Boletim informativo semanal da Câmara Municipal de Brasiléia (AC) – ASCOM
Joelda participou da 6° sessão e esclareceu importância dos direitos das mulheres
Ainda no mês da mulher A representante de estado da secretaria da mulher, senhora Joelda participou da 6° sessão e esclareceu importância dos direitos das mulheres. A secretaria de estado foi criado em fevereiro 2011 com o objetivo valorizar, garantir e priorizar os serviços de atendimento da mulher. Aonde segundo ela os problemas de violência contra mulher vão ser priorizados, as estatísticas apontam o Brasil esta no topo com relação esses problemas. Essa secretaria Realize campanha de ações educativas no diz respeito a desigualdade de gênero. A senhora Joelda Falou ainda que a secretaria traçasse um protocolo de atendimento Para o município de Brasiléia, que Ira priorizar o atendimento na saúde da mulher e o apoio para a mulher indígena, finalizou falando do 180 o disk denuncia e a importância da lei Maria da penha.
Vereador Bil (PMDB)
No grande expediente o primeiro vereador a usar a tribuna foi o vereador Bil (PMDB) falou das famílias já desabrigadas com a enchente do ria acre, em suas indicações pediu que a secretaria de obras na limpeza no campo de futebol e a segurança daquele espaça, pediu providencia com relação às autoescolas no que diz respeito aos testes práticos nas ruas quanto a atenção aos alunos, solicitou reparos na Rua Pedro alexandrino neto ,falou da visita as unidades básica de saúde onde constatou a falta de alguns medicamentos, reiterou sobre o reparos e ajustes que estão faltando no centro do idoso finalizou pedindo que a prefeitura agilize a reforma da escola do ramal são Francisco no 19.
Carlinho do Pelado (PSB)
Carlinhos do pelado (PSB) em uso a tribuna iniciou sugerindo que a prefeitura estala um novo canal de televisão no município de Brasiléia, e pediu parceria dos órgãos competentes em relação na melhora do sinal de radio da 90.3, para que o sinal chegue mais longe e com uma melhor qualidade principalmente aos moradores rurais. Em seguida o vereador pediu que a prefeitura construísse em Brasiléia a casa do colono e o açougue dos colonos para que o produtor tenha uma renda extra, pediu que o governo junto com a prefeitura construa a OCA em nosso município que é a organização central de atendimento, finalizou reiterando que a prefeitura retome as atividades dos idosos.
Vereador Ivanildo (PRP)
O vereador Ivanildo (PRP) iniciou convidando a secretaria de saúde Aldenicia Ferreira a participar da 8° sessão para esclarecer sobre o valor de recursos e como anda o programa ACS, e que os vereadores junto com a secretaria possa está fazendo para melhorar seus salários. Em seguida o vereador pediu para que a população participe e incentive a feira do peixe, concluiu pedindo uma moção de pesar a família do senhor Antônio onça.
Vereador Joelso Pontes (PP)
O vereador Joelso Pontes (PP) falou da emenda que o deputado Gladson Cameli alocou ao município de Brasiléia para reformas de ramais, em suas indicações pediu o conserto de um bueiro e de 2 pontes no ramal do 17, pediu que a prefeitura reforce a segurança do cemitério, pediu melhoria nos ramais do assentamento porto Carlos com relação aos pontos críticos para que chegue iluminação publica aos moradores, falou da reunião com o professor da UFC e do curso de matemática que terá no núcleo da UFC em Brasiléia, pediu uma audiência pública para um esclarecimento de quais cursos serão contemplado para o município, falou do levantamento feito pelo engenheiro do DETRAN para elaborado a organização das rua no município.
Vereador Marivaldo (PMDB)
O vereador Marivaldo (PMDB) iniciou sua pronuncia pedindo paciência a categoria dos motos taxis com ralação ao caso Ironildo preso na Bolívia, falou da aquisição de medicamentos essa semana para supri as necessidades da população, e da preocupação com o hospital com ralação ao serviço prestado, principalmente com a maquina de reio X quebrada novamente, pediu explicações a Eletrobrás com relação a redução das energia, falou da preocupação da caixa econômica na questão do atendimento e do espaço físico, pediu que secretaria de obras providencie o desentupimento de um cano atrás do colégio Getúlio Vargas, finalizou pedindo que envie documentos ao gabinete do deputado flaviano melo para que estude a possibilidade de alocar recursos para que seja feito duas escolas uma de ensino infantil e outra de 1° ao 5° ano no município de Brasileia.
Vereador Mario Jorge (PSB)
O vereador Mario Jorge (PSB) em seu pronunciamento falou da reunião que participou com o prefeito Everaldo na cidade de Rio Branco. Aproveitou o plenário para pedir que a prefeitura faça um paliativo na rua são Francisco de Assis rua que dá acesso a Cage acre, comentou o problema com a rua Pedro alexandrino neto, pediu que seja criado um escritório do ITERACRE no município, solicitou que seja dado reparos nas pontes no ramal do 13, concluiu pedindo que a prefeitura junto com a secretaria de saúde viabilize com urgência o funcionamento dos dois expediente nas unidades de saúde do KM 26 e 68.
Ainda no final da sessão os vereadores debateram e aprovaram o projeto de lei 01-2012 de 25 de março 2013, que autoriza o poder municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva de aquicultura familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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