Conecte-se conosco

Flash

Revogada decisão que determinou devolução de gado apreendido na Resex Chico Mendes

Publicado

em

Por Raimari Cardoso

O juiz Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária da Justiça Federal no Acre, revogou nesta quarta-feira, 11, decisão prolatada por ele mesmo, em outubro passado, que determinava a devolução de 44 cabeças de gado, pertencentes ao pequeno produtor Lucas Gonçalves de Oliveira, que haviam sido apreendidas em área embargada pelo ICMBio no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, no município de Epitaciolândia,

Lucas ajuizou a ação contra o ICMBio argumentando que a autuação foi infundada e ilegal, uma vez que a terra objeto da medida jamais havia sido embargada, sendo aquela a primeira vez em que fora notificado pelo descumprimento do suposto embargo. Ainda segundo a ação, havia “evidente desrespeito ao princípio da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal”.

Na oportunidade, o juiz federal deferiu o pedido da defesa de Lucas, afirmando que fora apreendida pequena quantidade de gado, da qual uma parcela significativa, 12 cabeças, era formada por animais ainda jovens. Esses números seriam, segundo relatou o magistrado, seriam absolutamente compatíveis com a produção familiar, destinada à subsistência, estando de acordo com os limites estabelecidos no Plano de Manejo da Resex Chico Mendes.

LEIA TAMBÉM:

Produtor tem 44 cabeças de gado apreendidas em Resex

Justiça determina devolução de gado apreendido em Resex

O juiz citou ainda na primeira decisão que o caso foi amplamente divulgado na imprensa, o que fez o ato administrativo se apresentar mais como uma possível resposta às críticas que o governo brasileiro vinha recebendo tanto no país quanto no exterior, pelo aumento dos índices de desmatamento, do que resultado de medida efetiva contra ilícitos ambientais na unidade de conservação. Assim, determinou que o gado apreendido fosse devolvido em um prazo de 15 dias.

A apreensão do rebanho pelo órgão ambiental se deu depois de o proprietário da área, o produtor rural Ocimar Araújo de Oliveira, 55 anos, haver sido notificado pelo ICMBio a desocupar a Reserva Extrativista Chico Mendes, em 20/07/2018, conforme notificação n.º 19754-A, e ter sido autuado pelo desmatamento ilegal de 85,44 hectares de floresta nativa, em 08/08/2018, de acordo com o Auto de Infração 020598-B.

No agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, o procurador da República no Acre, Joel Bogo, afirma que Lucas Gonçalves de Oliveira, em sua petição inicial, ora apresentou fatos de maneira dissimulada ora omitiu informações relevantes ao processo. De acordo com as provas anexadas ao recurso do MPF, Lucas omitiu ser pecuarista e manter rebanho de gado bovino em três diferentes propriedade rurais, registradas no sistema do Instituto de Defesa Agropecuária do Acre (IDAF/AC).

As propriedades, segundo o Ministério Público Federal, são: a Colônia Vinte e Seis – em que são mantidas 209 (duzentas e nove) reses de gado bovino; Colônia Caboré – em que são mantidas 189 (cento e oitenta e nove) reses de gado bovino; Colônia Esperança – em que foram mantidas formalmente, até a véspera da apreensão, 33 (trinta e três) reses de gado bovino.

“Depreende-se que o agravado tem registrado como proprietário o total de 431 reses de gado bovino e agiu de maneira mendaz ao omitir deliberadamente seu patrimônio, tendo afirmado expressamente na petição inicial que está completamente sem renda, já que sua única fonte de renda são os animais semoventes apreendidos pelo ICMBio”, diz o procurador no teor do agravo.

Lucas também teria omitido da Justiça que adquiriu 30 (trinta) hectares em março de 2018, a partir de quando passou a ser morador da Reserva Extrativista Chico Mendes, de acordo com a declaração expedida pela Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Brasileia e Epitaciolândia – AMOPREBE. No local, trabalha com a recria de animais semoventes. Possuía na área 44 (quarenta e quatro) animais semoventes, sendo eles 29 (vinte e nove) fêmeas, (três) touros e 12 (doze) bezerros.

O MPF diz ainda que, especificamente na Colônia Esperança, área de terras ilegalmente ocupada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, objeto da autuação ambiental, o “Cadastro de Propriedade” tem como pretenso proprietário o pai de Lucas, Ocimar Araújo de Oliveira.

Foi também, segundo o procurador, deliberadamente omitido na petição inicial do processo originário que, até o ano de 2018, todo o gado mantido irregularmente na Resex Chico Mendes, na denominada Colônia Esperança, estava em nome de Ocimar, conforme consta na ficha de exploração pecuária na qual este último figura como “produtor”.

Por fim, o MPF afirmou que após ser notificado pelo ICMBio a desocupar a Reserva Extrativista Chico Mendes, em 20/07/2018, e ter sido autuado pelo desmatamento ilegal de 85,44 hectares de floresta nativa, em 08/08/2018, Ocimar Araújo de Oliveira adotou como subterfúgio para livrar-se de suas obrigações legais transferir todo o gado mantido na área para o nome de seu filho, o ora agravado, Lucas Gonçalves de Oliveira.

Em razão das infrações ambientais praticadas por Ocimar Araújo de Oliveira no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, além dos autos de infração e notificações expedidas pelo ICMBio, foi instaurado, perante a Delegacia de Polícia Federal em Epitaciolândia/AC, o Inquérito Policial n.º 0006/2019, ainda em curso, e o Inquérito Civil n.º 1.10.000.000503/2018-11, no âmbito do Ministério Público Federal.

O procurador Joel Bogo reafirma no agravo que, diferentemente do afirmado na petição inicial, Lucas Gonçalves de Oliveira tinha pleno conhecimento da ilegalidade da ocupação das áreas dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes e, mais especificamente, da existência de auto de infração e embargo sobre a área, lavrados pelo ICMBio, o que foi confirmado por ele mesmo quando foi ouvido na Polícia Federal no dia 29 de abril deste ano.

Com base nos fatos narrados pelo MPF e amparados por robusta prova documental e, ainda, em razão de Lucas não haver se manifestado sobre os graves fatos e documentos apresentados pelo ICMBio, apesar de devidamente intimado, o juiz Jair Facundes revogou a decisão que determinava a devolução do gado apreendido.

O magistrado afirmou também, ao fim da sentença, que “diversamente do que fora relatado na inicial e acolhido na decisão agravada, a apreensão não resultou de ato arbitrário, mas sim de longo e cuidadoso trabalho de fiscalização, inclusive com recomendação e acompanhamento do Ministério Público Federal”.

Contatados pela reportagem do ac24horas os advogados de Lucas Gonçalves de Oliveira informaram que ainda não foram intimados da decisão do juiz federal, e que apenas após isso se manifestarão sobre o assunto.


ATUALIZAÇÃO

O que disse a defesa de Lucas

O advogado de Lucas, Paulo Henrique Mazzali, entrou em contato com o ac24horas e afirmou que a decisão do juiz Jair Facundes foi desarrazoada e baseada em argumentações do Ministério Público Federal que tentam confundir o processo com a afirmação de que o Lucas e o pai, Ocimar, são a mesma pessoa, o que, segundo ele, não é verdade.

Sobre o fato de a defesa de Lucas não ter se manifestado quando foi intimada do teor do recurso interposto pelo MPF, o advogado disse que em razão de um erro no sistema da Justiça Federal tomou conhecimento da intimação tardiamente, se manifestando sobre o agravo de instrumento do MPF apenas na véspera da decisão do juiz, que ocorreu no dia 11 de dezembro.

Paulo Henrique acrescentou que está preparando uma medida chamada embargo de declaração para que o magistrado considere a sua manifestação e sane as omissões existentes. Caso as suas argumentações não sejam acolhidas por meio desta estratégia, ele afirma que procederá com o recurso devido para tentar fazer prevalecer a justiça para o seu cliente.


 

Comentários

Flash

Eleição do TCE-AC acontece no dia 1° de dezembro: José Ribamar é cotado para a presidência

Publicado

em

José Ribamar (primeiro da esquerda para direita) pode ser o próximo presidente do TCE-AC (Foto: Ascom/Arquivo)

Por Wanglézio Braga

No dia 1° de dezembro, a partir das 11 horas, membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vão realizar a votação para a escolha da presidência, vice-presidência e corregedoria para o biênio 2023/2024, conforme edital de convocação da sessão virtual publicado na edição de hoje (25) do Diário Eletrônico de Contas.

Segundo o documento, após a eleição haverá a posse dos vencedores. Também foi atribuído no ato, as indicações dos ocupantes dos demais cargos junto à Ouvidoria, Escola de Contas e Presidência das Câmaras e suas composições.

Até o momento, existe apenas uma chapa para concorrer ao pleito na seguinte composição: Conselheiro José Ribamar na presidência, vice-presidência conselheiro Valmir Ribeiro, na corregedoria conselheira Dulcinéia Benicío e na ouvidoria o atual presidente Ronald Polanco. Os conselheiros Cristovão de Messias e Jorge Malheiros ocupariam as Câmaras (1° e 2°). Por fim, a conselheira Naluh Gouveia continuaria na Escola de Contas.

QUEM É JOSÉ RIBAMAR?

Nascido em Rio Branco, José Ribamar Trindade de Oliveira é advogado com formação pela Universidade Federal do Acre (UFAC), pós-graduado em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), pós-graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Coordenou a equipe de transição do Governo Gladson Cameli (PP), e foi secretário de estado da Casa Civil no Governo do Estado do Acre e membro do Conselho Administrativo do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal.

Indicado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre pelo governador Gladson Cameli, teve seu nome aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado no dia 30 de outubro de 2020, sendo, posteriormente, nomeado pelo governador. Foi empossado Conselheiro no dia 15 de janeiro de 2021. Atualmente é presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Acre biênio 2021-2022.

Comentários

Continue lendo

Flash

Bandeira tarifária segue verde na conta de luz em dezembro

Publicado

em

Conta de energia elétrica

A bandeira tarifária para o mês de dezembro segue verde, anunciou nesta sexta-feira (25) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A decisão confirma projeções de que não haveria custos adicionais nas contas de luz na maior parte de 2022, desde abril até o final do ano, devido às boas condições de geração de energia no País.

Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e as condições de geração das usinas hidrelétricas, as quais possuem um custo mais baixo. Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas.

Lançado pela ANEEL em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias é uma importante ferramenta de transparência que permite aos consumidores acompanhar, mês a mês, as condições de geração de energia no País. Antes, esse custo era atualizado de uma única vez ao ano e os consumidores só conheciam depois, nas revisões anuais das tarifas de energia de cada distribuidora. Agora, as bandeiras sinalizam com antecedência o custo real da energia e permitem ao consumidor se programar e ter um consumo mais consciente, evitando o desperdício.

Comentários

Continue lendo

Flash

Boletim Sesacre deste sábado registra 175 novos casos de covid-19

Publicado

em

A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que foram registrados 175 novos casos de coronavírus neste sábado, 26 de novembro. O número de infectados notificados é de 153.595 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 360.368 notificações de contaminação pela doença, sendo que 206.760 casos foram descartados e 13 exames de RT-PCR aguardam análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 150.232 pessoas já receberam alta médica da doença, e não há registro de pessoas internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS) e estão sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Nenhum óbito foi notificado neste sábado, 26, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.029 em todo o estado.

Sobre os casos de covid-19 no estado, acesse:
BOLETIM_AC_COVID_26_11_2022

Sobre a ocupação de leitos no estado, acesse:
http://covid19.ac.gov.br/monitoramento/leitos

Comentários

Continue lendo

Em alta