Geral
Senado aprova PEC que permite repasse direto de emendas a estados e municípios
Proposta define que repasse dos recursos será feito independentemente da celebração de convênios. Texto segue para promulgação pelo plenário do Congresso.
Senadores reunidos em plenário durante a sessão desta quarta-feira (11) — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a regra de repasse de emendas parlamentares individuais para permitir a transferência direta dos recursos para estados e municípios, independentemente de celebração de convênios.
Na votação em primeiro turno, o texto foi aprovado por 57 votos a 2. No segundo turno, por 56 votos a 2.
Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso, isto é, em sessão conjunta de deputados e senadores.
As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados recursos para seus estados de origem.
“Essa emenda trata de uma nova metodologia, novo mecanismo, de transferência dos recursos das emendas individuais impositivas da União para os municípios. Claro que, em caráter facultativo, facilitando a tramitação tornando-a mais célere e mais ágil em prol dos municípios em decorrência inclusive das queixas que temos quanto à tramitação perante à Caixa”, afirmou o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O texto estabelece duas modalidades de repasse dos recursos de emendas parlamentares:
- transferência especial: os recursos serão repassados diretamente ao estado ou município beneficiado, independente de celebração de convênio; pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do governo local.
- transferência com finalidade definida: os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
- pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser destinadas a investimentos;
- no máximo 30% dos recursos poderão ser destinados ao custeio.
“O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda até 30% para despesas de custeio (dando alguma discricionariedade), mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade”, afirma o relator.
O texto diz ainda que, em 2020, 60% das transferências especiais serão executadas financeiramente no primeiro semestre, de modo a evitar que, num ano eleitoral, haja contingenciamento dos recursos como forma de pressão político-partidária.
O texto aprovado pela Câmara determinava que as transferências especiais fossem fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, segundo parlamentares críticos da medida, isso impediria a fiscalização por parte de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, chegou a enviar um ofício a Anastasia pedindo a derrubada desse trecho.
O tucano, então, retirou o trecho polêmico da proposta. Com a mudança, o relator diz que a PEC não altera a fiscalização das emendas, ou seja, ficam mantidas as regras atuais.
O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), contudo, diz entender que um trecho da proposta ainda abre margem para o impedimento da fiscalização por parte de órgãos federais.
Alvaro Dias se refere a um trecho segundo o qual os recursos de transferência especial “pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”. No entendimento do parlamentar, esse dispositivo teria como consequência a fiscalização por parte dos estados e municípios.
Anastasia declarou que a retirada desse trecho faria com que a PEC perdesse o sentido. “A meu juízo nós iríamos desnaturar completamente a PEC, que não alcançaria seu objetivo”, disse o relator.
Comentários
Caso ocorreu na comunidade Triunfo e repercutiu após vídeo circular nas redes sociais
Uma descarga elétrica atingiu uma propriedade rural na comunidade Triunfo, zona rural de Plácido de Castro, e provocou a morte de cabeças de gado e de um cavalo. O caso teria ocorrido na terça-feira (10) e ganhou repercussão após a divulgação de um vídeo nas redes sociais.
As imagens mostram os animais já sem vida, caídos próximos a uma estaca que teria sido danificada com o impacto do raio. Conforme relatos que acompanham a publicação, a descarga elétrica atingiu diretamente a área onde os animais estavam reunidos durante a tempestade.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre a identidade do proprietário da fazenda nem sobre o número exato de animais mortos.
Também não foram divulgadas informações acerca do registro formal da ocorrência ou da realização de perícia técnica no local.
Descargas elétricas são frequentes neste período do ano e podem causar prejuízos significativos em áreas rurais, principalmente quando os animais permanecem em campo aberto durante temporais. Autoridades recomendam que, sempre que possível, o rebanho seja mantido em locais com proteção adequada em situações de chuvas acompanhadas de raios.
Comentários
Foto: MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, em atuação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, apreendeu, nesta quarta-feira, 11, 258 quilos de alimentos impróprios para o consumo humano em três estabelecimentos comerciais do município.
Foto: MPAC
Durante a fiscalização, foram identificados produtos armazenados em condições inadequadas, sem identificação de procedência e sem embalagens, representando risco à saúde da população. Duas pessoas foram presas em flagrante.
Entre os produtos apreendidos estão carnes, embutidos, goma de tapioca, pães, entre outros.
Foto: MPAC
A comercialização ou o armazenamento de alimentos impróprios configura crime contra as relações de consumo, conforme a Lei nº 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
Comentários
O desempenho do turismo brasileiro deve manter a trajetória de crescimento em 2026. A avaliação foi apresentada nesta terça-feira, 10 de fevereiro, pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, durante reunião com presidentes estaduais da Associação Brasileira de Agências de Viagens, a ABAV, em Brasília.
No encontro, que reúne lideranças do setor até o dia 11 de fevereiro, o ministro destacou que os resultados positivos do turismo não dependem apenas das ações do governo federal, mas também do trabalho diário das agências de viagens, responsáveis por conectar destinos e atender turistas em todo o país.
Segundo Feliciano, a expectativa é de ampliação dos números já registrados pelo setor. Ele ressaltou que o crescimento é fruto de uma atuação conjunta entre o Ministério do Turismo e os profissionais que operam diretamente o mercado de viagens.
Alinhamento estratégico
A programação do encontro inclui debates sobre comunicação, relações institucionais, associativismo e tendências do turismo, além da discussão de perspectivas para a atuação das agências nos próximos anos. O objetivo é fortalecer o setor e alinhar estratégias nacionais e estaduais.
Uma equipe do Ministério do Turismo também fará apresentação sobre projetos previstos para o período pós-Carnaval, detalhando ações planejadas pela pasta.
A presidente da ABAV Nacional, Ana Carolina Medeiros, afirmou que a entidade seguirá trabalhando em parceria com o ministério para valorizar o potencial turístico brasileiro. Ela agradeceu a presença da equipe da pasta e reforçou o compromisso de atuação conjunta para que o país continue em destaque no cenário do turismo.
Você precisa fazer login para comentar.