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Revogada decisão que determinou devolução de gado apreendido na Resex Chico Mendes
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O juiz Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária da Justiça Federal no Acre, revogou nesta quarta-feira, 11, decisão prolatada por ele mesmo, em outubro passado, que determinava a devolução de 44 cabeças de gado, pertencentes ao pequeno produtor Lucas Gonçalves de Oliveira, que haviam sido apreendidas em área embargada pelo ICMBio no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, no município de Epitaciolândia,
Lucas ajuizou a ação contra o ICMBio argumentando que a autuação foi infundada e ilegal, uma vez que a terra objeto da medida jamais havia sido embargada, sendo aquela a primeira vez em que fora notificado pelo descumprimento do suposto embargo. Ainda segundo a ação, havia “evidente desrespeito ao princípio da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal”.
Na oportunidade, o juiz federal deferiu o pedido da defesa de Lucas, afirmando que fora apreendida pequena quantidade de gado, da qual uma parcela significativa, 12 cabeças, era formada por animais ainda jovens. Esses números seriam, segundo relatou o magistrado, seriam absolutamente compatíveis com a produção familiar, destinada à subsistência, estando de acordo com os limites estabelecidos no Plano de Manejo da Resex Chico Mendes.
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O juiz citou ainda na primeira decisão que o caso foi amplamente divulgado na imprensa, o que fez o ato administrativo se apresentar mais como uma possível resposta às críticas que o governo brasileiro vinha recebendo tanto no país quanto no exterior, pelo aumento dos índices de desmatamento, do que resultado de medida efetiva contra ilícitos ambientais na unidade de conservação. Assim, determinou que o gado apreendido fosse devolvido em um prazo de 15 dias.
A apreensão do rebanho pelo órgão ambiental se deu depois de o proprietário da área, o produtor rural Ocimar Araújo de Oliveira, 55 anos, haver sido notificado pelo ICMBio a desocupar a Reserva Extrativista Chico Mendes, em 20/07/2018, conforme notificação n.º 19754-A, e ter sido autuado pelo desmatamento ilegal de 85,44 hectares de floresta nativa, em 08/08/2018, de acordo com o Auto de Infração 020598-B.
No agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, o procurador da República no Acre, Joel Bogo, afirma que Lucas Gonçalves de Oliveira, em sua petição inicial, ora apresentou fatos de maneira dissimulada ora omitiu informações relevantes ao processo. De acordo com as provas anexadas ao recurso do MPF, Lucas omitiu ser pecuarista e manter rebanho de gado bovino em três diferentes propriedade rurais, registradas no sistema do Instituto de Defesa Agropecuária do Acre (IDAF/AC).
As propriedades, segundo o Ministério Público Federal, são: a Colônia Vinte e Seis – em que são mantidas 209 (duzentas e nove) reses de gado bovino; Colônia Caboré – em que são mantidas 189 (cento e oitenta e nove) reses de gado bovino; Colônia Esperança – em que foram mantidas formalmente, até a véspera da apreensão, 33 (trinta e três) reses de gado bovino.
“Depreende-se que o agravado tem registrado como proprietário o total de 431 reses de gado bovino e agiu de maneira mendaz ao omitir deliberadamente seu patrimônio, tendo afirmado expressamente na petição inicial que está completamente sem renda, já que sua única fonte de renda são os animais semoventes apreendidos pelo ICMBio”, diz o procurador no teor do agravo.
Lucas também teria omitido da Justiça que adquiriu 30 (trinta) hectares em março de 2018, a partir de quando passou a ser morador da Reserva Extrativista Chico Mendes, de acordo com a declaração expedida pela Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Brasileia e Epitaciolândia – AMOPREBE. No local, trabalha com a recria de animais semoventes. Possuía na área 44 (quarenta e quatro) animais semoventes, sendo eles 29 (vinte e nove) fêmeas, (três) touros e 12 (doze) bezerros.
O MPF diz ainda que, especificamente na Colônia Esperança, área de terras ilegalmente ocupada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, objeto da autuação ambiental, o “Cadastro de Propriedade” tem como pretenso proprietário o pai de Lucas, Ocimar Araújo de Oliveira.
Foi também, segundo o procurador, deliberadamente omitido na petição inicial do processo originário que, até o ano de 2018, todo o gado mantido irregularmente na Resex Chico Mendes, na denominada Colônia Esperança, estava em nome de Ocimar, conforme consta na ficha de exploração pecuária na qual este último figura como “produtor”.
Por fim, o MPF afirmou que após ser notificado pelo ICMBio a desocupar a Reserva Extrativista Chico Mendes, em 20/07/2018, e ter sido autuado pelo desmatamento ilegal de 85,44 hectares de floresta nativa, em 08/08/2018, Ocimar Araújo de Oliveira adotou como subterfúgio para livrar-se de suas obrigações legais transferir todo o gado mantido na área para o nome de seu filho, o ora agravado, Lucas Gonçalves de Oliveira.
Em razão das infrações ambientais praticadas por Ocimar Araújo de Oliveira no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, além dos autos de infração e notificações expedidas pelo ICMBio, foi instaurado, perante a Delegacia de Polícia Federal em Epitaciolândia/AC, o Inquérito Policial n.º 0006/2019, ainda em curso, e o Inquérito Civil n.º 1.10.000.000503/2018-11, no âmbito do Ministério Público Federal.
O procurador Joel Bogo reafirma no agravo que, diferentemente do afirmado na petição inicial, Lucas Gonçalves de Oliveira tinha pleno conhecimento da ilegalidade da ocupação das áreas dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes e, mais especificamente, da existência de auto de infração e embargo sobre a área, lavrados pelo ICMBio, o que foi confirmado por ele mesmo quando foi ouvido na Polícia Federal no dia 29 de abril deste ano.
Com base nos fatos narrados pelo MPF e amparados por robusta prova documental e, ainda, em razão de Lucas não haver se manifestado sobre os graves fatos e documentos apresentados pelo ICMBio, apesar de devidamente intimado, o juiz Jair Facundes revogou a decisão que determinava a devolução do gado apreendido.
O magistrado afirmou também, ao fim da sentença, que “diversamente do que fora relatado na inicial e acolhido na decisão agravada, a apreensão não resultou de ato arbitrário, mas sim de longo e cuidadoso trabalho de fiscalização, inclusive com recomendação e acompanhamento do Ministério Público Federal”.
Contatados pela reportagem do ac24horas os advogados de Lucas Gonçalves de Oliveira informaram que ainda não foram intimados da decisão do juiz federal, e que apenas após isso se manifestarão sobre o assunto.
ATUALIZAÇÃO
O que disse a defesa de Lucas
O advogado de Lucas, Paulo Henrique Mazzali, entrou em contato com o ac24horas e afirmou que a decisão do juiz Jair Facundes foi desarrazoada e baseada em argumentações do Ministério Público Federal que tentam confundir o processo com a afirmação de que o Lucas e o pai, Ocimar, são a mesma pessoa, o que, segundo ele, não é verdade.
Sobre o fato de a defesa de Lucas não ter se manifestado quando foi intimada do teor do recurso interposto pelo MPF, o advogado disse que em razão de um erro no sistema da Justiça Federal tomou conhecimento da intimação tardiamente, se manifestando sobre o agravo de instrumento do MPF apenas na véspera da decisão do juiz, que ocorreu no dia 11 de dezembro.
Paulo Henrique acrescentou que está preparando uma medida chamada embargo de declaração para que o magistrado considere a sua manifestação e sane as omissões existentes. Caso as suas argumentações não sejam acolhidas por meio desta estratégia, ele afirma que procederá com o recurso devido para tentar fazer prevalecer a justiça para o seu cliente.
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Vítima foi atingida por três disparos, sofreu perfuração no pulmão e foi transferida para o Pronto-Socorro de Rio Branco
Osvaldo Soleto Dilovani, de 34 anos, foi vítima de agressão física e de disparos de arma de fogo na noite desta quinta-feira (19), durante um ataque ocorrido em via pública no bairro Leonardo Barbosa, no município de Brasiléia, interior do Acre. A ação é atribuída a integrantes de uma organização criminosa.
De acordo com informações da polícia, Osvaldo caminhava pela rua carregando uma centrífuga quando foi surpreendido por três homens que teriam invadido o bairro. A vítima foi inicialmente agredida com socos e chutes e, em seguida, atacada com uma ripa. Logo após as agressões físicas, os criminosos efetuaram três disparos de arma de fogo contra o homem.
Osvaldo foi atingido no quadril, nas nádegas e por um projétil que entrou pelas costas e perfurou o pulmão, provocando um pneumotórax. Após o ataque, os suspeitos fugiram do local e tomaram rumo desconhecido.
Moradores da região, ao ouvirem os tiros, encontraram a vítima caída e ensanguentada na via pública e acionaram a Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Uma ambulância de suporte avançado foi enviada ao local, prestou os primeiros atendimentos e encaminhou Osvaldo ao Hospital Raimundo Chaar, em Brasiléia. Na unidade, ele foi estabilizado, passou por drenagem no pulmão e, posteriormente, regulado para transferência à capital.
Na tarde desta sexta-feira (20), a vítima deu entrada no setor de trauma do Pronto-Socorro de Rio Branco, transportada por uma Unidade de Transporte Avançado (UTA). O estado de saúde é considerado estável, porém Osvaldo deverá passar por exames complementares, avaliações médicas e possivelmente por procedimentos cirúrgicos para a retirada dos projéteis alojados no corpo.
Policiais militares do 5º Batalhão realizaram diligências na região, colheram informações e características dos suspeitos, mas ninguém foi preso até o momento. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Brasiléia como tentativa de homicídio e seguirá sob investigação.
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Tadeu Hassem destaca parceria com governo Gladson, avanços orçamentários e homenageia profissionais na última sessão da Aleac
O deputado estadual Tadeu Hassem participou, na manhã de quinta-feira, 18, da sessão solene que marcou o encerramento oficial das atividades legislativas de 2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A cerimônia, realizada no Auditório do Detran, reuniu autoridades, parlamentares, servidores e familiares para celebrar os trabalhos do ano e realizar a entrega de títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplauso.
Durante a solenidade, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, fez um balanço positivo do ano legislativo, destacando o funcionamento efetivo das comissões, a realização de audiências públicas e, especialmente, a apreciação e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as diretrizes e prioridades do Estado para 2026.
Um dia antes das últimas votações do ano, Tadeu, Nicolau e Longo reuniram com governador Gladson e secretários Ricardo Brandão (Planejamento) e Jonathan Donadoni (Casa Civil). Fotos: Cedidas
Ao longo do evento, Tadeu Hassem reforçou que 2025 foi um ano de intenso trabalho, diálogo permanente e construção coletiva, sobretudo no que diz respeito à pauta orçamentária. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o parlamentar destacou que as discussões sobre a LOA foram conduzidas com responsabilidade, transparência e alinhamento institucional. Estacando a parceria sólida com o governo, Tadeu fez um agradecimento direto ao governador Gladson Camelí e à vice-governadora Mailza Assis, ressaltando a parceria, a confiança mútua e o trabalho conjunto entre o Legislativo e o Executivo ao longo de todo o ano.
“Quero registrar meu agradecimento ao governador Gladson Cameli e à vice-governadora Mailza pela parceria e pelo respeito institucional. Tivemos um diálogo permanente, com alinhamento entre as equipes técnicas do governo e da Assembleia, sempre buscando ajustar as pautas orçamentárias com responsabilidade e pensando no que é melhor para a população acreana. Esse trabalho conjunto faz a diferença”, afirmou.
O deputado também destacou que o processo de construção do orçamento de 2026 não se limitou aos momentos formais de votação, mas foi resultado de meses de reuniões técnicas, audiências públicas e encontros de alinhamento, inclusive realizados até a véspera da apreciação final da matéria. Entre os avanços alcançados, Tadeu ressaltou o progresso em pautas sensíveis e históricas, como o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde, fruto de um esforço contínuo de articulação e da sensibilidade do governo para com as categorias envolvidas.
Construção que levou o ano inteiro
Sobre a ausência na sessão plenária que votou o orçamento de 2026, o parlamentar esclareceu que, por orientação médica, precisou se afastar por questões de saúde, já devidamente superadas. Tadeu reforçou que sua ausência pontual não comprometeu o trabalho desenvolvido ao longo de todo o ano nem o alinhamento institucional construído.
“Todo o trabalho que culminou na aprovação do orçamento foi feito com muita antecedência, com responsabilidade e presença ativa. As discussões, os ajustes e os encaminhamentos foram construídos ao longo de meses. A confiança e o diálogo permaneceram firmes, e sigo absolutamente comprometido com o resultado que foi alcançado”, pontuou.
Homenagens especiais
Durante a solenidade, por iniciativa do deputado Tadeu Hassem, foram entregues Moções de Aplauso a profissionais que se destacaram por suas contribuições ao desenvolvimento econômico, institucional e social do Acre. Foram homenageados o corretor de automóveis Edicarlos Cunha de Carvalho, pelo fortalecimento do comércio local; o empresário contábil Edberto Gomes de Sousa, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CRCAC); e Ton Lindoso, reconhecido pelos serviços prestados nas áreas de comunicação e gestão pública.
Ao final, o parlamentar reforçou a importância do reconhecimento público como forma de valorizar quem contribui, diariamente, para o crescimento do Estado. “Essas homenagens são um gesto de gratidão e reconhecimento. São pessoas e instituições que ajudam a mover a economia, fortalecer a gestão pública e acreditar no Acre. Valorizar quem trabalha é também construir um Estado mais justo e mais forte”, concluiu.
A solenidade foi encerrada pelo presidente da Aleac, Nicolau Júnior, que agradeceu o empenho dos parlamentares, servidores e homenageados, destacando o compromisso do Parlamento acreano com a população e com o desenvolvimento do Estado.
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A Polícia Militar apreendeu entorpecentes na tarde do dia 16 de dezembro, após receber informações sobre a prática de tráfico de drogas em uma residência localizada na Rua Geni Assis, no centro de Brasiléia.
De acordo com a ocorrência, a Polícia Militar tomou conhecimento de que um indivíduo estaria comercializando drogas no imóvel. Diante da denúncia, uma guarnição de radiopatrulha do 5º Batalhão da Polícia Militar se deslocou até o endereço para averiguação.
Ao chegarem ao local, os policiais não encontraram nenhum morador na residência. No entanto, durante a verificação externa, foi possível visualizar uma planta adulta com características semelhantes à Cannabis sativa (maconha). Pela janela do imóvel, também foi observado um invólucro de cor amarela, aparentando conter maconha prensada.
Diante das evidências e das fundadas suspeitas de tráfico de drogas, a equipe policial adentrou o imóvel e realizou a apreensão do entorpecente. O morador da residência, apontado como autor, não se encontrava no local no momento da ação, mas foi devidamente identificado para posterior investigação.
O comandante em exercício do batalhão, Capitão Nogueira, destacou a importância da participação da população no combate à criminalidade. Segundo ele, a colaboração dos cidadãos de bem é essencial para o sucesso das ações policiais.
Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo WhatsApp (68) 99943-9112, com garantia de total sigilo da identidade do denunciante.
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