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Senador inclui regra na LDO para obrigar governo a cumprir meta de zerar déficit
O senador argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já prevê que há despesas que não podem ser limitadas, sem que elas tenham sido listadas, contudo, no projeto enviado pelo governo.
Senador Confúcio Moura é relator da LDO e inclui dispositivo para governo cumprir meta fiscal. Foto: José Cruz/Agência Brasil
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), incluiu em seu parecer um dispositivo que, na prática, obrigará o governo a mirar o centro da meta fiscal do próximo ano – que é de zerar o déficit – até o mês de outubro. A expectativa é de que o parecer seja votado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).
No relatório divulgado nesta segunda (16), o senador argumentou que, ao longo deste ano, se observou que o governo não podia mirar o centro da meta em suas avaliações bimestrais e promover “ajustes mais vigorosos” por falta de ordenamento normativo nesse sentido.
“De modo a suprir essa lacuna, acolhemos emenda para que o cumprimento da meta de resultado primário somente possa ser baseado no limite inferior a partir da avaliação relativa ao quinto bimestre do exercício financeiro”, escreveu o relator no parecer.
O Relatório de Avaliação de Despesas e Receitas do 5º Bimestre é divulgado ao final de novembro, e reflete as projeções das contas públicas calculadas a partir dos números levantados em setembro e outubro.
“O cumprimento da meta de resultado primário de que trata o caput deverá ser demonstrada por meio do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo admitida a utilização do intervalo de tolerância previsto no inciso II do ? 1º deste artigo somente a partir do final do quinto bimestre”, afirma o parecer do projeto de lei.
Como mostrou a reportagem hoje mais cedo, o dispositivo foi incluído pelo senador após pedido do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN).
Setores protegidos
Confúcio Moura adicionou no parecer uma lista de gastos que devem ser protegidos do contingenciamento – que é quando o governo precisa congelar despesas em razão da frustração da arrecadação. O senador argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já prevê que há despesas que não podem ser limitadas, sem que elas tenham sido listadas, contudo, no projeto enviado pelo governo.
A expectativa é de que o parecer seja votado nesta terça-feira (17), pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional Moura resolveu retirar, por exemplo, as universidades federais do rol de despesas sujeitas ao contingenciamento. “A necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (…) podem levar ao contingenciamento de determinadas despesas, prejudicando a prestação das políticas públicas afetadas pelo ‘corte’ para fins de política fiscal”, argumentou o senador.
Também nesse ponto, Moura sugeriu proibir o bloqueio de restos a pagar no âmbito do Ministério da Educação. “Essa medida permitirá a continuidade da execução de despesas orçadas em exercícios anteriores, mas que não se completaram por contingências diversas, e assim protendem os benefícios para a população a ser atendida”, escreveu.
Entre outros destaques que não poderão ser contingenciados estão as despesas relativas a promoção do desenvolvimento regional por meio da aplicação de recursos diretamente arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinado à qualificação e capacitação de agentes portuários e aquaviários; implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON); e despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos.
No rol estão também, entre outros gastos, aqueles feitos para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural; e despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Moura destacou em seu parecer que o contingenciamento não deve ser confundido com o bloqueio de recursos – quando o governo congela porque os gastos subiram além do permitido. “A LRF admite que a LDO ressalve despesas do contingenciamento”, disse.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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