Acre
RBTrans regulamenta serviço de táxi nos terminais rodoviário e aeroportuário
Foto: Reprodução
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou nesta segunda-feira, 20, a Portaria nº 303/2025, que regulamenta o funcionamento do serviço de táxi convencional e especial nos dois principais pontos de embarque e desembarque da capital acreana: o Terminal Rodoviário Internacional Jessé Santiago e o Aeroporto Internacional Plácido de Castro.
A nova portaria revoga a Portaria nº 187/2025 e define as regras que passam a orientar a prestação do serviço de transporte individual de passageiros nesses locais. Segundo o a portaria, a medida busca garantir maior conforto, segurança e organização tanto para os usuários quanto para os taxistas, além de padronizar a operação conforme as normas municipais.
De acordo com o documento, o serviço de táxi especial será prestado exclusivamente no Aeroporto Internacional de Rio Branco, por veículos devidamente registrados e licenciados pela RBTrans. A operação ficará a cargo das 15 permissões já existentes no antigo aeroporto, que continuam válidas. O segundo grupo autorizado a atuar no local será o da Cooperativa de Condutores de Passageiros do Estado do Acre – Executiva Rádio Táxi.
Já o serviço no Terminal Rodoviário Internacional Jessé Santiago será operado por um grupo composto por mais de 70 permissionários, cujas licenças foram oficialmente cadastradas pela RBTrans.
A portaria estabelece ainda que os permissionários devem cumprir as normas da Lei nº 343/82 e demais legislações vigentes, além das determinações específicas do novo regulamento. Todos os veículos deverão estar devidamente caracterizados e submetidos à vistoria prévia do órgão municipal.
O uso do taxímetro será obrigatório, exceto quando houver acordo prévio entre o passageiro e o taxista, e o pagamento das corridas deverá ser feito em moeda corrente, salvo autorização expressa da RBTrans para outro formato.
Entre as exigências, também está a obrigatoriedade de o permissionário estar regularizado junto ao município e cumprir integralmente as condições estabelecidas no Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi. A licença concedida pela RBTrans terá caráter precário e intransferível, sendo efetivada mediante a assinatura de um Termo de Compromisso.
Segundo o texto, não serão concedidas novas permissões para atuação nos terminais, e qualquer alteração futura no regulamento poderá ocorrer se houver interesse público ou necessidade técnica.
Comentários
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.
Foto: Sérgio Vale
O Acre deve registrar nesta sexta-feira (5) um dia de tempo instável, com sol entre nuvens e ocorrência de chuvas pontuais a qualquer hora, algumas com forte intensidade. A previsão, divulgada pelo portal O Tempo Aqui, também se estende ao sul e sudoeste do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, além de áreas de planície da Bolívia e da região de selva do Peru.
Leste e sul do Acre
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o clima permanece abafado e sujeito a pancadas de chuva em pontos isolados. A probabilidade de temporais é considerada média. A umidade relativa do ar deve variar entre 60% e 70% durante a tarde, chegando a 90% e 100% no início da manhã. Os ventos sopram de forma fraca a calma, predominantemente do norte, com variações entre noroeste e nordeste.
Centro e oeste do estado
Nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário é semelhante: tempo instável, abafado e com possibilidade de chuvas fortes em áreas isoladas. A umidade mínima varia de 65% a 75% à tarde, com máximas entre 90% e 100% no amanhecer. Os ventos também sopram fracos, vindos do norte e com variações de noroeste e nordeste.
Temperaturas por região
-
Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
-
Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
-
Plácido de Castro e Acrelândia: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
-
Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
-
Tarauacá e Feijó: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 30°C e 32°C.
-
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 30°C e 32°C.
-
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 30°C e 32°C.
Comentários
Mesmo com apenas 7,80 mm de chuva nas últimas 24 horas, histórico de elevações rápidas do manancial acende sinal de alerta na capital.
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou, na manhã desta sexta-feira (5), um novo boletim de monitoramento do Rio Acre. Às 5h19, o manancial marcou 5,43 metros, apresentando tendência de elevação nas últimas horas. O documento é assinado pelo coordenador municipal da Defesa Civil, Cláudio Falcão (TC BM).
Nas últimas 24 horas, a capital registrou 7,80 mm de chuva — volume considerado baixo, mas suficiente para manter o órgão em estado de atenção, devido ao histórico de subidas rápidas do nível do rio em períodos de instabilidade climática.
A cota de alerta para o Rio Acre é de 13,50 metros e a de transbordo, 14 metros, ainda distantes da medição registrada nesta sexta-feira.
Comentários
Foto: Felipe Freire/Secom
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial, nesta sexta-feira, 5, duas normas que revogam dispositivos relacionados à Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente, alterando a legislação vigente sobre a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a organização administrativa do Executivo.
Revogação na Lei Orgânica da PGE
A Lei Complementar nº 501, de 27 de novembro de 2025, sancionada pelo governador Gladson Cameli, modifica a Lei Complementar nº 45/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A nova norma revoga:
a alínea “e” do inciso IV do art. 2º;
o art. 19-L da mesma lei.
Além disso, a Lei Complementar nº 501 revoga integralmente a Lei Complementar nº 480, de 17 de dezembro de 2024, que havia criado dispositivos específicos para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Revogação da estrutura da Ouvidoria Fundiária e Ambiental
Também foi publicado o Decreto nº 11.800, de 4 de dezembro de 2025, que revoga o Decreto nº 11.639/2025, responsável por definir a estrutura organizacional básica da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.
Com a revogação, a estrutura criada em fevereiro deste ano deixa de existir oficialmente. O decreto também entrou em vigor na data de sua publicação.
Você precisa fazer login para comentar.