Acre
SinproAcre orienta professores a buscarem a Justiça para garantir a VDP
Após a Secretaria Estadual de Educação (SEE) não cumprir com o pagamento do prêmio de Valorização para o Desenvolvimento Profissional, conhecido como VDP, o Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino (SinproAcre) orienta os docentes para a necessidade de requerer na Justiça o pagamento do benefício.
O pagamento deveria ter sido efetuado nesta terça-feira (05/06), o que não ocorreu em decorrência de falha do governo, então a Secretaria estipulou que o depósito seja realizado no dia 15, por meio de folha suplementar. O ano de aferição foi 2015, portanto, o pagamento do prêmio deveria ter acontecido em junho de 2016.
Segundo o Decreto Nº 3.191, de 19 de Agosto De 2015, no artigo 1º, parágrafo único diz que o “Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP- terá a periodicidade de um ano letivo para a sua aferição, conforme calendário escolar aprovado pela Secretaria de Estado de Educação – SEE – e será pago em parcela única, até o final do mês de junho do ano subsequente à avaliação.”
Na segunda-feira, a presidente do SinproAcre, Alcilene Gurgel, recebeu uma ligação telefônica do subsecretário de Estado de Educação, informando que não iria efetuar o pagamento, porque os municípios não enviaram os relatórios de atividades executadas, relativas ao período de aferição do prêmio.
“É inadmissível que haja atrasos no pagamento. Essa alegação da SEE/AC não é mais válida. O governo deveria ter disponibilizado os dados ou ter anunciado uma nova data e não deixar vencer o prazo estipulados por eles”, reclamou o vice-presidente, Edileudo Rocha.
Na semana passada, foram publicadas no Diário Oficial do Estado as notas obtidas pelas escolas estaduais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica que é um dos critérios para o recebimento da VDP.
Outra informação que preocupa os dirigentes sindicais é o não pagamento da gratificação aos professores irregulares, ou seja, que entraram no serviço público sem prestar concurso, não irão receber o prêmio.
A determinação do não pagamento aos professores irregulares de acordo com a Secretaria Estadual de Educação (SEE/AC) seria um parecer a Procuradoria Geral do Estado.
O professor interessado em ajuizar o processo de cobrança pode procurar a sede do SinproAcre, localizado na Rua Dr. Franco Ribeiro, 43 – Centro. Ou pelo telefone 99975-1795 falar com Edileudo Rocha ou 98424 8395 Santiago. (Assessoria)
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Atividade em Cobija teve foco em navegação segura, manobras de embarcações e técnicas de salvamento
O efetivo da Direção de Bombeiros de Pando, com sede em Cobija, realizou um retreinamento fluvial voltado ao fortalecimento das capacidades operacionais em navegação segura, manobra de embarcações e técnicas de salvamento em ambientes aquáticos.
A atividade integrou ações de fortalecimento institucional e contou com exercícios práticos ao longo do dia, permitindo a simulação de cenários reais de intervenção. Durante o treinamento, foram trabalhados aspectos como o trabalho em equipe, a coordenação operacional e a correta aplicação dos protocolos de segurança, com o objetivo de garantir respostas rápidas e eficientes a emergências em rios e outros corpos d’água do município.
Por meio de sua unidade especializada de Bombeiros, a Polícia Boliviana reafirmou o compromisso com a capacitação permanente do efetivo e com a proteção da vida, da segurança e do bem-estar da população.
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Encontro informal reuniu profissionais da imprensa no Clube dos Oficiais e reforçou diálogo entre gestão e comunicação
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, promoveu neste sábado (24) um momento de confraternização com jornalistas e profissionais da imprensa local, oferecendo um dia de lazer no Clube dos Oficiais. A iniciativa proporcionou um ambiente informal para diálogo e aproximação entre o gestor municipal e os profissionais da comunicação.
Durante o encontro, Bocalom conversou de forma descontraída com jornalistas de diferentes veículos, abordando temas relacionados à cidade, à administração municipal e ao papel da imprensa no acompanhamento e fiscalização das ações do poder público.
Além das conversas, os convidados participaram de um churrasco em clima de confraternização. O evento reuniu profissionais de rádio, televisão e portais de notícias, sendo visto como uma oportunidade de fortalecer relações fora do ambiente formal da política e da gestão administrativa.
O próprio prefeito serviu os convidados e aproveitou a ocasião para presentear os jornalistas com um pacote de seu café e uma xícara. Em mensagem aos presentes, Bocalom agradeceu a participação da imprensa e destacou a importância do trabalho jornalístico. “Tive a honra de comandar a churrasqueira e servir pessoalmente quem faz a diferença todos os dias com informação e credibilidade. Obrigado pelo carinho e por terem vindo. Seguiremos valorizando a nossa imprensa”, afirmou.
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André Maia é ex-prefeito de Senador Guiomard/Foto: Reprodução
Processo apura possível dano ao erário, despesas sem licitação e aplicação de recursos da educação
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou no Diário Eletrônico de Contas da última semana a citação referente ao Processo nº 148.168-TCE/AC, que trata de uma Tomada de Contas Especial envolvendo a Prefeitura de Senador Guiomard. A medida foi adotada em cumprimento ao item 2 do Acórdão nº 13.476/2022.
O procedimento tem como objetivo apurar e quantificar eventual dano ao erário, além de individualizar responsabilidades relacionadas à não contabilização do valor integral das obrigações patronais devidas em determinado exercício financeiro, bem como à realização de despesas sem prévia licitação.
A Tomada de Contas também busca verificar o cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação de recursos na educação, especialmente o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais do magistério e de 25% aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino. As exigências estão previstas no artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 e no artigo 212 da Constituição Federal.
O responsável apontado no processo é o ex-prefeito André Luiz Tavares da Cruz Maia, conhecido como André Maia. A relatoria do caso está sob responsabilidade do conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira.
Por determinação do relator, foi expedida citação para que o ex-gestor apresente defesa, documentos e/ou esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da ciência, sobre as irregularidades e ressalvas apontadas no Relatório Preliminar de Análise Técnica, que consta às fls. 214 a 264 dos autos.
O TCE-AC informou que o relatório técnico está disponível para consulta no Portal do Gestor, por meio do endereço eletrônico do Tribunal, mediante acesso com usuário e senha, assim como no Sistema de Processo Eletrônico da Corte de Contas. O órgão alerta que a não apresentação de defesa no prazo estabelecido poderá resultar nos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 48, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
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