Acre
Sebastião vai gastar R$ 10,2 milhões emprestados pelo Banco Mundial para concluir reforma e ampliação do HUERB
O secretário de saúde do estado, Gemil Junior, anunciou em janeiro deste ano que as obras de conclusão da reforma e ampliação do Hospital Geral de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB) serão concluídas em maio deste ano. O que Gemil não informou é que para conclusão do hospital, serão utilizados R$ 10,2 milhões de recursos emprestados pelo Banco Mundial. A negociação entre o Banco Mundial e o governo do Acre foi feita à revelia do Conselho Estadual de Saúde e da bancada de deputados estaduais.
O grande questionamento na utilização de recursos do Banco Mundial para o HUERB é a participação da agência financeira em uma obra com fonte de recursos em andamento. “É estranho porque o Banco Mundial não financia obras em andamento”, chamou atenção um conselheiro que pediu para não ter seu nome divulgado.
Segundo o ac24horas apurou, a proposta inicial feita pela Setor de Convênios da Secretaria de Saúde pedia ao Banco Mundial, recursos para readequação e reforma da parte antiga do HUERB, que contemplava as enfermarias, a cozinha e o setor elétrico. O pedido incluía a compra de equipamentos para a verticalização.
“Até então o governo não tinha recursos definidos e nem programado para a UTI da verticalização”, diz o documento.
O objetivo dos técnicos da saúde era resolver dois gargalos na unidade: a reforma da cozinha e do setor elétrico. O primeiro considerado um ambiente totalmente insalubre; e o segundo, comparado a “uma grande gambiarra”. Há informações que a Secretaria de Obras Públicas do Estado pediu ao Banco Mundial a alteração dessa proposta e sugeriu a aplicação dos recursos na ampliação das enfermarias do antigo prédio.
O governo anunciou em abril do ano passado, após denúncia da deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), o início da reforma e compra de equipamentos para a cozinha do Hospital, no valor de R$ 230 mil, mas até agora não foi esclarecido onde e como estão sendo utilizados os recursos públicos conveniados com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 14,2 milhões e a aplicação dos R$ 10,2 milhões do Banco Mundial.
Após a visita do ministro Ricardo Barros, em junho do ano passado, uma auditoria foi feita atendendo solicitações do Departamento Nacional de Auditoria do SUS-DENASUS. O relatório de conclusão aponta o HUERB como maior exemplo de descontinuidade administrativa – uma vez que as obras foram conveniadas com o Ministério da Saúde em 2005, na gestão do ex-governador Jorge Viana e seguem inacabadas, praticamente, 18 anos depois, na gestão do irmão, Sebastião Viana.
Auditoria revela R$ 100 milhões em obras inacabadas no setor de saúde na capital e no interior do estado
A situação que envolve a paralisação da obra de verticalização do HUERB é apenas a ponta do iceberg. Relatórios que a reportagem teve acesso exclusivo feitos por técnicos do Ministério da Saúde, apontam R$ 100 milhões em quatro obras inacabadas. Além do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco, seguem sem conclusão o Hospital Geral de Brasileia, a UPA de Cruzeiro do Sul e o Instituto de Traumatologia – INTO. As desconformidades são tantas, que precisamos analisar passo a passo a execução dos convênios.
Verticalização do HUERB
O primeiro deles, o 4591 é de 2005, da gestão do ex-governador e atual senador da República, Jorge Viana. O Ministério da Saúde afirma que dos recursos que foram utilizados, o Estado deixou de aplicar a contrapartida que tinha sido programada, deixou de executar a forma que estava previsto no plano de trabalho do convênio, ou seja, além da devolução dos recursos que não foram executados, o Estado vai acabar tendo que devolver recursos que foram gastos de forma indevida, de forma que não estava prevista no plano de trabalho apresentado originalmente.
Obra do Hospital de Brasileia
O Hospital Geral de Brasileia é mais uma que as obras se arrastam. O convênio é de 2013. Com a edição do 4º termo aditivo, a vigência do contrato foi estendida até o dia 2 de maior deste ano. O valor do convênio com o governo federal é de R$ 44 milhões. O valor total da obra é de R$ 52 milhões.
Em junho do ano passado, o governo anunciou que 60% do contrato estava executado, mas para quem visita o canteiro de obras a sensação é de abandono. Com uma área construída de quase 11 mil metros quadrados, apenas 20 operários trabalham na fase de acabamento e instalação de equipamentos. Mais de R$ 27 milhões já foram pagos pelo convênio com o governo federal.
UPA de Cruzeiro do Sul
A obra de construção da Unidade de Pronto Atendimento de Cruzeiro do Sul, a segunda maior cidade do estado do Acre, pasmem, é do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. A construção, que iniciou em outubro de 2013, deveria ter sido entregue em agosto de 2014.
A execução da obra é um grande mistério. Duas empresas que ganharam a licitação, mesmo recebendo termos aditivos, abandonaram o canteiro de obras. A segunda colocada no certame licitatório, desistiu de executar o plano de trabalho.
A Construtora Ágape Ltda, foi recebedora de dois pagamentos, sendo o 1º Boletim de Medição no valor de R$ 207.869,68 pago em 27/03/2014, e o 2° Boletim de Medição no valor de R$ 198.474,77, pago em 18/09/2014.
A empresa DESTAK, foram realizados dois pagamentos, sendo o 1º Boletim de Medição no valor R$ 210.711,67 pago em 30/12/2015 e 2° Boletim de Medição no valor R$ 83.546,67 pago em 26/04/2016.
Com a edição do 2° Termo Aditivo Contratual, o prazo final da obra era 09/12/2017. O que não aconteceu. Há informações de que o canteiro de obras, em Cruzeiro do Sul, mais uma vez encontra-se paralisado.
Quando inaugurada, a Unidade de Pronto Atendimento disponibilizará 22 leitos distribuídos em observação masculino, feminino, infantil, individual e urgência. Outro fator importante no projeto arquitetônico é a acessibilidade do prédio para quem é portador de deficiência física. A estrutura vai permitir o amplo acesso das pessoas com dificuldade de locomoção.
Obra do INTO em Rio Branco
Com convênio assinado em 2007, essa é uma das obras mais acompanhadas por técnicos do Ministério da Saúde. Cinco visitas in loco já foram realizadas. A última delas em julho do ano passado.
Em 2015, o governador Sebastião Viana inaugurou parte da obra, colocando em atividade o Centro de Imagens do Hospital. Há mais de dois anos, segundo a secretaria de obras públicas, 85% do projeto estava concluído.
Em 12 de maior de 2017, considerando a morosidade na execução da obra, o governo rescindiu o contrato com a empresa Eleacre, uma das contratadas para executar os serviços de engenharia.
Mesmo não tendo entregue a obra conveniada em R$ 12 milhões com o governo federal, o governador através da SEOP anunciou ano passado, a urbanização do entrono do lago do INTO, o conhecido Lago do Amor.
Numa área correspondente a 9.754,05 metros quadrados, o espaço é parte integrante da unidade hospitalar e continuação do Parque Tucumã para práticas esportivas, culturais e educacionais. Serão contemplados no projeto setores de passeios públicos como calçadas, escadas e rampas direcionadas à acessibilidade e ciclovia. O paisagismo contará com grama e arborização, e o mobiliário urbano, com bancos e lixeiras, iluminação pública e fontes interativas.
O Outro lado:
Por meio de sua assessoria de imprensa, a secretaria de estado de saúde confirmou a aplicação de R$ 10,2 milhões de recursos do Banco Mundial nas obras de reforma e ampliação do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco.
A SEOP alegou necessidades de readequação do projeto de todos os projetos citados pela reportagem, mas garantiu a conclusão das obras pelo governo do Acre.
Do ac24horas.com
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Acre
O Fim de uma Espera de 32 Anos: Como o Projeto Cidadão devolveu direitos a uma mulher no Acre
Mulher obtém certidão de óbito do companheiro e supera obstáculos que impediam o acesso a serviços básicos; ação social ocorreu nos dias 27 e 28 de março, na Escola Rita Bocalom, em Acrelândia
O tempo é relativo, depende principalmente do referencial do observador. Mardelândia Sobreira, de 49 anos, natural de Boca do Acre, concorda com essa teoria. Enquanto a maioria das pessoas não enfrenta entraves para obter um documento, ela lutou por 32 anos para conseguir a certidão de óbito do companheiro, morto em 1994, no Pará. A conquista veio nesta sexta-feira, 27, durante o Projeto Cidadão, realizado em Acrelândia.
Mardelândia conta que, ainda jovem, ela e o marido decidiram tentar a vida em um garimpo. No local, o companheiro se envolveu em conflitos que culminaram em seu assassinato. Sem qualquer meio para deixar a região, ela viu o esposo ser enterrado como indigente. Meses depois, conseguiu retornar ao Acre. A intenção era reconstruir a vida e superar as dificuldades vividas.
O que ela não imaginava era que a ausência do documento que comprovava a morte do companheiro lhe traria inúmeros obstáculos ao longo das décadas seguintes. Sem a certidão de óbito, não conseguiu registrar corretamente a filha mais nova, fruto de outro relacionamento, nem acessar diversos serviços públicos básicos. Durante mais de 30 anos, enfrentou constrangimentos e barreiras burocráticas.
“Tinha vez que eu chegava até a querer chorar nos cantos. Toda vez que eu ia resolver, tirar algum documento ou colocar um terreno no meu nome, casa, exigiam o documento dele, né? E eu não tinha a certidão de óbito que comprovava que ele faleceu”, relembrou.
Em março do ano passado, Mardelândia decidiu tentar resolver novamente a situação. Procurou a Defensoria Pública, que ingressou com uma ação judicial de registro tardio de óbito. Desde então, acompanhava de perto o andamento do processo, na expectativa por uma decisão. A surpresa veio por meio de um telefonema do fórum de Acrelândia. O caso dela estava entre os pautados para julgamento durante o Projeto Cidadão.
No dia 27 de março, às 9h30, Mardelândia compareceu à audiência diante da juíza de Direito Rayane Gobbi, do promotor de Justiça Renan Augusto Gonçalves e do defensor público Moacir Assis. Durante o depoimento, explicou como a ausência da certidão de óbito impactou sua vida por tantos anos. Após ouvir também a irmã do falecido companheiro, a Justiça deu um veredito positivo e determinou a emissão imediata do documento.
Em menos de 24 horas, Mardelândia finalmente teve em mãos a certidão que buscava havia mais de três décadas. “Foi rápido. Não sei nem como me expressar pelo que eles fizeram por mim. A gente sempre tem uma dúvida se vai dar certo ou não, né? Mas, graças a Deus, deu certo. Espero não passar mais constrangimento e pretendo me casar. Não tem mais impedimento”, disse, sorridente.
A juíza Rayane Gobbi explicou que a decisão judicial supriu uma lacuna que perdurava havia décadas: “Hoje a gente conseguiu aqui suprir a omissão de um registro de óbito. Determinamos que ela tenha a certidão de que é viúva e a retirada do nome de casada da época”.
Segundo a magistrada, situações como essa demonstram o papel social do Judiciário na resolução de problemas que afetam diretamente a vida das pessoas, bem como o empenho da Justiça em priorizar demandas que envolvem mulheres em situação de vulnerabilidade.“É muito importante que haja esse incentivo [em pedir ajuda], que ela se sinta acolhida”, comentou.
Ressaltou ainda no impacto positivo da experiência no Projeto Cidadão, especialmente por ter sido sua primeira participação no trabalho social. “Sinto que, tendo esse contato direto com a população, minha atuação fica um pouco mais humana, atendendo as situações, ouvindo e analisando ali, sem que haja aquela formalidade do papel”, declarou.
Para o coordenador do Projeto Cidadão e decano da Corte de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, a história de Mardelândia demonstra a relevância da iniciativa para garantir cidadania à população. “Hoje a gente resolveu uma questão, um problema para essa cidadã que, talvez, para nós não representasse muita coisa, mas que para ela significa tudo. Isso mostra a importância do Projeto Cidadão e reforça que, cada vez mais, ele é necessário. A iniciativa cumpre exatamente o seu propósito, que é levar cidadania a quem dela precisa”, afirmou.
Direito das mulheres e cidadania
Assim como Mardelândia, milhares de moradoras e moradores de Acrelândia foram beneficiados com o programa social do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que assegura serviços públicos de forma rápida e gratuita às populações mais vulneráveis, em especial às mulheres, mas também comunidades tradicionais, ribeirinhos, indígenas, produtoras e produtores rurais.
Nesta edição, o Projeto Cidadão aconteceu nos dias 27 e 28 de março, na Escola Rita Bocalom, e ofertou mais de 100 serviços públicos. Entre eles, emissão de Carteira de Identidade (1ª e 2ª via), certidões de nascimento e casamento (1ª e 2ª via), título de eleitor, orientação jurídica, atualização cadastral em programas sociais, regularização fundiária, concessão de crédito rural, além do ônibus Justiça sobre Rodas, onde ocorreram audiências e a mediação de conflitos.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realiza o primeiro Projeto Cidadão do ano no município de Acrelândia, oferecendo atendimento direto à população. A ação levou serviços essenciais, fortalecendo a cidadania, a inclusão social e o acesso à Justiça para os moradores da região.
Foto: Gleilson Miranda/Secom TJAC
A coordenadora de Apoio a Programas Sociais (Coaps), Isnailda Silva, explicou que, assim como a sociedade, o Projeto Cidadão tem se transformado para oferecer mais serviços e alcançar novas parcelas da população. Neste ano, buscou reforçar os atendimentos voltados às mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica e familiar.
“Nós estamos num mês emblemático, que é o mês da mulher, e o Projeto Cidadão em 2026 mais uma vez inovou, trazendo serviços específicos para o público feminino. A intenção é que nós continuemos por todo o ano porque, na verdade, todos os dias e todos os meses são das mulheres”, disse.
Mais saúde para as mulheres
A ação social contou com o apoio da Coordenadoria de Bem-Estar e Saúde (Cobes) do TJAC, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Durante os dois dias de atividades, foram realizados atendimentos ambulatoriais, com testes rápidos para hepatites B e C, HIV e sífilis, aferição de pressão arterial e glicemia, vacinação e assistência médica, odontológica, fisioterapêutica e psicológica.
Segundo a coordenadora da Cobes, Dala Nogueira, a proposta é ampliar o acesso das mulheres à rede pública de saúde e facilitar o encaminhamento para serviços especializados. “Esses serviços aqui que nós estamos oferecendo no Projeto Cidadão, especialmente para as mulheres, são um resgate do autoconhecimento e do autocuidado. Tem sido gratificante pra nós enquanto profissionais e com certeza também pra população”, declarou.
Novidades
A edição de 2026 ganhou novas parcerias. Uma delas foi com o Hospital do Amor, por meio do projeto “Missão Gênese: Uma Jornada Nanocientífica”, que utiliza realidade aumentada para orientar jovens sobre hábitos saudáveis, diagnóstico precoce e prevenção do câncer. Ao longo do ano, o hospital realizará exames de mamografia e Papanicolau para mulheres atendidas pelo Projeto Cidadão.
Outra parceria foi firmada com o Departamento de Trânsito do Acre (Detran), que promoveu atividades educativas para o público infantil, como minicidade com circuito de trânsito, contação de histórias, pinturas e jogos.
Também o Rotary Club de Rio Branco, uma organização global de líderes comunitários que atua em projetos sociais, humanitários e de saúde. No evento, eles foram entregaram duas cadeiras de rodas à comunidade.
Educação e prevenção
Como parte da programação do mutirão de serviços, houve uma palestra com 45 jovens do 1º ano do ensino médio da Escola Estadual Professor Marcílio Pontes dos Santos. Eles aprenderam sobre as formas de violência contra a mulher, os sinais de alerta para reconhecer um relacionamento abusivo, os direitos das vítimas e os canais de denúncia.
Promovida pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), a apresentação educativa informou os adolescentes acerca da Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006) e da Lei de Importunação Sexual (n.º 13.718/2018).
Estiveram presentes servidoras do TJAC, do Ministério Público e da Secretaria da Mulher. Ao final, as alunas e os alunos foram incentivados a redigir uma redação com o tema “A violência doméstica e familiar contra a mulher e os impactos na sociedade”. As melhores produções concorrem a um computador, doado pela Administração do TJAC.
Casamento coletivo
A programação também incluiu a realização do casamento coletivo. A cerimônia ocorreu no sábado, às 10h, na quadra poliesportiva da Escola Municipal Rita Bocalom, local onde também eram realizados os atendimentos. Os matrimônios foram celebrados pela juíza Titular da Comarca de Acrelândia, Rayane Gobbi.
Parceiros
A edição teve o apoio da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Ministério Público do Acre (MPAC), Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Prefeitura de Acrelândia, Cartório de Acrelândia, Hospital do Amor e do Governo do Estado, por meio da Organização Central de Atendimentos (OCA), Detran, Polícia Civil, Secretaria da Mulher (Semulher) e Secretaria de Saúde (Sesacre).
Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC
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Justiça entende que prejuízo em mercado financeiro é responsabilidade do investidor
A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso apresentado por um investidor, que teve seu pedido de indenização por danos materiais contra uma corretora de valores julgado improcedente. O colegiado manteve o entendimento de que os prejuízos decorreram exclusivamente das próprias decisões tomadas no mercado financeiro.
No recurso, o autor do processo afirma que houve falha operacional, porque não houve uma “zeragem compulsória” em uma data específica, assim houve a conversão de sua posição para swing trade, o que o fez perder R$ 123.025,21.
O relator do processo, desembargador Junior Alberto, assinalou que o investidor que opta por operações de alto risco, declara um perfil agressivo e experiência no mercado, portanto está ciente da volatilidade dos ativos, incumbindo-lhe acompanhar as movimentações.
A relação entre o investidor e corretora é de consumo, por isso regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a situação específica dos autos se refere a zeragem compulsória (encerramento automático quando há perdas excessivas) e conforme o Manual de Risco e no Contrato de Intermediação essa possui natureza facultativa, “que autoriza a corretora, a seu critério, a reduzir ou liquidar posições para reenquadramento de risco, não configurando obrigação automática de proteção integral do investidor”.
A ocorrência de prejuízo decorrente de risco típico do mercado de capitais não gera obrigação em indenizar. “A corretora comprovou ter alertado o investidor acerca do reenquadramento da modalidade para swing trade e o próprio autor realizou elevado número de ordens no dia do evento, evidenciando ciência e gerenciamento ativo de sua posição”, concluiu o relator.
A decisão foi publicada na edição n.° 7.984 do Diário da Justiça (pág. 40), desta quinta-feira, 26.
Apelação Cível n.° 0714425-47.2024.8.01.0001
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Prefeitura de Rio Branco inaugura nova sede da RBPrev e fortalece gestão previdenciária municipal



























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