Proprietário de gado foi condenado a pagar R$ 34.058,30 pelos danos causados em ambulância, em função de seus animais estarem soltos na rodovia e terem causado acidente com o veículo. A sentença condenatória, referente ao Processo n°0700554-28.2016.8.01.0001, foi prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro.
A juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, ressaltou ter o laudo técnico apresentado pelo Estado do Acre concluído que a “causa do evento foi a entrada inopinada/inadvertida dos animais equídeos na faixa de rolamento da pista direita, no sentido Plácido de Castro, resultando na interceptação do veículo oficial SAMU nº 17”.
Conforme os autos, a ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) estava na Rodovia AC 475, indo atender uma ocorrência, quando dois cavalos de propriedade do requerido atravessaram repentinamente a pista e colidiram com o veículo, causando acidente e grandes danos ao veículo.
Responsabilidade civil objetiva
A magistrada rejeitou a tese defensiva de que os animais do requerido tinham sido furtados por seu funcionário. Afinal, como afirmou a juíza, “durante o decorrer da instrução ou mesmo na oportunidade da contestação, o réu não apresentou qualquer documento que corroborasse sua tese, ao menos um registro de ocorrência que seja, motivo pelo qual não deve ser levada em consideração”.
Assim, a juíza de Direito julgou procedente o pedido feito pelo Estado do Acre, considerando a responsabilidade civil objetiva do proprietário do animal, como está expresso na sentença publicada na edição n°6.159 do Diário da Justiça, da sexta-feira, 20. “Nesse sentido, a doutrina e jurisprudência convergem para a responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de dolo ou culpa strictu senso por parte do proprietário do animal, cabe a este reparar os danos por ele causados”, disse.
As ações de combate e redução de focos de calor em todo o território acreano vêm sendo intensificadas por meio de um esforço conjunto do Governo Federal e Governo do Estado do Acre com execução através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre e demais órgãos parceiros. A partir da Sala de Situação Operacional, onde inteligência e geoespacialização monitoram as ocorrências em tempo real, os recursos são acionados conforme a necessidade, priorizando as regiões mais afetadas. Este ano, registramos uma redução expressiva de cerca de 77% na densidade de focos de calor em comparação ao mesmo período do ano passado. Em 2024 foram registrados 8.655 focos, enquanto em 2025 esse número caiu para 1.401.As ações de combate e redução de focos de calor em todo o território acreano vêm sendo intensificadas por meio de um esforço conjunto, com financiamento do Governo Federal e execução integrada do Governo do Estado do Acre e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Além das ações de combate, tem-se investido fortemente em medidas preventivas e educativas. Somente em 2025, foram realizadas mais de 2 mil atividades preventivas, alcançando diretamente mais de 100 mil pessoas conscientizadas em todo o território acreano. Esse conjunto de esforços fortalece a proteção ao meio ambiente, preserva vidas e garante maior segurança às famílias acreanas.
Atualmente, o Acre conta com 18 bases operacionais distribuídas estrategicamente em todo o estado, garantindo alcance direto em 21 dos 22 municípios. Para dar suporte às ações, são empregados diariamente mais de 150 bombeiros militares em serviço, dentre eles cerca de 100 profissionais dedicados exclusivamente ao enfrentamento dos focos de calor, atividades de proteção ambiental e monitoramento de regiões críticas. Complementando essa estrutura, 36 viaturas estão mobilizadas para assegurar rapidez e eficiência no deslocamento e atendimento das ocorrências. Todos esses dados podem ser acompanhados em tempo real em nosso site na aba Operação Fogo Controlado 2025.
Esses resultados refletem um compromisso coletivo em proteger o meio ambiente e garantir qualidade de vida à população. A integração entre instituições, tecnologia, reforço operacional e ações preventivas demonstra que o enfrentamento ao fogo exige estratégia, união e responsabilidade. Seguimos firmes nesse propósito, reduzindo os impactos das queimadas e construindo um futuro mais sustentável para todos.
Foto: Reprodução Agência Brasil
Dados do Ministério da Saúde apontam avanço da doença e aumento da mortalidade no estado na última década
Rio Branco concentrou a maior parte dos casos de aids registrados no Acre em 2024 e aparece entre as capitais brasileiras com as maiores taxas de detecção da doença. De acordo com dados do Ministério da Saúde, divulgados em dezembro de 2025, a capital acreana contabilizou 114 casos no período, com taxa de detecção de 29,4 casos por 100 mil habitantes, índice bem acima da média estadual.
No mesmo ano, o Acre registrou 129 notificações de aids, o que significa que quase 90% dos casos ocorreram em Rio Branco, evidenciando a centralização da epidemia na capital. Em 2025, o número total de registros no estado caiu para 83 casos, indicando uma redução no volume absoluto, embora os desafios no controle da doença permaneçam.
Os dados também revelam um cenário preocupante em relação à mortalidade. Entre 2014 e 2024, enquanto o Brasil apresentou uma queda de 37% na taxa padronizada de mortalidade por aids, o Acre registrou aumento de 34,8%, figurando entre as quatro unidades da federação com crescimento desse indicador.
Outro ponto de alerta é o avanço da taxa de detecção no estado. Em uma década, o Acre teve aumento de 65,9%, um dos maiores do país. Em 2024, a taxa estadual foi de 14,6 casos por 100 mil habitantes, enquanto Rio Branco apresentou índice praticamente duas vezes maior, reforçando o papel da capital como principal foco da doença no estado.
Reunião tratou do avanço do REURB, que garante segurança jurídica a centenas de moradores do núcleo urbano informal
A Prefeitura de Brasiléia realizou, na última quarta-feira (21), um encontro técnico na sede do setor de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do município para análise do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal do Bairro Nazaré.
Durante a reunião, foi destacada a importância do avanço no processo de regularização fundiária da área, considerada essencial para garantir segurança jurídica aos moradores e demais envolvidos, além de promover a organização urbana e o acesso a direitos básicos.
Participaram do encontro o gerente de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do município, Luciano Augusto; a secretária municipal de Meio Ambiente, Liane Chaves; o economista da Secretaria de Planejamento, Nevisson Tavares; a secretária municipal de Assistência Social, Suly Guimarães; o consultor em Engenharia Civil, Anselmo Ricardo; o representante da Secretaria Municipal de Obras, Jefferson Luis Araújo; a consultora em Arquitetura, Leovânia Moraes; e Felipe Braga, da empresa Braga Consultoria e Serviços LTDA.
Apesar da relevância da iniciativa, a ação teve pouca divulgação institucional, mesmo beneficiando centenas de moradores com a regularização definitiva do bairro, que teve origem a partir de uma ocupação irregular e agora caminha para a legalização fundiária.
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