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STF conclui julgamento a favor do piso da enfermagem no setor público

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Pagamento do piso no setor privado fica condicionado a negociação

Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada.

Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados.

Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores.

O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de ontem.

O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas as categorias de enfermeiros públicos e privados.

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões  para estados e municípios pagarem o piso.

Em maio, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Na semana passada, o caso voltou a ser julgado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.

Edição: Valéria Aguiar

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Fornecedor de armas de fogo para facção criminosa é preso pela Polícia Civil do Acre

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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Geral de Rodrigues Alves, conduziu na manhã da última terça-feira, 20, uma operação que resultou no cumprimento de três mandados de busca e apreensão relacionados a crimes de tráfico de drogas e comercialização ilegal de armas de fogo.

Durante a operação, foi efetuada a prisão de um indivíduo conhecido no mundo do crime como “Buda”, suspeito de fornecer armas para a facção criminosa atuante na região. Além disso, objetos suspeitos de serem provenientes de crimes foram apreendidos e serão analisados pela Polícia Civil.

O Delegado responsável pela delegacia de Rodrigues Alves, Dr. Marcilio Laurentino destacou que as investigações continuam e novas prisões e buscas podem ocorrer na cidade. “Nossa equipe permanecerá trabalhando de forma incisiva para combater o tráfico de drogas e a criminalidade na comunidade, garantimos que prisões como essa serão recorrentes, visando assegurar a ordem e a paz na região,” enfatizou Laurentino.

A ação reforça o comprometimento da Polícia Civil do Acre em enfrentar ao crime organizado, contribuindo para a segurança da comunidade e para a desarticulação de grupos criminosos que atuam na região.

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Bocalom irá a ato bolsonarista em SP e ressalta que comprou passagem com o próprio dinheiro

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Manifestação está marcada para este domingo, 25, na Avenida Paulista.

Por Leandro Chaves

O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PP) confirmou, por meio de sua assessoria, que estará na manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para este domingo, 25, em São Paulo.

Alegando defender valores cristãos, o pré-candidato à reeleição fez questão de ressaltar que comprou as passagens com seu próprio dinheiro. “Não dá mais pra continuar com essa turma que o tempo todo quer pisotear os princípios cristãos”, disse, referindo-se à esquerda.

Diferente de Bocalom, o governador do Acre, Gladson Cameli, do mesmo partido, não deverá comparecer ao evento. Ele, que também já se declarou bolsonarista, tem uma viagem oficial para o exterior no início de março que irá preencher sua agenda para o período.

Bolsonaro convocou apoiadores de todo o Brasil para o ato na Avenida Paulista em protesto contra o avanço das investigações e dos inquéritos que apuram sua responsabilidade, além de outros investigados, pelo atos antidemocráticos e golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Na ocasião, bolsonaristas de várias partes do Brasil invadiram os prédios dos três poderes e os depredaram. A intenção, segundo as investigações, era criar um ambiente de instabilidade para que as Forças Armadas agissem.

O caso aconteceu uma semana após o presidente Lula (PT) tomar posse, depois de sua vitória nas urnas em eleições comprovadamente limpas, segundo observadores internacionais e locais, entre elas as próprias Forças Armadas.

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Polícia Civil do Acre efetua prisão de agressor por descumprimento de medidas protetivas

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Na última segunda-feira, 19, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe plantonista da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), realizou a prisão de E. W. S. I, de 24 anos, em cumprimento a um mandado expedido pela Vara de Plantão. O indivíduo foi detido devido ao reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência contra sua própria avó, evidenciando total desrespeito às determinações judiciais e ao compromisso no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O cumprimento de mandados de prisão de agressores pelos policiais da DEAM e a lavratura de autos de prisão em flagrante pelos Delegados Plantonistas, realizados diariamente pela Especializada que opera 24 horas, corroboram o compromisso da Polícia Civil na luta contra a violência doméstica.

“O descumprimento das medidas protetivas é inaceitável, e a prisão do acusado demonstra que não será tolerado tal comportamento. Estamos comprometidos em garantir a segurança e o bem-estar das vítimas”, informou a delegada plantonista da DEAM e responsável pelo caso, Dra. Mariana Gomes.

A ação da Polícia Civil do Acre reforça a importância de uma abordagem rigorosa na repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando a necessidade de conscientização e educação sobre a gravidade desse tipo de crime. O Poder Judiciário e as autoridades competentes estão unidos na missão de proteger as vítimas e responsabilizar aqueles que desrespeitam as medidas protetivas.

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