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STF anula Lei do Acre que permitia alíquota irregular do ICMS

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Outros 12 estados já tiveram normas derrubadas por prevê cobrança superior aos bens e serviços em geral, o que é ilegal conforme a jurisprudência e a lei federal.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou mais três leis estaduais – de Pernambuco, Acre e Piauí – que previam alíquota do ICMS para energia elétrica e comunicações em valor acima do cobrado aos bens e serviços em geral. A prática viola o princípio da essencialidade, declarado para os setores pela Corte.

Todas as três normas foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O MPF protocolou diversos processos para adequar o ordenamento dos Estados ao entendimento do Supremo, proferido em novembro de 2021.

Outros 12 entes federativos já tiveram leis anuladas: Sergipe, Roraima, Distrito Federal, Santa Catarina, Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia, Goiás, Paraná, Amapá e do Amazonas.

PRAZO DE EFICÁCIA

As ações foram ajuizadas antes da sanção da lei federal que impôs um teto entre 17% e 18% da alíquota do ICMS para comunicação e energia, consolidando e ampliando o entendimento do STF também para transporte coletivo e combustíveis.

Embora a lei federal em vigor tenha exigido a redução do ICMS já a partir deste ano, a decisão do STF previa obrigação apenas a partir de 2024. Há ações ajuizadas pelos Estados e o Distrito Federal, que pedem a retomada de um prazo de adaptação, já que a mudança no tributo impacta na arrecadação local.

Na prática, mesmo que os ministros do Supremo decidam anular a mais recente lei complementar que padronizou o ICMS em todo país, a alíquota do tributo para energia e comunicação nestes estados que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais deverão permanecer abaixo de 18% a partir de 2024, a menos que a modulação seja atualizada.

Com informações do STF e MPF.

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Acre alcança resultado expressivo em boletim de finanças divulgado pelo Ministério da Economia

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Segundo informações divulgadas recentemente pelo Ministério da Economia, o Acre compõe a lista de estados que estão avaliados positivamente no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais com nota B na Capacidade de Pagamento (Capag).

Com resultado expressivo pelo quarto ano consecutivo, o Acre, juntamente com outros 20 estados, está devidamente autorizado a contrair operações de crédito ou empréstimos com garantia da União. Isso significa que, em caso de eventuais prejuízos ou inadimplências durante a gestão, o governo federal assume e cobre a dívida.

Estado alcança o resultado pelo quarto ano consecutivo e adota nota A como meta para 2023. Ilustração: Sefaz/Acre

A avaliação positiva e destaque no cenário econômico nacional desponta como um reconhecimento sobretudo para as áreas que se articulam diretamente na gestão dos recursos públicos e atuam na promoção do equilíbrio fiscal no estado, viabilizando o aquecimento da economia e, com isso, o aumento da renda e da geração de emprego.

“Demonstra o compromisso do Governo Gladson, por meio da equipe técnica da Sefaz, que não se limita a arrecadar e fiscalizar, mas também dá solidez no controle das finanças públicas”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas.

Ainda segundo ele, o zelo e o cuidado com a coisa pública tem sido umas das premissas da gestão e equipe da Fazenda.

Secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, atribui bons resultados à gestão de Gladson Cameli e aos servidores fazendários. Foto: Ascom/Sefaz

Secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, diz que zelo e o cuidado com a coisa pública tem sido umas das premissas da gestão Foto: Cedida.

“Diariamente, temos que tomar decisões que afetam diretamente os cidadãos acreanos. Estamos diante de cenários desafiadores para o próximo ano ante à perda de receitas, mas esta avaliação nos deixa prontos e confiantes para continuar avançando”, destacou o secretário.

Endividamento reduzido

Segundo dados da Diretoria de Contabilidade Geral do Estado, o Acre apresentou resultados expressivos também na redução do indicador de endividamento que, em 2018, era de 82,07% e, agora em 2022, caiu para 63,13%. A meta para 2023, segundo a Sefaz, é reduzir ainda mais, chegando a menos de 60% e, assim, ingressar na elite dos estados com melhor avaliação com nota A.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a metodologia do cálculo é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Dessa forma, faz-se uma avaliação do grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa para verificar a saúde fiscal do Estado.

Ao apurar a situação fiscal dos estados que querem contrair novos empréstimos com garantia da União, a Capag verifica se, porventura, um novo endividamento representaria risco de crédito para o Tesouro Nacional. (Com informações da Secretaria do Tesouro Nacional)

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Prefeito de Rio Branco prestigia ação do Projeto Futuro no Colégio Lorival Pinho

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Prefeito Tião Bocalom e presidente do Projeto Futuro, Jociel Marques, recebendo o carinho dos servidores / Foto: Assecom

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, prestigiou na manhã deste sábado (3), no Colégio Lorival Pinho, no bairro Triangulo Novo, mais uma ação do Projeto Futuro. Um torneio de futsal entre os alunos da instituição, cuja a inscrição fora uma cesta básica por time e a premiação de R$ 600 para o vencedor e R$ 300 para a equipe vice-campeã.

Equipe Futuro, liderada por Jociel Marques / Foto: Assecom

Jociel Marques, presidente do Projeto Futuro, explica que a ação tem dois nobres objetivos simultâneos: incentivar e promover a prática de esportes para jovens e adolescentes e, também, ajudar àqueles que mais precisam, com a doação das cestas básicas obtidas através das inscrições das equipes ao torneio. Ele aproveitou para agradecer a presença do prefeito de Rio Branco ao evento.

“É muito bom chegar nos lugares e receber esse carinho”, afirmou o prefeito / Foto: Assecom

“Nós tivemos como convidado especial o prefeito Tião Bocalom, ele aproveitou a ocasião e fez uma fala de incentivo aos professores e alunos presentes. Foi uma alegria poder recebê-lo.”

O prefeito visitou todos os cômodos do colégio, conversou com alunos e servidores, de quem recebeu um carinho especial.

“É muito bom chegar nos lugares e receber esse carinho! Tem sido assim em todo canto. É bom também ver a satisfação dos servidores com a nossa gestão e a valorização que temos dado a eles. Um professor fez questão de mostrar sua felicidade de hoje estar ganhando melhor que um servidor da mesma função dele no Estado”, afirmou o gestor.

Sobre o Projeto Futuro:

O projeto se baseia em um grupo de amigos, liderados pelo  professor Jociel Marques, que desde 2018 realiza ações nas comunidades, sobretudo nas mais carentes. Umas das principais ações do grupo é o Reforço Total – aulas solidárias voltadas aos estudantes que irão realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) –

 

 

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Boletim Sesacre registra 209 novos casos e um óbito por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que foram registrados 209 novos casos de coronavírus neste sabado, 3 de dezembro. O número de infectados notificados é de 154.671 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 361.498 notificações de contaminação pela doença, sendo que 206.817 casos foram descartados e 10 exames de RT-PCR aguardam análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 150.393 pessoas já receberam alta médica da doença.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS) e estão sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Um óbito foi notificado neste sábado, 3, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 aumente para 2.032 em todo o estado.

O paciente O. F. B, 84 anos, deu entrada em uma unidade de saúde do estado em 20 de novembro e faleceu no dia 30 do referido mês.

Sobre os casos de covid-19 no estado, acesse:

BOLETIM_AC_COVID_03_12__2022

Sobre a ocupação de leitos no estado, acesse:

http://covid19.ac.gov.br/monitoramento/leitos

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