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Projeto de Lei que veda nomeação de ficha suja é apresentado na Aleac e reforça recomendação do MPAC
Na sessão desta quinta-feira, 21, foi apresentada na sessão da Assembleia Legislativa do Acre, o projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas analfabetas e com a ficha suja. A proposta é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) e tem como finalidade vedar, enquanto perdurar a inelegibilidade do impugnado pelo prazo de lei, a nomeação de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e funções comissionadas em toda a administração pública estadual, e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.
A proposta estabelece condições para ocupação de cargo em comissão e funções comissionadas, ou equivalentes, na administração pública estadual. A proposta tem inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988. “Além disso, a proposta ora em comento se inspirou nas regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Esse diploma normativo, foi resultante de uma ampla mobilização popular, inclui, entre os casos de inelegibilidade, novas hipóteses que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”, justifica o deputado.
Duarte lembra que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma proposta similar, o PL nº 862/2015, cuja finalidade é evitar que pessoas que não preencham os requisitos de lei, não venham assumir cargos em comissão no serviço público federal. “Assim, seja no exercício no mandato eletivo, quanto no âmbito dos demais cargos e funções públicas, a Constituição da República impõe aos que os exercem requisitos de conduta consentâneos com os princípios a que toda a administração pública deve obediência, como a moralidade e a probidade administrativa. Destarte, esse aprimoramento proposto da legislação pretende estabelecer restrições à ocupação de cargos públicos por pessoas que sofreram sanções criminais ou administrativas, o que está em linha com as diretrizes constitucionais e com os anseios da população”, disse.
A proposta estende a mesma vedação à ocupação de cargos de presidente e vice-presidente, membro de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, ou equivalentes, nas empresas estatais, incluindo subsidiárias e controladas. “Com isso, busca-se também a garantia de uma boa governança nas estatais, assegurando que a composição de seus quadros esteja afinada com os princípios constitucionais relativos à probidade administrativa e à moralidade administrativa. Aplica-se também as estatais as mesmas vedações para os empregos em comissão e funções de confiança que detenham poderes de direção ou gerência, conforme ato a ser expedido pela Secretaria de Gestão Administrativa.
A proposta prevê ainda que a vedação à ocupação de cargos, empregos e funções mencionados por aqueles que se enquadrem nos dispositivos em questão da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplique-se também aos atuais ocupantes dos cargos, empregos e funções indicados. Para tanto, prevê-se um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, para a Secretaria de Gestão Administrativa e a Controladoria Geral do Estado editem ato conjunto para definir os procedimentos necessários à análise dessas situações.
Nas entrelinhas, o projeto reforça a recomendação do Ministério Público feita em fevereiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que expediu documento recomendando que o governador Gladson Cameli (Progressistas) exonere o diretor-interino do Acreprevidência, o secretário extraordinário de articulação política e diretor de gabinete da Casa Civil.
A recomendação do Ministério Público está sob análise da Procuradoria-Geral do Estado, que desde a última segunda-feira, 18, tem o prazo de 15 dias para se manifestar. O pedido de análise foi feito pelo governador Gladson Cameli. Caso a lei de Duarte seja aprovada, o Estado teria 90 dias para analisar a situação de todas as pessoas nomeadas para cargos de confiança e se necessário, efetuar a exoneração.
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Incêndio destrói parcialmente residência em Mâncio Lima e moradora se desespera: “Ainda estou pagando, Senhor!”
Fogo começou em terreno baldio ao lado da casa; caso levanta alerta sobre riscos de áreas sem manutenção
Um incêndio de grandes proporções atingiu uma residência no início da tarde desta terça-feira (22), no bairro Cohab, em Mâncio Lima, interior do Acre. As chamas, que teriam começado em um terreno baldio ao lado da casa, se alastraram rapidamente e provocaram danos significativos ao imóvel.
De acordo com testemunhas, o fogo teve início por volta do meio-dia. Moradores da vizinhança tentaram conter as chamas utilizando baldes com água, mas a força do incêndio exigiu a intervenção do Corpo de Bombeiros, que conseguiu evitar que o fogo atingisse outras residências próximas.
A cena mais marcante foi protagonizada pela dona da casa, que, em desespero, foi filmada chorando e pedindo ajuda. Em um dos vídeos compartilhados nas redes sociais, ela grita: “Eu ainda tô pagando, Senhor!”, frase que emocionou internautas e revelou o drama de quem perdeu parte do que ainda lutava para conquistar.
A estrutura do imóvel foi severamente comprometida e parte do mobiliário foi consumido pelas chamas. Apesar do prejuízo material, não houve feridos.
As causas do incêndio ainda serão apuradas pelas autoridades, mas a principal suspeita é que o fogo tenha se iniciado no mato seco do terreno vizinho, agravado pelas altas temperaturas e pela falta de manutenção do local. O caso acende o alerta para os riscos de áreas abandonadas em perímetros urbanos.
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Moradores denunciam comportamento recorrente e cobram ações das autoridades
Na noite desta terça-feira (22), um episódio causou indignação entre usuários do transporte público em Rio Branco (AC). Um homem em situação de rua foi flagrado urinando em frente a uma parada de ônibus na movimentada Avenida Getúlio Vargas, no bairro Bosque. A cena, presenciada por adultos e crianças que aguardavam o coletivo, gerou constrangimento e revolta.
Identificado como Cristiano Silva de Lima, de 39 anos, o homem é conhecido por frequentadores da região por comportamentos hostis. Segundo relatos, ele costuma agir de forma agressiva, chegando a cuspir em pedestres que se recusam a oferecer dinheiro ou comida. “Já vi ele cuspindo nas pessoas. Quando é contrariado, age com violência”, relatou uma moradora, que preferiu não se identificar.
O caso reacende o debate sobre políticas públicas voltadas à população em situação de rua, especialmente em áreas de grande circulação. Além do impacto social, o episódio levanta preocupações sobre segurança e saúde pública para os cidadãos que utilizam o transporte coletivo diariamente.
Até o fechamento desta reportagem, não havia confirmação sobre a atuação da Polícia Militar ou de órgãos municipais no caso.
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Contra as queimadas: Prefeitura de Brasiléia recebe do Governo do Estado kits para combate a incêndios florestais
Atuando na prevenção, preparação e parceria, a Prefeitura de Brasiléia recebeu do Governo do Estado, por meio da Defesa Civil Estadual e do Corpo de Bombeiros, kits de combate a incêndios florestais.
A entrega ocorreu no gabinete do prefeito e contou com a presença de autoridades municipais e representantes da força estadual.
A ação visa reforçar o preparo do município diante do período de estiagem, que aumenta os riscos de queimadas em áreas urbanas e rurais.
Entre os materiais entregues estão equipamentos de proteção individual (EPIs), mochilas costais, abafadores, roçadeira, ferramentas manuais como enxadas, pás, rastelos, foices e facões.
O coordenador da Defesa Civil de Brasiléia, Major Emerson Sandro, destacou a importância da iniciativa. “Neste período crítico do nosso verão amazônico muito seco, todo reforço é essencial na prevenção e na preparação das equipes se houver necessidade para atuar contra os incêndios florestais, campos e caseiros também. Esses equipamentos vão nos ajudar a agir com mais rapidez e segurança nos focos de incêndio, principalmente nas áreas de difícil acesso”, afirmou.
O Major Emerson também ressaltou a união de esforços. “O trabalho conjunto entre município e Estado fortalece a nossa capacidade de resposta. Estamos prontos para atuar e proteger nossa população e o meio ambiente”, completou.
Participaram da entrega o vice-prefeito Amaral do Gelo, a secretária de Gabinete Silvânia Gadelha, a secretária de Assistência Social Suly Guimarães, o secretário de Comunicação Chiquinho Chaves e a assessora especial Lajúcia Cantuário.
Representando a Defesa Civil estadual, estiveram presentes o Tenente Coronel Cassiano, o Capitão Brito, o técnico operacional Eden Neto e o assessor de comunicação Jean Cavalcante.
A medida integra a estratégia estadual de prevenção e combate a incêndios, com apoio direto aos municípios mais vulneráveis à seca e queimadas.
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