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Brasil

Receita cria grupo para investigar agentes públicos

Na mira de ‘tropa de elite’ estão parlamentares, juízes, procuradores e os próprios auditores que sejam suspeitos de lavagem de dinheiro e ocultação de bens

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Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita. FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal montou um grupo de auditores fiscais que começou a investigar cerca de 800 agentes públicos do Legislativo, Executivo e Judiciário suspeitos de terem cometido fraudes. O objetivo é que, a partir dessa amostra, a “tropa de elite” de auditores consiga mapear até o fim deste mês cerca de 50 nomes – entre parlamentares, chefes de governo, juízes, procuradores e os próprios auditores fiscais, por exemplo – como alvo de novas operações por acréscimo patrimonial relacionado a crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e ocultação de bens.

+++Receita registra movimentação suspeita em contas de ‘laranja’ de Lula

Em vez de atuar por demanda de outras instituições, a Receita vai iniciar suas apurações e, caso encontre indícios de crime fora do campo tributário, a orientação será encaminhar o caso para o Ministério Público e a Polícia Federal.

“Não existe foro privilegiado na Receita Federal”, afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins. Segundo ele, a instituição quer utilizar a experiência acumulada na atuação conjunta com PF e MPF em grandes operações para fortalecer o trabalho de fiscalização tributária.

Somente na Lava Jato, Ararath e Zelotes, a Receita instaurou 3.416 procedimentos fiscais que geraram R$ 14,7 bilhões em autuações em impostos, multas e juros não pagos. A análise de investigações anteriores por parte da Receita mostrou que, normalmente, as fraudes tributárias estão associadas a esquemas com a utilização de laranjas com a finalidade de ocultar o patrimônio e lavar dinheiro público desviado.

Metodologia. A “tropa de elite” de auditores fiscais vai se valer, afirmou Martins, da metodologia desenvolvida nos últimos anos com a atuação em grandes investigações.

Com essa experiência e tendo conhecimento do modo de atuação dos grupos criminosos investigados, a Receita resolveu aplicar uma “engenharia reversa”. O Fisco vai se valer do seu banco de dados – o maior da América Latina, segundo Martins – para mapear não só as transações financeiras e evolução patrimonial dos agentes como de todos os que mantêm algum tipo de relação com eles.

Ao alcance da Receita estão informações sobre movimentações bancárias, vendas de imóveis, contratações de autônomos, movimentação com cartão de crédito, contratos de câmbios e todo tipo de dado sobre pessoas físicas e jurídicas.

“Com essa metodologia mapeamos pai, filho, irmão e as pessoas com quem ele se relaciona e que tenham tido um rendimento injustificável que aponte não só para sonegação, mas outros tipos de crime”, disse o coordenador-geral de Fiscalização do órgão, Flávio Vilela Campos, ao citar que o trabalho é de inteligência, não só de cruzamento de dados. “Nossos auditores desenvolveram um olho clínico para encontrar indícios de crimes”, afirmou ele.

A operação antifraudes marca uma mudança na forma de atuação da Receita, que tem vários instrumentos para, sozinha, buscar as provas. Mas o Fisco brasileiro diz enfrentar a falta de punição para sonegadores – a legislação prevê que o contribuinte que sonegou pode a qualquer momento pagar e ficar livre do crime. Em outros países, os fiscos têm instrumentos para buscar o bloqueio de recursos, até mesmo em conta bancária. “É preciso criar esses instrumentos para ser efetivo na punição”, disse Martins.

‘Novidade’. Para a advogada especializada em Direito Tributário Elisabeth Libertuci, esse movimento da Receita em criar um “grupo de elite” focado em agentes públicos representa uma “novidade eficiente”.
“Não sei por qual motivo os agentes públicos sempre foram acobertados em termos de fiscalização. Vejo uma novidade eficiente, porque talvez os agentes públicos não tenham se preparado tão bem como a iniciativa privada para se esconder do Fisco”, afirmou ela.

A advogada disse que esse tipo de investigação é amparado em uma série de normas para evitar abusos. O primeiro passo é ter o mandado de procedimento fiscal autorizado pelo secretário da Receita. De posse dessa autorização, o auditor procura o investigado e solicita as informações apuradas.

Em caso de negativa, o auditor não pode simplesmente acionar seu banco de dados, é preciso solicitar a entes que fornecem as informações para a Receita, como empresas de cartões de crédito. De posse dessas informações, o auditor cruza esses dados com o seu banco em busca da “verdade material” sobre aquele investigado.

Autuações.  A Equipe Especial de Fiscalização da Operação Lava Jato, criada pela Receita Federal para atuar com investigadores da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, já lavrou R$ 250 milhões em autuações contra políticos. Deste total, R$ 60 milhões são contra parlamentares com foro privilegiado e o restante tem relação com outros integrantes e dirigentes partidários alvos da investigação.

Além dos políticos, a Receita avançou contra os ex-diretores da Petrobrás envolvidos no esquema de corrupção e desvios e cobrou R$ 231 milhões em autuações contra eles.

Nos quatro anos de operação, foram instaurados 2.610 procedimentos fiscais, sendo 521 de fiscalização, que resultaram em um total de R$ 13 bilhões em receita, incluídos multas e juros, em autuações da Receita.

“Esses valores representam recuperação célere de recursos à União, uma vez que a assertividade das infrações apuradas pelos auditores provocou a opção pelo contribuinte de dispensar o contencioso administrativo, tornando desnecessária assessoria jurídica de outros órgãos para manutenção do crédito tributário constituído de ofício pela autoridade fiscal”, diz a Receita, em balanço dos números da Operação Lava Jato.

Empreiteiras. Quem lidera a lista de principais alvos da Receita na Lava Jato são as empreiteiras acusadas de cartel e fraudes em licitações da Petrobrás. O Fisco emitiu R$ 10 bilhões em autuações, somadas as multas e juros, contra empreiteiras.

Na segunda colocação estão os operadores de propina, responsáveis por intermediar os repasses das empresas para agentes públicos. Além de avançar sobre empresas de fachada, o Fisco multou os operadores em R$ 1,4 bilhão em autuações. Os operadores de câmbio, popularmente chamados de doleiros, ocupam o terceiro lugar da lista com um total de R$ 984 milhões em autuações.

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PF apreende R$ 7,5 mil em dinheiro falso que seria usado no Carnaval

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Notas de R$ 100 estavam em cinco encomendas e seriam distribuídas durante o Carnaval; PF investiga origem e responsáveis pela falsificação

Cédulas falsas de R$ 100 foram apreendidas em Manaus. Foto: Divulgação/Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) apreendeu, nesta terça-feira (25), em Manaus, cinco encomendas contendo cédulas falsas de R$ 100 falsas, totalizando R$ 7.500. As remessas, que vinham de Brasília, foram interceptadas após os Correios alertarem sobre a possível presença de notas falsas. A suspeita é que as cédulas seriam distribuídas durante as festas de Carnaval na capital amazonense.

De acordo com a PF, uma equipe de policiais foi acionada para monitorar as entregas após receber informações sobre as remessas suspeitas. As encomendas foram rastreadas e apreendidas antes que chegassem aos destinatários. As cédulas falsas passaram por análise e foram confirmadas como ilegítimas.

A polícia está investigando o caso para identificar os responsáveis pela falsificação e comercialização das notas. A operação visa desarticular possíveis redes criminosas envolvidas na produção e distribuição de dinheiro falso, que costumam se aproveitar de grandes eventos, como o Carnaval, para circular as cédulas ilegais.

A PF reforçou a importância da colaboração da população e de instituições, como os Correios, no combate a crimes financeiros. A apreensão das notas falsas evita prejuízos econômicos e contribui para a segurança durante um dos maiores festivais do país. A investigação segue em andamento para apurar todos os detalhes do esquema criminoso.

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Para 68,9%, aumento de preços está acentuado e 41% culpam o governo

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O café foi o produto que teve os maiores aumentos de preços entre os itens consumidos usualmente. O levantamento foi espontâneo e com respostas múltiplas

Para 72,4%, o café foi o produto que teve os maiores aumentos de preços. Foto: ABIC/Divulgação

Pesquisa CNT divulgada nesta terça-feira (25) mostra que 68,9% dos brasileiros avaliam que o aumento de preços no Brasil ocorre de forma acentuada, acima dos índices de inflação. Outros 14,9% dizem crer que o aumento ocorre de forma natural, de acordo com os índices de inflação, e para 12,3%, ocorre de forma lenta, abaixo dos índices de inflação, segundo o levantamento, feito no formato estimulado.

Para 41%, o governo federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva são os principais responsáveis pelo aumento de preços no Brasil. Outros 11,2% atribuíram a alta às questões climáticas; 9,5%, às políticas externas; 8,6%, aos produtores; 5,3%, aos comerciantes; 3,7%, aos governos estaduais; 1,4%, aos governos municipais; 10,5%, a todas as alternativas; 1,2%, a nenhuma das alternativas; e 7,6% não souberam ou não responderam.

Para 72,4%, o café foi o produto que teve os maiores aumentos de preços entre os itens consumidos usualmente. O levantamento foi espontâneo e com respostas múltiplas. Outros 55,4% mencionaram a carne; 40,9% citaram os grãos; 21,8%, os ovos; 10%, as frutas e as verduras; 8,8%, os lácteos; 7,8%, o óleo; 3,3%, os pães, 2,6%, o azeite, e 2,2%, os produtos de limpeza. Outros 9,1% responderam outros itens.

Na avaliação de 53% dos entrevistados, raramente é possível substituir itens com preço alto por outro. Já 31,3% dizem que às vezes é possível fazer substituições, e 13,8% afirmam que sempre é possível substituir.

Segundo a pesquisa, 42,1% dizem que não deixaram de comprar algum item de seu consumo normal devido ao preço. Outros 31,1% dizem que sim, deixaram de comprar alguns itens, e 26,8% afirmam que deixaram de comprar vários itens.

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Licença-paternidade vale a partir da alta hospitalar, decide STF

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O Supremo manteve a decisão que derrubou a regra distrital, afirmando que as normas abaixo da Constituição podem regulamentar a licença-paternidade

Bebê recém-nascido: licença-paternidade vale apenas a partir da alta hospitalar da mãe e do bebê. Foto: Marcello Casal/ABr

Por unanimidade, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento.

Em outubro de 2022, o plenário havia decidido que a licença-maternidade somente pode começar a ser contada a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe. Desde então, é a primeira vez que o Supremo estende essa decisão também para a licença-paternidade.

Os cinco ministros que compõem a Segunda Turma julgaram o tema em sessão virtual terminada na última sexta-feira (21). Todos seguiram o voto do relator, André Mendonça.

Os ministros julgaram um recurso do governo do Distrito Federal (DF) contra o Sindpen-DF (Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal), que havia obtido vitória na Justiça distrital para garantir o início da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar.

Em decisão colegiada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou uma norma do DF que especificava a data de nascimento ou adoção como o termo inicial para a contagem da licença-paternidade.

O Supremo manteve a decisão que derrubou a regra distrital, afirmando que as normas abaixo da Constituição podem regulamentar a licença-paternidade, mas nunca restringir esse direito de modo a desvirtuar seus princípios e objetivos.

A decisão não tem repercussão geral, produzindo efeito somente para o caso dos policiais penais distritais, mas serve como um primeiro precedente do Supremo sobre esse ponto específico.

Fundamento

O relator aplicou ao caso, por analogia, o mesmo fundamento da decisão do plenário em relação à licença-maternidade. Isto é, que o dever constitucional de proteção à família e à criança supera qualquer necessidade de norma específica sobre o termo inicial da licença-paternidade.

Mendonça destacou o contexto de mudanças sociais e no mercado de trabalho, que ocorrem no Brasil e no mundo, reequilibrando a divisão de responsabilidades entre os membros de um mesmo núcleo familiar. Dessa maneira, há de se garantir que os homens tenham maior participação no cuidado dos filhos.

“Ainda que existam fundamentos biológicos, históricos e, sobretudo, culturais para a diferenciação entre a atuação de um e outro, inclusive com consequências nos prazos das respectivas licenças, é cada vez mais reconhecida no mundo a importância do papel paterno na primeira infância e a necessidade de exigir da figura paterna o exercício de suas responsabilidades pelo cuidado de seus filhos”, escreveu o ministro.

Nesse contexto, não se pode exigir que o gozo da licença-paternidade seja contado enquanto o bebê ou a mãe estiverem internados, pois isso limitaria esse direito constitucional e acabaria “por ampliar a desigualdade já existente entre os papéis do homem e da mulher no âmbito do contexto familiar e profissional”.

O voto do ministro teve apoio sem ressalvas dos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

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