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Raquel Dodge diz que subordinação da DPE ao governo do Acre é inconstitucional
Artigos de Lei Complementar editada pelo Estado também dispõem sobre a carreira e autonomia funcional dos defensores
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reiterar pedidos feitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.662, que questiona a lei complementar do Acre relativas à carreira dos defensores públicos do estado.
Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ADI contesta artigos da Lei Complementar 158/2006, que introduziram duas regras: a exigência de três anos de efetivo exercício para a promoção dos defensores e a subordinação de cargos e órgãos internos da Defensoria Pública do Acre ao governador do estado. Para Raquel Dodge, as regras violam a autonomia funcional e administrativa da instituição.
Procuradora-geral Raquel Dodge/Foto: reprodução
Consta do documento enviado ao ministro relator do caso, Celso de Mello, o entendimento de que a Constituição prevê autonomia administrativa, funcional e orçamentária para as defensorias públicas, além de iniciativa legislativa para a sua organização. Essas prerrogativas, segundo a PGR, têm o objetivo de instrumentalizar a defensoria para o cumprimento de seu papel na defesa dos direitos e liberdades das pessoas economicamente carentes e impedir que a instituição seja imobilizada por interesses circunstanciais.
Para a procuradora-geral, ao exigir três anos de atuação para que o defensor seja promovido, a lei complementar contrariou a norma geral de organização das defensorias públicas editada pela União. A lei complementar federal prevê dois anos de efetivo exercício para ascensão na carreira. Por isso, Raquel Dodge reforça o pedido para que tanto essa regra quanto a que estabeleceu a subordinação do órgão ao governador do Acre sejam declaradas inconstitucionais.
A PGR discorda de um dos aspectos de irregularidade levantados na peça inicial da ADI. Trata-se do suposto vício formal contido na Lei Complementar 158/2006, por usurpação de iniciativa legislativa da Defensoria Pública. Para Raquel Dodge, não há problemas na formalidade porque, embora as normas questionadas tratem da organização da defensoria pública e tiveram origem no Executivo, os dispositivos foram editados quando ainda não havia previsão de reserva de iniciativa sobre a matéria. Somente em 2014, com a promulgação da Emenda Constitucional 80 é que foram asseguradas prerrogativas específicas às defensorias públicas, entre as quais, se inclui a iniciativa legislativa sobre temas institucionais.
Com informações do MPF
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Suspeito de 23 anos admitiu ter comprado veículo sem documentação; motocicleta havia sido roubada em Rio Branco em agosto de 2025
O veículo objeto de furto estava circulando com a placa adulterada, o que dificultava a identificação. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre prendeu em flagrante um homem identificado pelas iniciais D.B.S., de 23 anos, mecânico de profissão, suspeito de envolvimento nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A ação foi realizada pela Delegacia-Geral de Plácido de Castro.
Durante as diligências, os policiais localizaram uma motocicleta Honda CG 150 Titan ESD que havia sido roubada em Rio Branco em agosto de 2025. O veículo estava circulando com a placa adulterada, o que dificultava a identificação original.
Ao ser abordado, o suspeito admitiu ter comprado a motocicleta sem qualquer tipo de documentação. Segundo a polícia, ele já possui passagens anteriores pela Justiça.
Diante da situação, o homem foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia para a realização dos procedimentos legais. Durante a ação, além da motocicleta, um aparelho celular também foi apreendido.
Após os trâmites na unidade policial, o suspeito permanece à disposição da Justiça.
Trabalho investigativo
O delegado Leandro Lucas Barreto de Lima destacou que a prisão é resultado de um trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil.
“Esta prisão é fruto de uma investigação criteriosa, que contou com a cooperação entre diferentes unidades da Polícia Civil. Nosso objetivo é recuperar bens roubados e responsabilizar quem se beneficia desse tipo de crime”, afirmou o delegado.
Durante a ação, além da motocicleta, um aparelho celular também foi apreendido. Após os trâmites na unidade policial, o suspeito permanece à disposição da Justiça. Foto: ilustrativa
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Polícia Civil prende homem em flagrante por receptação e adulteração de veículo em Plácido de Castro
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Plácido de Castro, prendeu em flagrante, na tarde da última quarta-feira, 11, D.B.S., de 23 anos, mecânico de veículos e residente no município, pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 180 e 311 do Código Penal Brasileiro.
Durante as diligências, os policiais localizaram uma motocicleta Honda/CG 150 Titan ESD que havia sido roubada em Rio Branco em agosto de 2025. O veículo estava circulando com placa adulterada, instalada para dificultar a identificação. Ao ser abordado, o suspeito admitiu ter adquirido a motocicleta sem qualquer documentação e já possuía passagens anteriores pela Justiça.
Diante dos fatos, o homem foi preso em flagrante e conduzido à unidade policial para os procedimentos cabíveis. Além da motocicleta, um aparelho celular também foi apreendido durante a ação. Após os trâmites legais, o suspeito permanece à disposição da Justiça.
O delegado Leandro Lucas Barreto de Lima destacou a importância do trabalho investigativo para o êxito da ação. “Esta prisão é fruto de uma investigação criteriosa, que envolveu a cooperação entre diferentes unidades da Polícia Civil. A sociedade pode ter certeza de que nossa instituição atua de forma incansável para recuperar bens roubados e responsabilizar aqueles que se beneficiam de crimes praticados contra a população”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Deracre fortalece missão do Navio de Assistência Hospitalar da Marinha que leva atendimentos às comunidades ribeirinhas do Vale do Juruá
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), acompanhou na quarta-feira, 11, da missão do Navio de Assistência Hospitalar (NAsH) Doutor Montenegro, da Marinha do Brasil, que está levando consultas médicas, exames e pequenos procedimentos às comunidades ribeirinhas do Vale do Juruá. A ação integra a 26ª Operação Acre (2026), iniciativa que amplia o acesso à saúde em localidades de difícil acesso na região. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, conheceu de perto o trabalho realizado pela equipe da Marinha nas comunidades atendidas.
“Quando a gente fala em cuidar das pessoas, é disso que estamos falando. Ver esses atendimentos chegando às comunidades ribeirinhas, onde muitas vezes o acesso é difícil, mostra a importância de levar o poder público cada vez mais perto de quem precisa”, destacou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A operação leva serviços essenciais de saúde a famílias que vivem às margens dos rios e que, muitas vezes, enfrentam longas distâncias para acessar atendimento médico. A presença do navio hospitalar permite a realização de consultas, exames e pequenos procedimentos diretamente nas comunidades. Segundo Sula, a iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre em ampliar o alcance das políticas públicas no interior do estado, em parceria com instituições federais e forças armadas.
“A pedido do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza, seguimos fortalecendo ações que levem dignidade, serviços essenciais e presença do Estado para as comunidades mais distantes”, afirmou.
A Operação Acre, realizada pela Marinha do Brasil, percorre comunidades ribeirinhas da região do Juruá com equipes multidisciplinares de saúde, promovendo atendimentos médicos e ações de cidadania ao longo da missão.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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