h ou 40h por semana, com bolsas que podem chegar a R$ 3.680,00, dependendo da carga horária e da formação do profissional.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo site processoseletivo.ieptec.ac.gov.br, onde os candidatos também podem acessar o edital e o formulário de inscrição

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Ex-PM acusado de estupros no Acre tem habeas corpus negado e é levado para presídio

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Ao longo da última semana, duas vítimas relataram os horrores vividos em encontros com “Deddy”. Enquanto uma, foi torturada e estuprada durante uma noite inteira, segundo seu relato

A reportagem tentou contato com a advogada Helane Christina, que representou o policial na audiência de custódia. Contudo, ela declarou que não faz mais parte da defesa de Deusiane.

O ex-policial militar Deuziane Melo de Alencar, acusado de de estupro de vulnerável, estupro, auto de prisão em flagrante por crime do sistema nacional de armas e diversas ações penais sobre violência doméstica contra mulher teve seu pedido de habeas corpusnegado e será transferido para o presídio Francisco de Oliveira Conde.

Ao longo da última semana, duas vítimas relataram os horrores vividos em encontros com “Deddy”. Enquanto uma, foi torturada e estuprada durante uma noite inteira, segundo seu relato, a segunda afirmou que estava desacordada quando sofreu o abuso, na casa de uma prima.

O que diz a Polícia Militar

A Polícia Militar garante que “O ex-PM DEUSIANE MELO DE ALENCAR não faz parte dos nossos quadros desde 14 de março de 2024”. Além disso, a corporação informou que ele ‘foi excluído justamente por não possuir requisitos éticos e morais para continuar nos nossos quadros’, afirma.

O acusado estava preso no Pelotão Ambiental da PM desde o dia 22 de outubro de 2024, contudo, a corporação solicitou à juíza a transferência dele para outro lugar.

A reportagem tentou contato com a advogada Helane Christina, que representou o policial na audiência de custódia. Contudo, ela declarou que não faz mais parte da defesa de Deusiane. Questionada sobre quem seria o novo advogado do ex-PM, ela não soube responder. O espaço segue aberto para a defesa se pronunciar.

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