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Reunião Conjunta das Comissões: Aprovação de mais 40 Projetos de Lei de autoria parlamentar
Na manhã desta quinta-feira (14), as Comissões de Constituição e Justiça, Ornamento e Finanças, Serviço Público, Saúde e Educação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram em conjunto para deliberar sobre uma série de projetos de lei de autoria parlamentar. Mais de 40 matérias foram aprovadas, abrangendo diversas áreas de interesse. A expectativa é de que todas as pautas sejam votadas antes do recesso de fim de ano que se inicia nesta-sexta-feira (15).
Entre os projetos que receberam parecer favorável, destacam-se iniciativas que impactam diretamente a saúde, educação e serviços públicos no estado. Um deles, o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que visa autorizar o poder executivo a firmar termos de parceria com entidades destinadas a auxiliar na administração de estabelecimentos penais.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou a metodologia Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que foi criada em Minas Gerais e apresentada como modelo. Nesse método, a sociedade se organiza para colaborar no cumprimento da execução de condenados do regime fechado. “Os resultados são notáveis: enquanto a taxa de reincidência no sistema tradicional chega a 80%, no método Apac ela cai para apenas 12%”, frisou Ribeiro.
Um dos pontos do projeto de lei é a redução significativa de custos. Hoje, o sistema penitenciário demanda cerca de R$ 3 mil por preso, porém, sob o método Apac, esse custo é reduzido para um salário mínimo, de acordo com o deputado. “Essa economia substancial não apenas alivia os recursos públicos, mas também abre caminho para uma abordagem mais eficaz na reabilitação de condenados”, complementou ele.
O projeto de lei que institui a política de Saúde Mental para os Servidores da Segurança Pública, Saúde e Educação com atribuições no Estado do Acre também foi aprovado. A proposta de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), tem como objetivo principal refletir e tentar modificar as condições de trabalho dos profissionais da segurança pública, saúde e educação de nosso Estado, qual é de suma importância na proteção dos direitos humanos do cidadão.
“A importância da saúde mental para os servidores públicos é fundamental, pois eles desempenham um papel essencial na administração e prestação de serviços públicos à comunidade. A saúde mental dos servidores pode impactar diretamente a qualidade e eficiência do trabalho que realiza e, consequentemente, a vida dos cidadãos que dependem desses serviços”, disse a parlamentar.
No período da tarde, a atenção se voltará para a Comissão de Orçamento e Finanças, que se reunirá para apreciar a Lei Orçamentária para o ano de 2024. Além do Orçamento, os deputados vão votar ainda o Plano Plurianual para 2024-2027. Os investimentos nestes quatro anos é de R$ R$ 44.677.805.414,28. Este momento crucial no calendário legislativo do Acre marca o início das discussões sobre o destino dos recursos públicos no próximo ano.
Durante a reunião, espera-se a apresentação de emendas que poderão moldar significativamente o orçamento final. O debate se concentrará em prioridades e alocações de recursos, refletindo as necessidades e demandas da população acreana.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
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Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
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