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Raquel Dodge diz que subordinação da DPE ao governo do Acre é inconstitucional
Artigos de Lei Complementar editada pelo Estado também dispõem sobre a carreira e autonomia funcional dos defensores
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reiterar pedidos feitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.662, que questiona a lei complementar do Acre relativas à carreira dos defensores públicos do estado.
Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ADI contesta artigos da Lei Complementar 158/2006, que introduziram duas regras: a exigência de três anos de efetivo exercício para a promoção dos defensores e a subordinação de cargos e órgãos internos da Defensoria Pública do Acre ao governador do estado. Para Raquel Dodge, as regras violam a autonomia funcional e administrativa da instituição.
Procuradora-geral Raquel Dodge/Foto: reprodução
Consta do documento enviado ao ministro relator do caso, Celso de Mello, o entendimento de que a Constituição prevê autonomia administrativa, funcional e orçamentária para as defensorias públicas, além de iniciativa legislativa para a sua organização. Essas prerrogativas, segundo a PGR, têm o objetivo de instrumentalizar a defensoria para o cumprimento de seu papel na defesa dos direitos e liberdades das pessoas economicamente carentes e impedir que a instituição seja imobilizada por interesses circunstanciais.
Para a procuradora-geral, ao exigir três anos de atuação para que o defensor seja promovido, a lei complementar contrariou a norma geral de organização das defensorias públicas editada pela União. A lei complementar federal prevê dois anos de efetivo exercício para ascensão na carreira. Por isso, Raquel Dodge reforça o pedido para que tanto essa regra quanto a que estabeleceu a subordinação do órgão ao governador do Acre sejam declaradas inconstitucionais.
A PGR discorda de um dos aspectos de irregularidade levantados na peça inicial da ADI. Trata-se do suposto vício formal contido na Lei Complementar 158/2006, por usurpação de iniciativa legislativa da Defensoria Pública. Para Raquel Dodge, não há problemas na formalidade porque, embora as normas questionadas tratem da organização da defensoria pública e tiveram origem no Executivo, os dispositivos foram editados quando ainda não havia previsão de reserva de iniciativa sobre a matéria. Somente em 2014, com a promulgação da Emenda Constitucional 80 é que foram asseguradas prerrogativas específicas às defensorias públicas, entre as quais, se inclui a iniciativa legislativa sobre temas institucionais.
Com informações do MPF
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José do Morro publicou mensagem de despedida nas redes e era considerado foragido; vítima sobreviveu e segue em recuperação; caso é tratado como tentativa de feminicídio
O homem identificado como José do Morro, principal suspeito de esfaquear a ex-companheira Ocileide Alípio Coutinho, de 40 anos, se apresentou espontaneamente às autoridades nesta quinta-feira (19) em Sena Madureira, no interior do Acre. A informação foi confirmada por veículos de imprensa locais.
O crime ocorreu na quarta-feira (18), no bairro da Invasão, em Sena Madureira. De acordo com informações apuradas, a vítima foi atingida com ao menos 16 perfurações durante o ataque. Após a agressão, Ocileide foi socorrida e encaminhada ao Hospital João Câncio Fernandes, onde recebeu atendimento médico. Apesar da gravidade dos ferimentos, ela sobreviveu e permanece em recuperação sob cuidados da equipe de saúde.
A mensagem de despedida
Horas depois do crime, o suspeito publicou uma mensagem em seu status do WhatsApp em tom de despedida. No texto, ele afirmou estar vivendo “o pior dia” de sua vida e declarou ter cometido um erro, acrescentando que não sabia se voltaria a ser visto. A publicação repercutiu entre familiares e conhecidos e passou a circular nas redes sociais.
A apresentação à polícia
A apresentação espontânea ocorreu ainda dentro do prazo legal que permite a prisão em flagrante. Desde o ataque, o suspeito não havia sido localizado e era considerado foragido, sendo alvo de buscas pelas forças de segurança.
A Polícia Civil trata o caso como tentativa de feminicídio, crime caracterizado pela violência praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Após o depoimento, devem ser adotadas as medidas legais cabíveis, e a investigação prossegue para esclarecer a dinâmica da agressão e a motivação do ataque.
No texto, ele afirmou estar vivendo “o pior dia” de sua vida e declarou ter cometido um erro, acrescentando que não sabe se voltará a ser visto. Foto: captada
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Jovem aparece arrancando a cabeça do animal com a boca; crime ambiental pode levar a detenção de três meses a um ano, conforme a Lei 9.605/1998
Segundo informações divulgadas junto às imagens, o vídeo teria sido gravado no interior do município de Marechal Thaumaturgo, no Acre. Foto: captada
Um vídeo que circula nas redes sociais tem causado indignação ao mostrar um ato de crueldade contra um animal silvestre. Nas imagens, um rapaz aparece em uma canoa, na beira de um rio, segurando uma cobra pequena com as mãos. O animal está com a boca aberta enquanto o jovem despeja um líquido que aparenta ser álcool, rindo da situação.
Em seguida, ele morde a cobra e arranca a cabeça com a própria boca. Depois, joga o corpo do animal fora e continua manipulando a cabeça, abrindo com as mãos até separar a região da mandíbula.
Segundo informações divulgadas junto às imagens, o vídeo teria sido gravado no interior do município de Marechal Thaumaturgo, no Acre.
O caso gerou revolta entre moradores e internautas, especialmente em um momento em que crescem as discussões sobre preservação ambiental na região amazônica. No Brasil, crimes ambientais são previstos na Lei nº 9.605/1998, que estabelece sanções para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. A pena para esse tipo de conduta é de detenção de três meses a um ano e multa.
Em casos envolvendo cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão, mas essa majoração não se aplica a animais silvestres como cobras. Se o ato resultar na morte do animal, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.
Até o momento, não há informações sobre a identificação do envolvido ou se alguma providência foi adotada pelas autoridades competentes em Marechal Thaumaturgo.
Veja vídeo:
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Operação Mulheres mobiliza Polícia Civil para cumprimento de mandados e responsabilização de agressores
A Polícia Civil do Acre (PCAC) deflagrou nesta quinta-feira, 19, a Operação Mulheres, ação integrada de enfrentamento à violência de gênero, alinhada ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e coordenada nacionalmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A iniciativa, que vai até o dia 5 de março, marca o reforço operacional nas delegacias especializadas da capital e do interior, com foco na ampliação do atendimento e na efetividade das medidas de responsabilização dos agressores.
Como parte da estratégia, a instituição reforçou o efetivo de profissionais nas delegacias de Tarauacá e Sena Madureira, além das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, garantindo maior celeridade e acessibilidade no registro e processamento das ocorrências. A medida visa assegurar atendimento humanizado às vítimas, além de acelerar a instauração e conclusão de inquéritos policiais e outros procedimentos correlatos vinculados à operação.
Durante o período de execução da operação, a Polícia Civil atua de forma concentrada no cumprimento de mandados de prisão em aberto relacionados a crimes de violência doméstica e familiar, feminicídio, estupro, lesão corporal no âmbito familiar, descumprimento de medidas protetivas de urgência, violência psicológica, ameaça e perseguição. Também estão entre as ações a lavratura de autos de prisão em flagrante delito, representações por medidas cautelares, cumprimento de mandados de busca e apreensão, além da intensificação das investigações.
Outro eixo estratégico da operação é o acompanhamento e a formalização das denúncias recebidas por meio do Ligue 180. A Polícia Civil do Acre mantém interlocução institucional para informar o Ministério das Mulheres acerca do tratamento dado às denúncias encaminhadas, reforçando a transparência e a integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção.
Além das medidas repressivas, a operação contempla ações educativas e palestras voltadas à conscientização, especialmente do público masculino, com o objetivo de prevenir a reincidência e promover uma mudança cultural no enfrentamento à violência de gênero.
A representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do Acre, delegada Juliana De Angelis, destacou a importância da mobilização integrada.
“Estamos transformando uma data simbólica em um marco de ação concreta. O reforço nas delegacias, especialmente nas DEAMs de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, garante atendimento mais ágil e humanizado às vítimas. Paralelamente, atuamos com rigor na responsabilização dos agressores, seja por meio de prisões em flagrante, cumprimento de mandados ou representações por medidas cautelares. Nosso compromisso é salvar vidas, interromper ciclos de violência e assegurar que cada denúncia recebida, inclusive pelo Ligue 180, tenha resposta efetiva do Estado”, afirmou a delegada.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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