Brasil
Reforma da Previdência pode aumentar em 40% o tempo para se aposentar
O governo estuda a volta do “pedágio” na Reforma da Previdência. O mecanismo, adotado nas mudanças de regras da última reforma, em 1999, vai prever um acréscimo de 40% no tempo que falta para o trabalhador se aposentar. A regra de transição valerá para quem está no mercado há mais tempo. Neste caso, é calculado quanto tempo o segurado ainda tem para se aposentar e se aplica um período adicional de contribuição.
Numa situação em que faltam apenas 10 meses para que o segurado adquira os requisitos para requerer a aposentadoria, seria preciso trabalhar mais quatro meses. Já para os mais jovens, que acabaram de entrar no mercado de trabalho ou ainda vão ingressar, valerão regras mais rígidas, como idade mínima de 65 anos, podendo chegar aos 70.
Também estão sobre a mesa alternativas para as regras de transição, como fazer o corte pela data em que o trabalhador entrou no mercado e começou a contribuir para o regime, a idade do segurado ou ainda um mix das três propostas.
Segundo um técnico envolvido nas discussões, ainda não há definição sobre o que será proposto. A elaboração das regras de transição é uma das fases mais difíceis da proposta. Se forem muito benevolentes, o efeito das mudanças nas contas públicas será diluído ao longo do tempo. Se forem muito rígidas, há dificuldades políticas de aprovação no Congresso Nacional.
O governo interino de Michel Temer espera o desfecho do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, para apresentar a proposta de reforma — que deverá ser enviada ao Congresso entre setembro e outubro, para ser aprovada ainda este ano. Provavelmente, depois das eleições municipais.
Auxílio-doença
Em outra frente do ajuste fiscal, para cortar gastos, a partir de agosto, o governo começa a convocar os trabalhadores que estão afastados por motivo de doença e recebem o auxílio há mais de dois anos, sem data definida para acabar. Os mais jovens serão os primeiros a serem chamados para comparecer a um posto do INSS, com data e horário previamente marcados para a realização da perícia médica. Ao todo, serão 532 mil segurados.
Os aposentados por invalidez, que estão na mesma situação, um universo de 1,5 milhão, ficarão para uma segunda etapa, ao longo de 2017. Mas pessoas com mais de 60 anos ficarão de fora. A orientação é que os segurados aguardem nas suas residências o comunicado do INSS, porque a revisão dos benefícios será feita de forma escalonada. As normas sobre o processo constarão de uma portaria que será publicada nos próximos dias.
A revisão dos benefícios previdenciários faz parte das medidas do ajuste fiscal. Embora haja uma determinação legal, isso nunca foi feito, sob o argumento de que o processo não pode atrasar as novas concessões. Para contornar o problema, o governo baixou uma medida provisória, concedendo um adicional para os peritos que quiserem realizar perícias extras, além da carga de trabalho normal.
Segundo um técnico do governo que está participando das discussões, não há motivo para pânico, porque não haverá endurecimento na perícia. “Aquele segurado que de fato tem problema de saúde que o incapacite para o trabalho continuará recebendo o auxílio”, disse o técnico, lembrando que, ao fazer a revisão dos benefícios a cada dois anos, o governo está apenas cumprindo a legislação.
Há outro grupo, de cerca de 300 mil trabalhadores, que recebem o auxílio-doença há mais de dois anos, mas o benefício tem data para acabar. Estes não serão convocados. Caso estejam recuperados, podem voltar ao trabalho. Se julgarem que ainda estão incapazes podem marcar nova perícia (no telefone 135), com antecedência de 15 dias da data de vencimento do benefício.
(Agência O Globo)
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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.
Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.
As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).
O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.
Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.
Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.
As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.
Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.
A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.
A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.
O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.
BRB quis comprar Master
Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.
A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.
No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.
Compliance Zero
A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.
As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.
Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.
O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022
Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada
O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.
Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas
A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada
Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.
Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.
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