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STF anula Lei do Acre que permitia alíquota irregular do ICMS
Outros 12 estados já tiveram normas derrubadas por prevê cobrança superior aos bens e serviços em geral, o que é ilegal conforme a jurisprudência e a lei federal.
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou mais três leis estaduais – de Pernambuco, Acre e Piauí – que previam alíquota do ICMS para energia elétrica e comunicações em valor acima do cobrado aos bens e serviços em geral. A prática viola o princípio da essencialidade, declarado para os setores pela Corte.
Todas as três normas foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O MPF protocolou diversos processos para adequar o ordenamento dos Estados ao entendimento do Supremo, proferido em novembro de 2021.
Outros 12 entes federativos já tiveram leis anuladas: Sergipe, Roraima, Distrito Federal, Santa Catarina, Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia, Goiás, Paraná, Amapá e do Amazonas.
PRAZO DE EFICÁCIA
As ações foram ajuizadas antes da sanção da lei federal que impôs um teto entre 17% e 18% da alíquota do ICMS para comunicação e energia, consolidando e ampliando o entendimento do STF também para transporte coletivo e combustíveis.
Embora a lei federal em vigor tenha exigido a redução do ICMS já a partir deste ano, a decisão do STF previa obrigação apenas a partir de 2024. Há ações ajuizadas pelos Estados e o Distrito Federal, que pedem a retomada de um prazo de adaptação, já que a mudança no tributo impacta na arrecadação local.
Na prática, mesmo que os ministros do Supremo decidam anular a mais recente lei complementar que padronizou o ICMS em todo país, a alíquota do tributo para energia e comunicação nestes estados que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais deverão permanecer abaixo de 18% a partir de 2024, a menos que a modulação seja atualizada.
Com informações do STF e MPF.
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Durante abordagens realizadas pelo policiamento de trânsito da Polícia Militar do 5º Batalhão de Brasiléia, na Avenida Marinho Montes, no dia 29/04/2025, próximo à entrada do bairro Francisco José Peixoto, na cidade de Brasiléia, foi abordado um senhor que conduzia uma motocicleta da marca Kingo, de cor preta, com placa boliviana. Foi solicitada sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o documento da motocicleta; entretanto, o condutor não possuía os documentos do veículo. Diante disso, foi realizada uma verificação por meio do número do chassi, constatando-se uma restrição de roubo/furto na cidade de Cobija, Bolívia.
No dia 30/04/2025, durante novas abordagens na Avenida Internacional, em Epitaciolândia, uma senhora foi abordada conduzindo uma motocicleta Kingo, também de cor preta, sem portar os documentos do veículo. Após consulta ao chassi, novamente foi constatada a restrição de roubo/furto na cidade de Cobija, Bolívia.
Já no dia de hoje, 01/05/2025, durante abordagens na Avenida Santos Dumont, no município de Epitaciolândia, um jovem que trafegava pela via retornou na contramão ao avistar a blitz, parando atrás de um carro. Diante da atitude suspeita, os policiais se dirigiram até o local, solicitaram sua CNH e os documentos da motocicleta. O condutor afirmou não ser habilitado, mas apresentou o documento do veículo. Após a verificação dos dados e consulta ao chassi, também foi constatada a restrição de roubo/furto na cidade de Cobija, Bolívia.
Com as ações do policiamento de trânsito da Polícia Militar do 5º Batalhão de Brasiléia, já foram recuperadas 31 motocicletas e 1 carro com restrições de roubo/furto nas cidades de Epitaciolândia e Brasiléia: 9 recuperações ocorreram nos cinco últimos meses de 2024 e 23 no ano de 2025.
Graças a essas ações, 32 pessoas que haviam sido vítimas de furto ou roubo conseguiram reaver seus bens, muitas vezes adquiridos com esforço ao longo de anos.
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A terceira noite do 12⁰ Circuito Country de Epitaciolândia foi marcada por muita energia e emoção. A atração principal da noite, Marília Tavares, subiu ao palco e arrastou uma verdadeira multidão para a arena do evento.
Com um repertório recheado de sucessos do sertanejo e hits atuais, a cantora não deixou ninguém parado. Desde os primeiros acordes, o público cantou junto e acompanhou cada música com entusiasmo. O show com artista sertaneja era o momento mais esperado de todo evento.
No domingo, 4, último dia da festa, a programação começa com a prova do laço pela manhã. À noite, será realizada a competição de dança country, com premiação de R$ 3 mil para o primeiro colocado, R$ 2 mil para o segundo e R$ 1 mil para o terceiro.
A final do rodeio também ocorre no domingo, encerrando as disputas esportivas do circuito, e para fechar a edição deste ano, o cantor Jorge Lima sobe ao palco às 23h com um show nacional.
A apresentação de Marília Tavares reforçou o sucesso do evento e deixou o público com o gostinho de quero mais para as próximas edições do Circuito Country e a Agropec já anunciada para setembro desse ano.
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Importante articulação do prefeito Carlinhos do Pelado, junto ao DNIT para inicio para recuperar trechos críticos da BR 317 sentido Brasiléia-Assis Brasil
Neste domingo 04, um frota de maquinários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT), aportou no Alto Acre para recuperação dos trechos críticos ao longo da BR 317, ligando Brasiléia a Assis Brasil.
A rodovia é de responsabilidade do Governo Federal e muitos lugares apresentam dificuldade na trafegabilidade por conta das inúmeras carretas que transportam produtos para o Peru ou que abastecem o Acre via estrada do Pacífico.
O prefeito de Brasiléia Carlinhos do Pelado tem mantido diálogo constante com o superintendente do DNIT no Acre, engenheiro Ricardo Araújo, solicitando o aporte do governo federal na avenida Marinho Monte e avenida Ruy Lino que cortam a cidade e segue com a BR 317.
Os pedidos do gestor municipal foram atendidos no perímetro urbano e agora seguem para a parte crítica da BR. São 111 quilômetros de entre as duas cidades de Brasiléia a Assis Brasil e boa parte desse percurso estão bastante castigados com crateras principalmente entre o km 40 em diante.
Carlinhos do Pelado aproveitou o momento e agradeceu ao DNIT pelas parcerias implementadas em Brasiléia. “Com alegria recebi as imagens fornecidas por internautas sobre as máquinas da empresa Castilho se instalando ao longo da BR 317 para recuperar nossa rodovia. Nossa gratidão ao governo federal, ao nosso amigo Ricardo Araújo e sua equipe do DNIT por não medir esforços para trabalhar pelo nosso estado e em particular, por Brasiléia”, disse o prefeito.
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