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Senador diz que presos chegam a comprar carro com auxílio-reclusão no Acre
Bittar pediu que Senado vote e aprove o pacote anticrime de Sérgio Moro
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) voltou a se posicionar no Senado contra as chamadas “saidinhas” de presidiários do sistema carcerário em datas comemorativas, o auxílio reclusão e as chamadas audiências de custódias. Chamou os três benefícios, amparados pela LEP (Lei das Execuções Penais) e em tratados internacionais de direitos humanos de pouca vergonha capazes de desmoralizar o sistema de segurança do país.
“Não tem cabimento homens e mulheres que trabalham no sistema de segurança, arriscarem suas vidas para prender um membro de facção criminosa numa sexta-feira, por exemplo, e na segunda-feira seguinte o sujeito já está solto novamente”, disse o senador em pronunciamento no Senado ao criticar as audiências de custódia.
Trata-se de um polêmico instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão, uma previsão legal que encontra-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o art. 7º., inciso 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, algo que o senador quer seja imediatamente revogado do sistema jurídico do país.

O senador Márcio Bittar em discurso na tribuna do Senado/Foto: ascom
“Quem quiser defender este absurdo, que defenda aqui no Senado. Mas eu quero debater, quero que isso vá ao plenário para que a gente vote e acabe com isso”, disse Márcio Bittar ao se referir também às saídas temporárias, conhecida como “saidinhas”, nas datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo, outra previsão legal da Lei de Execuções Penais.
Como exemplo do absurdo disso, o senador lembrou, mesmo sem citar o nome da condenada, o caso da paulistana Suzane von Richthofen, que, na noite de 31 de outubro de 2002, matou em casa o pai e a mãe, com a ajuda do então namorado, Daniel Cravinhos, e do irmão dele, Christian, razão pela qual foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão e que vem sendo beneficiada com as chamadas “saidinhas”, como ocorreu no último Dia das Mães.
“Como ela saiu para comemorar o Dia das Mães se ela não tem mais mãe nem pai porque a própria os matou?”, voltou a indagar o senador. “O mesmo absurdo acontece com o auxílio-reclusão”, acrescentou, ao se referir ao pagamento, de até um salário mínimo por mês, pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), a presidiários que contribuem com a previdência e que tenham filhos menores de 21 anos.
“Esse absurdo é uma prática que ocorre em todo o país. Lá no meu Estado do Acre, nós temos informações de que, em determinados presídios, o advogado chega para o preso e anuncia que chegou o tempo de sua liberdade condicional, mas o preso às vezes não quer o benefício. O argumento é que ele está comprando um carro para a família e precisa do auxílio-reclusão por mais três ou quatro meses para poder quitar o veículo. Isso é uma vergonha e um desrespeito às famílias das vítimas que esse presidiário matou”, afirmou o senador.
Márcio Bittar lembrou que é por isso que se faz necessária a aprovação, pelo Congresso Nacional, do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, atualmente em tramitação no Senado. “Já passa da hora de votarmos e cada senador aqui deve fazer sua parte. Mesmo os que são contra, têm que vir para o debate, dizer porque são favoráveis a esta coisa que, a meu juízo, são absurdas e partimos para votar. O Brasil tem urgência nisso”, disse.
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Prefeitura de Epitaciolândia realiza programação em alusão a semana do Meio Ambiente
Com foco na conscientização ambiental, a Prefeitura de Epitaciolândia através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com Instituto Federal do Acre – IFAC, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e do Serviço de Água e Esgoto do Estado Acre (Saneacre), realizaram atividades em alusão ao dia 05 de junho — Dia Mundial do Meio Ambiente.
As programações se estenderam durante todo o dia na praça Edmundo Pinto e no Parque Ecológico Wilson Pinheiro, centenas de famílias, alunos, crianças e adolescentes compareceram onde participaram de palestras sobre conservação ambiental, amostras dos tratamentos de água, e conheceram o planetário, promovido para a comunidade pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado (Ifac).
A iniciativa leva os conhecimentos e as curiosidades sobre o sistema solar e os fenômenos no universo. O projeto utiliza apenas uma cúpula inflável e um projetor digital, onde alunos tem oportunidade de conhecer melhor nosso sistema.
No parque Wilson Pinheiro, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Jonas Cavalcante, realizou Palestras, plantios de mudas de árvores Além de uma Caminhada Ecológica, com o objetivo de mostrar a importância da atividade e quais as atitudes devem ser tomadas para a preservação do meio ambiente.
“E uma luta constante, preservar o meio ambiente é responsabilidade de todos, o prefeito Sérgio Lopes nos deu a incumbência de levar essa mensagem a todos, temos que investir nas nossas crianças pois elas são os melhores agentes multiplicadores, aqui estamos mostrando na prática a importância de preservar o nosso meio ambiente e garantir a vida. ” Destacou Jonas Cavalcante.
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Luiz Gonzaga participa de Plenária Estadual do PPA e destaca presença de ministros no evento
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), marcou presença na Plenária Estadual do Plano Plurianual que aconteceu no Teatro Universitário da Ufac na manhã deste sábado (3).
O parlamentar destacou a importância do evento que também contou com a participação do governador Gladson Cameli (Progressistas) e dos ministros do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.
“O Poder Legislativo não poderia ficar de fora dessa importante agenda. Destaco ainda a presença dos ministros no evento, é de grande valia esse debate e a participação da população. É uma oportunidade de falarmos dos nossos problemas para que Brasília de fato entenda e conheça as reais necessidades do estado do Acre”, disse o presidente do parlamento acreano.
Segundo o governo do Estado, as plenárias do PPA nacional têm o objetivo de promover a inclusão social e econômica, bem como a melhoria da qualidade de vida da população com a implementação de políticas públicas. “Isso é importante para que possamos reduzir as desigualdades regionais, fortalecer a transparência e a gestão participativa, e também para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, a partir de uma administração pública eficaz e inovadora”, disse Gladson Cameli.
Texto: Mircléia Magalhães)
Fotos: Ismael Medeiros
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Continua no cárcere : Tenente-Coronel condenado por tráfico de drogas tem habeas corpus negado
A Justiça do Acre negou um pedido de liberdade para o Tenente-Coronel da reserva remunerada da PM Moisés da Silva Araújo.
A decisão foi dos desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. O oficial foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas.
No recurso o advogado do policial, pediu a revogação da prisão preventiva.
De acordo com a defesa a medida é ilegal diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva. “A condenação em 1º grau, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão”, escreveu o advogado.
Mas o Desembargador Francisco Djalma, relator da matéria, disse que a prisão não configura patente ilegalidade. “ Não há, razão para conceder liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução, condenado ao cumprimento da pena em regime fechado”, diz o relator.
O tenente-Coronel Moises Araújo foi preso em oito de junho do ano passado pela Polícia Rodoviária Federal, com cerca de 70 quilos de drogas.
Em dezembro do ano passado, o oficial PM foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz da Comarca de Sena Madureira. O Militar cumpre pena no quartel do Batalhão de Operações Especiais.
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