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Desembargador derruba decisão de juíza e presos não terão direito a lanches em visitas íntimas no Acre

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A liminar favorável ao Iapen, se deu após os advogados da instituição entrarem com um mandado de segurança

Uma liminar do desembargador Samuel Evangelista, expedida na manhã desta segunda-feira (27), derrubou a decisão da magistrada Luana Campos, anulando parte do artigo 10, da Portaria nº 573/19, editada pelo diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que havia determinado a entrada de até dois salgados e uma Coca-Cola nos presídios durante as visitas íntimas que duraria até três horas.

A liminar favorável ao Iapen, se deu após os advogados da instituição entrarem com um mandado de segurança pedindo a anulação da decisão imposta pela juíza. Os advogados alegaram que a decisão de Luana “além de usurpar e agredir o mérito administrativo, é colocar em ‘xeque’ toda a logística existente para coibir a entrada de ilícitos nos dias de visitas íntimas”.

De acordo com despacho de Evangelista, “nota-se que o Promotor de Justiça que subscreveu a postulação inicial, não apontou nenhuma ilegalidade na Portaria nº 573/19, mas somente expôs uma reivindicação feita pelos presos, cuja procedência ou não será analisada oportunamente” e acrescentou que “na análise ligeira aqui permitida, observa-se que o Estado está se desincumbido do seu dever de fornecer a alimentação necessária. A proibição oriunda do ato administrativo não contém, em princípio, nenhuma ilegalidade, a justificar o controle pelo Poder Judiciário”, declarou o desembargador.

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Homem é filmado roubando casa em plena luz do dia em Brasiléia; moradores pedem reforço policial

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Criminoso vestido com uniforme de estatal boliviana furtou centrífuga de roupa e cadeira de balanço; onda de arrombamentos preocupa população

Moradores do centro antigo de Brasiléia estão em alerta após uma série de arrombamentos e furtos na região. Na semana passada, um homem foi filmado por câmeras de segurança invadindo uma casa na Rua Benjamin Constant por volta das 9h da manhã. Vestindo um uniforme de uma estatal boliviana e usando capacete, o criminoso levou uma centrífuga de roupa e uma cadeira de balanço, colocando os objetos em uma moto modelo Kingo antes de fugir rumo à Bolívia.

A ação ousada do ladrão reflete a crescente onda de crimes na cidade, que tem deixado a população apreensiva. Moradores relatam que dependentes químicos estão circulando pelas ruas e furtando objetos como cadeiras, vasos de flores e bicicletas, que são levados para o lado boliviano e trocados por drogas. A situação tem levado os residentes a buscar meios de proteger suas casas e criar grupos nas redes sociais para se ajudarem mutuamente.

A revolta com a sensação de impunidade também é evidente. Um morador criticou o Judiciário brasileiro, afirmando que as leis são “frouxas” para crimes desse tipo. A população pede maior presença policial nas ruas e medidas eficazes para coibir a ação dos criminosos, que têm agido cada vez mais descaradamente.

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Presidente da Câmara de Brasiléia e vereadores recebem visita do coordenador da Polícia Civil para discutir retorno da delegacia

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Encontro com Dr. Erick Maciel reforça compromisso com a segurança pública no município; retorno da delegacia é prioridade

Na manhã desta segunda-feira (10), o presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinho Tibúrcio, e os demais vereadores receberam a visita institucional do delegado Dr. Erick Maciel, coordenador geral da Polícia Civil na Regional do Alto Acre. O encontro teve como pauta principal o retorno da Delegacia de Brasiléia, reforçando o compromisso com a segurança pública no município.

A reunião destacou a importância de fortalecer as ações de combate à criminalidade e garantir maior eficiência no atendimento à população. O retorno da delegacia é visto como uma medida essencial para melhorar a estrutura de segurança na região. Dr. Erick Maciel ressaltou a disposição da Polícia Civil em trabalhar em conjunto com o poder legislativo e a comunidade para alcançar esses objetivos.

A visita reforça os esforços das autoridades locais em priorizar a segurança pública e atender às demandas da população de Brasiléia.

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CCJ mantém veto a PL que proíbe crianças na Parada LGBT+

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Veto proíbe crianças em paradas LGBTQ+ em Rio Branco — Foto: Quésia Melo/ G1

Por Saimo Martins

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco realizou, nesta segunda-feira (10), a primeira reunião para avaliar o Veto nº 07/2024, que barrou integralmente o Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do ex-vereador João Marcos Luz. O projeto previa a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+, mas foi vetado pelo prefeito Tião Bocalom (PL) sob a justificativa de inconstitucionalidade.

O relator da matéria, vereador Aiache (PP), presidiu a reunião e emitiu parecer favorável à manutenção do veto, argumentando que o projeto viola princípios constitucionais e invade competências exclusivas da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal.

Foto> Jardy Lopes/ac24horas

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a proposta também fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à paternidade responsável, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 227, §7º, da Constituição. A manutenção do veto foi acompanhada pelos vereadores André Kamai, Samir Bestene, Bruno Moraes e Zé Lopes.

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