Acre
Rocha ingressa com ADI contra lei de acesso a depósitos judiciais
O deputado federal Major Rocha (PSDB) informou na manhã desta segunda-feira, durante coletiva no diretório regional do seu partido, que apresentará ao Ministério Público Federal no Acre requerendo, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual aprovada na Aleac e sancionada pelo governador Sebastião Viana que autoriza o Estado a ter acesso a recursos oriundos de depósitos judiciais de quase R$ um bilhão.
Os termos da ação foram apresentados pelo parlamentar, o deputado Luiz Gonzaga, também do PSDB, e os advogados Mário Paiva e Valdir Perazzo.
O advogado Valdir Perazzo disse, ao explicar tecnicamente a Adin, que “ninguém pode ser privado do seu patrimônio sem o devido processo legal”. “A Constituição Federal já estabelece em seu artigo primeiro a livre iniciativa. Livre iniciativa significa que o Brasil é um Estado capitalista. É das tradições das revoluções consagrar o direito a propriedade. Todos os países liberais, capitalistas garantem o direito de propriedade, o que não foi diferente com o Estado Brasileiro. Um dos sistemas consagrados, um dos novos valores é o direito a propriedade privada”, completou.
Ainda segundo o advogado a lei sancionada pelo governador tem “caráter confiscatório” e é semelhante ao Plano Collor. “Por outro lado, o sistema tributário brasileiro diz que está vedado imposto com caráter confiscatório. Eu diria que essa lei não estabelece um imposto confiscatório. Ela é mais grave, ela é confisco. Confisco que implicitamente está vedado na Constituição Brasileira. Eu poderia estabelecer um paralelo com o próprio Plano Collor. O Plano Collor confiscou a poupança dos depósitos bancários. Essa lei confisca os depósitos judiciais.”
O deputado Major Rocha lembrou que o Estado enfrenta sérios problemas financeiros e o recurso dos depósitos é mais uma dívida bilionária. “O Estado está com sérios problemas financeiros, que não honra compromissos com seus fornecedores, que não paga os terceirizados. O Estado não tem condição. Seria mais de um bilhão que entraria nos cofres do Estado elevando a dívida de hoje de cinco bilhões para mais de seis bilhões. Por isso nós vamos recorrer ao Ministério Público Federal pra que ele incite o Supremo pra que diga que lei, como é uma cópia do Piauí, também seja declarada inconstitucional.”
A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre deve se manifestar nesta terça-feira, 27, sobre a lei, durante assembleia dos conselheiros da entidade, adiantou o advogado Mário Paiva, que também é conselheiro da Ordem.
“A gente tem regimentalmente autonomia pra isso e dessa reunião a gente vai deliberar se encaminha para o Conselho Federal, que é quem tem competência, se ele provoca ou não o Ministério Público Federal. É um prejuízo muito grande para a sociedade ter uma lei inconstitucional. A OAB vai se pronunciar no momento oportuno.”
Na coletiva, Major Rocha também lembrou que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí que autoriza o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais em dinheiro vinculados a processos em curso no Tribunal de Justiça (TJ-PI) para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização de dívida com a União. O caso do Piauí, segundo o parlamentar tucano, se assemelha ao Acre.
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Acre receberá 316 novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida
Unidades serão distribuídas em 14 municípios e fazem parte de investimento federal para cidades de pequeno porte
O Acre foi contemplado com 316 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, que serão construídas em 14 municípios do estado. O anúncio, feito pelo Ministério das Cidades nesta sexta-feira (8), integra um investimento federal que abrange mais de 2,7 mil municípios brasileiros, com meta de contratar cerca de 30 mil novas moradias em áreas urbanas com até 50 mil habitantes.
Os municípios selecionados devem cadastrar suas propostas até 12 de setembro de 2025, por meio da plataforma TransfereGov, e têm até 10 de março de 2026 para apresentar a documentação necessária à Caixa Econômica Federal. Cada unidade poderá receber subsídio de até R$ 140 mil.
Segundo o secretário Nacional de Habitação, Augusto Rabelo, a iniciativa prioriza a qualidade de vida da população e o uso de terrenos viáveis para construção. No total, o programa prevê cerca de 60 mil novas moradias em 2.726 municípios do país, sendo as 316 unidades no Acre destinadas a reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de moradia em cidades menores.
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Preço baixo garante bônus para produtores de açaí no Acre
Por Wanglézio Braga – acremais
Produtores de açaí de cultivo no Acre terão um alívio no bolso na hora de pagar ou quitar financiamentos do Pronaf. É que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar anunciou um bônus de 15,65% no Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) referente ao mês de agosto. O benefício é válido para operações liquidadas entre 10 de agosto e 9 de setembro deste ano.
O cálculo do desconto leva em conta os preços de mercado de julho, quando o quilo do açaí foi comercializado a R$ 1,94, valor inferior ao preço de garantia estabelecido pelo governo, de R$ 2,30. A diferença acionou o mecanismo do PGPAF, que garante ao agricultor familiar um abatimento proporcional no pagamento do crédito rural.
Na prática, isso significa mais fôlego para o pequeno produtor enfrentar um período em que os preços caíram, mas os custos de produção permanecem altos. O programa é visto como uma importante ferramenta de proteção de renda, ajudando a manter a atividade viável mesmo diante das oscilações do mercado.
O bônus anunciado foi oficializado pela Portaria SAF/MDA nº 343, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8), assinada pelo secretário Vanderley Ziger. A medida vale exclusivamente para os estados e produtos listados no anexo da portaria, sendo o Acre contemplado no caso do açaí de cultivo.
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Óleo de murumuru do Acre se firma no mercado nacional ao integrar bioeconomia, sustentabilidade e força cooperativa
Gerar renda com produtos da floresta tem sido a missão da Cooperativa dos Produtores de Agricultura Familiar e Economia Solidária de Nova Cintra (Coopercintra), situada em Rodrigues Alves, município do interior do Acre com 14.938 habitantes, dos quais mais de 61% vivem na zona rural.
Essa realidade é o que torna a comunidade um exemplo vivo de bioeconomia, ao trabalhar, com responsabilidade ambiental, a cadeia produtiva do óleo de murumuru, matéria-prima que confere notas da floresta acreana aos produtos vendidos por marcas como a Natura. O avanço é fruto de uma engrenagem que reúne diversos atores: ações governamentais de capacitação e infraestrutura, parcerias com a iniciativa privada e, sobretudo, a força pulsante do cooperativismo.

No mercado da manteiga de murumuru, enviada a pelo menos três grandes empresas de cosméticos do país, a Coopercintra atua em 53 comunidades rurais distribuídas entre cinco municípios. Foto: Pedro Devani/Secom
No mercado da manteiga de murumuru, enviada a pelo menos três grandes empresas de cosméticos do país, a Coopercintra atua em 53 comunidades rurais distribuídas entre cinco municípios: Porto Walter, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, no Acre; Guajará e Ipixuna, no Amazonas. Por ano, o grupo produz 20 toneladas do produto.
Queline Souza, diretora executiva da Coopercintra, conta que há 14 anos o trabalho do grupo é focado na sustentabilidade e no fortalecimento das famílias que vivem da floresta em pé. Famílias que elevam o nome do estado por meio da qualidade dos produtos que chegam às penteadeiras de todo o país. Um detalhe que revela a sensibilidade do projeto: 30% da diretoria da cooperativa é formada por mulheres.

Aproveitamento consciente desse recurso gera renda e fortalece a consciência ambiental. Foto: Pedro Devani/Secom
Tesouro da floresta
O murumuru é uma palmeira nativa da Amazônia, encontrada em áreas de várzea e em terra firme, com destaque para o território acreano. Seus frutos crescem em cachos protegidos por palhas espessas, uma estrutura fibrosa que resguarda o coco onde está a verdadeira joia: a amêndoa.
A colheita, feita por extrativistas das comunidades tradicionais, respeita o tempo da natureza. Após a coleta, os frutos são descascados manualmente e as amêndoas passam por secagem natural. Em seguida, são prensadas para extração da manteiga, uma substância cremosa, rica em ácidos graxos e altamente hidratante, qualidades que seduzem o mercado da beleza.
Todo esse processo hoje acontece na própria comunidade, na sede da Coopercintra. A agroindústria funciona com incentivo da Natura e também do governo do Acre, por meio da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), que cedeu o espaço e oferece capacitações, qualificação técnica e métodos inovadores para garantir a excelência de um produto que leva a marca de Rodrigues Alves.
“O murumuru hoje é uma fonte de renda dentro das famílias. Antes era visto como apenas um espinheiro na mata, que muita gente achava inútil. Hoje, nossos produtores relatam que virou uma renda complementar e ajuda a preservar a natureza”, explica Queline.
Força da floresta
O aproveitamento consciente desse recurso gera renda e fortalece a consciência ambiental. Ao colher a amêndoa, as comunidades praticam o manejo sustentável, uma ação crucial para manter a área preservada. “Os nossos produtores têm papel fundamental nos municípios onde atuamos, porque entendem que dali vem o sustento de suas famílias, então eles são os principais guardiões da floresta”, reforça a diretora.

Óleo chega a grande empresas de cosméticos do país. Foto: Pedro Devani/Secom
Entre março e abril, a cooperativa realiza um cadastro com os extrativistas, visitando as comunidades para recadastramento e mapeamento das famílias beneficiadas. “Depois dessa visita, nós também vamos até a casa deles buscar a matéria-prima e selecionar as que serão trabalhadas na agroindústria”, detalha Queline.
Na extração do óleo de murumuru, nada se perde. A casca é levada para a olaria e a chamada “torta de murumuru”, resíduo sólido que sobra após a prensagem, é reaproveitada como ração.
Técnicas refinadas, como prensagem a frio e métodos mecânicos, transformam a manteiga em óleo vegetal puro, altamente valorizado na indústria cosmética por suas propriedades emolientes e regeneradoras. Mais do que um insumo, o óleo de murumuru carrega consigo a força da floresta, a biodiversidade e as mãos que o tornam possível, um elo entre tradição, sustentabilidade e inovação.

Queline Souza, diretora executiva da Coopercintra, conta que há 14 anos o trabalho do grupo é focado na sustentabilidade e no fortalecimento das famílias que vivem da floresta em pé. Foto: Pedro Devani/Secom
Cleisson Oliveira, selecionador de amêndoas há mais de 10 anos, domina a arte de escolher os melhores caroços. Ele entende que essa etapa é essencial para a qualidade do produto final. E foi justamente esse trabalho que sustentou sua família, sua esposa e seus filhos.
“Minha vida sempre foi aqui. E vejo que é preciso preservar, porque se derrubar a floresta e matar os pés de murumuru, não teremos trabalho. Então é fundamental manter tudo preservado”, avalia Cleisson.
O coletor Antônio Carlos da Costa, de 51 anos, percorreu todos os estágios da cadeia produtiva. Criou os filhos com o que chama de tesouro das palmeiras. A técnica de aguardar a queda natural dos frutos é o princípio básico do extrativismo sustentável, pois assim permite que a palmeira continue viva e produtiva por muitos anos, mantendo a floresta em pé e gerando renda às comunidades.
“É preciso valorizar os coletores. O trabalho mais difícil é feito na mata, como limpar o entorno, cuidar para não ter cobra nos cachos, é um serviço que exige atenção. Mas é dali que tiramos nossa renda”, diz Antônio.

Murumuru é uma palmeira nativa da Amazônia, encontrada em áreas de várzea e terra firme, com destaque para o território acreano. Foto: Pedro Devani/Secom
Esperança plantada em cada muda
A ameaça das queimadas e do desmatamento preocupa as comunidades que sabem extrair riqueza natural sem ferir o meio ambiente. Foi com essa consciência que a Coopercintra implantou um viveiro florestal.
“Em parceria com a SOS Amazônia, começamos a trabalhar com 15 famílias no reflorestamento e enriquecimento de áreas. Nossos produtores estão engajados nesse trabalho, tanto em nossa comunidade quanto nas vizinhas, fortalecendo as cadeias e criando mais uma fonte de renda”, afirma Queline, mostrando a estrutura do viveiro montado ao lado da agroindústria.
O objetivo é fortalecer os sistemas agroflorestais e expandir outras cadeias de produção, como açaí, cacau, graviola, e também trazer o murumuru para mais perto dos extrativistas.
“Depois de reflorestar essas outras espécies, vamos iniciar o reflorestamento do murumuru, porque os pés estão muito distantes. Queremos enriquecer áreas e aproximá-los das moradias dos produtores”, projeta.

Entre março e abril, a cooperativa realiza um cadastro com os extrativistas, visitando as comunidades para recadastramento e mapeamento das famílias beneficiadas. Foto: Pedro Devani/Secom
Funtac parceira
A diretora técnica da Funtac, Suelen Farias, acompanha de perto o trabalho com a cooperativa. Segundo ela, o fortalecimento das cadeias produtivas se dá por diversas frentes.
“Oferecemos cursos de capacitação na coleta da matéria-prima, no armazenamento e na melhor utilização do recurso, inclusive melhorando o fluxo de produção”, explica.
A micro usina em funcionamento na Coopercintra foi doada pela Funtac em 2004. Desde então, o governo tem apoiado com aquisição de produtos e melhorias estruturais, com recursos do REM e também da Natura, que investiu no aperfeiçoamento do espaço.
“Além de novas tecnologias, damos cursos para que eles saibam como posicionar seus produtos no mercado. Ensinamos sobre redes sociais, como divulgar os produtos e melhorar a parte visual, como embalagens”, enumera Suelen.
Trata-se de um esforço conjunto entre Universidade Federal do Acre (Ufac), Sebrae, Funtac, governo estadual e iniciativa privada, um modelo de economia sustentável que mira o reconhecimento mundial.

Mais do que um insumo, o óleo de murumuru carrega consigo a força da floresta, a biodiversidade e as mãos que o tornam possível, um elo entre tradição, sustentabilidade e inovação. Foto: Pedro Devani/Secom
Governo faz história
No fim de junho, o governo do Acre realizou um feito aguardado há quase 30 anos: o pagamento da subvenção da borracha e do murumuru diretamente na conta dos produtores extrativistas. A ação histórica trouxe dignidade, agilidade e segurança.
A nova metodologia, prevista na Lei Estadual nº 1.277/1999 e oficializada pelo Decreto nº 1.564/2024, foi implementada por determinação do governador Gladson Cameli, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
“Essa decisão me deixou muito feliz. Criamos a divisão do subsídio para atender exclusivamente os extrativistas, porque antes ela era fundida a outras áreas”, explica o secretário de Agricultura, José Luis Tchê.
Segundo ele, o pagamento era constantemente atrasado por erros em CPF ou ausência de assinatura. O governo decidiu desburocratizar e pagar diretamente aos trabalhadores.
“Por solicitação do governador, decidimos resolver de vez a vida dos nossos extrativistas. Fizemos parceria com o Banco do Brasil e já pagamos mais de 70 extrativistas diretamente na conta. O plano piloto funcionou e vamos seguir nesse formato”, garante Tchê.
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