Acre
Receita Federal publica portaria com novas regras de ICMS que impactam municípios do Acre
Medida altera procedimentos fiscais interestaduais; prefeituras e setor produtivo devem se adequar para evitar penalidades
Para cidades do interior do Acre que utilizam incentivos fiscais como estratégia para atrair indústrias, centros de distribuição e atividades comerciais. Foto: captada
A Portaria nº 635 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31 de dezembro de 2025, definiu os critérios para a compensação financeira de benefícios fiscais do ICMS durante a transição da reforma tributária e trouxe impactos diretos para municípios acreanos que dependem de incentivos estaduais para estimular a economia local.
No Acre, a medida alcançou principalmente cidades que possuem regimes especiais ou programas de incentivo vinculados à circulação de mercadorias, à prestação de serviços e à atração de empreendimentos. Municípios como Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul aparecem de forma explícita na norma, por abrigarem áreas de livre comércio, que seguem com tratamento diferenciado e ficam fora do alcance da compensação prevista na reforma tributária, preservando seus incentivos fiscais específicos.
A portaria regulamenta a compensação financeira aos titulares de benefícios onerosos do ICMS, aqueles concedidos por prazo determinado e mediante contrapartidas, como geração de empregos, investimentos produtivos ou aplicação de recursos em infraestrutura. Esses benefícios, amplamente utilizados por municípios acreanos para fomentar o desenvolvimento econômico, serão reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032, período em que poderá haver compensação aos contribuintes habilitados.
Para cidades do interior do Acre que utilizam incentivos fiscais como estratégia para atrair indústrias, centros de distribuição e atividades comerciais, a norma estabelece que apenas benefícios instituídos até 31 de maio de 2023 poderão ser analisados pela Receita Federal. Além disso, será necessário comprovar a repercussão econômica dos incentivos, como créditos presumidos de ICMS ou ganhos financeiros decorrentes da ampliação do prazo de pagamento do imposto.
Os contribuintes localizados nos municípios acreanos que se enquadrarem nos critérios terão prazo de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028 para solicitar a habilitação à compensação, por meio do sistema digital da Receita Federal. Cada benefício fiscal deverá ser objeto de um pedido específico, acompanhado de documentação que comprove a legalidade do incentivo e o cumprimento das contrapartidas exigidas pelo Estado.
A Receita Federal também prevê que os programas estaduais de incentivo, utilizados por municípios do Acre para estimular a economia local, passarão por análise técnica para verificar se atendem às exigências legais. Caso sejam considerados aptos, a União poderá reconhecer o direito à compensação financeira durante o período de transição do novo sistema tributário.
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Acre
Nova diretoria da APAE Rio Branco toma posse e reafirma compromisso com inclusão e fortalecimento institucional: “Avançar no que ainda precisa ser construído”
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rio Branco realizou, na tarde desta segunda-feira, 5, a cerimônia oficial de posse da nova diretoria para o mandato 2026–2028. O evento marcou a ascensão de Lázaro Barbosa à presidência da instituição, após a vitória da chapa “APAE para Todos” na eleição realizada em 4 de dezembro de 2025 — a primeira disputa eleitoral da história da entidade.
Lázaro assume o comando da APAE, sucedendo Maria do Carmo Pismel, a Carminha. A nova gestão tem como vice-presidente Bady Barroso e iniciou oficialmente suas atividades em 1º de janeiro de 2026, com mandato até o final de 2028.
A solenidade reuniu autoridades políticas e representantes da sociedade civil, entre eles os vereadores Samir Bestene e Joabe Lira, o presidente da Saneacre, José Bestene, a presidente da Federação Estadual das APAEs, Cecília Maria, além de membros de igrejas, funcionários da entidade, pais, alunos, responsáveis e voluntários da instituição.
Em seu discurso de posse, Lázaro Barbosa destacou o peso da responsabilidade assumida e o compromisso público firmado com a sociedade de Rio Branco. “Estou aqui diante da sociedade de Rio Branco assumindo um compromisso. É com imensa honra e um profundo sentimento de responsabilidade que hoje assumo este cargo na APAE de Rio Branco”, afirmou.
O novo presidente fez questão de agradecer à família, aos associados e à gestão anterior, ressaltando o apoio recebido ao longo do processo eleitoral. “Agradeço à dona Carminha e a todos os diretores da gestão anterior que apoiaram o meu nome. A vitória veio com 57% dos votos válidos e trouxe um desafio igualmente grande: dar continuidade ao que já foi feito e avançar no que ainda precisa ser construído”, pontuou.
Lázaro reforçou que a APAE vai além da sigla institucional. “Aqui não cuidamos apenas de pessoas, cuidamos de vidas, de sonhos e do futuro de uma sociedade mais justa e inclusiva. Inclusão não é favor, inclusão é direito”, declarou, sendo um dos momentos mais aplaudidos da cerimônia.
Ele também compartilhou sua ligação pessoal com a entidade, marcada pela história do irmão Ed Carlos, pessoa com síndrome de Down, que encontrou na APAE suporte fundamental para o desenvolvimento e a convivência social. “Foi aqui que encontrei um ambiente preparado para a educação especial que meu irmão precisava. Isso transformou a vida dele e a nossa família”, relatou.
Ao projetar os próximos anos de gestão, Barbosa afirmou que a meta é deixar a instituição fortalecida em todos os aspectos. “Quero encerrar este mandato com a APAE reestruturada física e administrativamente, atendendo com qualidade os usuários e reconhecida pela sociedade como uma entidade que vale a pena investir”, disse.
Encerrando o discurso, o presidente reforçou o caráter voluntário de sua atuação e convocou a sociedade a caminhar junto com a instituição. “Investir na APAE é investir em dignidade, cidadania e humanidade. Enquanto houver amor, respeito e compromisso, a APAE continuará transformando limites em possibilidades”, concluiu.
Com quase 45 anos de atuação, a APAE de Rio Branco segue como referência nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, esporte, cultura e inclusão.
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A vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) segue como uma ferramenta central na prevenção de diversos tipos de câncer e continua disponível em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Rio Branco. A imunização é gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e recomendada preferencialmente para meninas e meninos de 9 a 14 anos, em dose única.
Em atualização da estratégia nacional, o Ministério da Saúde ampliou até 2026 o prazo da campanha de resgate vacinal voltada para jovens de 15 a 19 anos que ainda não receberam a vacina na idade recomendada. A medida busca alcançar adolescentes que perderam a oportunidade de se imunizar anteriormente e reforçar a prevenção antes do início ou da intensificação da vida sexual
A imunização nessa faixa etária é considerada mais eficaz quando realizada antes da exposição ao vírus, já que proporciona melhor resposta imunológica. O HPV está associado a diversos tipos de câncer, como os de colo do útero, pênis, ânus e orofaringe, além de outras doenças relacionadas à infecção persistente pelo vírus.
Além do público prioritário e da campanha de resgate, o esquema vacinal segue diferenciado para grupos específicos. Pessoas imunocomprometidas, como aquelas que vivem com HIV/Aids, pacientes oncológicos e transplantados, devem receber três doses da vacina. A mesma recomendação se aplica a usuários de PrEP entre 15 e 45 anos e a vítimas de violência sexual a partir dos 15 anos, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Em Rio Branco, os dados indicam avanço na cobertura vacinal contra o HPV. Em 2024, o município registrava 27,37% de cobertura. Em 2025, esse percentual subiu para 41,71%, refletindo a ampliação do acesso à vacinação, o trabalho das equipes de saúde e as ações de orientação junto à população.
Para o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, o crescimento demonstra o fortalecimento das ações de prevenção no município.
“Esse crescimento na cobertura vacinal contra o HPV é um resultado muito positivo e mostra que estamos avançando na prevenção de doenças que podem ser evitadas com a vacina. Nosso trabalho é garantir acesso, informação e conscientização. Seguimos reforçando o chamado para que pais, responsáveis e jovens procurem as unidades de saúde e mantenham a vacinação em dia”, afirmou.
Pais, responsáveis e jovens devem procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima para verificar a situação vacinal e manter a caderneta de vacinação atualizada, garantindo a proteção contra o HPV e outras doenças.
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Boletim da Defesa Civil aponta que nível do rio permanece abaixo das cotas de alerta e transbordo
O nível do rio Acre apresentou estabilidade na tarde desta segunda-feira (5) em Rio Branco, após registrar elevação ao longo da manhã, conforme boletim atualizado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com as medições oficiais, o rio iniciou o dia em 10,76 metros às 5h47, ainda em queda. Na atualização das 9h, o nível subiu para 10,79 metros e continuou avançando até atingir 10,83 metros ao meio-dia. Já na aferição mais recente, realizada às 15h, o rio manteve a mesma marca, indicando estabilidade no período da tarde.
Apesar da oscilação registrada nas primeiras horas do dia, o rio Acre segue bem abaixo da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e da cota de transbordo, que é de 14 metros. A Defesa Civil segue monitorando a situação de forma contínua.
Se quiser, posso adaptar o texto para nota curta de portal, rádio ou redes sociais.
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