Brasil
Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$ 722,9 e eleva investimentos
Da redação, com Agência Câmara
O relator-geral da proposta orçamentária para 2014 (LOA, PLN 9/13), deputado Miguel Corrêa (PT-MG), entregou nesta segunda-feira (16) o parecer final, que deve ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso. O texto que os deputados e senadores vão analisar elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 722,90.
O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender as emendas.
Para as estatais, o investimento (R$ 105,67 bilhões) para 2014 do substitutivo de Corrêa foi quase o mesmo do texto do Executivo, com aumento de R$ 70,2 milhões. Para os demais órgãos públicos (R$ 81,67 bilhões), o relatório final apresentou um aumento de R$ 14,5 bilhões vindos de emendas parlamentares. Somente na saúde, o acréscimo foi de R$ 5,16 bilhões (R$ 4,48 bilhões individuais) em emendas. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão R$ 61,8 bilhões no próximo ano em investimentos.
Pessoal
A despesa com pessoal manteve os R$ 242 bilhões previstos no projeto do Executivo. Houve um aumento de apenas R$ 15,4 milhões. Esse número incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, feitos em agosto de 2012, aplicados em três anos, até 2015. No total, os reajustes consumirão R$ 15,74 bilhões em 2014, sendo R$ 3,2 bilhões para novos cargos, empregos e funções. O parecer final atualizou o Anexo 5 da proposta para discriminar cada projeto de lei em tramitação no Congresso que beneficiará os servidores.
- Confira a íntegra do relatório final da proposta de Lei Orçamentária Anual.
Conjunto de despesas
O relatório-geral aumentou a proposta enviada pelo Executivo em R$ 130 bilhões em despesas primárias e financeiras do governo. O valor do substitutivo apresentado pelo deputado Miguel Corrêa estabelece R$ 2,49 trilhões para 2014. Ele manteve a destinação de R$ 654,7 bilhões para o refinanciamento da dívida pública, como estava no projeto inicial.
Tirando o valor da dívida, o Orçamento da União, formado pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, chega a R$ 1,8 trilhão. Desse total, R$ 105,6 bilhões correspondem ao orçamento de investimento das estatais federais e R$ 1,7 trilhão aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Os indicadores econômicos utilizados por Corrêa são os do relatório de reestimativa da receita, aprovado em novembro.
Votação
A comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 10h30, para votar o relatório-geral da proposta. No mesmo dia, às 19 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação do projeto da LOA.
A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo, mas um acordo fechado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o Palácio do Planalto, garantiu o acordo para votação.
Aprovada na Câmara e depois modificada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) voltou para análise dos deputados em novembro, mas foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PECs 358 e 359/13), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim de 2013.
Os dispositivos que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final de novembro, mas ainda corriam o risco de veto pela presidente Dilma Rousseff, o que motivou a obstrução de alguns deputados à votação dos relatórios setoriais na Comissão de Orçamento.
Henrique Alves, porém, conseguiu o comprometimento do governo de manter na LDO as regras do orçamento impositivo, com a contrapartida de que a Câmara aprove, em fevereiro, o texto integral do Senado para a PEC do Orçamento Impositivo. As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) originárias dessa PEC tiveram a admissibilidade aprovada na última quarta-feira (11) pela CCJ e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
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Porto de Los Angeles • 13/05/2025. REUTERS/Mike Blake
A indústria solicitou ao vice-presidente Geraldo Alckmin que o governo federal negocie uma ampliação do prazo de vigência da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, previsto para 1° de agosto.
A declaração foi realizada após reunião do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços com representantes do setor industrial brasileiro.
“O que nós ouvimos aqui foi negociação, ou seja, um empenho para rever, o que coincide com a proposta do governo brasileiro e do presidente Lula. Foi colocado de que o prazo é exíguo. O prazo é curto. De que nós deveríamos trabalhar pela sua dilação”, disse Alckmin após o encontro.
Para o vice-presidente, a tarifa de 50% pode ser vista como uma oportunidade para a indústria ampliar os seus acordos comerciais. “É oportunidade para mais acordos comerciais. Podemos abrir oportunidades para fazer mais acordos comerciais”, afirmou.
Fonte: CNN
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Foto: Reprodução
Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos e nasceram em setembro e outubro podem sacar, a partir desta terça-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no Portal Gov.br.
Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 4,4 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto. O trabalhador pode conferir a situação do benefício no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil (BB). Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. Os saques terão início nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.
| Nascidos em | Recebem a partir de |
| Janeiro | 17 de fevereiro |
| Fevereiro | 17 de março |
| Março e Abril | 15 de abril |
| Maio e Junho | 15 de maio |
| Julho e Agosto | 16 de junho |
| Setembro e Outubro | 15 de julho |
| Novembro e Dezembro | 15 de agosto |
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.
O abono salarial não se confunde com as cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, que podem ser sacadas por meio de outra plataforma, lançada em março deste ano. O antigo fundo abriga cotas de cerca de 10,5 milhões de pessoas que tinham empregos formais antes da Constituição de 1988. O abono salarial beneficia trabalhadores com carteira assinada após a Constituição de 1988, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta-corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento, portal na internet ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.
Quem não é correntista da Caixa ou do Banco do Brasil e tem direito ao benefício também pode sacar o valor por meio do Portal Gov.br, no serviço Receber o abono salarial, mas é necessário ter conta prata ou ouro.
Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.
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Contrato de concessão da BR-364 será assinado na sexta-feira com pedágio por quilômetro e obras de modernização
Trecho entre Vilhena e Porto Velho terá sistema “free flow” de cobrança e R$ 4,3 bilhões em investimentos previstos
O primeiro contrato de concessão da BR-364 será assinado na próxima sexta-feira (18) em Brasília, marcando uma nova fase para a rodovia que liga Vilhena a Porto Velho, em Rondônia. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária vencedora terá até 30 dias após a assinatura para assumir oficialmente a administração da estrada e iniciar as atividades previstas em contrato, como recuperação, conservação, manutenção e implementação de melhorias.
A concessão do trecho, batizado de Rota Agro Norte, compreende 686,7 km e foi arrematada pelo consórcio 4UM Opportunity, único participante do leilão realizado em junho. A empresa já deu início a obras emergenciais, mesmo antes da formalização contratual.
Pedágio moderno e cobrança por quilômetro
Entre as novidades, está a implantação do sistema de pedágio “free flow”, que elimina as tradicionais cabines de cobrança. Conforme explicou o CEO da Concessionária Nova 364, Wagner Martins, o novo modelo utiliza pórticos com câmeras que identificam automaticamente os veículos.
Motoristas que utilizam tags eletrônicas, como o “Sem Parar”, terão passagem liberada sem interrupção. Já os condutores que não tiverem o dispositivo serão cobrados por meio de identificação da placa do veículo, com envio da fatura por e-mail ou WhatsApp.
O valor do pedágio será de R$ 0,19 por quilômetro rodado, multiplicado pela quantidade de eixos do veículo e distância percorrida.
Investimentos e melhorias
A concessão deverá gerar cerca de 500 empregos diretos e contempla um pacote robusto de investimentos, incluindo:
Duplicação de 135 km do trecho
Terceira faixa em 200 km
Construção de passarelas para pedestres
Instalação de 14 bases de atendimento médico de emergência
Ampliação da cobertura de internet ao longo da rodovia
Serviços de guincho com acionamento digital
A expectativa é que, com a concessão, a BR-364 passe a oferecer mais segurança, fluidez no tráfego e melhores condições para o escoamento da produção agroindustrial, especialmente para a região Norte.
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