Acre
Serviços da Justiça acreana são instalados pela primeira vez em terra indígena com o Ponto de Inclusão Digital
PIDJus dispõe de serviços do Judiciário acreano e órgãos do Sistema de Justiça, e vai atender comunidade do povo indígena Huni Kuin e população ribeirinha que vive próxima do local
Em clima de celebração, com adereços coloridos e pinturas nos corpos, o povo indígena Huni Kuin recebeu os visitantes na manhã desta segunda-feira, 24, para um momento inédito. A comunidade e a população que habita a região, terão a partir de agora os serviços da Justiça mais próximo, por meio da instalação de um Ponto de Inclusão Digital (PIDJus) do Poder Judiciário acreano.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, na ocasião, governadora em exercício, inaugurou o primeiro PIDJus em terra indígena do Acre, acompanhada do corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, da coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Waldirene Cordeiro, do juiz da Comarca de Feijó com competência prorrogada à Comarca de Tarauacá, Robson Medeiros, de diretoras e diretores, servidoras e servidores do Judiciário.
O senador da República, Alan Rick, também esteve presente no ato, junto ao promotor de Justiça, Lucas Matos, o defensor público, Rodrigo Lobão, a prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, a coordenadora geral do Núcleo de Educação de Tarauacá, Janaína Furtado, a coordenadora de Educação Escolar Indígena de Tarauacá, Edna Yawanawa. Os caciques Antônio Kaxinawa e Nasso Kaxinawa, foram os anfitriões do lugar, junto ao diretor da escola, Nonato Lima Kaxinawa.
O PidJus foi instalado na Escola Indígena Estirão do Caucho, margens do rio Muru. Nele, dois monitores, Antônia Andrade Kaxinawá, 19 anos, e Lenivaldo Silva Kaxinawá, 16 anos, auxiliarão os que buscarem os serviços virtuais do Poder Judiciário acreano, Tribunal do Trabalho da 14ª Região (TRT 14), Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria Pública do Acre (DPE/AC).
Os monitores são jovens da própria comunidade, contratados como estagiários e que foram treinados para mediarem o acesso dos serviços com os usuários, os colocando em contato com as instituições quando necessário, inclusive, por vídeo chamada, fazer consulta processual, participar de audiência por videoconferência, entre outros.
O projeto envolveu a gestão direta da Presidência, bem como a Diretoria de Gestão Estratégica (Diges), Diretoria de Tecnologia e Comunicação (Ditec), Diretoria Regional do Vale do Juruá (DRVJU), Diretoria de Logística (Dilog) e Diretoria de Informação Institucional (DIins).
A instalação do PIDJus no Caucho, conta com a parceria do Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e o apoio também da Prefeitura de Tarauacá e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, disse ser um momento histórico. “Hoje nós estamos fazendo história, porque estamos abrindo um primeiro ponto de atendimento pela primeira vez na história do Tribunal de Justiça do Acre numa comunidade indígena. Eu agradeço imensamente a todas as servidoras e servidores envolvidos. Essa conquista representa um avanço significativo em prol da acessibilidade, da justiça, e ela simboliza o compromisso profundo com a igualdade de oportunidades e o respeito às tradições e culturas dos povos originários desta terra. E aqui, em nome do nosso governador Gladson Cameli, eu agradeço os esforços e o empenho do nosso professor Nonato, do nosso Cacique”, disse Ferrari.
Segundo a presidente, “o ponto de atendimento é fruto de um esforço conjunto e do compromisso da atual administração do Tribunal de Justiça em priorizar a interiorização das políticas de acessibilidade e inclusão, reconhecendo, valorizando os povos tradicionais que tanto enriquecem a nossa sociedade com sua história, sabedoria e cultura”.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, reforçou a importância de espalhar a experiência do PIDJus para mais lugares do estado. “Espalhar essa experiência vai permitir que o cidadão que aqui vive, que aqui mora, tenha o acesso a justiça de forma mais facilitada. Nós precisamos fazer com que esse exemplo aqui do Caucho, ele se espraiar para outros rincões do nosso estado, a fim de que o mais humilde, ele possa ter o acesso aos seus direitos. A tecnologia é importante, mas a tecnologia, a importância dela está no bem que ela possa fazer, em como ela é empregada. E isso é o que vai estar acontecendo aqui, é entregarmos tecnologia para favorecer a vida dos senhores, e com os próprios moradores fazendo esse trabalho, que também é uma forma de inclusão. Parabéns, desembargadora Regina por esse trabalho”.
O cacique Antônio Kaxinawa expressou a alegria em receber os convidados em sua comunidade e ressaltou os benefícios que o serviço instalado levará à população. “Para mim é só gratidão receber vocês, que estão trazendo esse serviço para nossa comunidade, que vai ajudar muita gente. Muito obrigado, em nome de nosso povo e de todos que vão vir em busca da justiça”, frisou.
O senador Alan Rick parabenizou a iniciativa do TJAC e anunciou mais apoio aos projetos do Judiciário acreano. “Vendo hoje esse projeto sendo inaugurado nessa região que vai atender também outras aldeias, outras comunidades indígenas, vendo estes jovens que serão os multiplicadores, eles serão gestores junto com todos vocês, nos emociona. Todo o corpo do nosso Tribunal de Justiça que dizer que podem contar comigo. Este ano vamos alocar mais emendas para que o Tribunal de Justiça desempenhe essa função social. Porque não é apenas a função constitucional de prestar essa tutela, como o Poder Judiciário presta nas ações que são de sua competência”.
A prefeita Maria Lucinéia parabenizou o trabalho realizado pelo Judiciário acreano e parceiros e agradeceu pelo novo serviço. “Com ajuda de todos podemos fazer muito pelo povo. É importante sabermos as necessidades das pessoas e poder melhorar essa realidade, e o Judiciário acreano vem fazendo isso. Fico muito feliz por esse momento”.
Inclusão e cidadania
Parte do laboratório da Escola Igarapé Estirão do Caucho foi cedido para instalação do projeto. Ela conta com mais de 300 alunos, e atende uma comunidade de cerca de 2 mil habitantes, sendo que a maioria se concentra nas proximidades de outras três aldeias, que são: Nova Aldeia, Tamandaré e 18 Praias.
O PIDJus atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 130/2022, que indica a sua instalação como recurso para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. O processo é uma decisão da atual Administração em priorizar a interiorização das políticas para a acessibilidade e inclusão, valorizando os povos tradicionais.
Mas esse não será o único PIDJus em terra indígena, pois de acordo com a administração do TJAC mais dois PidJus serão instalados neste ano para atender os Puyanawa (em Mâncio Lima) e Katukinas (em Cruzeiro do Sul).
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Vice-governadora Mailza Assis recebe almirante da Marinha para tratar da criação de uma base no Acre
A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, recebeu nesta segunda-feira, 14, no Palácio Rio Branco, a visita oficial do vice-almirante José Luiz Corrêa Lampert, comandante do 9° Distrito Naval da Marinha do Brasil. Sediado em Manaus, o oficial explicou que este é um procedimento de aproximação da Marinha do Brasil com o Estado para intensificar a presença na região.
Vice-almirante Lampert explicou que este é um procedimento de aproximação da Marinha do Brasil com o governo do Estado. Foto: Neto Lucena/Secom
A agenda iniciou com uma conversa, onde Lampert agradeceu a parceria do governo do Acre e solicitou apoio do Estado e da bancada federal do Acre em Brasília para construção da sede da Patrulha Naval e para trazer a capitania do portos, representando a Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental.
Vice-governadora agradeceu as parcerias já feitas entre o governo do Estado e a Marinha e afirmou que está à disposição para cooperações institucionais. Foto: Neto Lucena/Secom
“Muito importante essa proposta de trazermos a Marinha, que está em Boca do Acre [Manaus] para o Acre. Tem todo apoio do governo, já temos o terreno e vamos trabalhar com a bancada federal para conseguir o recurso. A Marinha já é nossa parceira durante as alagações ou no período de seca. Agradecemos ao Almirante Lampert e toda a sua equipe que se colocou à disposição e está sempre aqui presente trabalhando para isso”, disse Mailza.
E reforçou que a parceria estratégica entre a Marinha e o governo do Acre em segurança marítima, defesa das fronteiras e cooperação são essenciais para o desenvolvimento do estado.
Durante a visita, o oficial explicou à vice-governadora que o trabalho da Marinha é o de contribuir para o desenvolvimento das regiões onde atuam, entre elas, onde está inserido o Acre, que está sob seu comando.
“É uma satisfação receber essa equipe do 9º Distrito Naval e poder agradecer pelas ações feitas em conjunto com a Marinha na nossa região”, destacou Mailza. Foto: Neto Lucena/Secom
“Já temos parcerias importantes, uma irmandade da Marinha com o estado do Acre, estado tão importante para o Brasil. Uma capitania aqui em Rio Branco vai prover mais segurança às embarcações, mais presença da Marinha nos rios, que ficam numa região de fronteira”, destacou Lampert.
No Acre, a Marinha do Brasil realiza a Operação Acre e com o Navio de Assistência Hospitalar (NAsh) Doutor Montenegro, oferece atendimentos médicos e odontológicos gratuitos para as comunidades ribeirinhas nos estados do Acre e Amazonas, situadas às margens do Alto e Médio Rio Juruá.
Mailza recebeu uma medalha do 9º Distrito das mãos do almirante Lampert. Foto: Neto Lucena/Secom
comandante foi presenteado pela vice-governadora do Acre. Foto: Neto Lucena/Secom
Estavam presentes no encontro o capitão de mar e guerra (CMG), Wilson Soares Ferreira Nogueira, responsável pelas Relações Institucionais do 9° Distrito; capitão de fragata, Matheus de Athaides Firmino, comandante da Capitania Fluvial de Porto Velho; a capitã-tenente, Viviane Oliveira de Jesus de Souza, assistente do almirante; e o capitão-tenente, Alan Costa, agente fluvial de Boca do Acre.
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Eleições 2024 no AC: santinhos foram espalhados pela cidade — Foto: Hellen Monteiro/Rede Amazônica
Tramitam na 9ª Zona Eleitoral, que abrange as cidades de Rio Branco e Bujari, reclamações contra 20 candidatos que participaram das Eleições municipais , realizada no último dia 6 de outubro, por prática irregular de derramamento de santinhos.
Além disso, o aplicativo Pardal recebeu inúmeras denúncias advindas da população. As reclamações estão em trâmite no Tribunal e as investigações buscam apurar os detalhes e a extensão do problema.
O uso de mini panfletos de propaganda eleitoral é uma prática comum nas campanhas eleitorais, mas a distribuição irregular e o derramamento descontrolado desses materiais pode caracterizar infração às normas eleitorais, ressaltando que essas ações podem afetar a lisura do processo eleitoral e a igualdade de condições entre os candidatos.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), a violação dessas normas pode resultar em diversas penalidades. Candidatos e partidos que forem flagrados realizando a distribuição irregular de santinhos podem enfrentar punições.
“A Lei das Eleições 9.504/97 proíbe a distribuição de material publicitário próximo aos locais de votação, considerando essa prática crime. As penalidades incluem multa e, em casos mais graves, pena de seis meses a um ano de prisão. Além disso, o descarte de ‘santinhos’ pode também ser enquadrado como crime ambiental”, destaca.
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Governo regulamenta lei que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais
Por Annie Manuela e Vitor Hugo Calixto
O governo do Acre sanciona, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), o Decreto 11.564, que regulamenta a Lei n°1.277, de 13 de janeiro de 1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais, e revoga o Decreto n°6.153, de 16 de junho de 2020, que tratava sobre o mesmo assunto.
De acordo com o decreto, os beneficiários são os produtores agroextrativistas que exercem atividades familiares, utilizando sua força de trabalho e a de seus familiares, sem a contratação permanente de mão de obra externa. Esses produtores devem residir na área de produção e ter como principal fonte de renda a exploração extrativista, agroextrativista ou agropecuária. Além disso, é necessário que estejam ligados a organizações da sociedade civil, como associações, cooperativas ou sindicatos, devidamente cadastrados na Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
O novo documento, publicado nesta segunda-feira, 14, estabelece os beneficiários da subvenção econômica prevista no artigo 1° da Lei 1.277. Estabelece, também, a Seagri como reguladora, executora e operacionalizadora da subvenção, bem como o cadastramento dos produtores e organizações interessadas em participar do programa de subvenção.
Seringueiro faz demonstração de como a borracha era defumada. Foto: Alice Leão/Sete
Valores para subvenção econômica para os produtos produzidos também foram estabelecidas pela nova lei. Os pagamentos serão realizados aos beneficiários quatro vezes ao ano, conforme calendário estabelecido na lei. O primeiro bloco de pagamento, por exemplo, será referente às notas fiscais entregues de dezembro do ano anterior a março, com pagamento previsto para abril.
A Seagri será responsável pela execução do programa, com a realização de cadastramento dos produtores, pela gestão do pagamento das subvenções e pelo desenvolvimento de um plano de monitoramento. Esse plano inclui ações de fiscalização para garantir que o pagamento seja realizado de forma adequada e transparente. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável (CDRFS) será o órgão colegiado encarregado da governança dessa política.
O novo decreto tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento sustentável no estado do Acre, incentivando práticas de manejo florestal que respeitem o meio ambiente e, ao mesmo tempo, contribuam para a segurança econômica dos pequenos produtores familiares. A subvenção busca também fortalecer as cadeias produtivas locais, como a borracha e o murmuru, gerando emprego e renda para comunidades extrativistas.
A iniciativa é parte do compromisso do governo estadual em promover políticas públicas que equilibrem crescimento econômico com a preservação ambiental, assegurando que o desenvolvimento do Acre seja inclusivo e sustentável.
O decreto também define os valores da subvenção para diferentes produtos florestais, como:
– Látex de cultivo (Vale do Acre): R$ 4,20 por unidade;
– Látex nativo (Vale do Acre): R$ 4,40 por unidade;
– Folha defumada líquida (FDL): R$ 3,50 por unidade;
– Coágulo virgem prensado (CVP) Nativo: R$ 2,30 por unidade;
– Murmuru: R$ 1,00 por unidade.
Esses valores representam um importante incentivo para a sustentabilidade econômica dos pequenos produtores, reforçando a valorização do extrativismo sustentável no estado.
Confira a lei na íntegra: DOE 14-10.
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