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Reforma administrativa prevê demissão de servidor por desempenho insuficiente
Anna Russi, do CNN Brasil Business, em Brasília
O governo federal enviou nesta quinta-feira (3) a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional.
O texto prevê mudanças nas regras para funcionários da administração pública, incluindo a demissão de servidor por desempenho insuficiente.
“Nenhuma reforma é suficiente sem mudanças culturais e mudanças de atitude, é ai que entra a transformação administrativa e transformação digital do Estado brasileiro”, diz Caio Paes de Andrade, secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Atualmente, os servidores só podem ser desligados por sentença judicial tramitada em julgado e por infração disciplinar.
Após regulamentada por Lei Ordinária, que exige maioria simples, a demissão por desempenho valerá também para os atuais servidores. Isso porque haverá uma avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa.
A proposta abrange os servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos estados e dos municípios, com exceção de juízes, magistrados e parlamentares. Militares também ficam de fora das mudanças.
Para o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, o modelo atual é “engessado”, com manutenção de servidores que não atendem mais a demanda do funcionalismo público. “As demandas vão mudando com o passar do tempo e as próprias tecnologias vão se modificando. O reflexo é de uma curva, um ciclo de vida, em torno de 59 anos, independentemente se ela é necessária ou não, o servidor continua sempre nos quadros da administração”, explicou. Segundo ele, não será permitidas demissões por questões políticas ou por decisões arbitrárias.
Nesta primeira etapa, o governo encaminhou apenas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê um novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública. Posteriormente, será encaminhada uma série de projetos de lei para complementar a reestruturação do funcionalismo público.
“Já estamos conversando para, assim que andar, mandamos tudo para lá. Os textos já estão ficando bem alinhados”, reforçou Andrade.
O relatório, que prevê três fases, propõe mudanças por meio da simplificação das regras de acumulação de cargos; criação de vínculo de experiência e novo regime para estruturar os vínculos (ingresso por concurso público e ingresso por seleção simplificada).
Segundo o governo, as mudanças querem eliminar as distorções da administração pública. Entre as alterações, o texto propõe modificar a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, entre outros.
“Tem gente que não gosta de trabalhar, temos que melhorar mecanismos de punição”, diz Paes de Andrade.
Como antecipado pela colunista da CNN Thaís Arbex, entre os pontos da proposta está a maior autonomia do presidente para reorganizar cargos públicos, desde que não haja aumento de despesa. O texto também proíbe período de férias superior a 30 dias por ano, bem como promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.
Além disso, o governo propõe o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição. O texto também prevê o fim da estabilidade para parte dos futuros servidores.
A equipe econômica informou que o impacto fiscal da proposta só poderá ser calculado após o envio de todas as etapas. “O impacto fiscal decorre da segunda fase da reforma, por isso não temos como calcular ainda”, esclareceu Rubin.
Destaques da primeira fase
A primeira etapa da proposta, encaminhada ao Congresso nesta quinta, define o novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública.
Ficam previstas cinco possibilidades de contratação para servidores públicos: por concurso público, os vínculos poderão por cargo típico de Estado, que ganhará estabilidade após três anos; por cargo por prazo indeterminado, sem estabilidade; e por vínculo de experiência, que substituirá o estágio probatório.
De acordo com o texto, o candidata que for aprovado na etapa do concurso público não ganhará mais o direito automático ao cargo. “Os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados”, define.
Além disso, há a ingressão no serviço público por seleção simplificada, com vínculo por prazo determinado (cargo temporário) e cargo de liderança e assessoramento, que vão substituir parte dos cargos de confiança.
Na segunda fase, serão enviados um Projeto de Lei Complementar e outros seis Projetos de Lei, que propõem mudanças na gestão de desempenho, na consolidação de cargos, funções e gratificações, nas diretrizes de carreiras, ajustes no estatuto do servidor, entre outras.
Para a terceira fase, o governo vai apresentar um Projeto de Lei Complementar do Novo Serviço Público, definindo um novo marco regulatório das carreiras, uma governança remuneratória, bem como os direitos e deveres do novo serviço público.
Fim das distorções
Além de acabar com a possibilidade de férias acima de 30 dias, a proposta também coloca fim na licença-prêmio, que é o período de afastamento remunerado ao servidor.
Acabam ainda a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções, bem como a redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde.
Trâmite
Agora, a reforma administrativa será analisada e votada pela Câmara e pelo Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação. A proposta deve enfrentar resistência por parte dos servidores.
A Reforma Administrativa é discutida pelo governo Bolsonaro desde a campanha eleitoral. O governo chegou a dizer que enviaria o texto no início deste ano, no entanto, com a chegada da pandemia, o assunto foi retirado de pauta.
Nas últimas semanas, membros da equipe econômica explicaram que a demora no envio se justificava pela escolha do melhor timing político. O atraso motivou o pedido de demissão, no início do mês passado, do ex-secretario de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Paulo Uebel, que era responsável pelo desenvolvimento da reforma.
A estimativa de Uebel, quando ainda no governo, era de que a reforma Administrativa poderia gerar uma economia de R$ 500 bilhões aos cofres públicos.
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Câmara de Epitaciolândia recebe Selo Ouro de Transparência e aprova projetos em sessão emocionante
40ª sessão ordinária da 9ª Legislatura contou com todos os 11 vereadores; Casa também anuncia nova caminhonete para reforçar atividades parlamentares em 2026
40ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Epitaciolândia. A reunião foi marcada por momentos de emoção, debates produtivos e pela aprovação de importantes projetos. Foto: captada
A Câmara Municipal de Epitaciolândia realizou, na manhã de segunda-feira, a 40ª e última sessão ordinária do ano legislativo de 2025. Com a presença dos 11 vereadores, a reunião foi marcada por aprovações de projetos, debates e momentos de reconhecimento ao trabalho desenvolvido ao longo do ano.
Um dos destaques foi a celebração da conquista do Selo Ouro de Transparência, que coloca a Casa entre as poucas do estado a obter essa certificação. Os parlamentares também elogiaram a dedicação dos servidores e anunciaram a chegada de uma nova caminhonete, que vai reforçar a logística e o deslocamento dos vereadores e funcionários no próximo ano legislativo.
Outro destaque da sessão foi o anúncio de que a Câmara Municipal recebeu uma nova caminhonete, que irá auxiliar vereadores e funcionários nas atividades e demandas do próximo ano legislativo. Foto: captada
Os vereadores reafirmaram o compromisso com as demandas da população e com o desenvolvimento do município, encerrando o ano com balanço positivo e projeções para 2026.
Principais destaques da sessão
- Selo Ouro de Transparência: Reconhecimento por boas práticas de transparência pública
- Reconhecimento: Parlamentares elogiaram servidores pelo zelo e dedicação
- Novo veículo: Caminhonete para auxiliar atividades e demandas parlamentares em 2026
- Pronunciamentos: Vereadores reforçaram compromisso com desenvolvimento municipal
Contexto legislativo
- Período: 1º Ano Legislativo da 9ª Legislatura (eleita em 2024)
- Composição: 11 vereadores presentes
- Meta: Atendimento às demandas da população epitaciolandense
A sessão encerra simbolicamente o primeiro ano da atual legislatura, marcado pela busca por maior transparência e eficiência na gestão parlamentar. O Selo Ouro consolida avanços na prestação de contas à sociedade, enquanto a nova estrutura operacional prepara a Casa para os desafios do próximo ano legislativo.
A sessão contou com a presença dos 11 vereadores eleitos no pleito de 2024, que destacaram os trabalhos desenvolvidos ao longo do ano de 2025, reforçando o compromisso com o desenvolvimento do município. Foto: captada
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Estudantes do Acre conquistam medalhas de ouro, prata e bronze nas XXIV Olimpíadas Especiais das Apaes, em Brasília
Realizadas entre os dias 8 e 13 deste mês, em Brasília, as XXIV Olimpíadas Especiais das Apaes reuniram atletas de todo o país em um dos maiores eventos esportivos voltados à inclusão social. A competição contou com 1.819 participantes, sendo 1.297 atletas com deficiência intelectual e múltipla, além de técnicos e acompanhantes de 24 estados e do Distrito Federal.
Representando o Acre, a delegação formada por 16 alunos da Apae Rio Branco, além de dois estudantes de Senador Guiomard e um de Plácido de Castro, teve participação de destaque e voltou para casa com importantes conquistas esportivas e histórias de superação que marcaram os seis dias de evento.
Os atletas acreanos disputaram diversas modalidades e conquistaram medalhas individuais e coletivas. Entre os medalhistas estão: Valterfran Pontes, medalha de bronze na modalidade pelota; Jane Saldanha, medalha de ouro nos 400 metros do atletismo; Matheus Paiva da Silva, medalha de bronze no salto em distância; José da Silva, medalha de bronze nos 400 metros do atletismo; João Batista, medalha de bronze no arremesso de disco.
Além das conquistas individuais, a equipe acreana de futsal também se destacou ao conquistar a medalha de prata na Série C. Os estudantes não apenas competiram, mas também trocaram experiências com delegações de outros Estados, visitaram pontos turísticos da Capital federal.
A delegação do Acre foi acompanhada por uma equipe de profissionais formada por Fabrício Lopes, Raquel Thompson, Shirley Lessa, Wilkison Santos, Francisco Lima, Maria Aparecida e Janimar Nogueira de Souza, que deram suporte técnico, emocional e logístico aos alunos durante toda a programação do evento.
Para o professor Fabrício Lopes, os resultados vão muito além das medalhas. “Eles se orgulham das conquistas, postam nas redes sociais, passam a cuidar mais de si mesmos. São pequenas atitudes que mostram o quanto esses dias aqui fazem diferença. Eles aprendem a ganhar, perder, conviver e compartilhar”, destacou.
Segundo ele, a convivência durante o evento gera impactos profundos na vida dos alunos. “É impossível não se emocionar. A gente vê que eles são capazes, muitas vezes até mais do que pessoas sem deficiência, porque fazem tudo com alegria, energia e amor”, pontuou.
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Vice-governadora Mailza recebe reconhecimento pela parceria do governo e da SEASDH nos 30 anos do Projeto Cidadão
Cuidar de pessoas e garantir direitos às populações que vivem nos locais mais distantes do estado é o principal objetivo do Projeto Cidadão, iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta segunda-feira, 15, a vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, participou da solenidade que marcou os 30 anos do projeto no Acre.
Vice-governadora prestigiou solenidade e recebeu reconhecimento por parceria do governo e da SEASDH com o projeto. Foto: Neto Lucena/Secom
Durante a cerimônia, Mailza recebeu duas homenagens em reconhecimento à parceria estratégica do Poder Executivo com o Projeto Cidadão, uma pelo governo do Estado do Acre e outra pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), pela atuação do programa Juntos pelo Acre, especialmente por meio do Guarda-Roupa Social, integrado às ações do projeto.
“O Projeto Cidadão não é apenas uma ação institucional. Ele representa a presença do Estado onde, muitas vezes, só existia distância. Leva dignidade às comunidades mais longínquas, às periferias, às zonas rurais e aos povos tradicionais. Como vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, tenho orgulho de dizer que este projeto traduz aquilo em que acreditamos: um governo que cuida de pessoas, que olha nos olhos e que não deixa ninguém para trás”, afirmou.
Instituições, servidores e desembargadores foram homenageados. Foto: Neto Lucena/Secom
Com três décadas de atuação, o Projeto Cidadão encerra 2025 com resultados históricos: 52.931 atendimentos realizados somente neste ano, um crescimento superior a 5.000% em relação a 2024.
Governo do Estado como parceiro estratégico
Ao longo da solenidade, diversas instituições foram homenageadas pela contribuição ao fortalecimento do Projeto Cidadão. O governo do Estado do Acre foi reconhecido como um dos principais parceiros da iniciativa, representado pela vice-governadora Mailza Assis, que também recebeu um exemplar da revista comemorativa dos 30 anos do projeto.
Ao lado do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e do coordenador do Projeto Cidadão, desembargador Samoel Evangelista, Mailza recebeu revista comemorativa dos 30 anos do Projeto Cidadão. Foto: Neto Lucena/SecoMailza ressaltou que a atuação integrada entre o Judiciário e o Executivo tem sido fundamental para ampliar o alcance das ações e garantir serviços essenciais à população em situação de vulnerabilidade. “O Projeto Cidadão materializa a política pública com humanidade, sensibilidade e compromisso social. Ele expressa o que defendemos na gestão do governador Gladson Cameli: um Estado presente, que conhece a realidade das pessoas e trabalha para assegurar direitos com respeito e dignidade”, completou.
Reconhecimento institucional e homenagens
A solenidade foi marcada por homenagens a magistrados, servidores, coordenadores e instituições que contribuíram para a consolidação do Projeto Cidadão ao longo de seus 30 anos. O coordenador do projeto, desembargador Samoel Evangelista, entregou homenagem ao presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, em reconhecimento ao apoio institucional ao programa.
Também foram homenageados desembargadores que atuaram na coordenação do projeto ao longo de sua história, servidores que estiveram na linha de frente das ações e equipes técnicas do Tribunal de Justiça responsáveis pelo suporte administrativo, logístico e financeiro que viabilizou a execução das atividades em todo o estado.
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que o Projeto Cidadão é uma iniciativa que ultrapassa os limites do Judiciário e se consolida como uma política pública construída de forma coletiva.
“Celebramos uma história que não pertence apenas ao Tribunal de Justiça, mas a toda a sociedade acreana. O Projeto Cidadão atravessou o tempo porque sempre esteve ancorado no propósito de levar dignidade onde antes havia invisibilidade. A justiça se realiza plenamente quando alcança as pessoas em sua vida real, cotidiana, especialmente aquelas que enfrentam maiores dificuldades”, ressaltou o presidente.
Laudivon também enfatizou que o projeto nasceu como resposta a uma realidade social dura e, ao longo dos anos, tornou-se referência nacional. “O Projeto Cidadão nasceu em 1995 para garantir o primeiro direito, o direito de existir. Hoje, transformou-se em uma verdadeira caravana da cidadania, que percorre todo o Acre levando serviços essenciais e reafirmando o papel do Estado na promoção da justiça social”, acrescentou.
Projeto consolidado e reconhecido nacionalmente
O coordenador do Projeto Cidadão, desembargador Samoel Evangelista, destacou a trajetória de 30 anos da iniciativa e o reconhecimento alcançado ao longo do tempo. “São 30 anos de Projeto Cidadão, uma trajetória de legitimidade, solidez e sucesso. É uma construção coletiva que, ao longo dos anos, tem surpreendido pela sua capacidade de mobilização e execução. O projeto nasceu com um objetivo simples, que é servir ao próximo, e se consolidou como referência no Brasil e motivo de orgulho para o Acre”, afirmou.
Samoel Evangelista também ressaltou o papel do governo do Estado e das instituições parceiras para o êxito das ações. “O governo do Estado é um grande parceiro do Projeto Cidadão. Diversas secretarias e órgãos do Executivo estadual, assim como instituições federais, têm caminhado conosco para levar cidadania às comunidades mais distantes. Essa união de esforços é fundamental para que o projeto continue avançando e transformando vidas”, destacou.
O Projeto Cidadão foi criado em 1995 com o objetivo inicial de garantir o registro civil de crianças que viviam sem documentação. Com o passar dos anos, a iniciativa se expandiu e tornou-se uma verdadeira caravana da cidadania, levando serviços essenciais a comunidades indígenas, ribeirinhas, seringais, assentamentos, zonas rurais e periferias urbanas dos 22 municípios acreanos.
Somente em 2025, as ações do projeto alcançaram os municípios de Tarauacá, Feijó, Xapuri, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rio Branco, Manoel Urbano, Porto Acre, Plácido de Castro, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, com duas edições realizadas na capital, voltadas à população em situação de rua e à zona rural.
Entre os serviços ofertados estão a emissão de documentos essenciais, orientação jurídica, atualização cadastral em programas sociais, regularização fundiária, concessão de crédito rural, atendimentos médicos e jurídicos, além da doação de roupas, em integração com políticas sociais do governo do Estado.
Resultados que reforçam a política de inclusão
Ao longo de seus 30 anos de existência (1995–2025), o Projeto Cidadão já contabiliza mais de 1,6 milhão de atendimentos, com o apoio de cerca de 60 instituições públicas e privadas.
A iniciativa também viabilizou o casamento civil gratuito de 1.448 casais, em 12 municípios do estado, garantindo não apenas o direito legal, mas também cidadania, inclusão e dignidade às famílias beneficiadas.
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