Acre
Rocha ingressa com ADI contra lei de acesso a depósitos judiciais
O deputado federal Major Rocha (PSDB) informou na manhã desta segunda-feira, durante coletiva no diretório regional do seu partido, que apresentará ao Ministério Público Federal no Acre requerendo, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual aprovada na Aleac e sancionada pelo governador Sebastião Viana que autoriza o Estado a ter acesso a recursos oriundos de depósitos judiciais de quase R$ um bilhão.
Os termos da ação foram apresentados pelo parlamentar, o deputado Luiz Gonzaga, também do PSDB, e os advogados Mário Paiva e Valdir Perazzo.
O advogado Valdir Perazzo disse, ao explicar tecnicamente a Adin, que “ninguém pode ser privado do seu patrimônio sem o devido processo legal”. “A Constituição Federal já estabelece em seu artigo primeiro a livre iniciativa. Livre iniciativa significa que o Brasil é um Estado capitalista. É das tradições das revoluções consagrar o direito a propriedade. Todos os países liberais, capitalistas garantem o direito de propriedade, o que não foi diferente com o Estado Brasileiro. Um dos sistemas consagrados, um dos novos valores é o direito a propriedade privada”, completou.
Ainda segundo o advogado a lei sancionada pelo governador tem “caráter confiscatório” e é semelhante ao Plano Collor. “Por outro lado, o sistema tributário brasileiro diz que está vedado imposto com caráter confiscatório. Eu diria que essa lei não estabelece um imposto confiscatório. Ela é mais grave, ela é confisco. Confisco que implicitamente está vedado na Constituição Brasileira. Eu poderia estabelecer um paralelo com o próprio Plano Collor. O Plano Collor confiscou a poupança dos depósitos bancários. Essa lei confisca os depósitos judiciais.”
O deputado Major Rocha lembrou que o Estado enfrenta sérios problemas financeiros e o recurso dos depósitos é mais uma dívida bilionária. “O Estado está com sérios problemas financeiros, que não honra compromissos com seus fornecedores, que não paga os terceirizados. O Estado não tem condição. Seria mais de um bilhão que entraria nos cofres do Estado elevando a dívida de hoje de cinco bilhões para mais de seis bilhões. Por isso nós vamos recorrer ao Ministério Público Federal pra que ele incite o Supremo pra que diga que lei, como é uma cópia do Piauí, também seja declarada inconstitucional.”
A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre deve se manifestar nesta terça-feira, 27, sobre a lei, durante assembleia dos conselheiros da entidade, adiantou o advogado Mário Paiva, que também é conselheiro da Ordem.
“A gente tem regimentalmente autonomia pra isso e dessa reunião a gente vai deliberar se encaminha para o Conselho Federal, que é quem tem competência, se ele provoca ou não o Ministério Público Federal. É um prejuízo muito grande para a sociedade ter uma lei inconstitucional. A OAB vai se pronunciar no momento oportuno.”
Na coletiva, Major Rocha também lembrou que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí que autoriza o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais em dinheiro vinculados a processos em curso no Tribunal de Justiça (TJ-PI) para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização de dívida com a União. O caso do Piauí, segundo o parlamentar tucano, se assemelha ao Acre.
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Acre
Menina Aurora mostra sinais de recuperação após enxerto complexo e inspira onda de solidariedade
Equipe médica mantém cautela, mas evolução da criança na UTI traz esperança; família agradece pelas orações e mensagens de apoio
Nesta segunda-feira, 14 de julho, médicos relataram avanços sutis, mas animadores na resposta do corpo da menina, especialmente nos dedos afetados. Foto: cedida
A pequena Aurora, que está internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), apresenta os primeiros sinais de melhora após se submeter a um delicado procedimento de enxerto. Nesta segunda-feira (14), médicos relataram progressos sutis, porém promissores, principalmente nos dedos afetados da menina.
Embora a recuperação ainda seja considerada incerta, a equipe médica demonstrou otimismo cauteloso diante da resistência do organismo de Aurora. A criança continua sob cuidados intensivos, mas sua força e a dedicação dos profissionais têm mantido viva a esperança de familiares e apoiadores.
A história de Aurora virou símbolo de fé e mobilização. Nas redes sociais, centenas de pessoas enviam mensagens de carinho e orações diariamente, formando uma corrente de apoio que emociona a família. Em publicação recente, os parentes agradeceram o incentivo: “Deus tem guiado cada passo. Só uma força divina explica tanta resistência em um ser tão pequeno”, escreveram.
Acompanhada de perto, Aurora segue lutando, enquanto sua jornada inspira gestos de solidariedade.
A mobilização tem emocionado familiares, que seguem firmes na gratidão
“Deus tem guiado cada passo, cada detalhe. Só uma força divina explica tamanha resistência em um ser tão pequeno”, declarou a família em publicação recente. Eles também reforçaram a importância do apoio recebido: “Agradecemos de coração a cada mensagem, a cada oração. Que Deus abençoe grandemente todos vocês”.
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Foto: vídeo/reprodução
Duas brigas entre mulheres foram registradas em vídeo, na capital do Acre, no domingo (13) e na madrugada desta segunda-feira (14), e acabaram viralizando nas redes sociais. Nos dois casos, o abuso de bebida alcoólica é apontado como fator contribuinte para os atos de violência.
A primeira briga aconteceu às 4h00 do domingo (13), em frente a uma tabacaria localizada na rua Minas Gerais. Segundo uma testemunha, uma mulher chamou outra de “vagabunda”, dando início a tapas, socos e pontapés. Um homem tentou separar as envolvidas, mas não conseguiu e acabou tomando algumas das pancadas.
A segunda confusão registrada no vídeo aconteceu na orla do rio Acre, na rua Arlindo Leal, às 2h01 desta segunda-feira (14) quando uma mulher bebeu demais e acabou indo pra cima da própria amiga. Os detalhes do desentendimento são desconhecidos, mas as duas rolaram no chão até serem separadas por terceiros.
Veja o vídeo:
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Foto: TJAC/assessoria
A Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciou os preparativos para a primeira eleição de juízas e juízes de paz, que, desta vez, vai ser realizada por meio de voto direto, universal e secreto, com a participação de toda a sociedade civil.
Na última quinta-feira, 10, a juíza auxiliar da Presidência, Zenice Mota, discutiu com as Secretarias de Comunicação Social (Secom) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) a organização do pleito. Nela tratou-se sobre os últimos ajustes logísticos e comunicacionais a serem realizados.
Esta eleição representa um marco, em especial ao Poder Judiciário do Acre, pois efetiva um dispositivo constitucional, previsto desde 1988. Segundo a magistrada, a escolha das juízas e dos juízes de paz deve ocorrer a partir do voto, com a efetiva presença de todos os setores da população.
A remuneração varia entre R$ 1.500 e R$ 5.000 e o pleito deve ocorrer nos 22 municípios do estado no dia 30 de novembro
Entre as atribuições do juiz de paz estão: celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação para matrimônios, exercer atribuições conciliatórias, entre outras funções previstas na legislação, exceto as de competência criminal.
Por isso, o esforço em divulgar esta eleição, para que se tenha a presença de candidatas e candidatos ao cargo, mas também o envolvimento das cidadãs e dos cidadãos acreanos nesta escolha.
Cronograma
Conforme a Comissão Eleitoral, as inscrições ocorrem de 23 de julho a 12 de agosto, exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça. Ao todo, serão 25 vagas, cada uma com dois suplentes. Para participar, a cidadã ou cidadão deve atender aos seguintes requisitos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- Residir na comarca para a qual se inscreve;
- Possuir diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento, expedido por instituição reconhecida pelo MEC;
- Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos na data da inscrição;
- Não possuir antecedentes criminais ou civis que comprometam sua idoneidade moral.
A eleição está prevista para o dia 30 de novembro, das 8h às 17h, em todas as cidades do estado. Para votar, o eleitor deve estar regular com a Justiça Eleitoral. Será eleita a candidata ou o candidato com maior número de votos por comarca.
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