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Raquel Dodge diz que subordinação da DPE ao governo do Acre é inconstitucional
Artigos de Lei Complementar editada pelo Estado também dispõem sobre a carreira e autonomia funcional dos defensores
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reiterar pedidos feitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.662, que questiona a lei complementar do Acre relativas à carreira dos defensores públicos do estado.
Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ADI contesta artigos da Lei Complementar 158/2006, que introduziram duas regras: a exigência de três anos de efetivo exercício para a promoção dos defensores e a subordinação de cargos e órgãos internos da Defensoria Pública do Acre ao governador do estado. Para Raquel Dodge, as regras violam a autonomia funcional e administrativa da instituição.
Procuradora-geral Raquel Dodge/Foto: reprodução
Consta do documento enviado ao ministro relator do caso, Celso de Mello, o entendimento de que a Constituição prevê autonomia administrativa, funcional e orçamentária para as defensorias públicas, além de iniciativa legislativa para a sua organização. Essas prerrogativas, segundo a PGR, têm o objetivo de instrumentalizar a defensoria para o cumprimento de seu papel na defesa dos direitos e liberdades das pessoas economicamente carentes e impedir que a instituição seja imobilizada por interesses circunstanciais.
Para a procuradora-geral, ao exigir três anos de atuação para que o defensor seja promovido, a lei complementar contrariou a norma geral de organização das defensorias públicas editada pela União. A lei complementar federal prevê dois anos de efetivo exercício para ascensão na carreira. Por isso, Raquel Dodge reforça o pedido para que tanto essa regra quanto a que estabeleceu a subordinação do órgão ao governador do Acre sejam declaradas inconstitucionais.
A PGR discorda de um dos aspectos de irregularidade levantados na peça inicial da ADI. Trata-se do suposto vício formal contido na Lei Complementar 158/2006, por usurpação de iniciativa legislativa da Defensoria Pública. Para Raquel Dodge, não há problemas na formalidade porque, embora as normas questionadas tratem da organização da defensoria pública e tiveram origem no Executivo, os dispositivos foram editados quando ainda não havia previsão de reserva de iniciativa sobre a matéria. Somente em 2014, com a promulgação da Emenda Constitucional 80 é que foram asseguradas prerrogativas específicas às defensorias públicas, entre as quais, se inclui a iniciativa legislativa sobre temas institucionais.
Com informações do MPF
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“Esse é o nosso compromisso”, diz Tadeu Hassem ao votar a favor de reajuste a servidores públicos
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) votou favoravelmente à aprovação dos projetos que garantem novos benefícios aos servidores públicos do Acre, aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa (Aleac) nesta quarta-feira (1º). As medidas representam um avanço importante na valorização de quem atua e já atuou no serviço público estadual.
Entre os principais pontos aprovados, estão a criação de um auxílio alimentação no valor de R$ 800 para servidores civis e militares e um auxílio saúde de R$ 500 destinado aos servidores aposentados.
Para Tadeu Hassem, a aprovação reforça o compromisso do seu mandato e do Parlamento com a melhoria das condições dos trabalhadores do Estado.
“Aprovamos projetos importantes que trazem benefícios diretos aos nossos servidores. É uma conquista que reconhece o trabalho de quem contribui diariamente com o funcionamento do Estado e também de quem já dedicou sua vida ao serviço público”, afirmou.
O parlamentar destacou ainda que a votação representa um gesto de responsabilidade e sensibilidade social, ao atender demandas históricas das categorias.
“Seguimos firmes, valorizando o servidor público e garantindo avanços que impactam diretamente na qualidade de vida dessas pessoas”, completou.
A aprovação ocorreu após debates e articulações no Parlamento, consolidando uma pauta considerada prioritária para diversas categorias do funcionalismo estadual. Com o voto favorável de Tadeu Hassem, o deputado reafirma sua atuação em defesa dos servidores e seu compromisso com políticas que promovam reconhecimento, dignidade e melhores condições de trabalho no Acre.
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Balanço registra 36 ocorrências, 11 relacionadas ao tráfico de drogas, 1.440 kg de entorpecentes retirados de circulação e 14 mandados de prisão cumpridos
Nos três primeiros meses do ano, 14 mandados de prisão foram cumpridos e 51 conduções foram realizadas
Gefron reforça combate ao crime na fronteira e apreende R$ 14 milhões em três meses
Um balanço operacional do Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron), referente ao período de janeiro a março de 2026, mostra que foram registradas 36 ocorrências, sendo 11 relacionadas ao tráfico de drogas e 4 de descaminhos, caracterizado pela importação ou exportação de mercadorias sem o pagamento devido dos tributos.
Nos três primeiros meses do ano, 14 mandados de prisão foram cumpridos e 51 conduções foram realizadas, o que reforça a atuação contínua aos principais crimes que impactam as regiões de fronteira e a responsabilização dos envolvidos nas práticas criminosas.
Foram registradas 36 ocorrências, sendo 11 relacionadas ao tráfico de drogas e 4 de descaminhos. Foto: captada
Descapitalização de organizações criminosas
A atuação do Gefron é essencial para a descapitalização de organizações criminosas. Segundo o relatório, cerca de R$ 14.151.955,00 foram apreendidos e impactaram de forma direta os grupos atuantes.
As equipes também coordenam apreensões, com resultados expressivos na coleta de entorpecentes e armas.
Números da operação
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Maços de cigarros apreendidos: 5.700
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Veículos apreendidos/recuperados: 11
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Entorpecentes retirados de circulação: 1.440 kg
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Armas de fogo apreendidas: 7
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Dinheiro apreendido: R$ 2.496,00
Um balanço operacional do Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron), período de janeiro a março de 2026
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Corpo de José, conhecido como “Zé do Leite”, foi encontrado às margens da BR-364, no km 11, na terça-feira (31); suspeito foi preso nesta quarta (1º) e segue à disposição da Justiça
Perícias e diligências continuam, e novas informações devem ser divulgadas conforme o avanço do caso.
Operação da Polícia Civil prende suspeito de matar “Zé do Leite” em Manoel Urbano
A Polícia Civil realizou, na manhã desta quarta-feira (1º), uma operação para avançar nas investigações do homicídio de José, conhecido como “Zé do Leite”, de 46 anos, em Manoel Urbano, no interior do Acre. O corpo da vítima foi encontrado às margens da BR-364, no km 11, no trecho que liga o município a Feijó.
De acordo com informações, a Polícia Militar foi acionada por volta das 17h14 após receber denúncia de um possível homicídio no local. Como não havia confirmação sobre o estado da vítima, uma equipe do Samu foi chamada. Ao chegar na área, os socorristas constataram que o homem já estava sem vida.
Operação para avançar nas investigações do homicídio de José, conhecido como “Zé do Leite”. Foto: captada
Prisão e investigações
Durante a operação realizada nesta manhã, um suspeito foi preso e encaminhado para a delegacia de Manoel Urbano, onde permanece à disposição da Justiça.
A Polícia Civil informou que as investigações seguem em andamento para esclarecer a motivação do crime e identificar outros possíveis envolvidos. Perícias e diligências continuam sendo realizadas, e novas informações devem ser divulgadas conforme o avanço do caso.
A vítima, identificada como José Ribamar Martins de Souza, de 46 anos, era conhecida na região pelo apelido de “Zezinho do Leite”. Foto: captada
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