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Secretaria de Infraestrutura já realiza diversas frentes de serviços no saneamento, nas rodovias e em obras inacabadas
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, determinou a criação de várias frentes de serviços prioritários em cada setor que compõe a pasta. Entre elas, está a regularização da frequência da distribuição da água pelo Depasa, a recuperação de rodovias pelo Deracre e a retomada de obras inacabadas pela Secretaria de Obras.
Os serviços são em caráter emergencial e por isso mesmo, acontecem independentes da possibilidade de liberação de recursos, segundo o secretário de Estado de Infraestrutura, Thiago Caetano. “São medidas previstas para serem mantidas ou concluídas no curto prazo”, diz Caetano.
Máquina trabalha em obra de saneamento e esgoto; nova administração vai retomar as construções que estão paradas (Foto: Diego Gurgel/Arquivo Secom)
A pasta da Infraestrutura reúne as atribuições do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre, o Deracre, do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento, o Depasa, da Secretaria de Estado de Habitação, a Sehab e da Secretaria de Estado de Obras Públicas, Seop.
Entre os problemas que precisam ser sanados de forma rápida estão a precariedade das condições de pontos críticos das rodovias AC-40, no sentido Rio Branco/Senador Guiomard, da AC-405, que liga Cruzeiro do Sul a Mâncio Lima e da recuperação de equipamentos e máquinas que serão usados nas atividades planejadas para o início do verão.
Operário do Deracre em trabalho de pavimentação asfáltica (Foto: Diego Gurgel/Arquivo Secom)
O governador Gladson Cameli já havia anunciado, na última terça-feira, 8, um aporte de R$ 50 milhões em recursos de emendas de bancadas para a reestruturação do Deracre, em visita às instalações da usina de asfalto. O dinheiro vai permitir alavancar o órgão com novas máquinas pesadas e equipamentos para pavimentação asfáltica.
Veja as principais ações de cada órgão
Depasa – Estabeleceu como principal atividade para este início de gestão, a manutenção do sistema de abastecimento de água em todos os municípios do Estado. Para garantir o cumprimento desta meta, ações secundárias como licitação de peças e produtos químicos serão realizadas para garantir o estoque para no mínimo 30 dias.
Em seguida, o estoque deverá ser ampliado para que o sistema não pare por falta de insumos e de equipamentos. Também está prevista o desencadeamento de uma campanha educativa para a conscientização de usuários que estão fora do sistema se utilizando de ligações clandestinas e com débitos com o departamento.
Uma das missões que a secretaria tem como incumbência é a de fazer o cadastro técnico de toda a rede de distribuição e trabalhar para a automação do serviço. “É essencial que essa automação seja feita. Sabemos que tem um custo mais alto e demandará um pouco mais de tempo, mas precisamos utilizar as tecnologias possíveis para oferecer um serviço com mais efetividade”, explica o secretário.
Sehab e Seop – Como atribuição da Sehab e Seop no plano de 100 dias está a conclusão e entrega das últimas 70 casas, de um total de 344 unidades do Conjunto Andirá, e a entrega de 200 títulos definitivos como parte do plano de regularização fundiária em alguns bairros de Rio Branco.
Um levantamento das obras, em fase final de construção, ou que estão pelo menos com 80% das obras finalizadas, fazem parte do cronograma para serem concluídas até o fim deste primeiro ano de governo. “Queremos retomar obras emblemáticas, como a do Huerb, por exemplo, para inaugurar ainda este ano”, garante o secretário.
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Francisco Ferreira, 47 anos, ainda se alimenta apenas de líquidos e relata dormência no rosto; agressor presta auxílio financeiro enquanto caso é acompanhado
Gari agredido em serviço ainda se recupera com alimentação líquida dois meses após tijolada no rosto. Foto: captada
Dois meses após ser agredido com uma tijolada no rosto durante a coleta de lixo em Rio Branco, o gari Francisco Ferreira da Silva, 47 anos, ainda enfrenta dificuldades para se alimentar, mastigar e recuperar a sensibilidade do lado atingido. Em entrevista, ele relatou que só consegue ingerir alimentos pastosos, como caldos, sopas e mingau, mesmo após ter passado por uma cirurgia de reconstrução óssea no dia 17 de novembro.
“Ainda está tudo inchado e dormente, a minha situação não está melhor não. Nesse período, só consigo beber caldo, mingau, sopa, leite e suco. Mesmo depois da cirurgia, continuo com o queixo travado, não consigo mastigar nada”, desabafou o trabalhador.
No procedimento, foram colocados dois pinos para fixar a estrutura óssea danificada. Ele explica que ainda tem pontos internos na boca e que não consegue usar a dentadura devido à dor. A previsão inicial de 40 dias para retomar a alimentação normal já se esgotou, mas a recuperação tem sido mais lenta que o esperado.
O suspeito da agressão, cuja identidade não foi divulgada, tem prestado auxílio financeiro a Francisco — incluindo vale-alimentação, medicamentos, vale-transporte para a esposa e até parcelas para a compra de um celular novo, já que o aparelho do gari foi danificado durante o ataque. O caso segue sendo acompanhado pelas autoridades, mas Francisco segue afastado do trabalho e em processo de recuperação.
Francisco Ferreira, 47 anos, relata dormência facial e dificuldade para mastigar; agressor presta auxílio financeiro durante investigação do caso em Rio Branco. Foto: captada
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Detento acusado de liderar rebelião que deixou cinco mortos em Rio Branco é transferido de volta ao Acre
Cleidivar Alves de Oliveira, preso em penitenciária federal no RN, retornou sob sigilo e segurança máxima após decisão da Justiça Federal
O retorno foi autorizado após o encerramento do período de permanência no sistema penitenciário federal e o indeferimento do pedido de prorrogação para que ele continuasse na unidade. Foto: captada
O detento Cleidivar Alves de Oliveira, apontado como um dos líderes da rebelião que resultou na morte de cinco presos no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, em Rio Branco, em setembro de 2023, retornou ao sistema prisional do Acre no último domingo (21). Ele estava custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) desde o ocorrido e foi transferido após decisão da Justiça Federal e o encerramento do período legal de permanência no sistema federal.
A transferência foi realizada com esquema de segurança reforçado e de forma sigilosa, conforme informou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). O pedido de prorrogação da custódia em unidade federal foi indeferido pela Justiça, o que determinou o retorno do preso ao estado.
A rebelião começou na manhã de 26 de julho de 2023 quando presos renderam policiais penais e tiveram acesso às armas que foram usadas para tomar o pavilhão de isolamento da unidade. Foto: captada
Cleidivar é acusado pelo Ministério Público de ter participação ativa no planejamento e execuçãoda rebelião, que, segundo investigações, foi articulada semanas antes com o objetivo de promover uma facção criminosa, tentar fuga e eliminar integrantes de um grupo rival.
Outros presos envolvidos no motim continuam em penitenciárias federais. A custódia de Cleidivar no Acre seguirá os protocolos de segurança máxima da unidade.
Treze detentos estavam no pavilhão no dia da rebelião. Imagens de câmeras internas do presídio, que estavam funcionando, mostram o momento exato que a tentativa de fuga começou. Foto: captada
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A Prefeitura de Rio Branco publicou o Decreto nº 3.418, de 18 de dezembro de 2025, que regulamenta o artigo 115 da Lei Municipal nº 1.330/1999 e dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos gerados por Grandes Geradores no município. A medida fortalece a Política Municipal de Meio Ambiente e alinha Rio Branco às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O decreto define como Grande Gerador de Resíduos Sólidos todo empreendimento público ou privado que produza mais de 300 litros de resíduos sólidos urbanos por dia, conforme as categorias listadas em anexo, como supermercados, shoppings, hotéis, instituições de ensino, estabelecimentos de saúde privados, bares, restaurantes, indústrias, condomínios e grandes edificações.
“É uma medida que protege o meio ambiente, melhora a eficiência dos serviços públicos e traz mais transparência para a sociedade”, destacou Flaviane. (Foto: Secom)
A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, explica que a regulamentação traz mais clareza e justiça social à gestão de resíduos no município.
“Esse decreto organiza de forma clara as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos em Rio Branco. Estamos fortalecendo a gestão ambiental, garantindo rastreabilidade, destinação final adequada e mais justiça no sistema, ao aplicar o princípio do poluidor-pagador. É uma medida que protege o meio ambiente, melhora a eficiência dos serviços públicos e traz mais transparência para a sociedade.”
Fim da coleta pública para Grandes Geradores
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Poder Público Municipal deixará de ofertar o serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos gerados por Grandes Geradores. A partir dessa data, esses empreendimentos passam a ser integralmente responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos que produzem, devendo realizar a segregação, o acondicionamento, o armazenamento temporário, a coleta, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada, conforme as normas ambientais vigentes.
A coleta e a destinação deverão ser realizadas exclusivamente por empresas licenciadas, sendo vedado o descarte de resíduos em vias públicas, contêineres ou equipamentos destinados à coleta domiciliar.
Cadastro, PGRS e monitoramento
Os Grandes Geradores deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), acompanhado de contrato com empresa coletora licenciada e demais documentos exigidos. O prazo para apresentação do PGRS é de 90 dias a contar da publicação do decreto.
O cadastro e a aprovação do plano passam a ser condicionantes para a concessão ou renovação da Licença Ambiental da atividade. Além disso, os empreendimentos deverão apresentar relatórios trimestrais de comprovação da destinação final adequada e um Relatório de Monitoramento Anual, garantindo rastreabilidade e transparência na gestão dos resíduos.
Isenção da Taxa de Coleta de Lixo
O decreto prevê que os Grandes Geradores poderão solicitar isenção da Taxa de Coleta de Lixo, desde que comprovem trimestralmente a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos gerados e não utilizem o serviço público de coleta. A solicitação deverá ser realizada anualmente junto à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de processo administrativo devidamente instruído.
Identificação e controle social
Os empreendimentos enquadrados como Grandes Geradores deverão afixar, em local visível, placa ou adesivo de identificação padronizado pela Semeia, contendo informações como a inscrição “Grande Gerador – Coleta Particular”, o nome da empresa coletora licenciada, o responsável técnico pelo PGRS, o número da certificação emitida pela secretaria e um QR Code para consulta pública.
Fiscalização e penalidades
A Secretaria será o órgão responsável pela fiscalização, monitoramento e aplicação das sanções previstas no decreto. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multa, suspensão da licença ambiental, cassação do cadastro de Grande Gerador e até a suspensão do recebimento de resíduos em unidades municipais, conforme a gravidade da infração e a legislação vigente.
Com a regulamentação, a Prefeitura de Rio Branco reforça o compromisso com a gestão ambiental responsável, a correta destinação dos resíduos sólidos e a aplicação dos princípios da responsabilidade compartilhada e do poluidor-pagador, promovendo mais sustentabilidade, transparência e qualidade ambiental para o município.
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