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Reforma administrativa prevê demissão de servidor por desempenho insuficiente
Anna Russi, do CNN Brasil Business, em Brasília
O governo federal enviou nesta quinta-feira (3) a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional.
O texto prevê mudanças nas regras para funcionários da administração pública, incluindo a demissão de servidor por desempenho insuficiente.
“Nenhuma reforma é suficiente sem mudanças culturais e mudanças de atitude, é ai que entra a transformação administrativa e transformação digital do Estado brasileiro”, diz Caio Paes de Andrade, secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Atualmente, os servidores só podem ser desligados por sentença judicial tramitada em julgado e por infração disciplinar.
Após regulamentada por Lei Ordinária, que exige maioria simples, a demissão por desempenho valerá também para os atuais servidores. Isso porque haverá uma avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa.
A proposta abrange os servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos estados e dos municípios, com exceção de juízes, magistrados e parlamentares. Militares também ficam de fora das mudanças.
Para o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, o modelo atual é “engessado”, com manutenção de servidores que não atendem mais a demanda do funcionalismo público. “As demandas vão mudando com o passar do tempo e as próprias tecnologias vão se modificando. O reflexo é de uma curva, um ciclo de vida, em torno de 59 anos, independentemente se ela é necessária ou não, o servidor continua sempre nos quadros da administração”, explicou. Segundo ele, não será permitidas demissões por questões políticas ou por decisões arbitrárias.
Nesta primeira etapa, o governo encaminhou apenas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê um novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública. Posteriormente, será encaminhada uma série de projetos de lei para complementar a reestruturação do funcionalismo público.
“Já estamos conversando para, assim que andar, mandamos tudo para lá. Os textos já estão ficando bem alinhados”, reforçou Andrade.
O relatório, que prevê três fases, propõe mudanças por meio da simplificação das regras de acumulação de cargos; criação de vínculo de experiência e novo regime para estruturar os vínculos (ingresso por concurso público e ingresso por seleção simplificada).
Segundo o governo, as mudanças querem eliminar as distorções da administração pública. Entre as alterações, o texto propõe modificar a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, entre outros.
“Tem gente que não gosta de trabalhar, temos que melhorar mecanismos de punição”, diz Paes de Andrade.
Como antecipado pela colunista da CNN Thaís Arbex, entre os pontos da proposta está a maior autonomia do presidente para reorganizar cargos públicos, desde que não haja aumento de despesa. O texto também proíbe período de férias superior a 30 dias por ano, bem como promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.
Além disso, o governo propõe o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição. O texto também prevê o fim da estabilidade para parte dos futuros servidores.
A equipe econômica informou que o impacto fiscal da proposta só poderá ser calculado após o envio de todas as etapas. “O impacto fiscal decorre da segunda fase da reforma, por isso não temos como calcular ainda”, esclareceu Rubin.
Destaques da primeira fase
A primeira etapa da proposta, encaminhada ao Congresso nesta quinta, define o novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública.
Ficam previstas cinco possibilidades de contratação para servidores públicos: por concurso público, os vínculos poderão por cargo típico de Estado, que ganhará estabilidade após três anos; por cargo por prazo indeterminado, sem estabilidade; e por vínculo de experiência, que substituirá o estágio probatório.
De acordo com o texto, o candidata que for aprovado na etapa do concurso público não ganhará mais o direito automático ao cargo. “Os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados”, define.
Além disso, há a ingressão no serviço público por seleção simplificada, com vínculo por prazo determinado (cargo temporário) e cargo de liderança e assessoramento, que vão substituir parte dos cargos de confiança.
Na segunda fase, serão enviados um Projeto de Lei Complementar e outros seis Projetos de Lei, que propõem mudanças na gestão de desempenho, na consolidação de cargos, funções e gratificações, nas diretrizes de carreiras, ajustes no estatuto do servidor, entre outras.
Para a terceira fase, o governo vai apresentar um Projeto de Lei Complementar do Novo Serviço Público, definindo um novo marco regulatório das carreiras, uma governança remuneratória, bem como os direitos e deveres do novo serviço público.
Fim das distorções
Além de acabar com a possibilidade de férias acima de 30 dias, a proposta também coloca fim na licença-prêmio, que é o período de afastamento remunerado ao servidor.
Acabam ainda a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções, bem como a redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde.
Trâmite
Agora, a reforma administrativa será analisada e votada pela Câmara e pelo Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação. A proposta deve enfrentar resistência por parte dos servidores.
A Reforma Administrativa é discutida pelo governo Bolsonaro desde a campanha eleitoral. O governo chegou a dizer que enviaria o texto no início deste ano, no entanto, com a chegada da pandemia, o assunto foi retirado de pauta.
Nas últimas semanas, membros da equipe econômica explicaram que a demora no envio se justificava pela escolha do melhor timing político. O atraso motivou o pedido de demissão, no início do mês passado, do ex-secretario de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Paulo Uebel, que era responsável pelo desenvolvimento da reforma.
A estimativa de Uebel, quando ainda no governo, era de que a reforma Administrativa poderia gerar uma economia de R$ 500 bilhões aos cofres públicos.
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A Polícia Militar apreendeu entorpecentes na tarde do dia 16 de dezembro, após receber informações sobre a prática de tráfico de drogas em uma residência localizada na Rua Geni Assis, no centro de Brasiléia.
De acordo com a ocorrência, a Polícia Militar tomou conhecimento de que um indivíduo estaria comercializando drogas no imóvel. Diante da denúncia, uma guarnição de radiopatrulha do 5º Batalhão da Polícia Militar se deslocou até o endereço para averiguação.
Ao chegarem ao local, os policiais não encontraram nenhum morador na residência. No entanto, durante a verificação externa, foi possível visualizar uma planta adulta com características semelhantes à Cannabis sativa (maconha). Pela janela do imóvel, também foi observado um invólucro de cor amarela, aparentando conter maconha prensada.
Diante das evidências e das fundadas suspeitas de tráfico de drogas, a equipe policial adentrou o imóvel e realizou a apreensão do entorpecente. O morador da residência, apontado como autor, não se encontrava no local no momento da ação, mas foi devidamente identificado para posterior investigação.
O comandante em exercício do batalhão, Capitão Nogueira, destacou a importância da participação da população no combate à criminalidade. Segundo ele, a colaboração dos cidadãos de bem é essencial para o sucesso das ações policiais.
Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo WhatsApp (68) 99943-9112, com garantia de total sigilo da identidade do denunciante.
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Aleac encerra o ano com a tradicional entrega de títulos de cidadão acreano e mais de 90 moções de aplauso
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou na manhã desta quinta-feira (18), uma sessão solene no auditório do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), destinada à entrega de mais de 50 Títulos de Cidadão Acreano e mais de 90 Moções de Aplauso a personalidades e instituições que se destacaram pelos relevantes serviços prestados ao Estado.
A solenidade reuniu deputados estaduais, autoridades civis e militares, representantes de instituições públicas e privadas, além de familiares e convidados dos homenageados. A entrega das honrarias é um ato tradicional do Parlamento acreano e tem como finalidade reconhecer cidadãos e entidades que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico, institucional e humano do Acre.
Entre os Títulos de Cidadão Acreano que foram entregues durante a sessão, destacam-se os concedidos, por proposição da Mesa Diretora da Aleac, às senhoras Débora Ribeiro da Cunha e Miriam do Carmo Paiva e Silva, além do título destinado ao senhor Andryo Marrane Amaral.
Durante a cerimônia, o Parlamento também fez a entrega de mais de 90 Moções de Aplauso, homenageando cooperativas, forças de segurança, profissionais liberais, servidores públicos, lideranças políticas, empreendedores e instituições que atuam em áreas estratégicas como agricultura familiar, segurança pública, transporte, saúde, educação, justiça, cultura e esporte.
Entre as Moções de Aplauso entregues destaca-se a homenagem à Cooperativa de Produtores de Café do Vale do Juruá (Coopercafé), em reconhecimento ao papel fundamental que a instituição vem desempenhando no fortalecimento da cafeicultura no Acre. A cooperativa tem se destacado pelo incentivo à agricultura familiar, oferecendo suporte técnico, logístico e organizacional aos produtores, contribuindo diretamente para a geração de renda, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da economia regional.
A sessão solene também homenageou a vice-governadora Mailza de Assis, com a entrega da honraria de Cidadã Benemérita, uma das mais importantes distinções concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre. O reconhecimento é destinado a personalidades que se destacam pelos serviços prestados à sociedade acreana e pela contribuição relevante ao desenvolvimento social e institucional do Estado, simbolizando o reconhecimento do Parlamento à trajetória e ao compromisso da vice-governadora com as causas públicas e com a população do Acre.
Os deputados estaduais ressaltaram que a sessão solene representa um momento de reconhecimento e gratidão do Poder Legislativo àqueles que, com dedicação e compromisso, ajudam a fortalecer o Estado e melhorar a qualidade de vida da população acreana. Para eles, as homenagens reafirmam o papel da Aleac como instituição que valoriza o mérito, o serviço público e o trabalho coletivo em prol do bem comum.
“Essa é uma forma simples, mas muito sincera, de dizer obrigado a quem faz a diferença no Acre. Cada homenagem entregue aqui representa histórias de trabalho, de dedicação e de amor pelo nosso estado. A Assembleia faz questão de reconhecer essas pessoas e instituições que ajudam, todos os dias, a construir um Acre melhor”, enfatizou o presidente Nicolau Júnior.
A realização da solenidade reforça o compromisso do Parlamento com a aproximação institucional e a valorização dos espaços públicos, promovendo um momento de celebração, reconhecimento e respeito às trajetórias que contribuem para o desenvolvimento do Acre.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale e Ismael Medeiros
Para acessar todas as fotos do evento, clique no link abaixo:https://drive.google.com/file/d/1Akcy51-awJlrGLrIJ57C09seP7HBUAHn/view?usp=drive_link
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Prefeitura de Brasiléia realiza mutirão de cardiologia e ultrassonografias beneficiando centenas de pacientes
Nesta quarta-feira (17), a Prefeitura de Brasiléia, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou um importante mutirão de atendimentos em cardiologia e ultrassonografia, beneficiando centenas de pacientes previamente agendados pela Regulação do Município.
A iniciativa integra a estratégia da gestão municipal voltada à prevenção, à ampliação do acesso aos serviços especializados e à redução das filas de espera, evitando o agravamento de doenças.
Durante ação, foram ofertadas consultas cardiológicas e diversos tipos de exames de ultrassonografia, entre eles mama, endovaginal, abdômen total e tireoide, assegurando diagnóstico precoce, acompanhamento médico e mais qualidade de vida à população.
O prefeito Carlinhos do Pelado acompanhou de perto os atendimentos e destacou o compromisso da administração com o fortalecimento da saúde pública. “Nosso objetivo é cuidar das pessoas, garantir atendimento digno e reduzir o tempo de espera por consultas e exames especializados. Esse mutirão é resultado de planejamento e compromisso com a prevenção, que salva vidas e evita complicações futuras”, afirmou o prefeito.
O secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, reforçou a importância da ação para a organização da rede de atendimento. “Todos os pacientes foram regulados e agendados previamente, o que garante eficiência, transparência e melhor aproveitamento dos serviços. Estamos trabalhando para diminuir as filas reprimidas e oferecer atendimento resolutivo, com foco na prevenção e no cuidado contínuo”, explicou.
A Prefeitura de Brasiléia informou ainda que segue investindo em ações estratégicas na área da saúde, ampliando o acesso da população a serviços especializados e fortalecendo a rede municipal de atendimento.
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