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Senador diz que presos chegam a comprar carro com auxílio-reclusão no Acre
Bittar pediu que Senado vote e aprove o pacote anticrime de Sérgio Moro
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) voltou a se posicionar no Senado contra as chamadas “saidinhas” de presidiários do sistema carcerário em datas comemorativas, o auxílio reclusão e as chamadas audiências de custódias. Chamou os três benefícios, amparados pela LEP (Lei das Execuções Penais) e em tratados internacionais de direitos humanos de pouca vergonha capazes de desmoralizar o sistema de segurança do país.
“Não tem cabimento homens e mulheres que trabalham no sistema de segurança, arriscarem suas vidas para prender um membro de facção criminosa numa sexta-feira, por exemplo, e na segunda-feira seguinte o sujeito já está solto novamente”, disse o senador em pronunciamento no Senado ao criticar as audiências de custódia.
Trata-se de um polêmico instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão, uma previsão legal que encontra-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o art. 7º., inciso 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, algo que o senador quer seja imediatamente revogado do sistema jurídico do país.
O senador Márcio Bittar em discurso na tribuna do Senado/Foto: ascom
“Quem quiser defender este absurdo, que defenda aqui no Senado. Mas eu quero debater, quero que isso vá ao plenário para que a gente vote e acabe com isso”, disse Márcio Bittar ao se referir também às saídas temporárias, conhecida como “saidinhas”, nas datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo, outra previsão legal da Lei de Execuções Penais.
Como exemplo do absurdo disso, o senador lembrou, mesmo sem citar o nome da condenada, o caso da paulistana Suzane von Richthofen, que, na noite de 31 de outubro de 2002, matou em casa o pai e a mãe, com a ajuda do então namorado, Daniel Cravinhos, e do irmão dele, Christian, razão pela qual foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão e que vem sendo beneficiada com as chamadas “saidinhas”, como ocorreu no último Dia das Mães.
“Como ela saiu para comemorar o Dia das Mães se ela não tem mais mãe nem pai porque a própria os matou?”, voltou a indagar o senador. “O mesmo absurdo acontece com o auxílio-reclusão”, acrescentou, ao se referir ao pagamento, de até um salário mínimo por mês, pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), a presidiários que contribuem com a previdência e que tenham filhos menores de 21 anos.
“Esse absurdo é uma prática que ocorre em todo o país. Lá no meu Estado do Acre, nós temos informações de que, em determinados presídios, o advogado chega para o preso e anuncia que chegou o tempo de sua liberdade condicional, mas o preso às vezes não quer o benefício. O argumento é que ele está comprando um carro para a família e precisa do auxílio-reclusão por mais três ou quatro meses para poder quitar o veículo. Isso é uma vergonha e um desrespeito às famílias das vítimas que esse presidiário matou”, afirmou o senador.
Márcio Bittar lembrou que é por isso que se faz necessária a aprovação, pelo Congresso Nacional, do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, atualmente em tramitação no Senado. “Já passa da hora de votarmos e cada senador aqui deve fazer sua parte. Mesmo os que são contra, têm que vir para o debate, dizer porque são favoráveis a esta coisa que, a meu juízo, são absurdas e partimos para votar. O Brasil tem urgência nisso”, disse.
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Em Brasileia, governo do Acre realiza consultas para atualização da repartição de benefícios do Programa de Incentivo a Serviços Ambientais do Carbono
Durante a cerimônia de abertura do processo de consultas para atualização da repartição de benefícios do Programa de Incentivo a Serviços Ambientais, iniciado nesta terça-feira, 15, em Brasileia, contemplando a regional Alto Acre, o governo do Estado flexibilizou protocolos dando destaque na apresentação das irmãs indígenas Francisca e Nayla Manchineri, com um canto na língua nativa, bem como a poesia do produtor da Reserva Extrativista Chico Mendes, Xandão Maciel:
Francisca e Nayla Manchineri realizaram uma cantoria manchineri durante solenidade de abertura. Foto: Ingrid Kelly/Secom
“Precisamos plantar e colher, ter uma reforma agrária ecológica justa para não ser necessário ninguém pedir para comer”, indica, na prática, o Estado dando voz à implementação da política pública ambiental, conforme anseiam as comunidades tradicionais.
Liderança da Reserva Extrativista Chico Mendes, Xandão Maciel. Foto: Ingrid Kelly/Secom
As atividades do processo de consultas para atualização da repartição de benefícios do Programa de Incentivo a Serviços Ambientais do Carbono – ISA Carbono, do Sistema de Incentivo a Serviços de Ambientais (Sisa), a serem realizadas nas cinco regionais do Acre são coordenadas pelo Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), pelas secretarias de Estado dos Povos Indígenas (Sepi), do Meio Ambiente (Sema), de Planejamento (Seplan), da Fazenda (Sefaz) e pela Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais (CDSA).
A estratégia de repartição de benefícios, em vigor desde 2012, foi construída de forma participativa com a sociedade acreana, a partir de Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs), mas com o passar dos anos surgiram novos desafios, demandas das comunidades e também oportunidades de captação de recursos que tornam necessária sua revisão.
Povos Indígenas da Regional Alto Acre participam dos dois dias de consulta para atualização do REDD+ Jurisdicional do Acre. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Nesse sentido, a presidente do IMC, Jaksilande Araújo, relembra que, no Fórum Participativo, realizado em dezembro do ano passado, povos indígenas, extrativistas, ribeirinhos e agricultores familiares das cinco regionais do Acre dialogaram e definiram a metodologia para a realização das consultas públicas para atualização da repartição de benefícios do Programa Isa Carbono:
”Nessas consultas iniciadas hoje para atualização da repartição de benefícios o governo irá reforçar o diálogo direto com as comunidades tradicionais, garantindo que suas contribuições sejam incorporadas à proposta de atualização da repartição de benefícios”.
Presidente do IMC, Jaksilande Araújo, destaca a importância da escuta para o recebimento das contribuições do ISA Carbono: Foto: Ingrid Kelly/Secom
A secretaria de Povos Indígenas, Francisca Arara, destacou a presença de lideranças e membros das comunidades indígenas Jaminawa e Manchineri, que habitam a região do Alto Acre, lembrando que a atualização faz parte de um processo iniciado há 15 anos.
Secretária dos Povos Indígenas, Francisca Arara, destaca respeito às populações tradicionais e povos indígenas. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa) é uma das principais políticas públicas do Acre para a proteção e valorização do meio ambiente, por meio de incentivos para conservação, recuperação e incremento dos serviços ambientais, esclareceu o secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, lembrando que, por intermédio do ISA Carbono, do Sisa, que se deu a primeira transação financeira para implementação do Programa Global REM.
Leonardo Carvalho, secretário do Meio Ambiente, reforça compromisso do governo com a escuta participativa. Foto: Ingrid Kelly/Secom
“Para seguir desempenhando nosso papel com a responsabilidade de trazer as comunidades, abrir espaço para apresentação de demandas e propostas, recebemos total autonomia por parte do governador Gladson Camelí, que sempre defende que cuidar do planeta é cuidar das pessoas”, disse o secretário.
Lucas Manchineri, coordenador da Câmara Temática Indígena (CTI), do Sisa. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O coordenador da Câmara Temática Indígena, Lucas Manchineri, avalia que o programa já coloca em prática iniciativas que geram benefícios e segue sendo aprimorado de acordo com as reivindicações feitas pelos povos indígenas.
“Só temos a agradecer ao governo por chamar para a discussão, viabilizar, criar condições para que essa parceria em prol da preservação ambiental aconteça na prática”, frisou.
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Presidente Joabe Lira destaca produtividade legislativa e compromisso com a economia de recursos públicos
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira (União Brasil), fez um balanço dos primeiros 100 dias de mandato dos 21 parlamentares da atual legislatura, durante discurso na tribuna nesta terça-feira (15). Segundo o vereador, o período foi marcado por intensa produtividade e responsabilidade fiscal, com a apresentação de 2.161 indicações, 98 requerimentos, 45 projetos de lei, 24 projetos de resolução, 3 projetos de lei complementar e a realização da primeira sessão da Câmara Itinerante.
Além do volume expressivo de proposições, Joabe anunciou uma economia de aproximadamente R$ 700 mil no orçamento da Casa. “Sabemos o momento de uma economia difícil e fomos exemplo no cuidado com dinheiro público”, afirmou.
Entre as ações de destaque, o presidente ressaltou a criação da Comissão de Combate ao Assédio e Violência de Gênero, como demonstração do compromisso da Câmara com os direitos humanos e a igualdade de gênero. “Os números mostram que essa legislatura é compromissada em realmente estar próxima da população fazendo as reivindicações”, concluiu.
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Com o tema nutrição e segurança alimentar, a Prefeitura de Rio Branco, vem discutindo com representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), do governo federal, o programa alimenta cidades, que tem como principal objetivo, minimizar os impactos da fome que atinge não somente o Acre, mas o Brasil e o mundo.
Na manhã desta segunda-feira (14), por exemplo. uma oficina, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), discorreu sobre o tema e de como o governo federal, pode contribuir na diminuição desse grave problema.
Marcos: “O restaurante popular serve em média 700 refeições” (Foto: Marcos Luz/Secom)
“Obviamente a gente precisa de apoio porque toda a despesa do Restaurante Popular é com recursos próprios. Nós queremos dizer aqui, ao governo federal, que nós precisamos de financiamento até porque o prefeito Tião Bocalom não abriu mão de ter mais Restaurantes Populares em Rio Branco. Nós já montamos um conselho e brevemente nós vamos ter um plano para dizer claramente ao governo federal das nossas necessidades e certamente nós vamos ser atendidos e nós vamos cada vez mais atender com qualidade o cidadão em vulnerabilidade na questão de alimentação”, explicou o secretário da SASDH, João Marcos Luz.
Para a representante do MDS, Lorrana Grimes, a fome em todo mundo ainda é um gargalo e, no Brasil quando temos hoje, a maior produção de grãos e alimentos do planeta, é inadmissível que uma grande parcela das pessoas ainda não tenham o que comer.
Lorrana: “A fome no mundo ainda é um gargalo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Mais de 85% da população vivem em centros urbanos e é onde nós temos o maior índice de insegurança alimentar. O governo federal, ele elabora a estratégia alimentar, seja com apoio técnico, para aprimorar e qualificar aquilo que o município já tem de bom e até trazer visibilidade para essas ações e inspirar outros municípios. Nós precisamos de fomento, e ainda tem um apoio específico para o programa de aquisição de alimentos, como o PAA, para as cozinhas solidárias, para os bancos de alimentos, para a agricultura urbana e periurbana. Então, são vários apoios, tanto técnico, quanto financeiro, pensando em melhorar o ambiente alimentar desses território”.
Presente no evento, o prefeito da capital Tião Bocalom, pontuou que o combate a fome sempre foi uma das prioridades do seu governo, investindo em produção. O gestor lembrou que quando assumiu a prefeitura o Restaurante Popular que atende hoje, pessoas em situação de vulnerabilidade estava fechado e que antes do término dessa sua gestão, garantiu que vai construir mais quatro novos restaurantes similares ao já existente, para atender cada vez mais a quem mais precisa.
Bocalom: “Precisamos melhorar a oferta de alimento” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Eu sempre falei que nós precisamos melhorar a oferta de alimento para as pessoas. A gente sabe que nós temos muitas crianças desnutridas aqui na nossa capital. Muitas famílias estão exatamente no Bolsa Família, por quê? Porque o dinheiro é pequeno. Se o dinheiro é pequeno, evidentemente que vai estar sempre faltando alimento, sempre faltando àquela condição mínima para que as pessoas possam desenvolver o seu trabalho. Fora disso daí, nós temos o Restaurante Popular. Estamos construindo mais quatro restaurantes populares. A nossa prova o nosso compromisso com a alimentação das pessoas mais humildes, mais pobres”, disse o gestor.
Pelos projetos e já em fase final de licitação, os quatro novos Restaurantes Populares, devem ser construídos nas regionais do Tancredo Neves, Calafate, Cidade Nova e no bairro São Francisco.
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