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Regionais do Alto e Baixo Acre se mantêm em situação de emergência em relação à Covid-19
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19, reuniu a imprensa na manhã desta segunda-feira, 6, para anunciar a nova classificação de nível do estado em relação ao que foi proposto no Pacto Acre sem Covid. As regionais de Saúde do Alto e Baixo Acre permanecem na bandeira vermelha, no nível de emergência. Já a regional do Juruá foi reclassificada para bandeira laranja, nível de alerta.
Coletiva de imprensa anunciou a nova classificação de nível do estado em relação ao que foi proposto no Pacto Acre sem Covid Foto: Marcos Vicentti/Secom.
Os dados são referentes ao período de 21 de junho a 4 de julho utilizando a metodologia prevista no Decreto nº 6.206 de 22 de junho de 2020. O decreto dispõe sobre a criação do Pacto Acre sem Covid e prorroga prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Este instrumento assegura a retomada gradual e responsável das atividades econômicas e comerciais no âmbito estadual, por meio de mecanismos impulsionados pela atuação conjunta da sociedade, do setor econômico e do poder público, tendo como referência, diretrizes e decisões baseadas em dados oficiais e evidências científicas.
“Analisamos os indicadores para fazer a classificação, levamos em conta a capacidade de cada sistema de saúde. Nas regionais do Alto e Baixo Acre a classificação de emergência se mantém. Cabe a cada prefeito analisar as condições de saúde para verificar se existe a necessidade de endurecimento das medidas para controlar a pandemia. Os números relacionados à taxa de ocupação de leitos de UTI e de leitos clínicos têm peso maior e influenciaram na leitura final”, explicou a coordenadora do Grupo de Apoio Acre sem Covid, Karoline Sabino.
Classificação dos níveis é feita com base em três critérios: dados referentes à contaminação pelo coronavírus, responsabilidade social e capacidade do sistema de saúde Foto: Arquivo/Secom.
A classificação dos níveis é feita com base em três critérios: dados referentes à contaminação pelo coronavírus, responsabilidade social e capacidade do sistema de saúde. Estes critérios são divididos em indicadores que resultam na indicação dos níveis de emergência, alerta, atenção e cuidado.
A avaliação da variação de níveis ocorre a cada sete dias e a evolução de um nível para outro está condicionada à manutenção da tendência de redução dos indicadores dos últimos sete dias. Já a formalização de mudança de níveis ocorre em intervalo de 14 dias.
O estado foi dividido em regiões de saúde. A região do Alto Acre (Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri), Baixo Acre (Acrelândia, Bujari, Capixaba, Jordão, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Senador Guiomard e a região do Juruá (Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá).
Das três regionais do Acre, apenas a regional do Juruá foi reclassificada, passando no nível de emergência para o de alerta Foto: Marcos Vicentti/Secom.
Das três regionais do Acre, apenas a regional do Juruá foi reclassificada, passando no nível de emergência para o de alerta. A mudança de nível permite que as prefeituras autorizem a abertura seletiva e gradual dos estabelecimentos comerciais. Cabe às prefeituras assegurar que as circunstâncias estruturais locais permitam a retomada gradual e segura das atividades anteriormente restritas.
“Precisamos deixar claro que os prefeitos podem fazer a mudança de fase ou manter na fase de emergência se entenderam que é necessário manter o rigor. Continuamos acompanhando a evolução da pandemia. Reforço a necessidade do envolvimento de todos os poderes e da sociedade civil em seguir as normas que estão expressas, as mudanças dependem de todos”, ressaltou o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão.
A Resolução nº 2 de 3 de julho, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, na sexta-feira, 3, define o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco.
No nível laranja ficam autorizadas a funcionar, por exemplo, lojas de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, comunicação, informática, áudio, vídeo e colchoarias, lojas de materiais de construção, empresas e obras do ramo da construção civil e demais estabelecimentos de sua cadeia de produção, distribuição e comercialização.
O nível laranja permite ainda a reabertura do shopping, exceto áreas de lazer e alimentação, das feiras livres, comércio de rua e ambulantes e da indústria em geral. Bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, sorveterias e similares, distribuidoras podem oferecer, exclusivamente, o serviço de delivery e/ou drive-thru.
Nesta fase, todas as atividades comerciais devem seguir os protocolos sanitários e limitar o atendimento a 30% da capacidade.
Os espaços públicos, parques, quadras poliesportivas, campos de futebol comunitário, espaços destinados para atividades físicas e similares, eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, teatros, cinemas e apresentações culturais permanecem fechados de acordo com o que foi definido pelo Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19.
“Gostaria de parabenizar o trabalho do governo. A regional do Juruá progrediu com empenho de todos. Enfatizo que as autoridades locais não estão permitidas a abrandar a reabertura. Devem seguir o que está previsto em cada nível. É importante que a sociedade mantenha o distanciamento o máximo possível, em caso de necessidade de sair casa, deve usar máscara e respeitar o distanciamento”, ressaltou o promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde.
A análise dos indicadores
A regional do Juruá obteve a nota 14 no período de 21 de junho a 4 de julho. A região apresentou redução de 18% do número de notificações de síndrome gripal e de 14% do número de internações por síndrome respiratória aguda grave. E um crescimento de 35% do índice de novos casos de Covid-19. O Juruá também não apresentou variação no número de mortes registradas.
Já a regional do Baixo Acre obteve nota 17. Com redução de 23% das notificações de síndrome gripal e de 17% de novas internações e crescimento de 11% dos casos positivos da doença. O índice de novos óbitos por Covid teve um crescimento de 129%.
A regional do Alto Acre apresentou redução no índice de notificações de síndrome gripal de 42% e aumento nos índices de internações (30%) e de novos casos (18%).
“O governo do Estado segue trabalhando para estruturar as unidade de saúde, ampliando o número de leitos clínicos e de UTI nas regionais do estado. Além de reforçar o quadro de servidores com a contratação de novos profissionais e com a entrega de equipamentos e inauguração de hospitais de campanha. Todo este trabalho irá contar para a reavaliação dos indicadores”, destacou o coordenador do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19, Alysson Bestene.
Regional do Juruá recebe reclassificação e pode iniciar a flexibilização
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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